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Deputados sugerem ações para garantir acesso da população à saúde

Cerca de 150 milhões de brasileiros dependem exclusivamente do SUS para fazer uma consulta, exame ou cirurgia, de acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM).

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SUS atende ao menos 150 milhões de brasileiros. Foto: USP Imagens

Diante dessa demanda, a melhoria da qualidade da rede pública de saúde pode ser um desafio para o governo recém-empossado. Segundo a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), integrante da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, estados e municípios já colocam mais dinheiro na saúde do que a Constituição obriga, mas os gastos sempre aumentam.

"O orçamento da Saúde é limitado, a inflação nessa área é sempre maior do que a inflação geral em função do aumento dos insumos no setor, tanto medicamentos quanto materiais que normalmente superam a inflação", afirma. Para o deputado Ricardo Barros (PP-PR), que foi ministro da Saúde no governo Temer, o problema não está no montante de recursos para o setor, mas na gestão do sistema.

"Se nós tivermos os agentes comunitários de saúde – todos eles técnicos de enfermagem – dando resolutividade à visita domiciliar e um bom modelo de compra de medicamentos, através de transferências tecnológicas que nos permitam reduzir custos, os recursos para a saúde serão suficientes para atender à demanda dos brasileiros", acredita ele.

O atendimento básico de saúde no governo Bolsonaro deve sofrer os efeitos das mudanças feitas no programa Mais Médicos no final do governo Temer. O deputado Jorge Solla (PT-BA) tem uma sugestão para o novo ministro da Saúde, o deputado Mandetta (DEM-MS). "Chame os médicos cubanos de volta porque eles estão fazendo muita falta". Outro desafio do novo governo é aumentar o acesso da população ao saneamento básico, já que a falta de redes de água e esgoto também onera os cofres da saúde pública. Cada Real investido em saneamento gera uma economia de 4,3 reais em gastos com saúde (Ag.Câmara).

Caixa-preta de órgãos federais 'começou' a ser aberta

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Para Sóstenes Cavalcante, é necessário ter regras legais para esse tipo de associação. Foto: Ag.Câmara

Horas antes de dar posse ontem (7), em solenidade no Palácio do Planalto, aos dirigentes do Banco do Brasil, BNDES e Caixa, o presidente Jair Bolsonaro disse que a caixa-preta de diversos órgãos começou a ser aberta. Na sua conta pessoal do Twitter, Bolsonaro afirmou que “muitos contratos foram desfeitos e serão expostos”.

Segundo ele, "com poucos dias de governo, não só a caixa-preta do BNDES, mas [também] de outros órgãos", está sendo levantada e será divulgada. "Muitos contratos foram desfeitos e serão expostos, como o de R$ 44 milhões para criar criptomoeda indígena que foi barrado pela ministra [de Mulheres, Família e Direitos Humanos] Damares [Alves] e outros”, completou.

O presidente se refere à decisão da ministra Damares Alves, (de Mulheres, Família e Direitos Humano) de suspender um contrato de R$ 44,9 milhões da Funai que incluía a elaboração de mapeamento funcional, criação de banco de dados territoriais e implementação de criptomoeda para populações indígenas, segundo a imprensa.

Novo governo sanciona 11 leis e veta benefício fiscal

O presidente Jair Bolsonaro vetou a criação de benefícios fiscais para empresas que estão na área da Sudeco ao sancionar a lei que prorrogou os benefícios para as superintendências da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). O benefício fiscal da lei é um desconto de 75% no Imposto de Renda das empresas das regiões incentivadas e valerá até 2023.

O Ministério da Economia justificou o veto afirmando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 não considerou a extensão dos benefícios para o Centro-Oeste. Também foi sancionada a lei que regulamenta a profissão de psicomotricista, relacionada ao aprendizado e à maturação dos movimentos do corpo humano, e cria os conselhos regionais e federal da atividade.

Uma outra lei sancionada é a que permite aos estudantes terem frequência escolar e aplicação de provas diferenciadas por motivo de crença religiosa. O autor do projeto que deu origem à lei, deputado Rubens Otoni (PT-GO), ressaltou que a medida visa garantir “a liberdade religiosa e a expressão daqueles que têm dias da semana como dias sagrados”. A proposta vale, por exemplo, para fiéis das religiões sabatistas, que guardam o período do pôr do sol da sexta-feira até o do sábado para se dedicar ao contato com o sagrado. É o caso de adventistas e batistas do sétimo dia.

Outra lei sancionada permite às pessoas físicas realizarem doações aos fundos do idoso controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional diretamente na declaração do Imposto de Renda. Antes, as doações a esses fundos precisavam ser feitas ao longo do ano anterior ao da declaração. Agora, poderá ser feita até o último dia de entrega da declaração de ajuste. Essa novidade só começa na declaração de 2020 (Ag.Câmara).

Proteção ao consumidor foi destaque em Comissão do Senado

Ao final de 2018, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) apresentou um balanço de suas atividades. Com 6 audiências públicas realizadas, 23 reuniões deliberativas e 31 projetos votados, deliberou sobre temas como a propaganda de cigarros e o aumento das mensalidades e coparticipação nos planos de saúde dos servidores do Executivo federal. O presidente da Comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), agradeceu o apoio recebido e considerou o ano como “muito produtivo”.

Entre os diversos projetos deliberados, alguns têm influência direta na vida dos cidadãos. Por exemplo, o projeto do ex-senador Roberto Muniz, que define várias práticas abusivas de telemarketing, protegendo o consumidor. O projeto foi aprovado pelo Senado e agora está na Câmara para ser analisado e votado. Igualmente importante, o projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que proíbe a propaganda de cigarros com aromas. O projeto deve ainda ser examinado em audiência pública pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e em seguida, ser enviado ao Plenário para votação.

Outro projeto destacado foi o do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que estabelece a obrigatoriedade de informações em braile em diversos tipos de embalagens, visando garantir informações aos cegos. A proposição faguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
A CTFC, como as demais comissões permanentes do Senado, possui mandatos de dois anos para seus membros. Após a posse dos novos senadores, em 1º de fevereiro, serão marcadas reuniões onde deverão ocorrer as indicações de membros e as eleições das mesas de cada comissão permanente (Ag.Senado).

Caminhão frigorífico com equipamento de controle de temperatura

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Floriano: proposta visa garantir qualidade dos alimentos e reduzir gastos com reposição de produtos. Foto: Arte/Secom

Projeto obriga a instalação de barreira de ar em caminhões de entrega urbana de produtos refrigerados. A proposta tramita na Câmara. Segundo o projeto, apresentado pelo deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), os equipamentos de controle de temperatura valem para caminhões que fazem entrega urbana de carnes, peixes, embutidos, alimentos congelados, resfriados, lácteos e fármacos (vacinas).

A proposta inclui ainda “todos e quaisquer produtos que dependam de controle de temperatura, quente ou fria, para sua conservação”. A barreira de vento das cortinas de ar-condicionado protege ambientes internos de duas formas: com isolamento térmico do exterior e evitando a passagem de poeira e bactérias. Segundo Floriano, essas barreiras de ar já são utilizadas e obrigatórias nas portas de câmaras frias e armazéns, mas não nos transportes.

“É impraticável a fiscalização. O maior problema é a abertura de portas durante as entregas e o tempo necessário para estabilização da temperatura após”, disse. A proposta, para ele, vai garantir a qualidade dos produtos e reduzir o gasto das indústrias com indenizações e reposição de produtos que estragaram durante o trâmite de transporte até o consumidor final. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Aumenta a multa para quem desrespeitar pedestre na faixa

A legislação atual já considera infração gravíssima, punida com multa, “deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado” que se encontre na faixa a ele reservada (de pedestre ou ciclovia); que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o outro veículo; ou quando o pedestre for pessoa com deficiência, criança, idoso ou gestante.

O projeto é de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). e aumenta em cinco vezes a multa para o condutor avançar sobre pedestre ou a veículo não motorizado. Segundo ele, há um total desrespeito à lei de trânsito. “Nas cidades brasileiras, observa-se que o condutor não tem o hábito de parar o veículo quando o pedestre tenta atravessar na faixa sinalizada”, disse Gaguim. “A proposta tem o intuito de aumentar a gravidade da infração e, assim, aumentar a punição para esse tipo de comportamento”. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Inexigibilidade de licitação para contratação de advogado

Projeto apresentado deputado Efraim Filho (DEM-PB) tem como objetivo permitir a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. Pela proposta, os serviços do advogado são, por natureza, técnicos e singulares se for comprovada a notória especialização.

O projeto define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações: quando o trabalho é o mais adequado ao contrato pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência entre outros requisitos. A lei fala que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato.

Segundo Efraim Filho, a atividade advocatícia não pode ser taxada como comum, ordinária ou singela em nenhuma hipótese. “A ausência de previsão legal expressa tem levado a interpretações que acabam por ferir o livre exercício profissional, as prerrogativas, e a própria autoestima do advogado”, disse. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 
 
 

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