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Comissão priorizou propostas ligadas a segurança e legislação penal

Colegiado temático mais demandado do Senado, a Comissão de Constituição e Justiça direcionou suas atenções, nos últimos dois anos, para um dos temas que mais tem preocupado a sociedade brasileira: a segurança pública.

Comissao temporario

A Comissão de Constituição e Justiça foi presidida nos últimos dois anos pelo senador Edison Lobão (ao centro). Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

Aumento de penas, criminalização de condutas abusivas até então ignoradas pela legislação e a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) - buscando o planejamento estratégico para o setor - foram algumas das contribuições recentes da comissão ao tema.

O SUSP promove a integração das instituições de segurança federais, estaduais e municipais para um compartilhamento de dados que estruture melhor o combate à criminalidade. Foram criadas medidas para unificar bases de dados sobre ocorrências criminais, metas para a unificação dos cursos de formação policial e a previsão de que estados e municípios precisarão elaborar planos de segurança pública para receber recursos da União.

"Busca-se traçar uma política única para o Brasil, embora ela possa ser adaptada no caso de cada estado, com a supervisão a distância da Polícia Federal. Com isso, o governo federal também fica na obrigação de ajudar financeiramente esse sistema de polícia e de segurança pública nos estados e municípios", explicou o presidente da Comissão, senador Edison Lobão (MDB-MA), sobre os trabalhos da comissão nos dois anos em que esteve sob seu comando.

O aumento da pena para diversas modalidades de roubo, incluindo o de caixas eletrônicos com o uso de explosivos, foi obtido com a sanção da Lei 13.654. Originária do projeto de Otto Alencar (PSD-BA), a nova lei eleva em dois terços a pena por roubo quando há uso de explosivos para destruir um obstáculo. Já a prática de furto com o emprego de explosivos passa a ser uma modalidade de furto qualificado, com pena de quatro a dez anos de prisão, além de multa.

Mudanças na legislação penal que beneficiam as mulheres, em particular, foram destacadas pelo parlamentar, como a que criminaliza o assédio dentro do transporte público, o chamado crime de importunação sexual, com pena variando de 1 a 5 anos. "As pessoas constrangem senhoras que precisam usar o sistema público e não poderiam prosseguir sem a pena devida. Não havia lei que contemplasse a punição de alguém que cometesse um crime dessa natureza. Agora já existe a lei, e punindo severamente", frisou Lobão (Ag.Senado).

Debate sobre tabagismo contrapôs saúde e economia

Debate temporario

A senadora Ana Amélia vê com preocupação o projeto de José Serra com restrições aos produtos do tabaco. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

O combate ao tabagismo foi um dos temas discutidos no Senado em 2018. A principal polêmica está no contraponto entre a saúde dos usuários e a economia dos estados produtores de tabaco. O projeto de maior destaque sobre o tema é o que traz uma série de restrições à produção, apresentação e comercialização de fumígenos. O texto, do senador José Serra (PSDB-SP), foi aprovado em novembro pela Comissão de Transparência.

A diferença de visões sobre o texto se evidenciou em vários documentos externos recebidos, como cartas de apoio de entidades ligadas à saúde e ao combate ao tabagismo e até moções de repúdio de municípios produtores. O projeto veda a propaganda de cigarros e outros produtos para o fumo e proíbe o uso de aditivos de sabor e aroma a esses produtos. Além disso, padroniza as embalagens de cigarro, consideradas uma forma de publicidade. Para os defensores do projeto, a indústria do tabaco tenta garantir o mercado futuro tendo como principais alvos crianças e adolescentes.

Além disso, eles argumentam que os custos totais da assistência médica e da perda de produtividade gerados pelo tabagismo são mais de quatro vezes maiores que a arrecadação gerada pelos cigarros no Brasil. Esses custos são estimados em R$ 57 bilhões ao ano, enquanto a arrecadação dos impostos gerada pelo cigarro, segundo organizações contra o tabaco, é de R$ 13 bilhões.

Senadores de estados produtores de tabaco, como Ana Amélia (PP-RS), demonstram preocupação com as famílias que vivem do cultivo da planta. O Rio Grande do Sul é o maior produtor de fumo do país e teria vários municípios prejudicados, segundo a senadora. Apesar de concordar que as medidas preventivas são importantes, ela disse que é preciso pensar também em outra questão social (Ag.Senado).

Personalidade civil 'começa' com fecundação do óvulo

Proposta em discussão na Câmara altera o Código Civil para estabelecer que a personalidade civil começa com a concepção do embrião vivo – a partir da fecundação do óvulo. Na prática, o texto pretende equiparar o embrião vivo ao ser humano já nascido, conferindo a ele todos os direitos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. O período embrionário termina na 8ª semana após a fecundação, quando o embrião passa a ser denominado feto.

O texto atual do Código Civil estabelece que a personalidade civil começa com o nascimento com vida; resguardando-se, desde a concepção, os direitos do feto. Autor do projeto, que traz a alteração, o deputado Marcos Reategui (PSD-AP) sustenta que a vida humana se inicia com o embrião vivo. Para ele, permitir o aborto e institucionalizar a interrupção consciente da vida do embrião vivo significa grave violação dos Direitos Humanos.

“Não tenho dúvida de que o embrião vivo e também o feto são titulares de direito e possuem dignidade, que é constitucionalmente protegida”, disse. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Reategui cita ainda pesquisa do Instituto Datafolha segundo a qual 59% da população é contrária a descriminalização do aborto.

“Temos que eliminar de uma vez por todas as discussões jurídicas sobre o início da vida, e a vida em perspectiva se inicia com a concepção do embrião vivo”, conclui. O projeto será analisado conclusivamente pela comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Projeto busca 'regulamentar' honorários de advogados

Proposta em análise na Câmara proíbe a limitação equitativa (entre 10% e 20%) de honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. É o que estabelece o projeto do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que altera o Código de Processo Civil, segundo o qual, ao proferir a sentença, deve o magistrado fixar o valor dos honorários pagos ao advogado vencedor pela parte vencida, levando em conta o zelo profissional, o local de prestação do serviço, a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.

Como regra geral, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nas causas em que a Fazenda Pública seja parte, a fixação dos honorários pode variar entre 20 salários-mínimos e 3 mil salários-mínimos. “Muitas vezes, em causas de dezenas de milhares, os honorários são de R$ 1 mil reais, ou em causas de centenas de milhares ou milhões, os honorários ficam em 1% ou menos da respectiva importância econômica”, argumenta o autor.

Segundo Malheiros, o novo Código de Processo Civil corrigiu distorções ao estabelecer que a fixação equitativa deveria se tornar exceção, usada apenas em casos de “valor inestimável ou irrisório proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. “Entretanto, um entendimento minoritário e ainda preocupante sustenta posicionamentos jurisdicionais em sentido diverso, para reduzir equitativamente honorários que deveriam ser fixados com base no montante condenatório, sempre líquido ou liquidável”, completa o autor. O texto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Bolsonaro se reúne com Netanyahu antes da posse

Bolsonaro temporario

Presidente eleito, Jair Bolsonaro. Foto: José Cruz/ABr

Agência Brasil

Quatro dias antes de tomar posse, o presidente eleito Jair Bolsonaro vai se reunir com o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, em um almoço no Forte de Copacabana, no Rio de Janeiro. O encontro será amanhã (28), um dia antes da mudança de Bolsonaro e da família para Brasília. A conversa ocorre no momento em que Bolsonaro avisou que pretende transferir a Embaixada do Brasil de TelAviv para Jerusalém.

De acordo com a Embaixada de Israel no Rio de Janeiro, Netanyahu não vai participar da posse do presidente eleito no próximo dia 1º de janeiro, em Brasília. O primeiro-ministro israelense antecipou seu retorno a Israel, após a decisão do Parlamento do país de antecipar as eleições gerais para 9 de abril de 2019.

Depois do almoço com Bolsonaro, Netanyahu participa da cerimônia religiosa conhecida como Shabat, na sinagoga Kehilat Yaacov, em Copacabana. No domingo (30), ele concede entrevista coletiva no Rio de Janeiro. Bolsonaro pretende transferir a Embaixada do Brasil em Israel de TelAviv, capital administrativa, para Jerusalém. A decisão gera polêmicas, mas o presidente eleito demonstra estar determinado a concretizar a medida. “Quem decide a capital do Estado é o respectivo Estado”, afirmou Bolsonaro em postagem no Twitter.

Imbassahy faz retrospectiva e aponta desafios

O deputado Antônio Imbassahy (PSDB-BA) fez um balanço dos seus mandatos. Entre os pontos destacados, o tucano falou a respeito do impeachment, reformas da previdência e tributária, além da recuperação da economia como um dos pontos chaves para erradicação do desemprego. Durante seu mandato, o parlamentar foi líder da legenda por duas vezes, uma em 2014 outra em 2016.

Ao ser questionado, ele declarou ter sido uma grande honra. “Para mim foi uma alegria muito grande, um período inclusive que a gente enfrentou com muita determinação as denúncias de corrupção da Petrobras. Esse trabalho todo foi feito e a nossa bancada colaborou também com o processo de impeachment da ex-presidente”, recordou o tucano. No começo de fevereiro de 2017, ele deixou a Câmara para comandar a Secretaria de Governo.

Ele ocupou o cargo de ministro até dezembro do mesmo ano, quando retomou os trabalhos no Poder Legislativo. No final de janeiro, encerra o segundo mandato. Imbassahy reiterou que o ponto essencial agora é priorizar o emprego e renda dos brasileiros. “É fundamental que a nossa economia possa ser recuperada e, para isso, precisa trazer investimentos, restaurando a confiança no país. Um fator determinante são as reformas, em especial a da previdência”, declarou.
Imbassahy também elogiou a qualidade dos quadros eleitos pelo partido. “O PSDB continua forte e vivo”, ressaltoum (psdbnacamara).

Brasil condena ataque terrorista na Líbia

Agência Brasil

Em nota à imprensa, divulgada ontem (26), o governo brasileiro condena o ataque à sede do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Líbia, em Trípoli, que deixou três mortos e ao menos 10 feridos. O comunicado do Ministério das Relações Exteriores destaca que a solução está na negociação mediada pela ONU em busca de uma “solução política definitiva” e repudia qualquer ação de caráter terrorista.

“Brasil reitera seu firme repúdio a todos os atos de terrorismo, independentemente de sua motivação”, diz o texto. “O governo brasileiro manifesta seu apoio à busca de uma solução política definitiva para a Líbia, em conformidade com o plano de ação auspiciado pelo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, com vistas à paz e à estabilidade duradouras e à efetiva contenção de grupos extremistas no país.”

No dia de Natal (25), o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Líbia foi alvo de atentado com três explosões na capital Trípoli. Um veículo com bomba explodiu próximo ao prédio. Após o incidente, houve dois atentados suicidas. Uma pessoa invadiu o segundo andar do ministério e ativou a bomba que portava. No térreo, outro terrorista provocou explosão com bomba que carregava em uma mala.

 
 
 

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