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Amamentação em locais públicos e privados está na pauta

O projeto que criminaliza a violação do direito à amamentação está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado hoje (27).

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Projeto assegura o direito das mães de amamentar em qualquer local público ou privado. Foto: Marcos Santos/USP

O texto assegura o direito das mães de amamentar em qualquer local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento.

A proposta da ex-senadora Vanessa Grazziotin estabelece que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidir se querem ou não utilizar o local. A matéria recebeu voto favorável da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que acatou emenda de redação aprovada anteriormente na Comissão de Direitos Humanos para incluir a palavra “respeito” na abordagem às lactantes.

Projeto que criminaliza o desvio de recursos da merenda escolar, da saúde e do Bolsa Família também deve ser analisado. Apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o texto estabelece que se torna agravante do crime de peculato, o desvio de recursos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. A apropriação irregular do orçamento da merenda escolar ou dos recursos de ações de educação alimentar em escolas públicas ou entidades filantrópicas ou comunitárias também fazem parte do projeto. A pena prevista é de 4 a 14 anos de prisão, mais multa.

Entre os dez itens da pauta, também estão projetos polêmicos como o que altera o Código Penal, para deixar de punir como crime, a omissão de tratamento ou procedimento de saúde a um paciente que recuse, expressamente, a oferta desses cuidados para prolongar sua vida. Caso o paciente não consiga manifestar sua vontade, esse direito de recusa poderá ser exercido por seu representante legal.

Embora a eutanásia (ajudar alguém doente a morrer) seja considerada crime no Brasil, com penas que podem chegar a 20 anos de prisão, essa possibilidade de descriminalizar a falta de um suporte de vida está prevista no projeto do ex-senador Pedro Chaves. O relator, senador Lasier Martins (Pode-RS), recomendou a aprovação do projeto (Ag.Senado).

No Senado Federal, voto de censura a Nicolás Maduro

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Para Álvaro Dias, o governo venezuelano levou população à miséria. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

O senador Álvaro Dias (Pode-PR) apresentou um voto de censura à condução do governo venezuelano pelo presidente Nicolás Maduro. De acordo com o parlamentar a iniciativa se justifica em razão da recessão econômica e da grave crise política, que segundo ele, agravaram-se devido ao regime ditatorial implantado naquele país.

Ele criticou o fechamento da fronteira da Venezuela com o Brasil para impedir a chegada de ajuda humanitária ao povo venezuelano. "Fazendo pouco caso do drama vivido por milhões de pessoas que passam forme, que não têm condições de arcar com os altos custos dos alimentos e remédios, o alcaide chegou a afirmar que a ajuda humanitária não passava de um show, de uma tentativa de complô contra o seu governo. Hoje é certo que esse olhar cínico de Maduro ultrapassou a barreira do discurso e atingiu o ponto nevrálgico das relações harmônicas que devem reger a diplomacia internacional", afirmou.

O senador pediu que governo federal concentre esforços para socorrer os brasileiros que estão retidos no país vizinho, na sua grande maioria caminhoneiros. Ele também lamentou a postura de governos anteriores que mantiveram, como avaliou, proximidade e até “sustentaram” e “financiaram”, por meio de empréstimos concedidos pelo BNDES a juros baixos, o fortalecimento do regime bolivariano.

"Somados aos US$ 2,3 bilhões de empréstimos, alcançamos
US$ 10 bilhões, e a Venezuela não paga, não pagará, não pode pagar, não tem com o que pagar. Não cumpre os seus compromissos internos com a sua pobre população. Nem mesmo medicamento, emprego, salário, moradia, escola, hospital. A doença se propaga! Como querem que a Venezuela nos pague US$ 10 bilhões? E por que fizeram isso? São os criminosos do Brasil. Não apenas administradores incompetentes e corruptos, são administradores que promoveram o crime de lesa-pátria — denunciou, em referência aos anos de governo do Partido dos Trabalhadores (Ag.Senado).

Agricultura apresenta os programas prioritários da pasta

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Teresa Cristina Corrêa da Costa Dias, comparece à Comissão de Agricultura e Reforma Agraria (CRA) hoje 27) para apresentar os programas prioritários de sua pasta para os próximos anos. Autora do requerimento para a realização da audiência pública, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que preside a CRA, argumenta que o comparecimento da ministra será importante para divulgar as atividades do ministério e identificar oportunidades de aprimoramentos na legislação relativa ao agronegócio.

Teresa Cristina vem defendendo a adoção de procedimentos de fiscalização e auditoria mais modernos no setor produtivo para garantir segurança e qualidade para o consumidor. No entender da ministra, as empresas devem assumir mais responsabilidades como forma de garantir a qualidade de seus produtos. Segundo ela, a abertura do diálogo para mudanças na fiscalização e controle é uma evolução que segue a tendência mundial de modernização e simplificação em vários setores (Ag.Senado).

Jornalista é detido durante entrevista com Maduro

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Jorge Ramos é âncora da emissora Univisión. Foto: Bryan Thomas/NYT

O jornalista de origem mexicana e norte-americana Jorge Ramos, âncora da emissora Univisión, foi detido na última segunda-feira (25), temporariamente, na Venezuela, durante uma entrevista com o presidente Nicolás Maduro. De acordo com o próprio Ramos, ele e sua equipe foram mantidos por duas horas pelas autoridades próximas a Maduro dento do Palácio de Miraflores, sede da Presidência.

A detenção ocorreu durante uma entrevista a Maduro, logo após o jornalista mostrar imagens de jovens buscando comida em um caminhão de lixo na Venezuela, material que acabou sendo confiscado pela equipe do presidente. A Univisión é a maior rede hispânica de televisão dos Estados Unidos. O jornalista e sua equipe de cinco pessoas serão deportados da Venezuela.

Além das imagens dos jovens no lixo, Madurou ordenou que os celulares dos profissionais fossem confiscados. O ministro das Comunicações e Informação da Venezuela, Jorge Rodríguez, disse no Twitter que, "no Palácio de Miraflores, passaram centenas de jornalistas que receberam o trato habitual que compartilhamos com quem em realizar o trabalho jornalístico e publicar o resultado desse trabalho". Mas ressaltou que o governo "não participa de shows baratos".

Em 2015, Ramos também foi expulso de uma coletiva de imprensa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao perguntar se o republicano pretendia deportar 11 milhões de pessoas (ANSA).

General Silva e Luna tomou posse na Diretoria-Geral de Itaipu

Agência Brasil

O general Joaquim Silva e Luna tomou posse hoje (26) como diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, em cerimônia em Foz do Iguaçu, no Paraná. Silva e Luna substitui Marcos Vitório Stamm e terá mandato até maio de 2022. Ao tomar posse, ele agradeceu a missão dada pelo presidente Jair Bolsonaro e prometeu austeridade na gestão da hidrelétrica, além de foco na geração de energia e no bom relacionamento com o Paraguai.

“As novas tecnologias avançam, e o modelo do setor energético busca novas alternativas que permitam inovação tecnológica para produção de energia com segurança, menor custo operacional e tarifas mais baixas. Estaremos buscando isso e a austeridade de todos os gastos”, disse o novo diretor-geral de Itaipu, destacando o alinhamento com a binacionalidade da empresa.

Presente ao evento de posse, Bolsonaro destacou a importância estratégica da Itaipu Binacional para os dois países e a disposição de trabalhar em uma agenda comum com o Paraguai, não só em energia, mas na construção de duas novas pontes entre os dois países e em ações de segurança pública.

Antes da cerimônia, Bolsonaro se encontrou com o presidente paraguaio, Mario Abdo, que também participou da cerimônia em Itaipu. Em discurso, Abdo desejou uma gestão bem-sucedida a Silva e Luna e ressaltou que as relações entre o Paraguai e o Brasil devem ser apoiadas por valores e princípios, e não por interesses.

Estabilidade no emprego a responsável por pessoa com deficiência

Projeto que tramita na Câmara determina que os empregados, que são pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, só poderão ser despedidos por falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. A proposta é do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). O objetivo é resguardar os direitos das pessoas com deficiência. “Urge garantir a essas pessoas a estabilidade familiar para dar-lhe o suporte diário necessário à sua manutenção e ao seu desenvolvimento”, justificou Vicentinho Júnior.

Entre as faltas graves previstas na CLT para dispensa estão violação de segredo da empresa, embriaguez habitual em serviço, desvio de recursos e condenação criminal definitiva do empregado. Já a força maior corresponde a acontecimento inevitável, do qual o empregador não teve responsabilidade. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 

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