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Primeira mulher a presidir Comissão de Constituição e Justiça

Doze comissões permanentes do Senado escolheram seus presidentes para o biênio 2019-2020, e já podem começar os seus trabalhos.

Primeira temproario

Senadora Simone Tebet comandará a CCJ, colegiado com 27 senadores titulares. O vice-presidente será o senador Jorginho Mello. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi eleita para presidir o principal colegiado da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Será a primeira vez que uma mulher comandará essa Comissão. "Hoje, está sentada aqui a mulher brasileira, a mulher mais simples, a mulher letrada, a mulher mãe e a mulher política na sua essência", afirmou a senadora ao assumir a cadeira.

A CCJ tem 27 membros, um terço da composição do Senado. Ela é responsável por opinar sobre a legalidade e a constitucionalidade dos projetos e por opinar sobre os recursos apresentados contra decisões da Presidência da Casa. Também é a comissão encarregada de sabatinar e dar parecer sobre indicações de ministros do STF e do procurador-geral da República. O senador Jorginho Mello (PR-SC) será o vice-presidente.

Todos os presidentes e vices empossados foram eleitos por aclamação, em chapas únicas e sem disputas entre as bancadas. As duas maiores comissões do Senado, depois da CCJ, também escolheram seus presidentes. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Omar Aziz (PSD-AM) comandará os trabalhos pelos próximos dois anos. O colegiado já terá uma missão importante nas próximas semanas: sabatinar o economista Roberto Campos Neto, indicado do presidente Jair Bolsonaro para o Banco Central. O vice-presidente também será um senador do estado do Amazonas: Plínio Valério (PSDB).

Já a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) terá como presidente o senador Dário Berger (MDB-SC). O vice será Flávio Arns (Rede-PR). Entre os partidos representados no Senado, apenas o MDB, o PSD e o PSDB comandarão mais de uma comissão. A cota do PSD se completa com a Comissão de Relações Exteriores (CRE), que terá à frente o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O vice será Marcos do Val (PPS-ES). Já o PSDB presidirá as comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com Izalci Lucas (DF), e de Transparência, Governança (CTFC), com Rodrigo Cunha (AL). Em ambos os colegiados, o vice-presidente ainda não foi escolhido (Ag.Senado).

Sergio Moro defende mais rigor na punição a homicidas

Sergio temproario

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Foto: Daniel Dereveck/Reuters

Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu ontem (14), mais rigor na punição do condenado por crime de homicídio. "A redução da taxa de homicídios passa por adoção de politicas públicas complexas. Muitas delas envolvem medidas puramente executivas, como melhorar as investigações [policiais] e restauração de áreas urbanísticas degradadas. Mas um fator fundamental é, sim, retirar o criminoso homicida de circulação", defendeu ao participar, em Brasília, de evento organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Moro detalhou aos participantes do evento o projeto de Lei Anticrime que o governo federal encaminhará ao Congresso nos próximos dias, propondo mudanças em vários pontos da legislação a fim de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas. "Para isso, precisamos ter um tribunal mais efetivo. Um tribunal que não leve dez, 20 anos, para condenar alguém que cometa um homicídio, por exemplo".

O ministro disse que um dos objetivos do projeto é tirar das ruas os criminosos reincidentes ou comprovadamente membros de facções criminosas. "Não estamos querendo que o autor de pequenos crimes, mesmo que reincidente, permaneça na prisão. Não se trata de endurecer as penas para os ladrões de maçã ou de chocolate, mesmo que reincidentes. Estamos falando de crimes violentos e de criminosos perigosos", disse o ministro, pouco antes de reconhecer a baixa resolução de crimes.

Quanto ao crime organizado, Moro defendeu que as lideranças das facções, quando presos e condenados, cumpram a pena inicialmente em regime fechado, em isolamento. O ministro voltou a justificar a iniciativa do governo federal de endurecer a lei contra o crime argumentando que a corrupção, o crime organizado e o crime violento são o maior problema do país em termos se segurança pública, já que estão inter-relacionados.

Cautela na investigação 'sobre eleição' no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que estão correndo normalmente as investigações sobre o voto extra na eleição para a Presidência da Casa, realizada no último dia 2. Ele observou que o procedimento é delicado e requer paciência. "Temos que ter cautela. Aquela sessão foi a mais tumultuada do Senado, muito tensa. Temos que aguardar a apuração do corregedor".

Segundo Davi, o corregedor do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), identificou seis senadores cujos momentos de votação não puderam ser captados com clareza pelas imagens da transmissão oficial. Os nomes não foram divulgados. Ele destacou que nenhum desses parlamentares é considerado suspeito de qualquer ato doloso.

O presidente deve se reunir com o corregedor nos próximos dias para avaliar os próximos passos da investigação. É possível que peritos externos sejam contratados para ajudarem na avaliação das imagens. Se isso incorrer em custos para o Senado, é preciso que Davi autorize. Além disso, três servidores concursados da Casa serão destacados para se juntarem ao trabalho (Ag.Senado).

Proposta permite que viúva retome o nome de solteira

Projeto em análise na Câmara dos Deputadsos estabelece que, comprovada a viuvez por meio do assento de óbito, o cônjuge superveniente poderá retomar o nome de solteiro, averbando-se a alteração. O texto acrescenta dispositivo na Lei dos Registros Públicos.

Segundo o autor, deputado José Nelto (Pode-GO), essa providência já foi considerada válida por uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou uma viúva a retomar o nome de solteira.

“Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não haveria justificativa para que apenas na hipótese de divórcio se autorize a retomada do nome de solteiro”, disse o parlamentar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Câmara aprova transferência de imóveis do INSS para União

O Plenário da Câmara aprovou ontem (13) a MP que trata de várias questões relacionadas a bens imóveis da União, como a transferência ao Tesouro Nacional daqueles em poder do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da permissão para venda de imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal e da cessão daqueles ocupados por entidades esportivas antes da atual Constituição. A MP será enviada ao Senado.

Os deputados aprovaram o texto original da MP, recusando o projeto de lei de conversão do senador Dário Berger (MDB-SC), que havia incluído diversos outros tópicos. Alguns desses tópicos, como a alteração de áreas de parques nacionais, foram considerados estranhos ao assunto original da medida, segundo decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Por meio de um destaque do PP, o Plenário reintroduziu na MP trecho do texto aprovado na comissão mista que garante aos empregados da CBTU e da Trensurb o direito a complementação de aposentadoria garantido pela Lei 11.483/07 aos empregados da extinta RRFSA transferidos para a Valec, outra estatal do setor ferroviário. Quanto aos imóveis do INSS, a transferência garantida pela MP é sem pagamento a título de diminuição dos débitos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) com o Tesouro (Ag.Câmara).

Egressos de abrigos poderão ter prioridade no serviço militar

Egressos temproario

Ingresso no serviço militar pode beneficiar jovens que saem de instituições de acolhimento. Foto: Jorge Cardoso/Min.Defesa

A seleção para o serviço militar poderá dar prioridade a jovens de instituições de acolhimento. É o que prevê projeto do senador Eduardo Girão (Pode-CE), em análise na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O projeto, que aguarda o recebimento de emendas, propõe que os jovens que se tornam adultos morando em abrigos institucionais tenham prioridade no processo seletivo de prestação do serviço militar.

“Há um vazio em nosso sistema de proteção social no que se refere à pessoa egressa das instituições de acolhimento. Após o jovem completar 18 anos, não há um robusto sistema que lhes permita transitar daquela situação de tutela estatal para o livre exercício da vida adulta, que acarreta, inclusive, a responsabilidade pelo próprio sustento”, argumenta Eduardo Girão em sua justificativa.

O projeto não modifica o efetivo das Forças Armadas e nem altera o processo de seleção, apenas cria “uma consideração extra na elaboração dos critérios para a escolha dos jovens”, frisa o autor.

Atualmente o processo de seleção para ingresso nas Forças Armadas é constituído de três etapas: alistamento, seleção geral e incorporação ou matrícula.

De acordo com o Ministério da Defesa, os jovens devem se alistar no ano em que completarem 18 anos. Eles são avaliados, na seleção geral, com base em dois critérios principai: combinação do vigor físico com a capacidade analítica, medida de maneira independente do nível de informações ou de formação cultural do recruta. O segundo critério é o da representação de todas as classes sociais e regiões do país. Por último ocorre o processo de incorporação ou matrícula, no qual o jovem é incluso em uma organização militar da ativa das Forças Armadas (Ag.Senado).

Presidente da Vale diz que continua na direção da mineradora

Agência Brasil

O presidente da Vale, Fábio Schvartsman, disse ontem (14), que continuará à frente da companhia, ao responder perguntas de parlamentares que integram a Comissão Externa de Brumadinho da Câmara dos Deputados. Questionado por parlamentares da bancada mineira se está à vontade no cargo, depois de ter dito quando assumiu a mineradora, há um ano e meio que, ‘Mariana nunca mais’, o executivo respondeu:

“É evidente que eu estou consternado com o acidente que aconteceu. É evidente que era tudo que eu não queria na minha vida, que um acidente desse acontecesse. Agora eu me vejo como parte da solução, estou aqui nessa companhia há pouco mais um ano e meio e estou trabalhando para mudar essa companhia para melhor. Na verdade, enquanto e se tiverem confiança no meu trabalho, eu continuarei fazendo sem pestanejar um instante, dando o máximo de mim”.

O presidente da Vale também foi bastante questionado se a empresa sabia que a tragédia poderia acontecer. “Gostaria de explicar, de maneira absolutamente cristalina e transparente, que existe a obrigação legal para todas as mineradoras calcularem para a Agência Nacional de Mineração o impacto de uma eventual falência das minas em temos de números de vítimas. Essa é uma informação exigida por lei e a Vale, consequentemente, constrói essa informação para atender esse requisito”, afirmou, acrescentando que, em absoluto, significa que a Vale sabia que alguma coisa iria acontecer.

Fábio Schvartsman disse que estão sendo feitas muitas menções de relatórios da Vale na imprensa, mas que as informações estão sendo divulgadas fora de contexto. “A Vale tem dado amplo acesso a todas as informações da companhia, sejam elas quais forem, sem nenhum tipo de censura. A consequência disso é que relatórios eminentemente técnicos, restritos à área técnica, de estudos em andamento, estão sendo divulgados como se fossem informação. Eles não são informação, não eram nem informação dentro da companhia, eram estudos em desenvolvimento que, daí conclui-se, que obviamente a companhia já sabia que os estudos classificavam as barragens de um jeito A ou B”, disse.

Qualquer pessoa poderá registrar infrações de trânsito

O registro de infrações de trânsito poderá ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica. Esse é o tema de um projeto que está aguardando a apresentação de emendas na Comissão de Constituição e Justiça. Do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o projeto permite a comprovação da infração de trânsito por qualquer pessoa, física ou jurídica, que registrar o fato por vídeo, fotografia ou outros meios de prova admitidos.

A prova terá de ser remetida a uma autoridade de trânsito, que poderá, assegurado o direito à contraprova, lavrar o respectivo auto de infração.
Contarato lembra que infrações são recorrentes no trânsito brasileiro. Muitos motoristas infratores ficam impunes, por utilizarem de meios escusos para burlar a fiscalização ou mesmo pela limitação do alcance dos aparatos estatais.

Ele ainda destaca que o objetivo do projeto não é o de transferir a obrigação de fiscalizar do Estado para os cidadãos, mas sim ampliar o alcance fiscalizatório e dar efetividade à legislação. Na sua visão, admitir a possibilidade de comprovação da infração de trânsito por meio de imagens e vídeos possibilitará ao cidadão noticiar às autoridades delitos frequentes, tais como estacionamentos em vagas reservadas ou mesmo em áreas proibidas e o tráfego de veículos que coloquem em risco a integridade física de outros indivíduos (Ag.Senado).

 
 
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