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Aprovada preferência a produtores locais em compras de alimentação escolar

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou, ontem (4), projeto que dá preferência da compra de produtos para a merenda escolar de produtores rurais e suas cooperativas em regime de economia solidária

Aprovada temporario

Proposta busca incentivar a produção da economia solidária que terá prioridade nas compras dos programas oficiais de merenda escolar. Foto: Alexandre Carvalho/Gov. de São Paulo

A intenção é que os alimentos servidos na merenda escolar contribuam para incentivar a economia solidária regional. O texto segue para análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde recebe decisão terminativa.
O projeto do senador Otto Alencar (PSD-BA), altera a Lei n° 11.947, de 2009, que institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para incluir a economia solidária no artigo que incentiva a compra de produtos da agricultura familiar, dos empreendedores familiares rurais, das comunidades tradicionais indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos.
“Não se pode negar atenção à importância para a sustentabilidade advinda da economia solidária, que opera por meio de organizações que se estruturam na forma de autogestão, promovendo a solidariedade e a justiça dentro dos sistemas produtivos, tendo como agentes as cooperativas, associações e bancos”, destacou Otto na justificativa do projeto.
Para o relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), dar preferência à aquisição de produtos para a merenda escolar de produtores rurais e suas cooperativas que operem em regime de economia solidária é essencial para fomentar a sustentabilidade no sistema produtivo familiar. “O projeto é meritório e está alinhado com o dever do Estado brasileiro de apoiar a educação básica pública e de promover o desenvolvimento sustentável do país”, afirmou o relator (Ag.Senado).

Mudança nas regras de publicação de documentos de empresas

Mudanca temporario

Para o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), as medidas vão reduzir os custos operacionais. Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado a aprovou ontem (4) o projeto que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. O projeto segue para o Plenário.

Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão. Os senadores já haviam aprovado no ano passado a proposta, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), mas durante a análise na Câmara os deputados incluíram uma emenda, que agora foi acatada.

A emenda da Câmara autoriza as companhias abertas (com ações negociadas em bolsa) a publicar na internet a versão completa dos documentos que é obrigada a divulgar, ficando para os jornais apenas a publicação da versão resumida. Entre estes documentos estão convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros. A Lei das S/A exige que estes documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial da sede da companhia.

As regras passam a valer em 1º de janeiro de 2022, de forma a garantir razoável acomodação do mercado à alteração da sistemática de publicação dos atos societários. Para o relator na CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), as medidas vão reduzir os custos operacionais das empresas e a burocracia. "A Emenda objetiva simplificar a publicidade dos atos societários da sociedade anônima, dispensando a publicação integral impressa em jornal de grande circulação e na imprensa oficial", disse o senador (Ag.Senado).

Projeto isenta milho em grão de PIS/Pasep e Cofins

A Comissão de Agricultura do Senado aprovou, ontem (4), projeto que suspende a incidência da contribuição PIS/Pasep e da Cofins sobre as vendas de milho em grãos e derivados. O projeto segue para a decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos. O autor do projeto, senador Cidinho Santos (PR-MT), propõe a isenção para o milho por razões de “justiça e isonomia”, uma vez que esse benefício tributário já ocorre para a soja e seus derivados.

“Essa diferença não se justifica, na medida em que ambos os complexos (soja e milho) contribuem de forma equivalente tanto no incremento da mão de obra direta ou indireta quanto na produção de alimentos para o consumo humano (óleos de soja e de milho) e de insumos para outras cadeias do agronegócio (farelos de soja e de milho para o consumo animal)”, argumenta o senador.

O autor considera fundamental a extensão para o milho do tratamento tributário concedido à soja, para viabilizar no país a produção de etanol a partir daquele cereal, que já está sendo realizada em quatro usinas localizadas no estado de Mato Grosso. "É premente a necessidade de se dar especial atenção à produção de etanol e seus coprodutos a partir da transformação de milho, como política de desenvolvimento, pois esse é o caminho mais lógico e eficiente para se agregar valor e verticalizar nossa produção agropecuária", afirmou Cidinho.

O relator na CRA, senador Wellington Fagundes (PR-MT), avaliou a medida como de “suma importância”. Em seu relatório, Wellington acatou emendas da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) que incluem o farelo de germe de milho e outros farináceos desse cereal entre os produtos beneficiados pela isenção (Ag.Senado).

Abertura de processo sobre caixa dois para Lorenzoni

Abertura temporario

Onyx Lorenzoni nega recebimento do caixa 2. Foto: Antonio Cruz/ABr

Agência Brasil

O ministro do STF, Edson Fachin, autorizou a abertura de um processo para apurar o suposto recebimento de doações de campanha não declaradas - caixa dois - envolvendo o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), futuro ministro da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro, e a empresa proprietária do frigorífico JBS.
A abertura do procedimento foi feita a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e trata-se de uma fase preliminar.

De acordo com a delação de ex-executivos da J&F, Lorenzoni teria recebido dois repasses em espécie no valor de R$ 100 mil, um em 2012 e outro em 2014, a título de caixa dois. O deputado já admitiu publicamente ter recebido o repasse mais recente, sobre o qual pediu desculpas, mas sempre negou o mais antigo.

Foram abertos procedimentos para apurar o recebimento de caixa dois também pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Alceu Moreira (MDB-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS), Zé Silva (SD-MG) e Marcelo Castro (MDB-PI), bem como pelos senadores Wellington Fagundes (PR-MT), Renan Calheiros (MDB-AL), Eduardo Braga (MDB-AM) e Ciro Nogueira (PP-PI).

Fachin, relator dos processos da Lava Jato, entendeu, entretanto, que os novos processos não serão necessariamente de sua relatoria, pois os fatos narrados não guardam relação direta com a Lava Jato. O ministro encaminhou os casos para distribuição por sorteio entre todos os ministros da Supremo, com a exceção do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Moro reafirma “confiança pessoal” em Onyx

Agência Brasil

O futuro ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro, reafirmou ontem (4) sua confiança no ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, confirmado para assumir a Casa Civil a partir de janeiro. “[Ele] tem minha confiança pessoal”, disse Moro em entrevista coletiva.

A reação dele ocorre no momento em que o ministro Edson Fachin, do STF, atendeu pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a abertura de uma petição autônoma específica para analisar as acusações de caixa dois feitas por delatores da J&F ao futuro ministro da Casa Civil.

“Eu já me manifestei anteriormente. É uma questão de Onyx. O que vejo é um grande esforço [do ministro Onyx] para a aprovação das 10 medidas do Ministério Público, razão pela qual foi abandonado por grande parte de seus pares. Ele tem minha confiança pessoal”.

Moro também falou sobre a estrutura que terá o ministério da Justiça, com a incorporação de áreas do Ministério do Trabalho, que será extinto no próximo governo. Ele admitiu que é possível que o setor de registro sindical, seja transferido para sua pasta. “Ainda ainda está sendo definido. Há intenção de transferir a parte do registro sindical, que é um setor que teve muita corrupção no passado”.

PAÍS TEM QUE REDUZIR BUROCRACIA E INSEGURANÇA JURÍDICA

O senador Dário Berger (MDB-SC) afirmou ontem (4) que o futuro governo tem um grande desafio pela frente: enfrentar os obstáculos que impedem o desenvolvimento do Brasil, como a burocracia e a insegurança jurídica. Na sua opinião, o excesso de normas e de órgãos provoca insegurança jurídica, uma vez que aumenta a chance de tomada de decisões conflitantes, divergentes e desconexas pela administração pública de todos os níveis.

Só na área tributária, foram editadas 390 mil normas federais, estaduais e municipais desde que a Constituição de 1988 entrou em vigor, fato que, na opinião do senador, representa um verdadeiro deboche com quem trabalha e produz. "Estima-se que, no Brasil, as empresas têm de lidar, em média, com mais de 4 mil normas tributárias todos os meses. Portanto, somos uma pátria com um pé no futuro e outro acorrentado no passado".

Para Dário Berger esse ambiente desfavorável aos negócios é antigo. Por isso, é importante superar essa realidade, resgatar o crescimento econômico e retomar o emprego e o aumento da renda (Ag.Senado).

 

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