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"É um impossível jurídico rever demarcações de terras indígenas"

O subprocurador-geral da República, Antonio Carlos Alpino Bigonha, responsável pela temática indígena no Ministério Público Federal (MPF), afirmou ontem (23) não haver previsão legal ou constitucional para se reverter a demarcação de terras indígenas no Brasil.

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Ministra da Mulher, Damares Alves, e a procuradora-geral, Raquel Dodge, na abertura do diálogo Perspectivas dos Direitos Constitucionais Indígenas. Foto: Marcelo Camargo/ABr

“É um impossível jurídico rever demarcações de terras no Brasil”, disse Bigonha. “A não ser que se constatasse alguma nulidade, mas esse é um fato excepcionalíssimo, o que existe no Brasil hoje são terras demarcadas regularmente”, disse.

Bigonha destacou que o processo de demarcação de terras indígenas é previsto na Constituição, motivo pelo qual “não há possibilidade constitucional de paralisar as demarcações ou de regredir nas que já foram demarcadas”. O subprocurador reconheceu a possibilidade de que sejam revistos processos administrativos que resultaram em demarcações no passado, caso haja relevante interesse público. “Mas isso não quer dizer e não pode significar que existe uma dúvida sobre os processos demarcatórios ocorridos até agora. Não paira nenhuma dúvida sobre a legalidade e a regularidade desses processos”, afirmou.

As afirmações foram dadas após a mesa de abertura do evento “Perspectivas dos Direitos Constitucionais Indígenas”, organizado na sede da PGR, em Brasília. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que há dúvidas sobre a condução do tema pelo governo federal. Daí, a PGR ter aberto um canal de diálogo com o Poder Público. Ela destacou a previsão constitucional para a demarcação de terras indígenas.

“É um dever Constitucional imposto sobre o poder Executivo que não foi cumprido e mais uma vez, diante de um novo governo, a pergunta é refeita: quando as demarcações estarão concluídas para que haja aquilo que a Constituição assegura?”, indagou. Presente à mesa de abertura, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, assegurou aos presentes que “o diálogo está aberto e o Brasil tem uma ministra que ama de fato os povos indígenas”. Para Bigonha, as atribuições da Funai e as demarcações devem ser mantidas no Ministério da Justiça. "O órgão que congrega melhor os esforços para a defesa da causa indígena" (ABr).

'Se errou, terá de pagar', diz Bolsonaro sobre Flávio

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Flávio, filho mais velho de Bolsonaro, vem sendo questionado por causa de movimentações financeiras. Foto: ANSA

O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem (23) que seu filho Flávio, deputado estadual e senador eleito, terá de "pagar" caso seja comprovado que ele cometeu alguma irregularidade. O primogênito do mandatário vem sendo questionado por conta de movimentações financeiras suspeitas e das relações de seu ex-assessor Fabrício Queiroz com milicianos.

"Se por algum motivo ele errou e ficar provado, eu lamento como pai, mas ele terá de pagar o preço por essas ações que não podemos aceitar", disse Bolsonaro em entrevista à agência "Bloomberg". O presidente está em Davos para o Fórum Econômico Mundial.

O Coaf identificou 48 depósitos de R$ 2 mil em dinheiro vivo nas contas de Flávio entre junho e julho de 2017. O senador eleito diz que o montante é fruto da venda de um apartamento no Rio de Janeiro. Além disso, Queiroz, que foi seu assessor na Assembleia Legislativa do Rio, movimentou R$ 7 milhões em três anos, valor incompatível com seu salário. O motorista, que até hoje não explicou as transações ao MP, disse na TV que ganhou dinheiro vendendo carros.

Flávio também empregou em seu gabinete a esposa e a mãe do ex-capitão da PM Adriano Magalhães da Nóbrega, chefe da milícia da favela Rio das Pedras, no Rio, e suspeito de integrar o "Escritório do Crime", quadrilha que estaria envolvida na morte da vereadora Marielle Franco. Segundo o filho de Bolsonaro, as nomeações foram indicações de Queiroz (ANSA).

Projeto proíbe o comércio do cobre queimado no País

O autor da proposta, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), explica que o objetivo é combater os problemas decorrentes do furto de cabos elétricos e de transmissão de dados, bem como de tubulações, para o reaproveitamento do cobre neles existente. O texto define como cobre queimado o metal que possua até 96% de pureza e que contenha pequena proporção de estanho, zinco ou resíduos de soldas.

“Como se faz muito difícil a fiscalização dos inúmeros pontos em que o cobre está presente, em todo o território nacional – em fios, cabos e tubulações metálicas –, cremos que a melhor forma de pôr fim a essa atividade ilegal será pela proibição do reaproveitamento e reciclagem das sucatas metálicas de cobre provenientes dessas fontes”, esclarece Sávio.

A proposta prevê que os centros de coleta, reciclagem e venda de sucatas metálicas em atividade no País terão o prazo de um ano, a partir da data de publicação da lei, se aprovada, para reduzirem a zero seus estoques de cobre queimado. O descumprimento da medida sujeitará os infratores a multa de 20% do valor do cobre queimado encontrado em seus estoques e, em caso de reincidência, à aplicação da multa em dobro e à apreensão total e perda dos estoques dos produtos.

“Embora tal proibição possa, à primeira vista, parecer representar um prejuízo para o País, ela, na verdade, não o é, haja vista que, segundo dados estatísticos recentes, o uso do cobre secundário – isto é, proveniente do reaproveitamento de sucatas – representa menos de 10% dos usos totais de cobre”, afirma Sávio. A proposta será analisa em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Primeira eleição na Tailândia após golpe será em março

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Partidos poderão inscrever candidatos entre 4 e 8 de fevereiro. Foto: ANSA

A Comissão Eleitoral da Tailândia anunciou ontem (23) que as primeiras eleições legislativas no país desde o golpe de Estado de 2014 serão realizadas no próximo dia 24 de março. A data foi revelada poucas horas depois da publicação de um decreto de convocação do pleito sancionado pelo rei da Tailândia, Maha Vajiralongkorn. De acordo com o diretor da Comissão, Ittiporn Boonpracong, todos os partidos poderão inscrever seus candidatos entre 4 e 8 de fevereiro.

Os cidadãos vão eleger 500 membros do futuro Parlamento da nação, incluindo o primeiro-ministro. Inicialmente, a data da eleição seria em fevereiro, mas precisou ser adiada para o mês seguinte devido ao decreto ter sido assinado tardiamente. O governo militar também pediu para a votação não ser realizada entre 4 e 6 de maio, já que coincidiria com as celebrações de coroação do rei.

O Exército da Tailândia, liderado por Prayut Chan-ocha, atual premier, assumiu o poder em maio de 2014, após um golpe de Estado ocorrido depois que a então primeira-ministra Yingluck Shinawatra foi destituída do cargo. Ela foi acusada de cometer abuso de poder em um caso de nepotismo (ANSA).

Senado está recuperando documentos do Império

O Senado vem realizando, nos últimos cinco meses, um trabalho de conservação e recuperação de documentos do Império brasileiro. Para isso, foram contratadas duas especialistas em conservação e restauração da UnB, por meio de convênio com a Casa. Elas se juntaram à equipe do Senado, composta por dois restauradores e um conservador e por estagiários de arquivologia.

Júnior Grosse, coordenador do trabalho, explica que a parte do acervo relativa ao Império corresponde a somente 2% do total do arquivo histórico permanente. A digitalização já foi iniciada e a intenção é de que o cidadão comum e os pesquisadores tenham acesso a todo o acervo por meio de consulta ao site do Senado. Ressalva, no entanto, que o processo demanda tempo. O trabalho de identificar o estado de conservação dos
documentos é feito em três etapas.

Ismail de Souza Carvalho Neto, responsável pela tarefa, explica como funciona. "Primeiro é feito um diagnóstico. Se o documento estiver em bom estado, ele será digitalizado, um trabalho delicado. Não é uma produção rápida". Explica que a digitalização ainda deve levar cerca de dois anos para ser concluída. Porém, caso o documento esteja parcialmente danificado, deve ser restaurado. "Restaura-se o suporte para que esteja em condições de ser manuseado".

Já aqueles documentos cujo estado de conservação for classificado como “frágil” serão separados para tratamento posterior. "Existe uma cultura equivocada de que a obra de arte deve ser apenas preservada. Com isso se perde dinheiro e a obra de arte. O importante é conservar", afirma Ismail. O trabalho de conservação, segundo ele, consiste em controlar as condições de temperatura, umidade e luminosidade a que o documento está exposto para que não se deteriore. As condições de armazenamento e manuseio também são importantes para sua conservação. O trabalho de triagem da documentação está em fase final e deve se encerrar em um mês (Ag.Senado).

Agressor pode pagar por tratamento de vítima de violência

O agressor, nos casos de violência doméstica e familiar, poderá ser obrigado a pagar todos os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo SUS e pelos dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas. É o que estabelece o projeto da Câmara, que torna mais rigorosa a Lei a Maria da Penha.

O projeto do deputado federal Rafael Motta (PSB-RN) aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça. O texto determina que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos relacionados com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas.

O dinheiro deverá ir para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços, de acordo com a tabela SUS. A proposição ainda pune financeiramente o agressor com a obrigação de arcar com os custos das medidas protetivas. Também foi incluído um trecho à lei para impedir que o agressor utilize o patrimônio da vítima ou dos seus dependentes para efetuar o pagamento. O texto igualmente não permite a possibilidade de atenuante e substituição da pena aplicada (Ag.Senado).

 

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