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Votação da Previdência ainda depende de projeto sobre aposentadoria de militares

Líderes partidários decidiram que a análise da reforma da Previdência só avançará na Comissão de Constituição e Justiça após o governo federal enviar à da Câmara o projeto que promove mudanças no sistema previdenciário dos militares.

Votacao temporario

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, será instalada hoje (13). Foto: Vinícius Loures/Ag.Câmara

A decisão já havia sido antecipada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia. Segundo os líderes, a instalação da CCJ, com a eleição do presidente e dos vice-presidentes do colegiado, está mantida para hoje (13), conforme anunciou Maia, mas o início da análise da reforma da Previdência fica condicionado ao envio, pelo governo, do projeto dos militares.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), defendeu o compromisso assumido por Maia. “Se o governo não enviar o projeto de reforma dos militares, a proposta da Previdência não terá a admissibilidade apreciada", sustentou Molon. Cabe à Comissão analisar se a proposta da reforma da previdência está de acordo com a Constituição, o que é chamado de exame de admissibilidade. Somente depois disso é que o texto poderá ser analisado por uma comissão especial e depois votado em dois turnos pelo Plenário.

O líder do partido do presidente da República, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), defendeu que as propostas tramitem juntas, para que ninguém se sinta prejudicado. “Pelo princípio da equidade, da igualdade, todo cidadão quer saber qual reforma da Previdência [haverá] e se terá privilegiados ou não. Então essa foi a decisão tomada hoje pelo colégio de líderes e vai ser procedido desta forma”, reiterou.

Já o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), acredita que o governo enviará em breve o projeto dos militares sob pena de não cumprir a palavra empenhada. “O próprio presidente da República, o ministro Paulo Guedes e o secretário da Previdência, todos foram claros ao afirmar que a reforma também incidirá sobre os militares. Se eles disserem e isso não acontecer isso põe em jogo a palavra deles e não a reforma da Previdência”, ressaltou (AgCâmara).

Reforma da Previdência traz mudança relevante para cenário fiscal

Reforma temporario

Felipe Salto destaca pilares da proposta de reforma, como idade mínima e alíquotas progressivas. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado publicou um detalhado estudo sobre a proposta que traz novas regras de aposentadoria. Dividido em quatro capítulos, o documento faz o diagnóstico da atual condição demográfica, detalha a atual Previdência Social, analisa a proposta e calcula os impactos das mudanças para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial.

Ao apresentar o relatório, o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, destacou a fixação de idade mínima e a criação das alíquotas progressivas como dois importantes pilares da proposta, que, para ele, traz mudança relevante para o cenário fiscal. O documento aborda os fatores que levam à necessidade de reforma previdenciária, mostrando como o maior envelhecimento e a queda da natalidade - e, como consequência, a redução do crescimento da população em idade ativa - estão dificultando o financiamento da Previdência.

De acordo com a IFI, a queda relativa da população economicamente ativa indica perda da capacidade de financiar os grupos dependentes da população, que são os jovens de até 14 anos e os idosos. “Em um sistema de Previdência baseado no regime de repartição, em que os trabalhadores da ativa sustentam os indivíduos aposentados, isso configura um fator de preocupação”, destaca o texto. Para se ter ideia, o deficit previdenciário, incluindo regimes público e privado, foi de 5,1% do PIB em 2017.

Os números fornecidos pelo estudo mostram a despesa com aposentadorias por idade e por tempo de contribuição do regime geral saltando dos atuais 4,3% do PIB para de 8,5% a 10% do PIB até 2060, caso nada mude. "A análise dos dados previdenciários evidencia que o período do chamado bônus demográfico já está terminando. Essas questões demográficas trarão dificuldades ao financiamento dos gastos com aposentadorias, pensões e benefícios sociais. O deficit agregado da Previdência Social, contabilizados os regimes público e privado, é da ordem de R$ 900 bilhões, mais de 13% do PIB", ressalta Felipe.

Em boa parte do mundo, a idade mínima é o critério mais usado para a concessão das aposentadorias. O Brasil é um dos poucos países do mundo em que a idade mínima não constitui uma condição necessária para os indivíduos se aposentarem. Argentina, Chile e Peru já exigem, ao menos, 65 anos. Na Alemanha, Austrália, Coreia do Sul e Estados Unidos, estão valendo regras de transição para elevar gradualmente a idade mínima de aposentadoria (Ag.Senado).

Criação de fundo com dinheiro recuperado pela Lava Jato

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou ontem (12) que a Casa deverá apresentar uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a criação de uma fundação com recursos da ordem de R$ 2,5 bilhões, recuperados a partir de um acordo firmado pela Petrobras com o Departamento de Justiça dos EUA.

Segundo Maia, em outra linha de ação, a Câmara deverá apresentar ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido de inspeção para que seja avaliada a constituição do fundo sob o ponto de visto orçamentário. “Entendemos que a criação de um fundo precisaria passar por autorização legislativa. Não apenas a criação, mas a execução do orçamento [do fundo]”.

Os R$ 2,5 bilhões que comporiam o fundo correspondem ao depósito judicial de US$ 682,5 milhões feito, no fim de janeiro, pela Petrobras em uma conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba (responsável pela operação Lava Jato). O valor é parte do acordo firmado pela Petrobras para evitar um processo judicial nos Estados Unidos.

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu que parte do que foi recebido será destinado ao financiamento de uma fundação de direito privado. O presidente da Câmara, no entanto, defende que a criação do fundo não faz parte do acordo formalizado com as autoridades americanas. O acordo entre MPF e Petrobras para a criação da fundação já foi homologado pelo Judiciário (Ag.Câmara).

DUMPING CHINÊS 'PREJUDICA' PRODUTORES NACIONAIS DE ALHO

A senadora Selma Arruda (PSL-MT) defendeu a produção nacional de alho e reclamou da prática de dumping por parte do governo e de produtores chineses, conforme denunciou o agrônomo Xico Graziano em artigo publicado no site Poder 360. Selma leu em Plenário o artigo de Graziano. De acordo com o texto, o Brasil comprovou em 1996 que a China vendia alho no exterior com preço abaixo do custo de produção. 
Seguindo normas internacionais, o Brasil impôs uma tarifa antidumping para fazer justiça aos produtores locais. Na época, o Brasil plantava 18 mil hectares de alho e abastecia 90% do mercado interno. A China produz, sozinha, 78% do alho mundial, comanda 80% das exportações do mundo e protege financeiramente os seus exportadores.

Com a política antidumping, o Brasil conseguiu proteger os produtores nacionais até que, nos últimos anos, a área produzida, de 18 mil hectares, baixou para 11 mil. E hoje apenas 45% do alho consumido no país é brasileiro. Chegou-se à conclusão de que isso é efeito de uma indústria de liminares, que vem permitindo que empresas nacionais importem alho chinês sem pagar a tarifa antidumping, de US$ 7,80 por quilo de alho.

"Os importadores estão conseguindo liminares para que essa quantidade gigantesca de alho importado consiga entrar no país sem recolher a tarifa e isso causa ao país uma perda de receita estimada em R$ 280 milhões por ano. Isso é que se pode chamar de uma torneira aberta jogando dinheiro fora. Eu recebi essa denúncia, resolvi torná-la pública, e já comunico a esta Casa que devo adotar as providências cabíveis, no âmbito da minha competência", informou a senadora (Ag.Senado).

Mais debates sobre mudanças em saque do FGTS

Mais temporario

Fernando Bezerra questionou o projeto e foi concedida vista coletiva ao texto. Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que existem mais de 60 projetos tramitando no Senado com novos critérios para o saque do FGTS. Segundo ele, não é possível levar adiante as propostas sem um amplo debate com a Caixa e com o Ministério da Economia. O assunto veio à tona durante a fase de discussão do projeto do ex-senador Donizeti Nogueira, que permite ao trabalhador usar o dinheiro de sua conta vinculada na quitação de débitos de imóveis de parentes de primeiro grau.

"Trata-se de uma matéria sensível, pois o FGTS é o grande financiador de obras públicas no país, principalmente nas áreas de saneamento e habitação. Reduzir o saldo do fundo é diminuir a capacidade de financiamento dessas obras, que são demandadas sobretudo por estados e municípios. O relatório está bem elaborado, mas peço vista e sugiro que, antes de voltarmos a deliberar, possamos trazer alguém da Caixa e do Ministério da Economia para tratar do tema, afirmou Bezerra.

Para o relator do projeto, senador Elmano Férrer (Pode-PI), o texto tem o mérito de aperfeiçoar a legislação. O parlamentar disse que viu nascer o FGTS e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e que ambos são muito importantes, pois ajudam a impulsionar a economia do país. Porém, os fundos não têm a transparência necessária, afirmou: "Em 2015, pedi informações sobre quanto foi arrecadado do trabalhador, onde foi gasto, quanto foi disponibilizado. A verdade é que nós não sabemos. São fundos dos trabalhadores que alavancam o país, mas simplesmente ninguém sabe quanto esses fundos arrecadaram", afirmou.

O senador Omar Aziz (PSD-AM), concedeu vista coletiva ao projeto e disse que seria de fato uma boa ideia a comissão receber o novo mandatário da Caixa, Pedro Guimarães, nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro. O senador ainda se mostrou preocupado com a baixa remuneração do fundo. "Posso dizer que a remuneração paga ao trabalhador é uma brincadeira de mau gosto. Se ele pudesse pegar esse dinheiro e aplicar num banco particular, ganharia muito mais. Isso é algo que temos que debater", disse (Ag.Senado).

Randolfe quer relatoria sobre impeachment de ministros

O projeto que estabelece os prazos para um processo de impedimento de ministros do STF e do procurador-geral da República já conta com um pedido de relatoria, feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que oficializou seu pleito à presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS).

O projeto, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), determina prazos para que um pedido de impedimento de um dos onze ministros do STF ou do procurador-geral da República seja analisado pelo Senado.
A Constituição federal determina que os nomes indicados sejam sabatinados pelos senadores, para em seguida terem seus nomes votados pelo Senado. Aprovados, eles podem ser afastados em caso de crime de responsabilidade, a partir de um pedido de impedimento — que pode ser protocolado por qualquer cidadão junto ao Senado Federal.

A proposta de Lasier detalha o processual desses pedidos de impeachment no Senado. O presidente do Senado deve analisá-los em até 15 dias úteis. Até o fim desse prazo, ele deverá se pronunciar pelo acolhimento ou arquivamento da denúncia. Caso o presidente do Senado não se manifeste dentro desse prazo, o projeto do senador gaúcho estabelece que a maioria dos membros da Comissão Diretora (presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários) poderá se manifestar por acolher ou arquivar o pedido de impeachment.

Ainda há na proposta a previsão de direito a recurso das decisões do presidente ou da Mesa ao Plenário, bastando que o recurso seja apoiado por um terço da composição da Casa (27 senadores). Pelo projeto, caso uma denúncia seja acolhida nessa primeira fase, abre-se nova fase para apresentação de provas, defesa e acusação, para enfim ser apresentado um relatório acerca do pedido de impeachment, que passará pela votação em comissões e em Plenário (Ag.Senado).

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