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Projeto que proíbe aborto pode incluir as exceções da lei atual

O Plenário do Senado decidiu desarquivar a proposta que altera o artigo 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”.

Projeto temporario

Senador Eduardo Girão ((Pode-CE) pediu o desarquivamento da proposta. Foto: Pedro França/Ag. Senado

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria da senadora Selma Arruda (PSL-MT). O senador Eduardo Girão (Pode-CE) apresentou uma emenda como forma de garantir a permanência dos casos de aborto hoje previstos na legislação. As três exceções nas quais são permitidas o aborto são o estupro, o risco de vida à mãe e a anencefalia do feto.

Ele destaca que, em caso de aborto, a saúde da mulher também fica comprometida pelo resto da vida, tanto do ponto de vista físico quanto psicológico, podendo levar a mulher a enfrentar situações de depressão, envolvimento com álcool e drogas, crise de ansiedade e até suicídio. Girão acrescenta que o objetivo da proposta não é voltar atrás na legislação sobre o assunto, mas sim evitar o ativismo judicial em temas polêmicos como esse.

O senador Humberto Costa (PT-PE) se posicionou contrário ao desarquivamento. Segundo o líder do PT, a questão sobre o aborto é um assunto de saúde pública. Ele disse que as três exceções já previstas não podem ser canceladas. Humberto lembra que esse é um tema pacificado na legislação penal e há outros temas relevantes que precisam ser discutidos agora. Para o senador, dar prioridade a essa proposta “parece manobra diversionista para desviar o foco dos reais problemas do país”.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse que as exceções ao aborto previstas em lei serão preservadas. Para a senadora, a discussão agora é sobre um possível avanço em relação a outros casos. "Eu, particularmente, já adianto aqui que sou radicalmente contra. Só aceito o aborto nos casos previstos hoje no Código Penal", afirmou a senadora, durante a discussão do desarquivamento da proposta (Ag.Senado).

Proposta restabelece tributação de bancos em 20% dos lucros

Proposta temporario

Comissão de Assuntos Econômicos será a primeira a avaliar projeto apresentado por senadores do PT. Foto: Pedro França/Ag.Senado

Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado um projeto que restaura o percentual de 20% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos a partir do ano que vem. Essas instituições voltariam a ser tributadas nessa alíquota, como ocorria até 2018. A CSLL é um tributo que se destina, integralmente, ao financiamento da seguridade social, inclusive a Previdência.

A cobrança de 20% do imposto foi estabelecida pelo governo Dilma, em 2015, por meio da MP 675. No entanto, a comissão mista que analisou a matéria exigiu que a tributação em 20% valesse por apenas três anos, e o texto final reduziu essa alíquota para 15% a partir de 2019. O projeto foi apresentado conjuntamente pelos seis senadores do PT. Eles defendem que os bancos precisam aumentar seus aportes ao financiamento ao Estado de acordo com sua capacidade contributiva.

Para os parlamentares petistas, a contribuição de 20% é compatível com os lucros dos bancos, mesmo em meio à crise econômica do país. Segundo eles, “é injusto que as políticas sociais voltadas à população mais pobre sofram reduções, enquanto os tributos pagos pelos segmentos com maior poder econômico se reduzam”. A mudança geraria um aumento de arrecadação da ordem R$ 1,35 bilhão em 2019, podendo chegar a R$ 5 bilhões a partir de 2020 (Ag.Senado).

Maduro barra entrada de deputados da UE

O governo da Venezuela proibiu no úçtimo domingo (17) uma delegação de deputados da União Europeia de entrar no país. O grupo havia sido convidado pela Assembleia Nacional, presidida por Juan Guaidó, e foi bloqueado no aeroporto internacional de Caracas. A delegação, proveniente de Madri, era formada pelos eurodeputados Esteban González Pons, Gabriel Mato, Esther de Lange, José Ingacio Salafranca Sánchez-Neyra e Juan Salafranca, todos eles membros do conservador Partido Popular Europeu (PPE).

"Depois de alguns procedimentos, nos comunicaram que o Ministério das Relações Exteriores havia proibido nossa entrada no país, sem explicar os motivos", disse Salafranca. Em seguida, o grupo embarcou novamente para Madri. O ministro das Relações Exteriores da Venezuela, Jorge Arreaza, afirmou nas redes sociais que os eurodeputados queriam visitar o país com "fins conspiratórios".

"O governo constitucional da Venezuela não permitirá que a extrema direita europeia perturbe a paz e a estabilidade do país com mais uma ingerência", declarou. O presidente do Parlamento Europeu, o italiano Antonio Tajani, afirmou que a medida tomada por Caracas "comprova mais uma vez" que o presidente Nicolás Maduro é um "ditador". "Espero que o Conselho da União Europeia adote medidas em resposta a mais esse ultraje", disse ele, que é membro do PPE (ANSA).

Desperdício nos sistemas de abastecimento chega a 38,8%

Desperdício temporario

Conserto de vazamento de adutora de água em Bagé (RS). Projeto define metas para evitar perdas. Foto: Pref.Municipal de Bagé

Um dos ítens da paurta que Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar, na primeira reunião deliberativa de 2019, amanhã (20), é o projeto que prevê medidas para evitar perdas na rede de distribuição de água. Segundo o autor, senador Lasier Martins (Pode-RS), há no Brasil um grande desperdício nos sistemas de abastecimento em razão de vazamentos e problemas gerais nas tubulações e sistemas de fornecimento, atingindo um volume de 38,8% de toda a água tratada, segundo dados do Ministério das Cidades.

A reversão desse quadro passaria pela inserção de metas progressivas de redução de perdas na distribuição de água nos contratos de concessão do serviço. Outro incentivo, diz o texto, seria a concessão de benefícios orçamentários, fiscais ou de crédito como compensação pelo alcance de metas de desempenho pela eliminação de perdas. O projeto também estabelece novas definições para controle da qualidade do saneamento básico.

A entidade reguladora do setor deverá fixar limites máximos de perda na distribuição da água tratada, passíveis de serem reduzidos gradualmente, conforme se verifiquem avanços tecnológicos e investimentos em ações de combate ao desperdício. Por fim, insere-se a previsão de que a oferta de saneamento ocorra por meio de consórcio público, do qual participem os titulares do serviço.

O relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) é favorável à proposta, que é terminativa na comissão. “Atualmente, cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e é de extrema prioridade enfrentar essa grave situação”, frisou o relator (Ag.Senado).

Reforma da Previdência pode ser votada em junho pela Câmara

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a reforma da Previdência pode ser votada em junho. Ele deu a declaração em
Teresina, após encontro com o governador Wellington Dias. Ele tem participado de reuniões com diversos governadores para articular um texto de consenso sobre a reforma da Previdência.

"O que vai ser construído como solução vai depender da nossa capacidade diálogo. O que eu acho mais importante, e que não tinha visto, é que os governadores querem sentar na mesa e construir um texto”, afirmou. “Se olharmos a tramitação da proposta do ex-presidente Temer, mais ou menos no mesmo prazo, vai dar ali no início de junho”, avaliou.

Em relação às mudanças na Lei Kandir, Maia voltou a defender uma solução rápida para a questão. Maia acredita que o ideal seja construir uma situação intermediária para garantir recursos aos estados, mas que haja um prazo para terminar. “Cada estado tem que ter a liberdade de tributar ou não tributar. O ideal é fazer uma transição para que daqui a cinco anos possamos ter o fim da lei Kandir numa situação previdenciária melhor e tributária melhor”, afirmou (Ag.Câmara).

Consumidor pode levar lanche para estádios e cinemas?

Projeto reapresentado pelo deputado José Nelto (Pode-GO) obriga estabelecimentos de cultura e lazer a permitirem entrada de consumidores portando alimentos e bebidas comprados em outros locais. Pelo texto, a medida vale para estabelecimento como cinemas, teatros, estádios, ginásios, bibliotecas e centros comunitários.

Conforme a proposta, apenas estabelecimentos patrocinados por uma marca registrada específica terão prerrogativa de restringir o acesso de alimentos de concorrentes diretos. Esses estabelecimentos deverão manter cardápio na entrada do evento, informando os alimentos disponíveis no local.

O texto proíbe, no entanto, a entrada de produtos destinados à revenda dentro dos estabelecimentos pelos consumidores; em embalagens de vidro, lata ou outro material que ofereça risco à saúde ou segurança dos consumidores; produtos inflamáveis e explosíveis; e bebidas alcoólicas.

“O importante é preservar o direito dos consumidores por sua fragilidade diante das grandes empresas comerciais que iludem e prejudicam a livre concorrência”, explicou Nelto. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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