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Senadores querem fim de impasse sobre Lei Kandir neste semestre

Uma divergência que se arrasta há mais de 20 anos, colocando em campos opostos os estados exportadores e a União, pode ter solução este ano: a elaboração de novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS.

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Impasse sobre a compensação aos estados exportadores pela perda de ICMS pode ter fim este ano. Foto: APPA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já informou que pretende pôr em votação em março o projeto que trata do assunto, regulamentando a Lei Kandir — que isenta de cobrança de ICMS os produtos exportados, e determina a compensação dos estados prejudicados com essas isenções.

A notícia chamou atenção dos senadores, que escutam reclamações reiteradas de governadores e prefeitos e tentam resolver o problema. "A nova legislatura traz aspectos muito interessantes, visto que a renovação foi grande. Há uma compreensão sobre a importância do Pacto Federativo. Nossa expectativa, portanto, é de que possamos avançar", afirmou o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator do projeto que está para ser votado na Câmara, que determina o pagamento de R$ 39 bilhões por ano aos estados exportadores a título de compensação.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também acredita que sejam possível decidir o assunto no primeiro semestre. Segundo ele, o Rio Grande do Sul já perdeu R$ 50 bilhões no período. "É muito dinheiro. Na época, eu era deputado ainda, foi feita uma discussão para que o dinheiro de eventuais perdas fosse estornado para os cofres estaduias, mas não houve a devolução", afirmou o parlamentar, que disse receber constantes cobranças de governadores e prefeitos.

A Lei Kandir foi aprovada em 1996 no governo FHC, isentando do ICMS produtos e serviços destinados à exportação. A perda de arrecadação dos estados exportadores, como Rio Grande do Sul, Pará e Mato Grosso, são compensadas pela União, sempre após muita negociação, ano a ano, durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Os governadores e representantes dos estados exportadores argumentam que a compensação é insuficiente para cobrir as perdas, o que está gera grandes prejuízos os cofres estaduais.

Outra queixa é que a compensação tem sido feita a partir de negociação anual com o Ministério da Fazenda para inclusão dos valores do Orçamento da União. No Orçamento de 2019, por exemplo, o valor sequer chegou a ser definido, à espera de cálculos que seriam realizados pelo TCU neste mês. Estreante no Senado, Zequinha Marinho (PSC-PA) disse que uma das prioridades de seu mandato seria um novo sistema de compensação aos estados. Segundo ele, o Pará já perdeu R$ 40 bilhões em duas décadas, visto que é um forte exportador de commodities, principalmente minério de ferro.

"Por muito anos os municípios assumiram responsabilidades sem a devida contrapartida em função do centralismo tributário. Os prefeitos e vereadores recebem essa pressão e trazem suas angustias até nós. Quando o município deixa de receber a tributação, é o cidadão abrindo mão, em nome de um interesse maior da nação, de melhorias daquilo lhe afeta diretamente. Por isso, lutamos tanto por essa compensação", afirmou o senador Wellington Fagundes (PR-MT) - (Ag.Senado).

Bolsonaro supreende mercado financeiro

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Bolsonaro chegou a uma decisão sobre a questão que estava sendo esperada por todos. Foto: Arquivo/ABr

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) chegou a uma decisão sobre a questão que estava sendo esperada por todos, e declarou que a idade mínima será de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). O mercado financeiro ficou eufórico pois a medida é um ponto muito importante para diminuir os gastos públicos, objetivo do ministro Paulo Guedes, e também para atrair investidores estrangeiros. Especialistas avaliam os impactos dessa medida, reforçando que ainda faltam outros pontos a serem decididos.

“As idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, tal como proposto pelo presidente Bolsonaro, representam melhorias frente a situação atual do sistema de aposentadorias. Ainda assim, são critérios menos rígidos do que o almejado pela equipe econômica (65 anos para ambos os sexos). E o período de transição proposto por Bolsonaro (12 anos) também difere do idealizado pelo ministério da economia (10 anos). Em princípio, portanto, o impacto fiscal tende a ser inferior ao projetado pela equipe econômica. Mas, vale notar que ainda faltam mais detalhes sobre o projeto total da previdência”, explica o Economista-Chefe da DMI Group, Daniel Xavier.

“O mercado financeiro, que sempre precifica antes do fato acontecer ficou surpreso com a proposta mais rígida em relação a reforma da previdência. Imaginava-se que seria algo mais gradual, mas o Presidente Bolsonaro deixou claro que adotará uma política de austeridade fiscal firme. O dólar caiu bem no final do último pregão e continua sua queda. Porém, alguns fatores ainda atrapalham um pouco o cenário, como a crise política envolvendo o ministro da Secretaria Geral e a guerra comercial entre China e EUA”, ressalta Fernando Bergallo, Diretor de Câmbio da FB Capital.

“O mercado se surpreendeu com a proposta do governo que será enviada ao Congresso em relação à Previdência. Isso deve impactar o investidor estrangeiro. Porém, precisa ser aprovada e o Presidente tem a missão de não deixar a crise Bebianno contaminar sua gestão e atrapalhar a votação na câmara. Os deputados podem usar a atual crise como moeda de troca”, finaliza Daniela Casabona, Sócia-Diretora da FB Wealth (Gueratto Press).

Riscos à saúde de consumidor de narguilé

Os estabelecimentos comerciais em que há consumo de narguilé deverão afixar, em locais visíveis de suas dependências, cartazes com advertência sobre os riscos do uso do produto, determina um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), também estabelece que todos os produtos fumígenos relacionados ao uso — como essências, carvão, filtros e equivalentes, além dos aparelhos utilizados para o consumo — deverão conter em suas embalagens e propagandas a advertência cabível referente aos riscos à saúde do consumidor.

Espécie de cachimbo com água, o narguilé é um potencial agente para a iniciação da utilização de cigarros e dependência da nicotina, além de ter uma fumaça altamente nociva, capaz de causar câncer de pulmão e problemas cardíacos, entre outras doenças, alertam entidades médicas.
De acordo com o Ministério da Saúde, uma sessão de narguilé tem duração média de 20 a 80 minutos e nesse período há entre 50 e 200 baforadas, o que faz o usuário inalar uma quantidade de fumaça correspondente ao uso de 100 cigarros.

“Entre os jovens, reina a desinformação sobre os reais danos da utilização de tabaco para narguilé, quadro em que as ações educativas assumem real importância. Portanto, é mister alterar esse cenário. Ao poder público, cabe a adoção de mecanismos legais e de ações permanentes de controle e fiscalização, a fim de que se possa contribuir para a prevenção desses males”, argumenta Nogueira em sua justificativa.

Conforme dados da Pesquisa Nacional de Saúde de 2013, 1,2% dos adultos relataram fazer uso do narguilé, sendo essa frequência maior entre os jovens de 18 a 29 anos. Caso o projeto venha a se tornar lei, entrará em vigor em 180 dias a partir da publicação (Ag.Senado).

Doação de alimentos e remédios próximos de vencer

Projeto em análise na Câmara cria o programa 'Célula do Bem', destinado a incentivar estabelecimentos comerciais a doar sobras de alimentos ou medicamentos com prazo de validade próximo. O objetivo é evitar desperdícios. O deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) explica que decidiu reapresentar proposta do ex-deputado Flavinho que acabou arquivada com o fim da legislatura passada.

Para estimular a doação de alimentos, o projeto isenta de crimes contra as relações de consumo o estabelecimento que colocar para doação sobras de comida próprias para o consumo imediato, dede que adequadamente acondicionadas. Mercados e mercearias também poderão doar alimentos que estejam preparados para o consumo imediato, desde que o produto tenha validade de duas semanas.

Pelo projeto, a instituição de caridade que receber a doação assume total responsabilidade sobre a validade do produto nos processos de transporte, distribuição e armazenamento. Alimentos vencidos poderão ser doados a pequenos agricultores com a finalidade exclusiva de uso na fertilização do solo.

Farmácias e drogarias poderão doar produtos cuja validade tenha alcançado 80% do período total indicado para o consumo. Os medicamentos doados poderão gerar créditos tributários aos doadores relativos a tributos federais, em forma a ser regulamentada pela União. O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Produção de leite poderá ser isenta de IPI

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A isenção poderá abranger máquinas, instrumentos, peças de reposição, acessórios e matérias-primas. Foto: SEAGRO/TO

Os insumos e equipamentos destinados à produção de leite poderão ser isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que define o projeto do senador Alvaro Dias (Pode-PR) que tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

De acordo com o projeto, caberá ao Ministério da Agricultura discriminar os produtos cobertos pela isenção de IPI, que poderão abranger máquinas, instrumentos, peças de reposição, acessórios e matérias-primas. O objetivo do projeto é estimular a modernização da pecuária leiteira diante do aumento da demanda por investimento e eficiência.

Alvaro Dias ressalvou que alguns equipamentos e insumos para a produção agropecuária já se beneficiam da incidência de um IPI baixo, mas, em seu entendimento, a isenção preservaria os pecuaristas do impacto de uma eventual elevação do imposto.

“O princípio da seletividade do IPI, em função da essencialidade do produto, é aplicável às máquinas, equipamentos e insumos destinados à produção leiteira, tendo em vista constituir-se o leite em produto básico para a população brasileira, sem distinção de classes sociais”, argumenta na ementa do projeto.

Atualmente a proposta aguarda recebimento de emendas. Depois de examinado pela Comissão, o texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cuja decisão é terminativa: se aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara (Ag.Senado).

Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 4.990

A bancada do PT no Senado apresentou proposta para acabar com o escalonamento das faixas de incidência da alíquota do IRPF e fixá-la em 27,5% para quem ganha acima de cinco salários mínimos. Além disso, estabelece a cobrança de alíquota de 20% sobre os dividendos, ou seja, parte do lucro de uma empresa que é distribuído entre os seus acionistas.

Toda empresa que negocia ações é obrigada a dividir um percentual dos seus lucros com os detentores de seus papeis. Hoje, o acionista não paga qualquer imposto de renda sobre esse provento. A intenção é fazer cumprir uma das principais promessas de campanha dos dois candidatos que disputaram o segundo turno das eleições de 2018, Jair Bolsonaro e Haddad, de diminuir impostos para a população que recebe rendimentos menores.

Considerando o salário mínimo vigente em 2019, de R$ 998, a faixa de isenção será fixada em R$ 4.990. Pela regra atual, não pagam imposto de renda apenas os salários até R$ 1.903,98, e os acima de R$ 4.664,48 mensais já são taxados em 27,5% na fonte. Ou seja, esse novo valor de isenção é superior aos que pagam alíquota máxima pelas regras vigentes atualmente. A novidade é a isenção aos que pagavam alíquotas menores, escalonadas de 7,5% a 22,5%.

"A gente não apresenta só o projeto, a gente diz a fonte para cobrir o déficit que isso causaria, de R$ 38 bilhões, ao propor que sejam tributados os dividendos das pessoas jurídicas que hoje não são tributadas, ou seja, uma pessoa que ganha R$ 2 milhões de dividendos por ano não paga nenhum imposto, uma pessoa que ganha R$ 5 mil reais paga 27,5%, uma injustiça tributária que precisa ser corrigida", defendeu o senador Rogério Carvalho (Ag.Senado).

Em defesa da regulamentação do garimpo artesanal

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) defendeu na sexta-feira (15) a regulamentação da atividade dos garimpeiros artesanais. Ele reconheceu a importância da preservação ambiental e da delimitação de terras indígenas em Roraima, mas avaliou que o estado é uma província mineral com reservas abundantes e sua exploração, por meio de uma legislação equilibrada, será importante para auxiliar na composição da matriz econômica do país.

"Coincidentemente, a maior parte dessas ocorrências está em áreas indígenas, áreas demarcadas. Sabemos da importância da manutenção da cultura, dos usos, dos costumes, das comunidades indígenas. Não queremos polemizar em relação à demarcação de áreas contínuas, agora eu acho que é necessária a exploração racional, obedecendo e respeitando o meio ambiente, mas não podemos deixar essas áreas riquíssimas", argumentou.

O senador informou também que a região é rica em nióbio, um tipo de mineral raro usado na indústria de alta tecnologia. Para ele, essa é mais uma razão para a regulamentação da garimpagem artesanal e assim ampliar a oferta de mão de obra na região (Ag.Senado).

INSERÇÃO E PARTICIPAÇÃO CULTURAL DOS IDOSOS

Projeto em análise na Câmara busca favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos, bem como o treinamento e a capacitação de profissionais de saúde que venham a atuar junto a esse público nessas atividades. Segundo o autor, Igor Timo (Pode-MG), um projeto arquivado na legislatura passada permanece oportuno, “já que contribui para a inserção e a participação cultural dos idosos e assegurar-lhes melhores condições de vida”.

Entre outras medidas, o texto prevê que serão oferecidos programas especiais de alfabetização e de atualização do letramento para 
facultar-lhes amplo acesso a ações culturais e educacionais. Estabelece ainda que o poder público apoiará a realização de iniciativas e prêmios de caráter nacional visando promover e incentivar a inclusão cultural da pessoa idosa. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social; de Educação; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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