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Decisão final sobre criação da CPI dos Tribunais será do Plenário

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, arquivou na terça-feira (19) o requerimento de criação de uma CPI sobre a cúpula do Poder Judiciário.

Decisao temproario

A CPI pretendia investigar irregularidades no trabalho de ministros dos tribunais superiores. Foto: Jonas Pereira/Ag.Senado

Ele argumentou que parte dos fatos usados para justificar a criação da CPI estavam fora dos limites da fiscalização do Senado. O requerimento tinha 29 assinaturas, duas a mais do que o mínimo necessário. Após o anúncio, Davi recorreu da própria decisão para o Plenário, que decidirá se mantém ou se reverte o arquivamento. A CCJ se manifestará sobre o assunto. Não há prazo para essa deliberação.

A CPI pretendia investigar irregularidades no trabalho de ministros dos tribunais superiores. O requerimento, de autoria do senador Alessandro Vieira (PPS-SE), justificava a iniciativa destacando casos de juízes atuando em processos para os quais deveriam se declarar suspeitos ou impedidos; exercendo atividade comercial simultânea à atuação na magistratura; recebendo dinheiro por palestras para escritórios de advocacia; revertendo liminares em “tempo recorde”; incorrendo em “uso abusivo” de pedidos de vista; e até recebendo propina, entre outras atividades consideradas contestáveis.

Segundo Davi Alcolumbre, alguns dos fatos continham “vícios”, pois se tratavam de atos jurisdicionais: decisões próprias da atividade do Judiciário, que não podem sofrer interferência do Legislativo. A presença desses fatos inadequados inviabiliza o requerimento, segundo o entendimento do presidente, mesmo que outros possam ser considerados razoáveis. Observou que ainda resta a possibilidade de se fazer um novo requerimento, excluindo os fatos viciados. No entanto, ele não disse quantos ou quais são os fatos que podem embasar uma CPI.

O proponente da CPI, Alessandro Vieira, apresentou uma questão de ordem para que a presidência aponte quais são os fatos incontroversos do requerimento. Ele observou que a decisão de Davi confirma que alguns dos fatos originais são pertinentes para a criação de uma comissão de inquérito, e afirmou que pretende levá-los adiante. "Gostaria de assinalar essa evolução a quem dizia que não existia fato determinado. O presidente do Senado assinala que temos. Já temos essa clareza. Passa a ser apenas uma questão de tempo. Se temos fato e assinaturas, devemos ter CPI", afirmou.

O senador também insistiu na manutenção do seu requerimento com as 29 assinaturas. Ao longo do dia, denunciou um movimento de “pressão” contra os outros 28 senadores que apoiaram o seu requerimento. Sem citar nomes, ele acusou ministros do STF, agentes do Poder Executivo e setores do empresariado de comandarem a investida. Até o arquivamento, nenhuma assinatura foi retirada. O senador disse que seus colegas “honraram os votos que receberam” (Ag.Senado).

Reforma da Previdência será votada na CCJ até 17 de abril

Reforma temproario

Líder do Governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann. Foto: Valter Campanato/ABr

Agência Brasil

A reforma da Previdência será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara até 17 de abril, disse o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Acompanhado de deputados e líderes do partido, ele reuniu-se por uma hora e meia com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, para definir o posicionamento da legenda.

Segundo a líder do Governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), o presidente nacional do partido, Luciano Bivar, participou da reunião por teleconferência e assegurou o fechamento da legenda em torno da reforma. O partido fará um trabalho de convencimento com parlamentares para evitar dissidências, explicando a importância da reforma da Previdência para o equilíbrio das finanças do governo.

A parlamentar disse que pode haver uma margem de 5% dos deputados do PSL que votarão contra a reforma da Previdência, mas que algum grau de não adesão é aceitável dentro de qualquer partido. Ela admitiu que a principal dificuldade será convencer os parlamentares da legenda a aceitarem a proposta de reforma da Previdência dos militares.

Para Joice, o fechamento de questão do PSL em torno da reforma da Previdência é essencial para atrair outros partidos para a base do governo. Ela considerou a palavra do presidente da legenda um avanço. O presidente da CCJ disse que o relator da reforma da Previdência na comissão deve sair ainda esta semana. Ele não indicou se o deputado será do PSL, apenas disse que está trabalhando com diversos nomes.

Moro diz que falta capacidade técnica para construir presídios

Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, atribuiu ontem (27) a dificuldade para reforma e construção de novos presídios no país à incapacidade técnica dos estados e do DF para elaborar projetos e à falta de capacidade do ministério de analisar propostas nesse sentido.

“Temos dados que apontam que, desde 2016, foram passados quase R$ 2 bilhões da União pelo Funpen [Fundo Monetário Nacional] a estados e ao DF para construção e reforma penitenciária. Mas, dado que nós levantamos no final do ano passado, 27% apenas dessa verba haviam sido executados”, afirmou o ministro, ao participar de audiência pública na CCJ do Senado.

Segundo Moro, faltam engenheiros. “Temos hoje três engenheiros do Depen apenas, queremos contornar esse problema com uma autorização legislativa para contratar temporariamente engenheiros para se poder dar vazão a esse problema”, disse. Umas das alternativas é fazer modelos pré-prontos de estabelecimentos penitenciários. Assim, os estados que queiram construir uma penitenciária poderiam escolher um projeto já existente numa espécie de catálogo.

Sobre o Coaf, que passou a integrar sua pasta, Sergio Moro disse que o órgão continua a ser de inteligência, e não de investigação. “Ele estava um tanto quanto negligenciado no Ministério da Fazenda por questões provavelmente fiscais e de dificuldade de recursos humanos. Nós o estamos reforçando”, explicou, ao acrescetar que a equipe passou de 31 para 64 pessoas, transferidas da área administrativa para a área fim.

Com 'clareza e paciência', reforma da Previdência avançará

Com temproario

Vice-presidente da República, Hamilton Mourão. Foto: Adnilton Farias/VPR

Agência Brasil

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse que o foco do governo federal é a discussão da proposta da reforma da Previdência com a população e os parlamentares. Em encontro na Fiesp, na terça (26) ele afirmou ser necessário ter “paciência de negociar tudo aquilo que tiver que ser negociado”.

“Clareza em termos de convencer os nossos parlamentares, e mais do que eles, a nossa população. A [clareza da] determinação de levar isso à frente, e a paciência de negociar tudo aquilo que tiver que ser negociado”, disse Mourão, antes de fazer palestra para cerca de 700 empresários. Reiterou a confiança e o respeito do presidente Jair Bolsonaro à Constituição e à democracia.

Além da reforma da Previdência, Mourão abordou temas como reforma tributária, educação, privatização, tributos e comércio internacional. Ele enfatizou que o governo precisa fazer um forte ajuste fiscal e investir na produtividade do país. “A baixa produtividade do país é explicada por uma conjunção de fatores, entre as principais medidas dessa área, que nós teremos que tomar, está reforma do sistema tributário”, disse.

“Temos que abrir a economia [brasileira] ao comércio mundial. Se nós não reorganizarmos o sistema tributário, uma abertura da noite para o dia do nosso país vai acabar com nossa indústria”, reiterou, ao ressaltar que o governo deverá “privatizar aquilo que tem que ser privatizado” e terá de promover uma revolução no sistema educacional do país.

Aprovada facilidades no cancelamento de assinatura de TV

Foi aprovado na terça-feira (26), no Senado, projeto para garantir o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. O projeto da Câmara, não sofreu mudanças no Senado e segue para a sanção presidencial. O texto, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado.

Atualmente, essa possibilidade de cancelamento já está prevista em normas infralegais. O que o projeto faz é assegurar esse direito em lei, permitindo maior segurança jurídica aos consumidores usuários de serviços de TV por assinatura. Resolução da Anatel estabelece que as requisições pela internet e pelo centro de atendimento telefônico, inclusive de cancelamento, devem ser processadas automaticamente e ter efeito após dois dias úteis.

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) disse que o projeto pode colocar fim a atos de desrespeito com o consumidor, que chega a ficar mais de uma hora falando ao telefone na tentativa de fazer o cancelamento. Assim como ela, o senador Weverton (PDT-MA) se disse favorável ao projeto. Para ele, embora pareça simples, o projeto atende a uma demanda antiga dos consumidores.

"Os consumidores muitas vezes são extorquidos por esses serviços intermináveis, que dão toda a facilidade para a pessoa entrar, mas quando a pessoa quer cancelar eles montam um sistema burocrático para tentar ganhar o máximo de tempo possível com o consumidor ali sendo forçado a utilizar o serviço", disse o senador. Dados da Anatel apontam que, em dezembro de 2018, o Brasil tinha 17,5 milhões de contratos ativos. Os maiores mercados de TV por assinatura no país são os estados de São Paulo (6,4 milhões de contratos), Rio de Janeiro (2,3 milhões) e Minas Gerais (1,5 milhão) - (Ag.Senado).

Rússia critica 'aliança' do Brasil com Otan

A Rússia criticou ontem (27) as pretensões do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de designar o Brasil como aliado estratégico fora da Otan ou possivelmente como aliado da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), ao afirmar que este tipo de declaração não favorece a distensão no atual ambiente de confronto.

"Este tipo de declaração não favorece a distensão do ambiente de confronto, o que repercute nos funcionamentos das organizações internacionais", disse o vice-ministro russo das Relações Exteriores, Alexander Grushko, de acordo com a agência oficial "RIA Novosti" (Ag. EFE).

 

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