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TSE diz que 2,6 milhões de títulos de eleitores estão irregulares

Os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência às urnas nas últimas três eleições têm até o próximo dia 6 de maio para regularizar a situação.

TSE temporario

Quem não acertar contas com a Justiça Eleitoral pode ter o título cancelado. Foto: TRE/SC

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em todo o país, mais de 2,6 milhões de pessoas estão em situação irregular. Quem não acertar contas com a Justiça Eleitoral pode ter o título cancelado. O TSE informa que são incluídas eleições regulares e suplementares e que cada turno é considerado uma eleição.

O título de eleitor, conforme o TSE, é necessário para obter passaporte ou carteira de identidade e para receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.

O documento é exigindo para participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados e dos municípios ou das respectivas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo e com essas entidades celebrar contratos.

Para inscrição em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e prática de ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda igualmente é cobrado o título de eleitor. Sem título, o eleitor não consegue certidão de quitação eleitoral nem documentos em repartições diplomáticas (ABr).

Câmara aprova protocolo de Madri sobre registro de marcas

Camara temporario

Marcos Pereira: adesão do Brasil faz parte da agenda de desburocratização. Foto: Michel Jesus/Ag.Câmara

Agência Brasil

O plenário da Câmara aprovou ontem (4) o texto do Protocolo de Madri sobre registro internacional de marcas. A proposta, que está na lista de prioridades da Agenda Legislativa da Indústria, entregue essa semana ao Congresso, agiliza os procedimentos e permite que a propriedade intelectual seja reconhecida simultaneamente nos vários países que fazem parte do acordo.

Na prática, a medida diminui o custo das empresas, que hoje precisam arcar com múltiplos pedidos de registro de marca para atuar em outros países. Os custos envolvem pagamento de taxas, contratação de advogados, entre outros. Se a proposta também for aprovada no Senado, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) – encaminhará o pedido de registro de marca para a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), sediada em Genebra.

A partir daí, caberá ao órgão centralizador o processo de registro nos demais países-membros. Encaminhado ao Congresso em 2017, o Protocolo de Madri está em vigor desde abril de 1996 e foi ratificado pelas maiores economias do Mundo, como Estados Unidos, Japão, China, Rússia e pela União Europeia. “Haverá significativa redução de custos, em alguns casos de até 90%”, disse o relator da proposta, deputado Marcos Pereira (PRB-SP).

Ainda segundo o parlamentar, que foi ministro da Indústria e Comércio Exterior no governo Temer, o acordo também requer mais agilidade no processo de registro de marca no país de origem. Os pedidos de registro de marcas precisam tramitar no INPI em até 18 meses. “Esse tratado significa que não retornaremos jamais à média de mais de três anos para registar uma marca no Brasil. O protocolo estabelece que o processo não pode demorar mais do de 18 meses”, disse o líder do Novo, o deputado Marcel Van Hattem (RS).

Processo para doação de órgãos

Apesar de o Brasil ser uma referência mundial de transplantes, o país precisa corrigir algumas deficiências nesse setor, disse o senador Styvenson Valentim (Pode-RN). Segundo ele, um dos problemas é a falta de consentimento das famílias para a doação dos órgãos de um ente falecido.

O parlamentar criticou a burocracia do processo para a realização de cirurgias de transplante. No Rio Grande do Norte, apesar da atuação de profissionais capacitados, não há hospitais credenciados para esse tipo de procedimento, afirmou.

"É a vida dependendo da burocracia que passa pela gente aqui. Essa burocracia, fomos nós que criamos. Somos nós que podemos mantê-la ou podemos acabar com isso. São vidas que estão lá fora", alertou.
Segundo dados da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos, mais de 32 mil pessoas aguardam, na fila de espera, pela doação de algum órgão.

Exigência de braile em cartões bancários

Pessoas com deficiência visual poderão receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações em braile. A novidade, prevista no projeto de autoria do ex-deputado Rômulo Gouveia, falecido em 2018, foi aprovada ontem (4), na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Com a medida, os correntistas cegos terão acesso a um kit que conterá uma etiqueta de filme transparente afixado no cartão com identificação em braile do tipo de cartão e os seis dígitos finais.

Também faz parte do kit um porta-cartão com as informações, em braile, necessárias ao uso do cartão, como número e tipo de cartão, bandeira, nome do emissor, data de validade, código de segurança e nome do portador do cartão. O porta-cartão deverá ter tamanho suficiente para que constem todas as informações e ser conveniente ao transporte. Não deve haver nenhum custo adicional para os usuários.

O relator da matéria, senador Flávio Arns (Rede-PR) elogiou a iniciativa, afirmando que a medida é simples, barata e eficaz. A proposta também corresponde ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor, que assegura direito a informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados.

Flávio Arns destacou que a Febraban concordou com a proposta. No Brasil, cerca de 7% da população (16,5 milhões de pessoas) possui algum tipo de deficiência visual. Dessas, 15%, ou seja, 2,4 milhões de pessoas necessitam do Sistema Braile para acessar informações no seu dia-a-dia. Além disso, o deficiente visual é dependente dos seus cartões para uma maior garantia de sua autonomia, uma vez que a moeda corrente não possui identificação pelo toque (Ag.Senado).

Vai a sanção pprojeto da Política de Prevenção ao Suicídio

Vai a temporario

Senador Marcos Rogério (DEM-RO) foi relator da matéria. Foto: Roque de Sá/Ag.Senado

O Plenário do DSenado aprovou na quarta-feira (3) o projeto que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União em cooperação com os estados e os municípios. A matéria segue para sanção presidencial. De autoria do ex-deputado Osmar Terra (atual ministro da Cidadania), a proposta estabelece medidas como o atendimento telefônico gratuito e notificações compulsórias desses casos e torna obrigatório o atendimento pelos planos e seguros de saúde.

Autor do parecer na CCJ, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu a aprovação da matéria, e disse que as práticas de automutilação têm crescido nos últimos anos, estimuladas por meio da internet. Ele ressaltou ainda que a proposta está em consonância com portaria do Ministério da Saúde que trata do tema. Presidente da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) parabenizou o governo pela iniciativa e apontou a realidade assustadora do automutilamento, que atinge jovens e adultos.

"Esse é um problema da geração atual. Antes tínhamos o círculo familiar, substituído pelo semicírculo da televisão e, depois, pelas redes sociais, através do celular, que isola os jovens do núcleo familiar, exibindo uma realidade perversa. Este projeto é da mais alta relevância, para tentar impedir a epidemia que está matando muito mais que doenças genéticas, hereditárias e acidentes de trânsito", afirmou.

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) também saudou a aprovação do projeto e considerou a proposta como a mais importante já aprovada no Senado nos últimos tempos, tendo em vista a valorização da vida humana. "Em um mundo consumista, muita gente se equivoca no desespero, achando que essa é a solução. O projeto vai dar alento e oportunidade para evitar suicídios e mutilações", afirmou. A aprovação do projeto também foi comemorada pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que cobrou a presença de um Estado mais atuante, voltado às questões educacionais (Ag.Senado).

Ministro nega golpe de 64 e promete mudar livros

O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, negou que tenha havido um golpe militar no Brasil em 1964 e prometeu mudar os livros didáticos do país que retratam esse período. De acordo com o ministro, de origem colombiana, o regime não foi uma ditatura, e o golpe de 31 de março de 1964 foi "uma decisão soberana da sociedade brasileira". Ele definiu a ditadura como "um regime democrático de força".

As declarações foram dadas durante uma entrevista ao jornal "Valor Econômico". Vélez Rodríguez também prometeu mudar os livros escolares para narrar a ditadura de 21 anos no Brasil com uma versão da história mais ampla". "O papel do MEC é garantir e regular a distribuição do livro didático e preparar o livro didático de forma tal que as criança possam ter a ideia verídica, real, do que foi a sua história", comentou.

O presidente Jair Bolsonaro já tinha demonstrado apoio a essa ideia, propondo uma revisão histórica do período da ditadura nos livros didáticos. O regime militar durou de 1964 a 1985. De caráter autoritário e nacionalista, teve início com o golpe que derrubou o governo de João Goulart, presidente democraticamente eleito (ANSA).

 
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