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Projeto reduz área de preservação em imóveis da Amazônia Legal

Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que permite aos estados da Amazônia reduzirem a Reserva Legal para até 50%, quando tiverem mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação.

Projeto temporario

O parlamentar considera prejudicial para a economia o fato da Amazônia ter porção considerável ocupada por áreas cuja exploração é limitada. Foto: Tereza Sobreira/Min.Defesa

De autoria do senador Mecias de Jesus (PRB-RR), o projeto altera o Código Florestal, para dispensar a exigência do Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE) na exploração econômica de imóveis rurais.

O parlamentar considera prejudicial para a economia o fato de alguns estados da Amazônia Legal terem porção considerável de seu território ocupada por áreas cuja exploração é limitada por lei, a exemplo das terras indígenas, onde não se pode realizar atividades como agropecuária e produção mineral. Ele defende a alteração na lei por entender que um estado que contribui com mais de 65% do seu território preservado já demonstrou seu compromisso em prol da causa ambiental, permitindo que o Brasil cumpra seus acordos internacionais.

O projeto propõe ainda a inclusão das áreas de domínio das
Forças Armadas no cômputo de áreas de preservação já que, em muitos estados da Amazônia, com extensas fronteiras nacionais, elas ocupam porção considerável do território e representam vastas extensões de vegetação nativa. Foram excluídas aquelas povoadas pelos próprios militares que, na opinião do senador, são mais protegidas do que as unidades de conservação e as terras indígenas.

Ainda de acordo com o projeto, será dado prazo de 60 dias para que o Conselho Estadual de Meio Ambiente se manifeste sobre a redução. A ausência de manifestação será entendida como aprovação da redução de Reserva Legal, afim de evitar morosidade ou indefinição quanto à proposta de redefinição dos percentuais de reserva. "Vamos tentar dar celeridade aqui no Senado, para liberar o mais rápido possível para que possamos produzir de igual para igual com os demais estados brasileiros", explicou Mecias de Jesus (Ag.Senado).

Instituição Fiscal aponta aumento do endividamento interno

Instituicao temporario

Fila de emprego em São Paulo: a lenta retomada do nível de atividade econômica limita a redução do desemprego. Foto: Reprodução/Anansps Online

A dívida bruta geral do governo atingiu 76,7% do PIB em 2018 (R$ 5,272 trilhões), ante 74,1% do PIB em 2017 (R$ 4,855 trilhões, em valores não corrigidos pela inflação). Esse aumento de 2,6 pontos percentuais em relação a 2017 foi financiado mais pelo aumento no endividamento interno (+2,2% do PIB) do que por endividamento externo (+0,4% do PIB). O endividamento interno cresceu como consequência do aumento na dívida mobiliária (emissão de títulos públicos) do Tesouro Nacional (+1,9% do PIB), com destaque para o crescimento da dívida referente a títulos indexados pela taxa Selic, que avançou em 3,3% do PIB.

Os dados constam do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de
fevereiro, divulgado pela Instituição Fiscal Independente (IFI). De acordo com o relatório, a variação no estoque de operações compromissadas do Banco Central também contribuiu, em menor grau, para o crescimento do endividamento interno entre 2017 e 2018. Tendo-se como referência os meses de dezembro de cada ano, esse estoque aumentou em 0,2 % do PIB no período.

Apesar do aumento, o valor de dezembro de 2018 é o menor do ano, reproduzindo o comportamento de 2017, quando o estoque foi reduzido no último trimestre, comparativamente aos meses anteriores. Já a dívida líquida do setor público atingiu 53,8% do PIB em 2018, ante 51,6% em 2017, aponta o relatório. Na comparação com 2017, portanto, essa parcela cresceu menos do que a dívida bruta geral do governo. Em termos nominais, os valores da dívida do setor públicos foram de R$ 3,696 trilhões em 2018 e R$ 3,383 trilhões em 2017.

A IFI aponta que a taxa de desemprego atingiu 12,3% da força de trabalho em 2018. De acordo com o IBGE, a taxa de desemprego média no país de 2018 foi inferior à registrada em 2017 (12,7%). Na série com ajuste sazonal calculada pela IFI, o desemprego ficou praticamente estável entre novembro e dezembro, ao subir de 12,1% para 12,2% da força de trabalho. A lenta retomada do nível de atividade, que segura as contratações com carteira assinada, tem limitado a redução do
desemprego (Ag.Senado).

Fux suspende ações penais em que Bolsonaro é réu

O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu as duas ações penais nas quais o presidente Jair Bolsonaro é réu por acusação de injúria e incitação ao crime de estupro. A decisão foi tomada com base na própria Constituição, a qual estabelece que o "presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".

Com isso, como presidente, Bolsonaro só poderá ser investigado por supostos crimes cometidos durante seu mandato. A suspensão dos inquéritos deve perdurar até o fim de seu mandato atual (2022), caso ele não seja reeleito. O atual presidente é réu em duas ações penais sob a acusação de ter incitado o crime de estupro por afirmar que "não estupraria" a deputada federal Maria do Rosário (PT) porque "não merecia".

A polêmica ocorreu no plenário da Câmara, em 2014, quando Bolsonaro ainda era deputado. Na ocasião, ele rebateu um discurso da ex-ministra dos Direitos Humanos, no qual defendia as investigações dos crimes da ditadura militar e a Comissão da Verdade. As denúncias foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por incitação ao estupro, e pela deputada por crime de injúria (ANSA).

Brumadinho é o maior crime trabalhista já registrado no Brasil

Brumadinho temporario


Senador Paulo Paim (PT-RS). Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o desastre ocorrido em Brumadinho, quando uma barragem de rejeitos tóxicos da mineradora Vale se rompeu, soterrando centenas de pessoas, já é considerado o maior crime trabalhista registrado no Brasil. Ele criticou a precarização dos direitos trabalhistas, que para ele representa um dos fatores que colocam o país como recordista em mortes por acidente de trabalho.

"A pergunta que não quer calar é: por que essas tragédias, como essas das barragens, e outras acontecem no mundo do trabalho aqui no nosso país? Ora, porque o Brasil é o quinto país do mundo em concentração de renda e o oitavo em economia. É claro que a ganância é que constrói
todo esse terrível cenário. O lucro, para eles, é o principal e a finalidade, nem que para isso pessoas e vidas sejam levadas à morte", lamentou.

Paim informou que assinou requerimento para instalação de uma CPI para investigar e identificar dos culpados pela catástrofe em Brumadinho, que também destruiu o Rio Paraopebas, e pediu aos congressistas que o grupo seja misto, composto por senadores e deputados. Assim como outros senadores, o parlamentar também prestou homenagem ao jornalista Ricardo Boechat. Paim destacou os mais de 40 anos de profissão do comunicador e suas reconhecidas passagens pelos jornais O Globo, O Dia, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil, além do grupo Bandeirantes, no qual trabalhava (Ag.Senado).

Justiça suspende direitos políticos de Pezão por cinco anos

Agência Brasil

O ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, e foi condenado a pagar multa equivalente a 50 vezes o valor de sua remuneração. Pezão também foi proibido de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito pelo prazo de três anos. A decisão foi proferida pela juíza Alessandra Cristina Tufvesson, titular da 8ª Vara de Fazenda Pública do TJ-RJ.

O processo teve início com uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que acusou Pezão de cometer improbidade administrativa por não destinar 12% da arrecadação tributária do estado nos anos de 2014 e 2015 ao custeio e financiamento de ações e
serviços de saúde, percentual que é obrigatório. Na sentença, a juíza considerou que o governador é responsável pela definição das áreas que são prioridade para receber os recursos encaminhados pela Secretaria Estadual de Fazenda.

Alessandra Cristina rejeitou o argumento de que o percentual foi obedecido se consideradas as quantias inscritas nos restos a pagar, sem as quais se calcula que foram efetivamente aplicados os percentuais de 9,89% da arrecadação tributária em 2014 e de 8,12% em 2015.

Na semana passada, o governador já tinha sido declarado inelegível até 2022 pelo TRE-RJ. Pezão foi condenado por abuso de poder político e econômico por conceder benefícios financeiros a empresas como contrapartida a doações posteriores para a campanha eleitoral de 2014.
Ex-governador do Rio de Janeiro entre os anos de 2014 e 2018, Pezão está preso desde 28 de novembro do ano passado, quando a
Procuradoria-Geral da República pediu sua prisão no âmbito da Operação Boca de Lobo.

 

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