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Proposta de aposentadoria dos militares divide deputados

Entre os deputados, a divergência em torno da reforma dos militares já começa no nome.

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Oposição critica fato de o governo apresentar projetos sobre Previdência e aumento salarial das Forças Armadas. Foto: Luis Macedo/Ag.Câmara

Enquanto o governo chama as mudanças de reestruturação das Forças Armadas, sob o argumento de que os militares não têm aposentadoria, mas um sistema de proteção social, outros deputados afirmam que a reforma previdenciária dos militares foi encolhida com aumentos de salários.

A reforma prevê um aumento escalonado de 7,5% para 10,5% nas contribuições pagas para futuras pensões de filhos e cônjuges. O valor também passaria a ser cobrado de pensionistas, alunos, cabos e soldados. Também aumenta o tempo de contribuição de 30 para 35 anos, mas quem está na ativa terá a opção de cumprir mais 17% do tempo que faltar para atingir o atual tempo mínimo de serviço, o chamado pedágio. Ou seja, quem tiver 20 anos de serviço, terá que cumprir 31,7 anos.

A transição dos civis é mais rígida. O trabalhador só terá a possibilidade de pedágio se estiver a dois anos de se aposentar e ele será de 50% do tempo que faltar. Além disso, a mudança de alíquotas de contribuição para os servidores civis será imediata. A reforma dos militares ainda cria um adicional de disponibilidade militar, que representará um máximo de 41% do soldo, para um general de Exército, até um mínimo de 5% para os soldados. Quando for para a inatividade, um general manterá ainda um adicional de representação de 10% do soldo, hoje pago só aos ativos.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o governo terá dificuldades para explicar por que a economia com essa reforma saiu dos R$ 92,3 bilhões anunciados em fevereiro para R$ 10,45 bilhões:
“Uma coisa é debater a Previdência. Outra coisa é debater a questão salarial. Se há ou não necessidade de fazer ajustes na tabela, na remuneração dos militares, é uma discussão que pode até ser feita. Mas conectar essas duas coisas vai ficar difícil de explicar. Existem outras categorias, outros setores do serviço público que também demandam plano de carreira, reajustes contidos e assim por diante”, observou Almeida.

O deputado Coronel Armando (PSL-SC) explica que as perdas acumuladas dos militares iniciaram em 2001. Vários deputados repercutiram a proposta, como o deputado Marcon (PT-RS):
“Na nossa opinião não muda nada: é seis por meia dúzia". A deputada Bia Kicis (PSL-DF) destacou que o presidente Jair Bolsonaro cumpriu promessa de campanha (Ag:Câmara).

Senadores comentam prisão do ex-presidente Temer

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Temer foi preso preventivamente, acusado de participar de esquema de corrupção na construção da usina Angra 3. Foto: Beto Barata/PR

A prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer pela Polícia Federal teve forte repercussão no Senado ontem (21). Temer foi preso por ordem do juiz federal Marcelo Bretas, por fatos relacionados à Operação Descontaminação, que investiga crimes de cartel, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e fraudes à licitação na construção da usina nuclear Angra 3. Além de Temer, foi preso o ex-ministro das Minas e Energia Moreira Franco.

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) afirmou que a prisão de Temer comprova que a força-tarefa da Operação Lava Jato investiga todos os envolvidos, de todos os partidos, indistintamente. "Tivemos prisões de ex-governadores, ex-presidentes da República, numa demonstração clara de que a operação tem feito um trabalho amplo em todo o Brasil", disse. O senador Lasier Martins (Pode-RS) também disse que a prisão de Temer é um sinal de que não há discriminação, não há perseguição, com relação àqueles que são visados pela Justiça e pelas investigações da polícia.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que é um dia histórico do combate à corrupção no Brasil e que a prisão de Temer é uma demonstração concreta de que ninguém está acima da lei. "Não é o fim da corrupção. É um passo importante que precisa ser celebrado. Lamentável que isso não tenha ocorrido antes". A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) também defendeu a Operação Lava Jato, ressalvando que não estava fazendo um pré-julgamento de Temer.

Já o senador Irajá (PSD-TO) revelou que não sente orgulho pelo país ter mais um ex-presidente preso, além de Lula, que está na carceragem da PF em Curitiba, mas que "a política no Brasil precisa evoluir". O senador Márcio Bittar (MDB-AC) afirmou, via Twitter, que é de se lamentar que políticos que já ocuparam cargos importantes na República estejam sendo detidos, mas por outro lado é um sinal de que a Justiça está funcionando.

Em posição contrária, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse não identificar razão aparente para a prisão, que ele qualificou como abuso de autoridade. Disse ainda que o episódio é reflexo do processo de desmoralização pelo qual passa a política no país (Ag.Senado).

Execução das dívidas dos devedores da Previdência

Ao mesmo tempo em que é necessário aprovar a reforma da Previdência, alguns pontos da proposta apresentada pelo governo federal precisam ser repensados, afirmou o senador Irajá (PSD-TO) ontem (21). O parlamentar disse estar contra as alterações quanto à aposentadoria especial rural e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Outra questão que precisa ser revista, ressaltou Irajá, é o modo pacífico como o texto se refere aos devedores da Previdência.

A dívida, atualmente, supera os R$ 479 bilhões de reais, valor que cresceu quase três vezes ao longo de dez anos. Em 2008, era da ordem de R$ 175 bilhões. Mesmo assim, a proposta não traz nada de substancial no que se refere à cobrança desse passivo, afirmou.
"Segundo dados oficiais do próprio Ministério da Previdência, R$ 200 bilhões são recuperáveis, estão passíveis de serem recebidos quando descontados créditos que são de empresas que já estão falidas ou que já fecharam, a exemplo de Varig, Vasp e outras empresas que não estão mais estabelecidas no mercado.

Se existem esses créditos, por que o governo não faz um esforço para que esses créditos possam ser recebidos, se ele dispõe de todos os instrumentos, amparado pela legislação brasileira, para que essas empresas possam ser cobradas e, muitas vezes, executadas?", questionou (Ag.Senado).

Governo vai investigar estrangeiros que adquirem terras

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e o Incra estabeleceram uma parceria voltada a averiguar as intenções de estrangeiros interessados em adquirir terras no Brasil. A informação foi passada pelo presidente do Incra, general João Carlos Jesus Correa, durante audiência na quarta-feira (20) na Comissão de Agricultura do Senado.

"Adotamos uma prática de estabelecermos uma consulta ao GSI, voltada a uma consulta mais ampla, para verificar a natureza da intenção de estrangeiros que venham para cá adquirir terras na Amazônia ou em outras áreas. E considerar a licitude da intenção, bem como a natureza das pessoas físicas ou jurídicas que venham pra cá. Este procedimento vai ser levado a cabo sem preferência por algum país, mas considerando a segurança nacional ou uma competição indevida com os interesses brasileiros na agricultura e na pecuária", informou Jesus Correa.

Também disse que sua gestão é voltada para "sanear o Incra". Ele afirmou que o órgão foi aparelhado nas últimas administrações por "uma minoria em posições estratégicas" voltada para o desvio de recursos públicos. E declarou que o Incra não vai mais tolerar a invasão de terras. "A inviolabilidade da propriedade é um requisito fundamental no tratamento de qualquer questão fundiária. Uma invasão é uma violação. O Incra não vai pactuar, se associando ao invasor de qualquer natureza", afirmou.

O presidente do órgão esclareceu ainda que sua gestão deverá ser marcada por um ritmo mais lento na reforma agrária, que será compensado por uma maior estruturação e revitalização produtiva de assentamentos hoje existentes, "que estão há décadas na prática abandonados pelo poder público" (Ag.Senado).

Dia da Síndrome de Down foi celebrado no Senado

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Presidente da CAS e autor da iniciativa do seminário, Romário posa para foto com convidados do evento. Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado

O Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado ontem, 21 de março, foi marcado por um seminário no Senado. O encontro, no Auditório Petrônio Portella, teve a presença de autoridades como o presidente do STF, Dias Toffolli, e representantes de associações e instituições de ensino direcionadas a pessoas com síndrome de Down.

Promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) por iniciativa do presidente da colegiado, o senador Romário (Pode-RJ), o evento se repete há oito anos no Senado. Desta vez, contou com a colaboração dos senadores Eduardo Girão (Pode-CE) e Flávio Arns (Rede-PR) e do Sindilegis. Romário disse que poucos dias no ano são tão importantes como essa data. Pai de Ivy Faria, de 13 anos, que tem síndrome de Down, o senador ressaltou que continuará empenhado nas causas das pessoas com doenças raras nos próximos anos de mandato.

"Aqui, onde centenas de pessoas se reúnem, eu vejo o futuro que eu desejo: o de cidadãos com toda a diversidade humana convivendo perfeitamente em harmonia. Podem contar com todo o meu empenho", destacou Romário, na abertura do seminário. Já Dias Toffoli fez um discurso emocionado e citou a relação com seu irmão mais novo, José Eduardo, que completa 50 anos de idade neste ano e também tem síndrome de Down.

O ministro disse que trabalhará para que a magistratura tenha leis exclusivas sobre essa temática, a fim de beneficiar juízes que têm filhos com Down. "Vamos atuar para que o juiz, ou a juíza, possa ter preferência de escolha do local onde vai exercer a magistratura e, assim, dar o devido apoio a seu filho" (Ag.Senado).

Senado aprova novas restrições ao fumo

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta as restrições à propaganda, à venda e ao consumo de cigarros e outros produtos de tabaco. Entre outras medidas, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para enquadrar o ato de fumar em veículos com passageiros menores de 18 anos como infração de trânsito. A proposta recebeu parecer favorável, com seis emendas, do relator, o senador Humberto Costa (PT-PE).

O projeto também pretende proibir qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de cigarros ou outro produto fumígeno, além do uso de aditivos que confiram sabor e aroma. A padronização das embalagens foi inserida nesse conjunto de medidas, devendo os rótulos trazerem apenas advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo à saúde, abandonando as cores e logomarcas.

Além de manter duas emendas de redação aprovadas pela Comissão de Transparência, o relator agregou outras quatro emendas ao texto. Uma das mudanças mais relevantes foi a inclusão das empresas importadoras de produtos fumígenos na proibição de patrocínio institucional, em vez de limitar essa vedação apenas aos fabricantes e exportadores. O projeto segue para análise da Comissão de Agricultura e, depois, da Comissão de Constituição e Justiça, que pode votá-lo em caráter terminativo (Ag.Senado).

 
Criticada a liberação de vistos a outros países sem contrapartidas

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou a dispensa unilateral de visto para turistas da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão que queiram visitar o Brasil. Para ele, o governo brasileiro se apequenou ao publicar o decreto sem negociar qualquer contrapartida a ser cumprida por esses países. O parlamentar afirmou que a dispensa do tradicional princípio da reciprocidade para esse tipo de concessão deixa o país vulnerável, inclusive, com o possível ingresso e permanência de criminosos.

"Mas existe uma segunda razão para restrições de ingresso de visitantes indesejáveis: bandidos, condenados por crimes hediondos, mafiosos, traficantes, criminosos de guerra, toda uma lista de pessoas que não são desejadas por aqui. E eu não vi em lugar nenhum e desafio alguém a me dizer que inexistam nesses países pessoas que correspondam a essa descrição. Será que nesses países todos têm conduta ilibada? Não há, nesses países, nenhum marginal, nenhum bandido, nenhum mafioso, nenhum terrorista?", questionou.

Plínio ainda comparou o tratamento dado aos brasileiros quando solicitam o visto para entrada legal nos países beneficiados pelo decreto. "O acordo nunca é bom quando é bom só para um. Pergunte a qualquer brasileiro comum, seja ele de qual categoria for, se ele não passa vexame, se ele não tem dificuldade de conseguir seu visto e se ele não gostaria de ver isso facilitado. Portanto, o governo federal perdeu essa oportunidade, de exigir reciprocidade desses quatro países", disse (Ag.Senado).

 

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