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Câmara concluiu votação sobre cadastro positivo; projeto vai ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo.

Camara temproario

Deputados aprovaram projeto que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas no cadastro positivo. Foto: Najara Araújo/Ag.Câmara

Devido às mudanças, a proposta retorna ao Senado para nova votação. O cadastro positivo é um banco de dados gerido por empresas especializadas para reunir informações sobre bons pagadores.

Segundo o substitutivo aprovado, de autoria do ex-deputado Walter Ihoshi, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas passarão a ter um cadastro aberto por gestoras de dados, que poderão receber informações das empresas em geral com as quais foram feitas transações comerciais, além das instituições financeiras e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.

Os deputados contrários ao projeto argumentam que a abertura fragiliza a proteção de dados do consumidor, tornando mais possível o vazamento de informações usadas pelos gestores desses bancos de dados para encontrar uma nota de crédito que poderá ser consultada pelos interessados. Já os defensores dizem que a mudança facilitará a queda média de juros no mercado devido ao maior acesso a informações sobre os bons pagadores.

Segundo o texto aprovado, a quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados, como no caso de permitir o vazamento de informações sobre o cadastrado, será punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme prevê a lei do sigilo. A única autorização expressa mantida pelo projeto é aquela exigida para o fornecimento, a outros consulentes, do histórico de crédito do cadastrado, formado por dados relacionados aos empréstimos e financiamentos.

A partir dos dados obtidos, o gestor poderá criar uma nota ou pontuação de crédito, única informação que poderá ser dada a consulentes que realizarem transações com o cadastrado, exceto no caso da autorização explícita do cadastrado para o fornecimento de seu histórico de crédito.
O pedido de cancelamento do cadastro poderá ser feito pela pessoa cadastrada a qualquer momento (Ag.Câmara).

Insistência na criação da CPI dos Tribunais Superiores

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Senador Alessandro Vieira (PPS-SE). Foto: Pedro França/Ag.Senado

Ao prestar contas do início do seu mandato, em pronunciamento ontem (21), o senador Alessandro Vieira (PPS-SE) disse que vai insistir na criação da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Tribunais Superiores. O objetivo da CPI, como informou o parlamentar, é investigar possíveis excessos cometidos pelas cortes. Ele lamentou o arquivamento, pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, do seu primeiro requerimento apresentado, mas informou que agora o texto atenderá todos os requisitos exigidos pelo regimento.

"Quero deixar claro que a gente não vai perder tempo com brigas e chicanas regimentais. Isso não interessa ao Brasil, não interessa à Casa. Já estamos providenciando um novo requerimento. Desta feita, construído a várias mãos com colegas parlamentares daqui desta Casa que compreendem a urgência, a necessidade de levar transparência às casas superiores do Poder Judiciário. Essa é uma luta da sociedade brasileira", argumentou.

Alessandro reforçou que a criação da CPI não representa qualquer pauta de ameaça contra os tribunais. "Quem tem tentado deturpar isso levando como pauta de ameaça, pauta de revanche está desatualizado, está dessintonizado absolutamente daquilo que o povo quer. O povo quer ter transparência aqui no Senado, ele quer ter transparência na Câmara dos Deputados, nos governos, nas prefeituras, nas câmeras legislativas dos municípios, mas também quer no Judiciário", justificou (Ag.Senado).

Fachin nega mais um HC de Lula no caso do tríplex

Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do STF, negou seguimento ao habeas corpus em que a defesa do ex-presidente Lula contestava uma decisão monocrática (individual) do ministro Felix Fischer, do STJ, na qual foi rejeitado recurso especial no caso do tríplex do Guarujá. Entre os argumentos, com os quais negou a tramitação, Fischer afirmou que, para verificar as diversas ilegalidades processuais suscitadas pela defesa de Lula, seria necessário reexaminar provas, o que não seria possível nas instâncias superiores, segundo escreveu.

Os advogados recorreram então ao STF, sustentando que Fischer não poderia rejeitar a apelação de forma individual, sendo necessário o exame do caso pelo colegiado competente, no caso a Quinta Turma do STJ, composta por cinco ministros. Para Fachin, porém, a defesa não poderia entrar com habeas corpus no Supremo enquanto outra contestação da decisão de Fischer, um agravo regimental, não for analisada no próprio STJ, sob pena de haver supressão de instâncias.

Relator do caso no STF, Fachin também argumentou que o regimento interno do STJ “confere ao relator atribuição para negar trânsito a recurso especial que contrarie prévio entendimento firmado por aquele Tribunal”, motivo pelo qual Fischer não violou o princípio da colegialidade, segundo sustentava a defesa. Ao negar seguimento ao HC, Fachin também afastou a possibilidade da concessão de uma liminar (decisão provisória) pedida pela defesa para que Lula fosse libertado.

Lula está preso na Superintendência da PF em Curitiba desde 7 de abril, quando começou a cumprir a pena de 12 anos e um mês imposta pelo TRF4 no caso do tríplex. Neste mês, Lula foi alvo de uma segunda condenação na Lava Jato, desta vez a 12 anos e 11 meses, no caso do sítio em Atibaia. A responsável foi a juíza Gabriela Hardt, que substituía interinamente o juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Ministra da Mulher critica 'ativismo' do Judiciário em relação ao aborto

Ministra temproario

Damares Alves na audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado

Em audiência pública ontem (21) na Comissão Direitos Humanos do Senado, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que a discussão sobre o aborto cabe ao Congresso e não ao STF. A ministra criticou o que chamou de "ativismo" do Judiciário. "É uma preocupação de todos nós o ativismo do Judiciário usurpando muitas vezes o papel e o poder do Congresso. Isso tem que ser discutido aqui, porque vocês representam o povo", disse a ministra.

Damares deu a declaração ao ser questionada pelo senador Eduardo Girão (Pode-CE), sobre o posicionamento do ministério em relação a uma ação no STF, que pede a liberação do aborto em caso de grávidas infectadas pelo vírus zika. A ministra afirmou que é contrária ao aborto em qualquer situação, mas destacou que sua pasta não irá "militar" contra ou a favor do tema. "A nossa legislação permite o aborto em casos de estupro, anencefalia e riscos de vida para a mãe. E esse Ministério vai trabalhar dentro da legalidade", apontou.

A senadora Leila Barros (PSB-DF) e o senador Alessandro Vieira (PPS-SE) também perguntaram sobre o posicionamento da pasta em relação à criminalização da violência e a discriminação contra as pessoas LGBT — equiparando a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. O secretário de Direitos Humanos da pasta, Sérgio Augusto Queiroz, que também participou do debate, afirmou que a questão deveria ser decidida por deputados e senadores. "Nós entendemos que os contornos dessa criminalização ou não devem ser decididos por essa Casa", afirmou.

Apesar de dizer que o ministério não tem um posicionamento oficial, Damares criticou 'a forma como foi implantada a ideologia de gênero no Brasil'. "A ideologia de gênero da forma como ela foi implantada no Brasil não trouxe nenhum respaldo na proteção do direito da comunidade LGBT. Quando os ideólogos de gênero falam que ninguém nasce homem, que ninguém nasce mulher, está mandando recado também que ninguém nasce gay, que é uma construção social. Isso me preocupa" — frisou (Ag.Senado).

Algumas leis de trânsito são ‘fábricas de multas’

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) pediu atenção dos parlamentares em relação à Lei 13.290, de maio de 2016, que obriga o uso do farol baixo durante o dia nas rodovias. "Essa lei é uma verdadeira fábrica de multas. Prestem atenção nisto: após sua aprovação em 2016, no ano posterior foram aplicadas 905 mil multas, segundo levantamento da Polícia Rodoviária Federal, 905.620 multas.

O legislador, ao propor essa extorsão, não se preocupou com as consequências por ela trazidas. Se colocarmos em uma balança os benefícios e as perdas, a única resposta que recebemos é o benefício arrecadado pelos estados e as perdas no bolso do trabalhador", afirmou.

O senador destacou também o projeto de sua autoria que determina que semáforos fiquem intermitentes de 0h às 5h da manhã. Para ele os semáforos são estuários de multas para a sociedade brasileira. "Na verdade, a sociedade brasileira já vive mergulhada, naufragada em tantos impostos que são cobrados em seu dia a dia", lamentou (Ag.Senado).

Kajuru e o orçamento do Poder Legislativo

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou ontem (21), em pronunciamento em Plenário, que o Congresso Nacional brasileiro é o segundo mais caro do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. Para o parlamentar, esse gasto com o Poder Legislativo é um desrespeito com o dinheiro público.

De acordo com Kajuru, os 81 senadores custam R$ 2,430 bilhões por ano, e os 513 deputados federais, R$ 4,3 bilhões. O senador observou ainda que esse orçamento não contabiliza os gastos com aposentadorias das duas Casas.

"Se houvesse respeito com o dinheiro público neste país, não seria necessária a reforma da Previdência. Está na hora de abrirmos mão de privilégios, de cortarmos na nossa própria carne, sob pena de contribuirmos ainda mais para a desmoralização do Poder", afirmou (Ag.Senado).

 
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