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MP que extingue ministérios recebe 541 emendas e aguarda comissão mista

A primeira medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro já recebeu 541 emendas no Congresso.

MP extingue temprorio

Esplanada dos Ministérios, em Brasília: medida provisória muda estrutura administrativa do Executivo. Foto: Ana Volpe/Ag.Senado

A MP reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo, com a fusão e redução do número de ministérios. O prazo para emendas terminou no dia 11 de fevereiro, mas a proposta precisa passar por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para depois ser analisada separadamente pelos Plenários da Câmara e do Senado. Até agora a comissão já foi formada, mas ainda não foi instalada. Na primeira reunião, serão definidos presidente, vice e relator.

Dezessete senadores apresentaram sugestões para mudar a proposta. A maioria deles, da oposição. O senador Jaques Wagner (PT-BA), por exemplo, alega que a MP vai além de uma simples reestrutura organizacional. O representante da Bahia questiona a transferência do Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura. Para ele, o órgão deveria permanecer com o Ministério do Meio Ambiente, fora da submissão ao agronegócio.

Um ponto questionado por vários senadores é a transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher e Direitos Humanos. Além disso, também houve a retirada da entidade da competência de demarcar terras indígenas, tarefa que ficou a cargo do Ministério da Agricultura. Além de Jaques Wagner, o senador Humberto Costa (PT-PE) mostra-se contrário às duas iniciativas.

O senador Paulo Paim (PT-RS), por sua vez, pretende reativar o Ministério do Trabalho, que foi extinto e teve suas atribuições distribuídas entre as pastas de Economia, Cidadania e Justiça. Segundo ele, a iniciativa do governo representa um retrocesso de 80 anos nos direitos sociais dos brasileiros. O senador Paulo Rocha (PT-PA) foi outro que apresentou grande número de emendas. Ele quer, por exemplo, incluir entre as atribuições do Ministério da Mulher a proteção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais (LGBTI).

As medidas provisórias são editadas pelo presidente da República em caso de relevância e urgência. Apesar de terem efeitos imediatos, precisam da posterior aprovação da Câmara e do Senado para se converterem definitivamente em lei. Segundo a Constituição, as MPs têm 60 dias de prazo de vigência, sendo prorrogado automaticamente por mais 60 dias, caso não seja votada no prazo inicial. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entra em regime de urgência, travando as demais deliberações da Casa em que estiver tramitando (Ag.Senado).

Kajuru: deficit na Previdência é uma fraude contábil

Kajuru temprorio

Senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou, durante pronunciamento em Plenário, que o deficit da Previdência Social é uma fraude contábil. Para o parlamentar, as três fontes de receita da previdência - empregado, empregador e arrecadação tributária da Confis, da CSLL e do PIS/PASEP - garantem, juntos, que a seguridade seja superavitária.

O problema, destacou ele, é que as receitas previstas pela Constituição Federal para financiar a Previdência têm sido utilizadas para a quitação de dívidas de outros setores, conforme previsto pela Desvinculação das Receitas da União (DRU). Em 2017, foram retirados da Previdência R$ 113 bilhões para amortização da dívida pública, disse Kajuru.

"A metodologia de cálculo do Governo, que alega deficit, não leva em consideração alguns tributos e também não considera a DRU. E é por isso que eles alegaram que, em 2017, o rombo da Previdência chegou a R$292 bilhões. É uma fraude contábil, uma disputa de narrativa para justificar a necessidade dessa reforma", esclareceu.

Jorge Kajuru também criticou as renúncias fiscais, a sonegação de impostos e o refinanciamento de dívidas das grandes empresas que, segundo ele, sempre são beneficiadas em detrimento da Nação. Para ele, o país tem que encarar e resolver um problema de orçamento público sistêmico maior, sem sacrifício do trabalhador. "Essa reforma precisa, de fato, ser feita, mas que ela seja feita da maneira correta, cobrando-se de quem verdadeiramente deve ser cobrado", concluiu (Ag.Senado).

Mercados deverão disponibilizar balança para pesar produtos

Os estabelecimentos comerciais que vendem produtos lacrados poderão ser obrigados a disponibilizar balança para pesagem de mercadorias, para que os consumidores confiram o peso indicado nas embalagens. Esse é o objetivo do projeto da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), aprovado ontem (19), em turno suplementar, pela Comissão de Transparência, e que segue agora para análise da Câmara.

A senadora ressalta que diversos produtos colocados à disposição para o consumo não respeitam a indicação do peso conforme sua rotulagem e que o Código de Defesa do Consumidor prima pela veracidade da informação e o amplo acesso a ela. A versão definitivamente aprovada pelo colegiado é um substitutivo do relator, o ex-senador Gladson Cameli. O novo relator, Dário Berger (MDB-SC) apoiou as mudanças apresentadas para aplicar a medida exclusivamente às empresas de médio porte (mercados e supermercados) e grande porte (hipermercados e atacadistas).

O documento propõe também a substituição da expressão “balança de precisão” por “balança para pesagem de mercadorias”. Pela proposta, o descumprimento da obrigação está sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação da licença do estabelecimento, entre outras (Ag.Senado).

Em Berlim, Jean Wyllys revela que recusou asilo na França

Em Berlim temprorio

O deputado Jean Wyllys diz ser alvo de ameaças de morte. Foto: Marcos Vidal/Futura Press

O ex-deputado do PSOL Jean Wyllys revelou ter recusado asilo político na França e está morando em Berlim, com a ajuda de alguns amigos.
Durante entrevista coletiva à imprensa alemã, Wyllys ressaltou que não tem onde morar, mas pretende procurar uma bolsa de estudo para fazer doutorado na capital alemã.

"Não tenho moradia, conto com ajuda de amigos. Ainda não tenho um novo trabalho. Provavelmente vou me inscrever em um programa de doutorado. Existem conversas com instituições que podem me receber como pesquisador, como professor visitante", afirmou Wyllys. No mês passado, o ex-deputado anunciou que não assumiria seu terceiro mandato consecutivo na Câmara e deixaria o país por causa de várias ameaças recebidas contra ele e sua família nos últimos meses.

Wyllys ainda fez duras críticas ao presidente Jair Bolsonaro, que comemorou a decisão dele com uma mensagem no Twitter dizendo que aquele era um "grande dia". "Não basta ser um imbecil e incompetente que nada sabe sobre economia, políticas de saúde, educação, moradia e infraestrutura. Tem que ser esse debochado, esse moleque que trata a democracia dessa maneira", completou o ex-deputado ressaltando que "esse é o nível do presidente do Brasil".

Na última sexta-feira (15) Jean Wyllys apareceu em público pela primeira vez desde que deixou o país durante a sessão do filme brasileiro "Marighella", dirigido por Wagner Moura, no Festival de Cinema de Berlim (ANSA).

Brasil vai intermediar ajuda humanitária para venezuelanos

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou ontem (19), após reunião no Palácio do Planalto, que o Brasil vai servir como intermediário para a ajuda humanitária de remédios e medicamentos vindos dos Estados Unidos para a Venezuela. Ele participou de reunião da cúpula dos Três Poderes a pedido do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

O encontro tratou apenas da questão venezuelana. Davi informou que Bolsonaro quis saber a opinião dos presidentes do STF, da Câmara e do Senado sobre se o Brasil deveria ou não aceitar ser um “ponto de convergência para trazer essa ajuda humanitária para os venezuelanos”.

"O governo entendeu que precisava do conhecimento dos demais poderes sobre se o Brasil aceitava ser esse depósito, um armazém de medicamentos e alimentos para o povo venezuelano. A pretensão do governo é ceder espaço para recepcionar essa ajuda humanitária que vai partir dos Estados Unidos", afirmou aos repórteres.

O presidente do Senado também disse que se reunirá com parte dos governadores. Ele quer ouvir o ponto de vista de cada estado sobre a reforma previdenciária. "A reunião é para ouvir os governadores. O que eles estão pensando e qual papel a União pode ter — disse Davi, acrescentando que os estados estão apoiando a reforma da Previdência porque “estão quebrados” (Ag.Senado).

Comissão aprova convite ao ex-ministro Bebianno

O ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, deverá esclarecer aos senadores da Comissão de Transparência, as denúncias feitas pela imprensa sobre o uso de candidaturas “laranja” para desvio de recursos eleitorais. O convite foi aprovado ontem (19) pelos integrantes da comissão. Foram 6 votos favoráveis e 5 contrários. Ainda não há data para a vinda do ex-ministro.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do requerimento, Bebianno também precisa dar informações sobre os fatos que levaram a sua exoneração e, principalmente, esclarecer as declarações feitas à imprensa sobre seu trabalho na campanha eleitoral que elegeu o presidente Jair Bolsonaro. Ele era presidente do PSL à época.

"Ele disse que se arrependeu de ter conduzido a campanha do atual presidente. É necessário que o Congresso saiba quais foram as causas desse arrependimento. Bebianno tem informações sobre como foi o financiamento da campanha do presidente, e isso não pode ser razão de fofoca, “disse me disse” e circulação de tags nas redes sociais. Elas têm que ser ditas na comissão que tem essa responsabilidade no Congresso", afirmou o senador.

Subscritor do requerimento, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) frisou que Bebianno não pode deixar de vir ao Senado e ser questionado e ouvido, já que disse 'ter muito a falar'. "A nação quer isso", frisou o senador (Ag.Senado).

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