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Fiscalização de barragens está na agenda da nova legislatura

O rompimento de barragem da empresa Vale em Brumadinho colocou no debate nacional a questão do licenciamento ambiental e da fiscalização das barragens do setor de mineração.

Fiscalizacao temorsrio

Barragem na mina do Sossego, no Pará: comissão do Senado e Agência Nacional de Águas avaliaram que reservatórios não têm fiscalização adequada. Foto: Marcelo Coelho/Ag.Vale

O governo prometeu fiscalizar com rigor as 3,3 mil barragens consideradas de alto risco. Há três anos, com o desastre de Mariana, que matou 19 pessoas e destruiu o Rio Doce, chegando até o Oceano Atlântico, o Senado criou uma comissão temporária para tratar da Política Nacional de Segurança de Barragens.
Como resultado, o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentou um projeto com regras mais duras para o licenciamento e a fiscalização desse tipo de empreendimento. A proposta tramitou na Comissão de Meio Ambiente entre 2016 e 2018, com relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC). Sem quórum para ser votado, o texto terminou arquivado no fim do ano passado.

O consultor legislativo do Senado, Joaquim Maia Neto, que atua na área de meio ambiente, explica que o projeto foi arquivado porque não houve deliberação até o final da legislatura porque o seu autor, Ricardo Ferraço, não foi reeleito. O Regimento Interno do Senado, porém, informa o consultor, permite que o projeto seja desarquivado e continue a tramitar, mediante aprovação pelo Plenário de um requerimento assinado por um terço dos senadores e que seja apresentado nos primeiros 60 dias da nova legislatura. Assim, a proposta pode ser resgatada, inclusive com aperfeiçoamento por meio de emendas.

Outro projeto, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), inclui no rol dos crimes hediondos os crimes ambientais que resultem em morte. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça. Já o projeto do então senador Rudson Leite (PV-RR), suplente do senador Telmário Mota (PDT-RR), impede a empresa de manter contrato com o poder público e de obter ou renovar licença ambiental enquanto não extinguir a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.

“A tragédia em Mariana impactou a vida de mais de um milhão de pessoas. Fica a pergunta: quantas Marianas serão necessárias para que o Estado brasileiro cumpra o seu papel, as empresas assumam suas responsabilidades, e os direitos das populações atingidas sejam atendidos?", questiona o relatório sobre a situação das barragens no Brasil aprovado no dia 12 de dezembro do ano passado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (Ag.Senado).

Supremo 'saberá tomar' decisões que o país precisa

Supremo temorsrio

Vice-presidente da República Hamilton Mourão. Foto: Sergio Moraes/Reuters

Agência Brasil

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse na sexta-feira (1º) que o STF saberá tomar as decisões que o país precisa, ao participar da sessão de abertura dos trabalhos na Corte. Mourão defendeu reformas estruturantes para acelerar o desenvolvimento econômico. As reformas que serão propostas pelo governo são importantes para o Brasil e deverão ser questionadas no Judiciário. "Reconforta-nos saber que esta mais alta Corte, com saber e
sensibilidade, tomará as decisões que o nosso país precisa", disse.

As reformas pretendem diminuir a informalidade dos trabalhadores e garantir acesso aos serviços básicos de saúde, educação e segurança.
"Sem profundas mudanças no modelo de desenvolvimento econômico, que permita crescimento sustentável, ocorrerá que a sociedade continuará sendo empurrada para a informalidade e cada dia mais distante daqueles serviços essenciais e que são responsabilidade do Estado: saúde, educação e segurança".

Durante a cerimônia, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, também fez um discurso a favor das reformas e defendeu um pacto entre os Três Poderes para aprovação das reformas da Previdência, fiscal e tributária.
Mourão representou o presidente Jair Bolsonaro na cerimônia. O
presidente se recupera da cirurgia que reconstruiu o trânsito intestinal, após receber uma facada durante a campanha eleitoral.

Acessibilidade para atender ao primeiro deputado cego

A Câmara dos Deputados adaptou sua estrutura para atender às
necessidades de acessibilidade do primeiro deputado cego da história do País, Felipe Rigoni (PSB-ES), que tomou posse na sexta-feira (1º). A Coordenação de Acessibilidade da Câmara instalou postos de votação com sinalização em braile e para captação do voto em sistema de áudio conectado ao painel de votação eletrônica. O deputado vai ter três cadeiras adaptadas em diferentes locais dentro do Plenário.

Rigoni esteve na Câmara e testou o sistema de votação que vai ser usado para a eleição do novo presidente da Casa e dos integrantes da Mesa Diretora. Ele disse que aprovou o resultado dos trabalhos de adaptação, que começaram a ser planejados em outubro, logo após ele ter sido eleito e ter visitado a Câmara pela primeira vez. “Os postos de votação estão falando em áudio comigo, está perfeito e vai dar para votar tranquilamente e fazer um bom trabalho", afirmou.

A diretora da Coordenação de Acessibilidade, Adriana Jannuzzi, explicou que foram desenvolvidos dois sistemas de votação adaptados: um para votação secreta da eleição da Mesa e outro para as votações de projetos de lei. "O sistema de votação secreta lê para ele tudo o que está na tela e, com fone de ouvido, ele vai navegando pelos botões, pela interface do aplicativo, e escolhe o voto que vai fazer. Ele usa o fone para ninguém ouvir o voto que está colocando lá”, informou. “O outro sistema é o sistema de votação eletrônica, para os projetos de lei, que aparece no painel de votação que tem no Plenário. Nesse sistema, ele vai sentar em um posto de votação adaptada” (Ag.Câmara).

Local para descarte de medicamentos e suas embalagens

Projeto inclui na Lei de Resíduos Sólidos regras sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou veterinário e suas embalagens. A proposta tramita na Câmara. Segundo o texto, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), farmácias, laboratórios e outros estabelecimentos de venda deverão disponibilizar aos cidadãos um local específico para o descarte de medicamentos.

É o chamado sistema de logística reversa, já previsto na lei em vigor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, para agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos. Carreras argumenta que, apesar de alguns estados e municípios possuírem leis próprias sobre o assunto, ainda não existe uma legislação nacional específica para regulamentar o descarte de medicamentos vencidos pelo consumidor.

“As legislações em vigor não são claras e muitas vezes são conflitantes, provocando dúvidas e impossibilitando a adoção de normas práticas e eficazes em todo o País”, critica. Lembra que o descarte hoje geralmente é feito no lixo comum ou na rede pública de esgoto, com prejuízos para o meio ambiente. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Seguridade Social e Família; de Meio Ambiente; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Projeto no Senado cria hipoteca reversa para idosos

Projeto temorsrio

Para o senador Paulo Bauer, autor da proposta, tanto o maior de 60 anos quanto a instituição financeira saem ganhando. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto que cria a hipoteca reversa de coisa imóvel para idosos. De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permite a instituição de contrato entre o maior de 60 anos, que seja proprietário de um bem imóvel, e uma instituição financeira. Essa instituição ficará obrigada a pagar uma quantia mensal vitalícia, sob a condição de se tornar, no futuro, proprietária do imóvel hipotecado.

Segundo o autor, o objetivo do projeto é aumentar a renda das pessoas das classes mais carentes da nossa população. Pelo texto, o imóvel objeto de hipoteca reversa não poderá ser negociado sem autorização expressa do devedor hipotecário reverso. Também não poderá ser alugado. O projeto ainda trata de conceitos e regras para credores e
devedores, além de prazos, carências e procedimentos.

Bauer explica que o contrato de hipoteca reversa estabeleceria um acordo vitalício entre o dono da casa e uma instituição financeira. Com base no valor da propriedade e no cálculo da expectativa de vida do proprietário, seriam fixados o período de pagamento e o valor mensal até o final de sua vida. Pelo texto, o aposentado continuará morando em sua casa até morrer.

Quando ocorrer o falecimento, a instituição financeira se tornará proprietária do imóvel, devendo levá-lo à venda em leilão para ressarcimento da quantia entregue ao beneficiário. Na visão do senador, tanto o maior de 60 anos quanto a instituição financeira saem ganhando. O idoso ganha com o novo rendimento mensal que passa a receber e a instituição financeira também ganha com a expectativa de se tornar, no futuro, proprietária de um imóvel por um valor abaixo do valor de mercado (Ag.Senado).

Punição por estacionamento irregular em vaga especial

A fiscalização de trânsito poderá passar a punir motoristas que estacionarem seus veículos irregularmente, em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou idosos, em espaços privados abertos ao público, como shopping centers. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deverá se manifestar sobre essa proposta.

A preocupação em coibir esse tipo de desrespeito partiu da deputada e senadora eleita Mara Gabrilli (PSDB-SP), autora do projeto. Sua proposta não só permite a ação dos fiscais de trânsito em prédios de circulação pública, sejam governamentais ou particulares, como também quer endurecer a pena imposta ao motorista sem credencial para estacionar nessas vagas especiais. Nesses casos, a infração será considerada grave, punida com multa e remoção do veículo.

“O resultado prático da ausência de fiscalização em edificações privadas abertas ao público é que idosos e pessoas com deficiência encontram as vagas de estacionamento de shoppings, supermercados, teatros,
casas de show, que lhes são reservadas, ocupadas por infratores, sem que os mesmos sejam punidos”, ressaltou Mara na justificação do projeto.

Mara ponderou ainda que diversos órgãos de trânsito municipais têm se recusado a multar veículos parados indevidamente em vagas especiais. A omissão é justificada com o argumento de que eles não têm autorização para fiscalizar espaços privados de circulação pública. Após análise da Comissão, o projeto segue para votação no Plenário (Ag.Senado).

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