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Estatuto dos Animais na pauta de comissão do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tem reunião marcada para a próxima terça-feira (2), com oito itens na pauta

Estatuto temproario

Proposta considera infração maltratar, abandonar, privar de alimentos ou água ou confinar o animal. Foto: Getty Images/iStockphot

Um dos projetos é o que institui o Estatuto dos Animais, de iniciativa do ex-senador Marcelo Crivella, hoje prefeito do Rio. O projeto estabelece os direitos dos animais, define regras para a sua guarda e também trata da proibição de práticas consideradas maus-tratos e de infrações e penalidades.

Entre o rol de maus-tratos, estão os atos de forçar um animal a realizar movimentos contrários à sua natureza ou além de sua capacidade física; abandonar o animal em situação de perigo; abandonar animal criado em cativeiro, quando despreparado para se alimentar de maneira adequada; submeter animal a treinamentos, eventos, apresentações circenses, ações publicitárias que causem dor, sofrimento ou dano físico; privar o animal de água ou alimento adequado e confinar animal com outro que lhe cause medo, perigo, agressão ou qualquer tipo de dano.

O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), acatou o substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que inclui o controle de zoonoses, o controle de espécies invasoras e as atividades de ensino e pesquisa científica na área da saúde não considerados como maus-tratos. Ele determinou ainda que, quando não houver método que evite totalmente a dor e o sofrimento nesses casos, devem ser adotadas todas as medidas disponíveis para reduzi-los ao máximo.

Para Plínio, as atividades culturais, recreativas, sociais e econômicas e o desenvolvimento tecnológico devem seguir princípios morais e éticos para evitar o sofrimento dos animais e, em decorrência, garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado, com plena preservação física e moral dos animais. Se aprovada, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Meio Ambiente, onde vai tramitar em caráter terminativo (Ag.Senado).

Câmara do Rio recebe pedido de impeachment de Crivella

Camara temproario

Prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB). Foto: Fernando Frazão/ABr

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro recebeu na última quinta-feira (28), mais um pedido de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella (PRB), protocolado pelo advogado Pablo Filipe Morais Soares de Andrade, que acusa Crivella de prática de crime de responsabilidade. Procurada, a Prefeitura do Rio de Janeiro disse que não vai comentar.

No pedido de impeachment, o advogado afirma que a prefeitura comprou um terreno da Caixa Econômica Federal na comunidade de Rio das Pedras, na zona oeste, sem processo licitatório. A denúncia acrescenta que a compra utilizou crédito sem autorização do Legislativo Municipal, entre outras supostas irregularidades, como renúncia de crédito que não estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O advogado também acusa Crivella de ter burlado o cálculo dos índices mínimos definidos pela Constituição Federal para serem aplicados em saúde e educação. O presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Felippe (MDB), vai avaliar a consistência do pedido para admitir sua tramitação. Caso seja considerado apto, o pedido vai entrar na Ordem do Dia da próxima terça-feira (2) na Casa Legislativa, para que o plenário também vote a admissibilidade da denúncia.

Caso o pedido seja aprovado, todo o processo de tramitação deverá ser concluído dentro de 90 dias. O primeiro passo é a criação de uma Comissão Processante, que terá cinco dias para iniciar os trabalhos e notificar o prefeito. Caso isso ocorra, Crivella terá dez dias para apresentar defesa prévia, por escrito, indicar provas e testemunhas de defesa (ABr).

Restrição ao uso de carros oficiais

Está pronto para ser votado em Plenário o projeto que restringe o uso de carros oficiais. Segundo o autor, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), essa vedação é uma forma de moralizar o serviço público e acabar com regalias. Pela proposta, fica vedado o uso de automóveis, por exemplo, por titulares de mandato eletivo, magistrados federais, membros do MPFl, do TCU, e da AGU.

Assim, fica limitado o uso dos carros oficiais à Presidência e Vice-Presidência da República, à Presidência do Senado e à Presidência da Câmara, à Presidência do STF, aos ministros de Estado, aos comandantes das forças militares e ao chefe de Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Durante a aprovação da matéria na CCJ, o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) disse que não se pode permitir a continuidade do uso abusivo dos carros de representação, “ainda mais quando vivemos quadra da vida nacional em que se requer e se impõe o rigor fiscal e a economia dos gastos públicos”.

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), porém, apresentou voto em separado pela rejeição da matéria. Apesar de destacar “o elevado mérito do projeto, mormente no que se refere ao princípio da moralidade que norteia a administração pública”, Petecão sustentou que a proposta é inconstitucional por invadir a competência privativa dos Poderes da União de regular o funcionamento interno de seus órgãos (AgSenado).

Ativista da 'Primavera Árabe' é solto no Egito

O blogueiro egípcio Alaa Abdel Fattah, um dos ícones da Primavera Árabe, foi libertado após descontar cinco anos de prisão por participar de uma manifestação não autorizada em 2013. Uma das irmãs do blogueiro, Mona, publicou nas redes sociais uma foto do ativista pró-democracia brincando com seu cachorro em casa.

Alaa Abdel Fattah era uma das principais vozes da revolução da Primavera Árabe, em 2011, no Egito, quando o país era governado pelo presidente Hosni Mubarak. Ele foi preso em novembro de 2013 e posteriormente condenado - em um julgamento que levou mais de um ano - por incitar e participar de uma manifestação não autorizada, o que lhe rendeu uma pena de 15 anos de prisão.

A sentença foi reduzida a cinco anos e, agora, Alaa Abdel Fattah está em liberdade. Mesmo assim, terá que assinar todos os dias um livro de presença e continuará sendo monitorado pelas autoridades pelos próximos cinco anos. Sua defesa afirma que o tribunal que o sentenciou não considerou evidências de que o ativista não teria participado pessoalmente do processo (ANSA).

Projeto prevê plebiscito sobre reeleições no Legislativo

Projeto temproario

Senador Luiz do Carmo (MDB-GO) é o autor do projeto. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

Aguarda relator na CCJ do Senado o projeto que convoca plebiscito, para que os eleitores brasileiros decidam se as reeleições nas Casas legislativas de todo o país devem ser limitadas a até três vezes consecutivas ou continuar sem limites. De autoria do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), convoca consulta popular em forma de plebiscito para que os eleitores opinem sobre a limitação do número de reeleições para as Casas legislativas da União, dos estados e dos municípios. O plebiscito será realizado em âmbito nacional pelo TSE.

A urna eletrônica do plebiscito conterá pergunta para o eleitor responder se concorda com a reeleição consecutiva de senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. As opções de resposta serão: “1) Até três vezes consecutivas; 2) Sem limitação”. Haverá horário gratuito nos meios televisivos e radiofônicos para difusão de ideias em defesa de ambas as opções para esclarecer o eleitorado, conforme dispuser a Justiça Eleitoral.

Na avaliação do autor, o direito de o parlamentar se candidatar quantas vezes quiser deu origem a oligarquias políticas 'cujas gerações se sucedem nos parlamentos, dificultando a renovação de ideias e valores em todos os níveis de governo'. “A reeleição ilimitada enseja o surgimento do chamado político profissional, nem sempre preocupado com os interesses coletivos, mas com o status pessoal, as demandas dos amigos e familiares”, argumenta Luiz do Carmo na justificação (Ag.Senado).

Autor tem direito a 3% do valor de revenda dos originais

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante ao autor, seus herdeiros legais ou sucessores, o direito de receber pelo menos 3% do valor de cada revenda da obra ou manuscrito originais. Os deputados aprovaram emenda da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

A relatora reduziu o percentual estabelecido no texto original – de 5% para 3% – por considerar que o projeto já previu uma base de cálculo maior do que a atual para os direitos de autor. A lei atual sobre direitos autorais determina que o autor tem direito sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda e não sobre o total da transação. “Ao concordar com o aumento da base sobre a qual o autor perceberá seus direitos, propomos emenda para ajustar o percentual, ligeiramente menor, mas sobre uma base maior”, justificou.

O texto aprovado também obriga o vendedor ou intermediário da negociação a guardar por dez anos dados referentes a venda da obra, que poderão ser solicitados pelo autor, seus herdeiros ou sucessores.
Se o autor não receber o seu percentual, o vendedor, agente comercial ou intermediário na transação é considerado depositório do valor devido e pode ser cobrado na Justiça. A proposta ainda será analisada pela comissão de Constituição e Justiça antes de ir a voto no Plenário (Ag.Câmara).

Luta da mulher 'é de toda' a sociedade

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) destacou, na sexta-feira (29), que o mês de março foi marcado por notícias e discussões sobre a violência contra a mulher e ressaltou a necessidade do aumento da representação feminina na política. Para ele, não é apenas um problema de quantidade ou de proporção: “A questão é política, é de representação”.

"Historicamente, as mulheres brasileiras conquistaram o direito de voto em 1932. Paradoxalmente no Brasil, as mulheres compõem a maior parte do eleitorado, 52%, mas têm apenas 15% de representatividade política. Essa baixa proporção faz o Brasil ocupar a 156ª colocação num ranking de 190 países. Absurdo, não?", questionou.

Segundo ele, as mulheres tendem a enfatizar e a lutar mais por justiça social e legitimidade democrática, pública e política. Também usam mais adequadamente os recursos disponíveis, tendem a exercer o poder de modo mais compartilhado e dão mais ênfase às políticas sociais em geral e às políticas para mulheres e crianças, em particular.

"As questões que levantei não são questões apenas de mulher, como diriam alguns. Não é uma questão de gênero. É questão para todos nós, líderes políticos e cidadãos de nossa Pátria amada. A luta da mulher é uma luta de toda a sociedade brasileira", concluiu (Ag.Senado).

 
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