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Projeto estende Simples Nacional a profissionais de TI

Um projeto de lei complementar do Senado permite que profissionais de tecnologia da informação (TI) atuem como Microempreendedores Individuais (MEIs). Com a medida, eles podem recolher impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

Projeto temporario

Projeto prevê inclusão de profissionais que elaboram páginas eletrônicas em sistema simplificado de pagamento de tributos. Foto: Leo Caldas

A matéria foi apresentada em 2017 por meio do Portal e-Cidadania. A ideia do cidadão Marcelo Barros, de São Paulo, recebeu 21 mil apoiamentos pela internet e foi transformada em uma sugestão legislativa. Aprovado pela Comissão de Legislação Participativa, o texto passou a tramitar como projeto e aguarda a designação de um relator na Comissão de Assuntos Econômicos.

O autor da ideia legislativa argumenta que programadores, web designers, desenvolvedores de sistemas e outros profissionais de TI atuam informalmente como freelancers, sem proteção trabalhista.
“Desenvolvedores podem trabalhar individualmente sem vínculo
empregatício direto com o contratante, mas muitas vezes não dispõem de recursos para abrir empresa nas categorias convencionais”, destaca Marcelo Barros.

O Comitê Gestor do Simples Nacional deve determinar as atividades autorizadas a optar pelo sistema de tributação para “evitar a fragilização das relações de trabalho”. O projeto detalha quais atividades poderiam ser exercidas por MEIs. Entre elas, elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; suporte, análises técnicas e tecnológicas e design (Ag.Senado).

Medida Provisória contra fraudes no INSS já está em vigor

Medida temporario

Segurados aguardam na fila para agendar perícia médica no INSS. Foto: Antonio Cruz/ABr

Já está em vigor a MP que tem por objetivo combater fraudes em benefícios previdenciários. Para o governo, a medida que altera regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural pode gerar economia aos cofres públicos de R$ 9,8 bilhões apenas no primeiro ano de vigência. Serão revistos algo em torno de 5,5 milhões de benefícios do INSS, alguns com suspeita de irregularidade.

Para tanto, a MP cria a carreira de perito médico federal e estabelece uma gratificação para servidores e peritos médicos que identificarem fraudes. Para cada processo concluído, o técnico ou analista do INSS receberá gratificação de R$ 57,50. A medida cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

O primeiro focará benefícios com indícios de irregularidade e o segundo revisará benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de encerramento estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Também serão revistos os chamados benefícios de prestação continuada que estejam sem perícia há mais de dois anos. O Programa de Revisão prevê gratificação de R$ 61,72 para peritos médicos a cada processo concluído.

A MP estabelece ainda que afastamentos e aposentadorias de servidores públicos também serão revistas. A isenção tributária concedida a doentes graves terá controle mais rígido, com exigência de perícia médica, não só documental. Para a pensão por morte será exigida prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica. Atualmente, basta a prova testemunhal. Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado.


Com as regras atuais, o auxílio-reclusão é pago a dependentes de presos, bastando que o segurado tenha feito pelo menos uma contribuição ao INSS antes da prisão. Vale para o regime fechado e para o semiaberto. A MP estabelece que o auxílio-reclusão terá carência de 24 contribuições para ser requerido. Será concedido apenas a dependentes de presos em regime fechado. A comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão, o que deve alterar o valor do benefício pago. Será proibida ainda a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios (Ag.Senado).

Reforma na Lei de Execução Penal combate superlotação carcerária

Desde 2017 o projeto aprovado pelo Senado que aperfeiçoa a Lei de Execução Penal está parado na Câmara. A proposta tem como um dos
seus principais objetivos atacar problemas enfrentados pelo sistema carcerário brasileiro, como a superlotação de presídios, a informatização e a ressocialização de detentos.

Em 19 de dezembro passado, o projeto foi um dos temas da sabatina da conselheira Maria Tereza Uille Gomes, em sua recondução ao Conselho Nacional de Justiça. Em seu entendimento, a aprovação do projeto seria importante para a gestão do sistema prisional. Ela destacou no novo texto a prerrogativa do STF sobre o controle de superlotação em presídios.

"No caso de um presídio superlotado, o que fazer? Só quem pode assinar o alvará de soltura com a progressão antecipada é o Judiciário, e ninguém
tira do Judiciário a escolha de quais os casos em que ele deva atuar. Contudo, se existe superlotação e ofensa aos direitos humanos, teria o
Judiciário, então, que verificar quais são os presos que estão mais próximos da porta de saída"?, indagou a conselheira do CNJ.

Da mesma forma, o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), observou que “o sistema carcerário nacional encontra-se em situação crítica”. Ele destacou que a proposta ataca uma série de problemas estruturais do sistema carcerário, como excesso de presos provisórios; a falta de vagas para cumprimento dos diversos regimes de pena; e o desvio da finalidade de execução da pena (Ag.Senado).

Programa de Prevenção à Gravidez Precoce

Projeto que cria o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce objetiva prevenir a gravidez e doenças sexualmente transmissíveis na adolescência por meio de debates e de campanhas educativas. A proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), altera a Lei Orgânica da Assistência Social.

“Quando a escola promove explicações e ações de formação sobre educação sexual, há uma baixa probabilidade de gravidez precoce e um pequeno índice de doenças sexualmente transmissíveis”, diz a autora. Segundo o Ministério da Saúde, meninas com idades entre 10 e 20 anos respondem por 25% dos partos feitos no país.

O projeto tramita na Câmara dos Deputados e terá análise conclusiva das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Ag.Câmara).

Bolsonaro é destaque em reunião dos 100 maiores empresários

Bolsonaro temporario

Bolsonaro é o convidado do International Business Council, em Davos. Foto: Marcos Corrêa/PR

Agência Brasil

Primeiro chefe de Estado latino-americano a discursar na abertura da sessão plenária do Fórum Econômico Mundial, em Davos, hoje 22, o presidente Jair Bolsonaro foi convidado para a reunião do International Business Council (IBC). O IBC se propõe a identificar os aspectos de negócios globalmente relevantes e desenvolver soluções práticas. É um órgão consultivo do fórum.

Todos os anos, o IBC seleciona um chefe de Estado ou de Governo para participar de uma conversa com os 100 CEO's (empresários) de destaque no cenário mundial. Bolsonaro também fará o discurso de abertura no jantar da América Latina e receberá 50 CEO's selecionados para um almoço sobre o Brasil. Haverá ainda um jantar do fundo de investimentos BlackRock. Apontada como maior empresa do mundo em gestão de ativo, a BlackRock tem sede em Nova York e entre seus clientes há governos, pessoas jurídicas e físicas.

Bolsonaro aproveitará a oportunidade para demonstrar sua preocupação com o agravamento da crise na Venezuela, apresentar seu ponto de vista sobre globalização e sobre tecnologia e inovação. Um dos destaques, em Davos, no entanto, serão os aspectos econômicos, particularmente a abertura econômica. Com uma agenda voltada para a defesa da abertura econômica, do combate à corrupção e do compromisso com a democracia, Bolsonaro está acompanhado pelos ministros da Economia, Paulo Guedes; das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e da Justiça e Segurança, Sergio Moro.

RS pede a suspensão de reajuste de juízes, promotores e defensores

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, fez uma reunião de emergência com a bancada federal do estado para pedir apoio no enfrentamento da crise financeira. A reunião ocorre no momento em que o estado ajuiza ações para a suspensão imediata do reajuste de 16,38% do subsídio de juízes, promotores e defensores. De acordo com o governo do Rio Grande do Sul, as ações envolvem atos administrativos do Tribunal de Justiça, Ministério Público e da Defensoria Pública, cuja repercussão no
teto do funcionalismo estadual, que passaria de R$ 30,4 mil para R$ 35,5 mil, geraria impacto anual estimado em R$ 162,6 milhões aos cofres do estado.

Segundo o governador, o efeito cascata decorre de liminares concedidas pelos conselhos nacionais de Justiça e Ministério Público, que estenderam aos magistrados e membros do MP o aumento concedido aos ministros do STF o que, por norma da Constituição, dependeria de lei aprovada pela Assembleia Legislativa para ter aplicação aos servidores estaduais.
Participaram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o governador de São Paulo, João Doria. Leite mencionou o regime de recuperação fiscal, a Lei Kandir e os precatórios como medidas essenciais para reverter o quadro grave das finanças estaduais.

"Estamos tomando medidas importantes de saneamento dos problemas fiscais, mas não somos uma ilha. Dependemos de como será a economia do Brasil nos próximos anos e dos debates feitos pelos parlamentares", afirmou o governador. Rodrigo Maia ressaltou a necessidade da votação de uma reforma da previdência. "O problema do Brasil não está em evitar gastos, está nas despesas obrigatórias", disse, alertando para que, sem um pacto nacional, há ameaças a setores essenciais para a sociedade.
O governador de São Paulo reiterou a necessidade de aprovar a reforma da Previdência como um dos caminhos para sanar as dificuldades econômicas brasileiras.

Venezuela: militares presos por se rebelarem contra o governo

Agência Brasil

As Forças Armadas da Venezuela anunciaram a captura e prisão de um grupo de soldados que se rebelou contra o governo. Segundo os oficiais, será aplicada a “força da lei”. Em comunicado, os militares informam que os “rebeldes” eram oficiais da Guarda Nacional Bolivariana e são suspeitos de roubar um lote de armas de guerra e sequestro de quatro agentes.

De acordo com o texto oficial, o grupo era ligado ao Comando Área 43 da Guarda Nacional Bolivariana, no município de Sucre, estado de Miranda. Os homens são chamados de "assaltantes". Para os oficiais, o grupo atuou seguindo “interesses escusos da direita extrema”. O comunicado não menciona nomes de quem poderia estar por trás da ação. “A Força Armada Nacional Bolivariana rejeita categoricamente este tipo de ato, com toda segurança, motivado por interesses escusos da direita extrema e contrário às regras elementares da disciplina militar”.

A reação ocorre menos de uma semana depois de a Assembleia Nacional Constituinte, o Parlamento da Venezuela, que é de maioria de oposição, anunciar anistia a militares e civis que se manifestarem contrários ao governo de Nicolás Maduro. De acordo com um comunicado das Forças Armadas, os suspeitos foram entregues na sede da Segurança Especial Unidade Waraira Repano .

 

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