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Reforma da Previdência reduz despesas, mas não resolve problema fiscal

O secretário-especial-adjunto de Previdência, Bruno Bianco, disse aos deputados da CCJ da Câmara que a reforma da Previdência vai reduzir o ritmo das despesas, mas não vai resolver os problemas fiscais

Reforma temproario

Para juristas, proposta traz insegurança jurídica. Foto: Cleia Viana/Ag.Câmara

Segundo ele, será necessário fazer as reformas tributária e administrativa, além de uma nova reforma trabalhista. Bianco e vários juristas participaram de audiência pública no colegiado para tratar da constitucionalidade ou não da proposta.

O secretário também disse aos deputados que nem todos os trabalhadores que estão no mercado de trabalho serão alcançados pelas regras de transição, propostas na reforma da Previdência. Bianco explicou que para algumas pessoas as regras de transição não são favoráveis e elas poderão ter que cumprir as regras novas de imediato.

"Se a permanente for melhor, não aplica a transição. Pode acontecer isso? Pode acontecer claramente. Se a pessoa for muito jovem, talvez a regra transitória não seja muito boa. Se ela for pior do que a permanente, obviamente pode fazer a opção pela regra permanente", disse.

Os deputados também questionaram muito a questão da desconstitucionalização promovida pela reforma. A proposta remete esse detalhamento para leis complementares que podem ser alteradas mais facilmente. Bruno Bianco afirmou que o objetivo é simplificar o texto em conformidade com o que ocorre em outros países.

José Roberto Victório, representante da OAB, disse, porém, que a desconstitucionalização traz insegurança jurídica: "Leva todos nós para um quarto escuro porque as pessoas não conseguem vislumbrar o que vai acontecer".

Também criticou a ausência de estudos atuariais junto com a proposta; estudos que trariam as projeções de deficit dos diferentes regimes para o futuro. E afirmou que o novo sistema de capitalização fere o princípio da sociedade solidária presente na Constituição, mudando para um sistema de contas individuais (Ag.Câmara).

Rodrigo Maia: "Não trato de número de votos nem de prazos"

Rodrigo temproario

Maia: cabe ao governo a comunicação correta para convencer a população. Foto: Marcelo Camargo/ABr

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a Casa não tem prazo definido nem ele trata de número de votos para aprovar a reforma da Previdência. Maia participou de evento sobre esse tema promovido pelo Fórum Empresarial Lide, em Campos do Jordão, na sexta-feira (5). “A gente tem que trabalhar para ter um bom ambiente na Câmara, bons debates para que a gente consiga mostrar a sociedade que a reforma é fundamental”, disse.

Maia reafirmou que cabe ao governo a comunicação correta para convencer a população sobre a necessidade da reforma. Ele destacou a idade mínima, a aposentadoria especial para professores e para a polícia militar e alíquota progressiva para servidores como pontos mais polêmicos e essenciais da proposta. “Esses temas que são os mais polêmicos, e vão sobreviver na reforma da Previdência, e a gente precisa que a sociedade compreenda a sua importância e esteja a favor. Sem esses itens não há reforma da Previdência e não haverá economia necessária para o estado brasileiro”, afirmou.

Na palestra, Maia destacou que a sociedade espera que, com o crescimento econômico do País, ela possa ter acesso aos serviços públicos de qualidade, com a garantia de emprego e renda. Para isso, explicou o presidente, é preciso repensar as despesas públicas do estado brasileiro. “Cuidar das despesas públicas é duro e trabalhoso porque há muitos interesses dentro disso, do setor público e do setor privado. A Previdência é um deles, o tamanho do estado é outro deles, por exemplo, o salário do setor público é 67% maior do que o setor privado”, disse.

“Nos últimos 30 anos, construímos uma estrutura do estado brasileiro onde as corporações públicas e privadas capturam o orçamento público”. O presidente afirmou ainda que as corporações dos servidores públicos têm um viés de defesa do interesse da categoria.
“Eu brinco que sou o deputado que mais defende o servidor público, embora eles não acreditem, porque, se eu quero organizar a despesa e o pagamento em dia do salário deles, eu me considero um dos seus maiores defensores”, explicou (Ag.Câmara).

Previdência: setores querem manter privilégios

O advogado-geral da União, André Mendonça, disse na sexta-feira (5) estar seguro de que todos os pontos da proposta sobre a reforma da Previdência, enviada ao Congresso, estão dentro do permitido pela Constituição, mas que ainda assim alguns setores da sociedade buscarão argumentos jurídicos para tentar manter privilégios. “Tudo aquilo que envolve quebra de privilégio é um ponto sensível de judicialização, mas nós temos segurança de que estamos fazendo não só o certo para o país, mas o certo dentro dos parâmetros que a Constituição nos permite fazer”, afirmou.

O advogado-geral da União destacou que, mesmo antes da proposta ser enviada ao Congresso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mapeou preventivamente todos os pontos passíveis de contestação judicial. “Então, vai haver judicialização? Vai haver nesses pontos, possivelmente, mas nós temos segurança”, disse Mendonça.
O debate da reforma da Previdência está na CCJ da Câmara, uma vez aprovada segue para a comissão especial da Casa, depois para duas votações no plenário. A tramitação no Senado é a etapa final.

Maior participação do 'setor privado' no governo

Agência Brasil

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, defendeu na sexta-feira (5) a participação e aplicação de investimento por parte do setor privado, para melhorar as condições de saneamento no país. “Essa ausência de investimento [no saneamento] é a prova do nosso subdesenvolvimento”, disse para uma plateia de empresários durante 18º Fórum Empresarial do Grupo de Líderes Empresariais em Campos do Jordão.

O ministro disse que defende, em sua gestão, a revisão do licenciamento ambiental, com objetivo de que se torne mais racional, para que os fiscais ambientais “se debrucem apenas sobre aquilo que é relevante”. “[O governo] gasta tempo, dinheiro e tecnologia para se dedicar a temas com pouca relevância. Não é a toa que enfrentamos Brumadinho depois de Mariana”, disse o ministro.

O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodrigues, também presente no evento, convocou os empresários para dialogar com o governo. Segundo ele, os pilares da pasta será a alfabetização e o fim do abandono escolar. “O problema do funil está na entrada, porque muitas crianças abandonam por falta de alfabetização. No meio, porque a taxa de desistência é de 30% entre os jovens, que abandonam o segundo grau”, disse o ministro.

Educação de qualidade para acesso do jovem ao mercado

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou, na sexta-feira (5), a importância de garantir educação de qualidade para que os jovens brasileiros possam ter condições de entrar no mercado de trabalho. Segundo ele, apesar de a lei ter universalizado o acesso ao serviço de educação, o país ainda sofre com a falta de planejamento e de gestão e com a instabilidade nos investimentos. Para superar a falta de qualidade, Izalci defendeu propostas para aproximar as comunidades acadêmica e universitária dos estudantes.

"Fiz algumas sugestões. Uma dessas trata do recebimento da contrapartida daqueles que estudam nas universidades públicas, que podem ajudar nas escolas de tempo integral, com o seu trabalho. Os que estudam com bolsa do Prouni e do Fies também podem dar sua contrapartida. Tudo isso pode ser feito antes da formatura, e serviria como estágio", exemplificou (Ag.Senado).

Margem de lucro do produtor cada vez mais 'espremida'

Margem temproario

Ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Foto: Antonio Cruz/ABr

Na abertura do seminário “Perspectivas do Agronegócio 2019”, em Campo Grande, a ministra Tereza Cristina (Agricultura) ressaltou na sexta-feira (5) que um dos grandes problemas do produtor brasileiro é o alto custo da produção, agravado por problemas de infraestrutura; que, nos últimos cinco anos, a margem de lucro dos produtores rurais ficou cada vez mais espremida, porque o país não tem como competir com países que têm infraestrutura de escoamento de produção muito melhor que a brasileira.

“Estamos a cada dia perdendo um pouco mais na competitividade. Se você olhar os custos de produção dos últimos cinco anos, vai ver que a margem do produtor está cada vez mais espremida. Por vários motivos. Primeiro, a infraestrutura: nós não temos como competir com países que já estão prontos, como os Estados Unidos, que já têm portos, ferrovias, hidrovias e rodovias. A Argentina tem uma geografia muito melhor que a nossa, pois o país é comprido, é muito mais fácil atingir os portos do que no Brasil. Tudo aqui é mais complicado, mais caro, e nós precisamos cuidar muito de nossos custos de produção”.

A ministra disse que no Ministério da Agricultura está trabalhando muito para melhorar essas condições, principalmente nas negociações para o Plano Safra 2019/2020, que será anunciado em breve. Afirmou, porém, que o produtor rural brasileiro precisa “começar a abrir a cabeça” para a abertura dos mercados do país para o mundo. “Nosso ministro da Economia (Guedes) é um liberal, e ser liberal é proteger nossos mercados, mas também abrir a nossa economia para o mundo. Nós não podemos continuar pensando que exportamos 80% do que produzimos de soja para a China e que a China não vai pedir uma contrapartida para nós, num produto que ela queira mandar para o Brasil”, explicou a ministra.

Na noite de quinta-feira (4), ao participar da abertura da Expogrande, feira agropecuária de Campo Grande, a ministra disse também que está empenhada em melhorar a imagem do produtor rural, principalmente no exterior, mostrando que ele ajuda a preservar o meio ambiente e tem preocupações com a produção sustentável. Lembrou que, pela lei brasileira, os produtores rurais têm de destinar de 20% a 80% de suas propriedades para a preservação ambiental, sem receber nada em troca por isso (Mapa).

Projeto cria "royalties do foguete" para educação

Projeto apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) institui para os estados e municípios, compensação financeira pela exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes e veículos espaciais em seus territórios. O projeto visa direcionar recursos da exploração comercial da Base de Alcântara para os entes federativos e instituições educacionais, implementando os “royalties do foguete”.

O tributo deverá ser pago pelas empresas como forma de compensação pelo aproveitamento econômico de áreas de lançamentos de foguetes e pesquisas aeroespaciais, como já ocorre com recursos naturais como o petróleo e o gás. Propõe-se uma alíquota de 15% sobre as receitas dessas empresas, sendo que 40% da contribuição iria para os estados,40% para os municípios, 10% para as universidades estaduais e 10% para as fundações de amparo à pesquisa.

Segundo o autor, a instituição dos royalties se torna necessária devido à importância da Base de Alcântara no setor aeroespacial. "Calcula-se que o Brasil poderá, a partir de 2040, arrematar negócios na faixa de US$ 10 bilhões ao ano. Nesse sentido, faz-se necessário estabelecer assim como na mineração ou no petróleo, o pagamento de royalties", argumentou Weverton, ao afirmar que “o recurso dos royalties impulsionará o desenvolvimento nacional e regional. É uma forma de compensar financeiramente os estados e municípios que possuem centros de lançamento em seus territórios e as populações direta e indiretamente atingidas”, justifica (Ag.Senado).

Proposta permite saque do FGTS para educação e saúde

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) contestou na sexta-feira (5) publicação de revista que, segundo ele, equivocou-se ao ligar um projeto de autoria dele a um possível “lobby” a favor das universidades particulares, do setor da indústria e do empresarial.

O senador criticou a publicação e a definiu como fake news, esclarecendo que a proposição apresentada, que busca permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde, propõe um mecanismo que assegura ao trabalhador o direito à vida e a uma educação de qualidade.

"Por isso estou falando dessa percepção errônea jornalística, que não feriu a mim e nem ao meu projeto, mas sim centenas, milhares de brasileiros, de pessoas que querem ter uma educação, que buscam uma melhoria de vida através da educação superior, que muitas vezes são as pessoas de baixa renda, que têm que se utilizar de um Fies, de um financiamento, de um ProUni".

Styvenson afirmou que não permitiu qualquer influência externa na elaboração do projeto e que a única motivação para ampliar as opções de saque do FGTS foi a necessidade de o trabalhador ter mais acesso a educação e saúde. Para ele, a iniciativa não exclui a responsabilidade da sociedade e, principalmente, dos congressistas, de exigir melhorias no serviço público, assim como maiores investimentos e boa gestão (Ag.Senado).

 
 
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