ISSN: 2595-8410 Contato: (11) 3043-4171

Decisão do ministro Marco Aurélio, do STF, impacta o meio político

A decisão em liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, autorizando a soltura de presos condenados em segunda instância causou distintas reações no meio político.

Decisao temporario

Para o futuro ministro da Cidadania, Osmar Terra, "as consequências  serão trágicas para a credibilidade da Justiça brasileira". Foto: Valter Campanato/ABr

O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), futuro ministro da Cidadania do governo de Jair Bolsonaro, disse, em postagem no Twitter, que a decisão acarretará "consequências trágicas" para a credibilidade da Justiça brasileira e afetará a luta contra a corrupção.

"Respeito a decisão do ministro Marco Aurélio. Mas as consequências dela serão trágicas para a credibilidade da Justiça brasileira e para a luta contra a corrupção", escreveu. Osmar tuitou enquanto participa da primeira reunião do presidente eleito, Jair Bolsonaro, com todos os indicados para o primeiro escalão de seu futuro governo, em Brasília. A presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, comemorou a decisão do ministro Marco Aurélio. Nas redes sociais, ela avisou que a defesa do ex-presidente Lula pedirá a liberdade do ex-presidente ao STF.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse ter ficado perplexa com a decisão que leva à insegurança jurídica. Ela disse “lamentar profundamente” a medida. A parlamentar questionou se há uma coincidência entre a nomeação do ex-juiz Sergio Moro para o Ministério da Justiça e a nova definição. “Acho que já começaram a reforçar as trancas nas portas de suas casas e janelas. São milhares de criminosos perigosos, estupradores e homicidas, que foram condenados”.

A deputada federal eleita Joice Hasselmann (PSL-SP) apelou para que o Supremo atue imediatamente e criticou o ministro Marco Aurélio Mello. “Marco Aurélio aproveitou a véspera das ‘férias de verão’ do STF para dar a canetada que pode colocar Lula em liberdade. Foi caso pensado. Crime de lesa pátria. O STF precisa enterrar esse golpe agora”. O líder do PCdoB na Câmara, deputado federal Orlando Silva, elogiou a decisão. “?Uma grande conquista para a reposição dos direitos e garantias constitucionais. O Estado Democrático de Direito vai prevalecer ao arbítrio”, disse o parlamentar, na sua conta no Twitter.

Em nota, o partido Novo afirma que a decisão é causística e gera instabilidade. “A decisão monocrática do ministro Marco Aurélio, que suspende a prisão de condenados em 2ª instância, na véspera do recesso judicial, beira o casuísmo e gera ainda mais instabilidade. Esperamos que o presidente do STF, ministro Toffoli leve a decisão ao plenário no momento adequado” (ABr).

Senado aprova projeto que regulamenta pagamento com cheque

Senado temporario

Senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) relato da proposta. Foto: Waldemir Barreto/Ag.Senado

O Plenário do Senado aprovou, ontem (19), o projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Uma das intenções do projeto, que segue agora para sanção, é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras. Do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), estabelece que o comerciante que se propuser a aceitar cheque, somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente.

O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial. A proposta diz ainda que o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local. Quem descumprir as normas fica sujeito a sanções administrativas.

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), elogiou a iniciativa. Para ele, “o projeto veda a recusa do recebimento de cheque em razão do tempo mínimo de abertura de conta corrente, tendo em conta que essa informação não é relevante para fins de verificação da solvência do título”. Desse modo, segundo Lopes, a proposição somente estabelece normas razoáveis e proporcionais para a aceitação ou recusa no pagamento de obrigações mediante cheque emitido pelo consumidor (Ag.Senado).

Definição sobre aumento de taxas cartoriais fica para 2019

Os senadores contrários ao aumento das taxas cartoriais no Distrito Federal levaram ao adiamento da votação do projeto para a próxima sessão legislativa, em 2019. Ontem (19), na última reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, as dúvidas sobre a proposta não foram sanadas. De um lado, o senador Hélio José (Pros-DF) e a relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), apontaram a necessidade de atualizar as tabelas de serviços notariais, que são da década de 1960 e sobre as quais incidem, para correção, apenas a variação inflacionária, desde então.

O DF é a única unidade da Federação em que os valores dos emolumentos são definidos pelo Congresso, disse Hélio José. Nos demais estados, são as Assembleias Legislativas que determinam os valores e, em sua maioria, praticam montantes mais elevados dos que os propostos no projeto. "Trata-se de uma reestruturação, os cartórios de Brasília não vão conseguir trabalhar se não se fizer essa reestruturação, não se trata de majoração", afirmou o senador.

Por outro, senadores como José Pimentel (PT-CE) e Reguffe (sem partido-DF) se posicionaram contra o aumento das taxas por considerarem injusta a elevação em níveis muito superiores à inflação, ou seja, com aumento real, prejudicando a população em um cenário de crise econômica. Além disso, Pimentel avalia haver inconstitucionalidade na proposta, já que o projeto determina o reajuste anual automático pela inflação e isso nega todos os princípios e fundamentos praticados no país desde o Plano Real, de não permitir a indexação de valores na economia, observou.

Pimentel também criticou a criação de uma taxa de 7% sobre os serviços, que seria direcionada para uma espécie de “caixinha” a ser administrada pela entidade que coordena os cartórios na capital. Na opinião do senador, o Congresso faria o contrário do que fez com a reforma trabalhista, ao extinguir o imposto sindical, vinculando um novo imposto para o “Sindicato dos Cartórios” (Ag.Senado).

Em despedida, Eunício destaca 'conciliação e entendimento'

Em despedida temporario

Eunício fez um balanço das realizações legislativas e administrativas da sua gestão. Foto: Pedro França/Ag.Senado

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, fez ontem (19) um balanço sobre a sua gestão à frente da Casa no biênio 2017-2018. O parlamentar lembrou matérias importantes votadas no período, destacou medidas administrativas adotadas pelo Senado, salientou o papel de diálogo entre as forças políticas no Congresso e realçou a relação de respeito entre os Três Poderes.

"Sempre busquei a conciliação, o entendimento e o consenso possível. Os resultados dessa gestão são concretos. O poder da palavra reinou, o diálogo venceu e os valores democráticos foram sempre preservados. Tenho a convicção dos democratas de que assim deve ser um Estado republicano. Nenhum Poder prepondera sobre os demais. Nenhum Poder fala mais alto que seus congêneres. Executivo, Legislativo e Judiciário têm de conviver com independência e harmonia, sempre obedecendo a vontade popular e o veredito das urnas", afirmou Eunício.

Com relação aos resultados legislativos, Eunício afirmou "ter alcançado
os melhores resultados, graças à participação parlamentar ativa nas relatorias dos projetos, buscando a mais alta produtividade".E mais adiante: "Votamos, em 2017, 382 proposições entre propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, projetos de lei e de resolução do Senado, além de aprovações em caráter terminativo nas comissões. Foram 318 matérias, em um total que superou 700 votações".

Em relação a economia, Eunício elegeu "as matérias da área econômica e as matérias tributárias como prioritárias para a microeconomia e desenvolvimento". Lembra que a reforma trabalhista, amplamente discutida em todas as instâncias deliberativas possíveis, foi aprovada. E que as as iniciativas voltadas para a segurança pública, foi definida como área prioritária, tendo aprovado a criação das polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital, e a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional para atender às unidades prisionais estaduais (Ag.Senado).

Kassab diz que confia na Justiça e está à disposição

Agência Brasil

O ministro de Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, alvo de mandados de busca e apreensão executados ontem (19) pela Polícia Federal (PF), disse que “seus atos seguiram a legislação e foram pautados pelo interesse público”. Em nota divulgada na manhã de ontem, ele afirmou que confia na Justiça e está à disposição para prestar esclarecimentos.

“O ministro confia na Justiça brasileira, no Ministério Público e na imprensa, sabe que as pessoas que estão na vida pública estão corretamente sujeitas à especial atenção do Judiciário, reforça que está sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, ressalta que todos os seus atos seguiram a legislação e foram pautados pelo interesse público”, diz na nota.

As investigações se sustentam em informações transmitidas durante delações premiadas de executivos da J&F. O objetivo é apurar suposto recebimento de vantagens indevidas por parte de Kassab enquanto era prefeito de São Paulo, no período de 2010 a 2016. Os policiais federais chegaram cedo ao apartamento de Kassab, no bairro dos Jardins em São Paulo. Também são investigados candidatos ao governo do Rio Grande do Norte e um deputado federal eleito.

Battisti está “com algum companheiro ou fora do Brasil"

Agência Brasil

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse que, na sua opinião, o italiano Cesare Battisti, cujo pedido de prisão foi expedido pelo STF, está com “algum companheiro ou fora do Brasil”. Mais uma vez, ele elogiou a iniciativa do presidente Temer que decretou a extradição de Battisti para a Itália. Porém, o italiano, condenado à prisão perpétua em seu país, está foragido.

“Cesare Battisti é um terrorista que integrou o Proletários Armados pelo Comunismo, ele assassinou quatro cidadãos italianos, foi julgado e condenado, conseguiu fugir para França, a situação dele não ficou boa lá e aí veio para o Brasil", disse em transmissão, ao vivo, nas redes sociais. No último dia 13, o ministro Luiz Fux, do Supremo, expediu o mandado de prisão contra Battisti. A Polícia Federal busca capturar o italiano que desapareceu. Independentemente das buscas, Temer decretou a extradição e o governo italiano agradeceu.

Durante a campanha, Bolsonaro defendeu a prisão e extradição de Battisti. Ele vivia no Brasil, nos últimos meses, na casa de amigos em Cananeia, região litorânea de São Paulo. Mas ele não foi localizado pelos policiais federais. A PF divulgou imagens com possíveis 20 disfarces de Battisti e pediu ajuda da população para encontrá-lo. Ele também está na lista de procurados da Interpol.

 

Rua Vergueiro, 2949, 12º andar – cjto 121/122
04101-300 – Vila Mariana – São Paulo - SP

Contato: (11) 3043-4171