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Decreto que facilita posse de armas divide opiniões na Câmara

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de assinar um decreto para facilitar a compra e a posse de armas de fogo no País  divide opiniões na Câmara.

Decreto temporario

Presidente da República assinou decreto que autoriza pessoas acima de 25 anos a ter até 4 armas de fogo em casa ou no local de trabalho. Foto: Polícia Federal/PR

Mais de 180 propostas que já tramitam na Casa sugerem mudanças no Estatuto do Desarmamento com essa finalidade. O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), anunciou que o partido vai questionar a medida no STF, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade a ser protocolada nos próximos dias.

Segundo ele, além de inconstitucional, a medida levará ao aumento dos índices de violência e mergulhará o País no caos. “O PT é frontalmente contrário a esse decreto, porque ele extrapola o poder de regulamentar atribuído ao Poder Executivo, invadindo competências do Legislativo”, sustentou.

O decreto elimina um dos principais entraves previstos na legislação para a compra de armas de fogo de uso permitido. O texto retira da Polícia Federal a possibilidade de discordar da “declaração de efetiva necessidade” apresentada pelo interessado. “O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade, isso beirava a subjetividade”, disse Bolsonaro, durante a cerimônia de assinatura do decreto.

Líder do DEM, o deputado Elmar Nascimento (BA) concorda que a medida reduz a subjetividade do processo. “É importante que tenhamos critérios objetivos no trâmite da posse de armas, para evitar riscos e injustiças, e realmente a medida beneficiar o cidadão comum”, manifestou-se o parlamentar, em nota divulgada no site do partido. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o decreto atende a uma vontade da sociedade brasileira. Lorenzoni citou como exemplo o resultado do referendo realizado em 2005, o qual mostrou que 63,94% dos brasileiros eram contra a proibição do comércio de armas no País (Ag.Câmara).

Desempenho escolar, critério para admissão em faculdades

Desempenho temporario

Caso projeto seja aprovado, as notas do histórico escolar poderão ter o mesmo peso no acesso à universidade. Foto: Suami Dias/GOVBA

O desempenho escolar do estudante, durante os ensinos fundamental e médio, poderá ser um dos critérios para a admissão no ensino superior, tendo igual peso ao da nota do Enem. A proposta foi apresentada no projeto do ex-senador Airton Sandoval (MDB-SP). A intenção é equilibrar as condições de acesso ao ensino superior. A matéria está em análise na Comissão de Educação, onde aguarda a designação de um relator.
Outro objetivo da proposta, é contribuir para a melhoria do ambiente de ensino-aprendizagem durante a educação básica, especialmente no ensino médio.

Para Sandoval, a aferição de desempenho a cada ano motivará os estudantes a se dedicar mais durante todo o período escolar e será um importante instrumento na busca da melhoria da qualidade do ensino.
O projeto acrescenta o histórico escolar como critério de aprovação nos processos seletivos de universidades e faculdades.

Universidades públicas e privadas usam a nota do Enem como critério para selecionar candidatos para os seus cursos. Em algumas instituições, é a única forma de seleção, e em outras a nota pode ser utilizada como um complemento ao vestibular. Existem ainda instituições que aderiram parcialmente ao Enem e ainda mantêm vestibulares próprios, como é o caso da UnB.

Sandoval defende uma revisão da essência do vestibular, por se tratar de uma avaliação “pontual finalística do rendimento acadêmico”. Ele argumenta que historicamente o acesso à universidade “tem sido feito não em razão da capacidade de cada um, mas das oportunidades sociais, econômicas e, por consequência, de estudo”. O senador explica que o projeto é uma alternativa à “perversidade do sistema” de vestibulares seletivos muito disputados. Se for aprovado na CE, o projeto seguirá para a análise da Câmara (Ag.Senado).

Witzel: deputada sofreu tentativa de latrocínio

Agência Brasil

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, afirmou ontem (16) que as investigações da Polícia Civil indicam que o atentado contra a deputada Martha Rocha (PDT-RJ), ocorrido no último domingo (13), no Rio, foi uma tentativa de latrocínio. O crime ocorreu no bairro da Pena.
Delegada, Marta, de 59 anos, foi chefe da Polícia Civil do Rio. A declaração foi feita durante a cerimônia de posse do secretário de Agricultura, Eduardo Lopes.

“A polícia tem fortes indícios de que se trata de uma tentativa de latrocínio. Um dos autores já foi identificado”, disse Witzel. Ele relatou que, segundo indicativos, o grupo responsável pelo atentado também teria participado de pelo menos outros cinco roubos na região. A parlamentar teve seu carro alvejado por criminosos, um deles com um fuzil, na Penha, zona norte da cidade, quando ia a uma missa com sua mãe.

Embora o Instituto de Segurança Pública ainda não tenha divulgado os primeiros indicadores de criminalidade do ano, o governador informou que os números são positivos. Segundo ele, os índices parciais da primeira quinzena de janeiro “são muito melhores” do que os do mesmo período do ano passado. “Nos casos mais rumorosos, os responsáveis pelos crimes têm sido descobertos e os mandados de prisão estão nas ruas para serem cumpridos. A violência do Rio não se resolve em 15 dias, mas nós tivemos avanços substanciais”, reforçou.

Parcelamento em até 12 vezes do seguro obrigatório de veículos

Projeto do Senado pretende permitir o parcelamento em até 12 vezes do seguro obrigatório de veículos automotores. O texto altera a Lei 6.194/74, que trata do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT). O autor da proposta, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), diz que a ideia é diminuir o prejuízo financeiro dos proprietários de determinadas categorias de veículos.

Para ele, o parcelamento poderá reduzir a inadimplência, especialmente dos donos de motocicletas – que, proporcionalmente, possuem o maior custo em relação ao valor do veículo. Em 2018, automóveis pagaram R$ 45,72; motocicletas, R$ 185,50. Segundo a Seguradora Líder, responsável pelo DPVAT, do total arrecadado junto aos donos de veículos automotores 45% são repassados ao Ministério da Saúde para o atendimento às vítimas de acidentes de trânsito; 5% são destinados ao Ministério das Cidades para programas de prevenção de acidentes de trânsito; e 50% vão para o pagamento das indenizações.

São três tipos de cobertura: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Carla Bruni nega ter protegido Cesare Battisti na França

Carla temporario

Carla Bruni: "não sei por qual motivo essa mentira foi inventada". Foto: EPA

Após rumores de que a cantora italiana Carla Bruni havia protegido Cesare Battisti na França, durante o governo de Nicolas Sarkozy (2007-2012), a esposa do ex-presidente negou conhecer e ter defendido o italiano. "Eu agradeço por me dar a oportunidade de pôr fim às mentiras sobre o relacionamento imaginário, ou melhor contato que teria acontecido entre Cesare Battisti e eu", disse a franco-italiana em entrevista ao jornal italiano "La Stampa".

Nos últimos dias, Bruni foi criticada pela imprensa por ficar em silêncio depois que o italiano foi preso na Bolívia no último sábado (12). Além disso, ela foi acusada de ter ligado para o ex-presidente Lula, em 2012, para pedir proteção a Battisti, enquanto Sarkozy o protegia em seu país.
"Meu marido não protegeu o Battisti durante seus anos como presidente, não sei por qual motivo essa mentira foi inventada", reforçou.

O ex-guerrilheiro do grupo de extrema-esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC) foi condenado na Itália à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, mas fugiu do país e passou anos vivendo na França, antes de partir para México e Brasil. Na entrevista, a cantora ressaltou que nunca conheceu Battisti e que "é uma calúnia grave argumentar que ela lutou para evitar sua extradição da França para a Itália".

"Eu gostaria que houvesse silêncio, silêncio e não mentiras, não fofocas, a fim de respeitar a dor que nunca cessou, e nestes dias eu vivo mais do que nunca, os familiares das vítimas", finalizou (ANSA).

Retirada prerrogativa do Senado de aprovar indicados no Dnit

O presidente da República, Jair Bolsonaro, revogou o parágrafo único do artigo 88 da Lei 10.233, de 2001, que garantia ao Senado a prerrogativa de sabatinar e aprovar os nomes indicados pelo governo para as diretorias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Aos indicados agora basta comprovar “idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional compatível com os objetivos, atribuições e competências do Dnit e elevado conceito no campo de suas especialidades”.

A mudança é determinada pela MP editada no dia 1º de janeiro, logo após a posse de Bolsonaro. Com isso, o presidente da República exonerou quatro diretores do Dnit nomeados pelo ex-presidente Michel Temer: José da Silva Tiago, que era o diretor-geral; Halpher Luiggi Mônico Rosa; Mauro de Moura Magalhães; e Erick Moura de Medeiros, conforme o Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (14).

Também, Bolsonaro fez a nomeação por decreto de quatro novos diretores: general Antonio Leite dos Santos Filho, para o cargo de diretor-geral; Andre Kuhn; Márcio Lima Medeiros; e Karoline Brasileiro Quirino Lemos. A diretoria colegiada do Dnit é composta por sete diretores incluindo a diretoria-geral. O Dnit é agora vinculado ao Ministério da Infraestrutura.

A atribuição do Senado de aprovar as nomeações para o órgão, entre os “titulares de outros cargos”, foi incluída na lei por meio de MP editada em 2001 — data da criação do Dnit — conforme o artigo 52 da Constituição, que já determina a sabatina de magistrados indicados para tribunais superiores, ministros do TCU indicados pelo presidente da República; governador de território; presidente e diretores do Banco Central; e procurador-geral da República (Ag.Senado).

Decreto que facilita posse de armas divide opiniões na Câmara

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de assinar um decreto para facilitar a compra e a posse de armas de fogo no País divide opiniões na Câmara. Mais de 180 propostas que já tramitam na Casa sugerem mudanças no Estatuto do Desarmamento com essa finalidade. O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), anunciou que o partido vai questionar a medida no STF, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade a ser protocolada nos próximos dias.

Segundo ele, além de inconstitucional, a medida levará ao aumento dos índices de violência e mergulhará o País no caos. “O PT é frontalmente contrário a esse decreto, porque ele extrapola o poder de regulamentar atribuído ao Poder Executivo, invadindo competências do Legislativo”, sustentou.

O decreto elimina um dos principais entraves previstos na legislação para a compra de armas de fogo de uso permitido. O texto retira da Polícia Federal a possibilidade de discordar da “declaração de efetiva necessidade” apresentada pelo interessado. “O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade, isso beirava a subjetividade”, disse Bolsonaro, durante a cerimônia de assinatura do decreto.

Líder do DEM, o deputado Elmar Nascimento (BA) concorda que a medida reduz a subjetividade do processo. “É importante que tenhamos critérios objetivos no trâmite da posse de armas, para evitar riscos e injustiças, e realmente a medida beneficiar o cidadão comum”, manifestou-se o parlamentar, em nota divulgada no site do partido. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o decreto atende a uma vontade da sociedade brasileira. Lorenzoni citou como exemplo o resultado do referendo realizado em 2005, o qual mostrou que 63,94% dos brasileiros eram contra a proibição do comércio de armas no País (Ag.Câmara).

 
 
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