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Novo Código Comercial deve ser votado hoje no Senado

A comissão temporária para reforma do Código Comercial vota hoje (27) o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS), que apresentou  parecer favorável ao projeto elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). O texto disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo.

Novo temproario

Senador Pedro Chaves (PRB-MS) é o relator da comissão temporária responsável pela análise do novo Código Comercial. Foto: Pedro França/Ag.Senado

A matéria tem mais de mil artigos. O novo Código Comercial classifica como empresa a atividade econômica organizada para produção de bens e serviços. O projeto define como empresário formal aquele inscrito no Registro Público de Empresas — as antigas juntas comerciais. Admite ainda a existência do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio eletrônico. Ele deve exercer a atividade em regime fiduciário: no caso de falência, o patrimônio pessoal não pode ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial.

Caso não faça a inscrição no Registro Público, o empreendedor passa a ser considerado empresário individual informal. O texto original determinava a criação de um cadastro nacional de nomes empresariais. Mas o senador Pedro Chaves retirou esse dispositivo do relatório. De acordo com o relator, a nova legislação será a principal norma usada para regular as relações entre empresários: "O Código Civil passa a ser aplicável apenas subsidiariamente, naquilo que não for regulado pelo Código Comercial. Afasta-se ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas obrigações entre empresários", explica Pedro Chaves.

A matéria pune a concorrência desleal ao definir essa prática como o uso de “meios ilegais, fraudulentos ou repudiados” pelo mercado. São exemplos a divulgação de informação falsa contra concorrente; o aliciamento de empregado de concorrente para obter informação reservada, confidencial, sigilosa ou estratégica; ou a utilização indevida dessa informação. O projeto prevê o pagamento de indenização, além de sanções penais e administrativas.

Também condena a concorrência parasitária. Ela é definida como o aproveitamento, sem autorização, de marca ou nome empresarial alheios. Ocorre parasitismo quando um empresário tenta equiparar a qualidade de seu produto ou serviço ao de um concorrente, sem comprovação objetiva. Define o comércio eletrônico como aquele em que as partes se comunicam e contratam por meio da transmissão de dados. A prática abrange não apenas o comércio de mercadorias, mas também a compra e a venda de insumos e serviços, incluindo os bancários (Ag.Senado).

Projeto libera FGTS para quem pedir demissão

Projeto temproario

Agência da Caixa atende trabalhadores em busca da liberação do FGTS. Foto: Valter Campanato/ABr

Uma reivindicação antiga dos trabalhadores brasileiros pode ser votada no Plenário do Senado hoje (27): a autorização para saque integral do FGTS mesmo para quem pedir demissão. A proposta está no projeto da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), para quem o governo deveria deixar de tutelar o trabalhador, que é o real dono do dinheiro e deve decidir onde e como aplicar o que lhe pertence.

A parlamentar nega que exista o risco de que muitos se demitam para ter acesso à verba. Para ela, principalmente em tempos de grave crise econômica, poucos se arriscariam a abandonar o emprego em troca de sacar todo o fundo. "Ninguém sabe melhor o que fazer com os seus próprios recursos do que o seu proprietário, que é o legítimo dono desse dinheiro. Todos sabemos que a rentabilidade das contas do Fundo tem permanecido abaixo mesmo de investimentos mais conservadores, como a poupança", disse a parlamentar

A representante do Espírito Santo também lembrou que, quando o trabalhador se demite, nem sempre ele toma essa decisão por livre escolha. Muitas vezes, as condições de trabalho são precárias, há atrasos no salário, desejo de buscar novos desafios, necessidade de tratamento médico ou até a vontade de se tornar empreendedor. "Até mesmo o intuito de reformar e ampliar a sua casa é justificativa plenamente válida para que se possa usar o Fundo. Eu insisto nisto: o trabalhador não precisa justificar a sua decisão, pois o dinheiro é dele", afirmou (Ag.Senado).

Comissão avalia venda de remédios em supermercados

A Comissão de Seguridade Social da Câmara realiza audiência pública hoje (27) para discutir proposta que permite a venda em supermercados de medicamentos isentos de prescrição. Esses remédios, que obedecem a classificação da Anvisa e não precisam de receita médica para serem comprados, são vendidos atualmente só em farmácias e drogarias.

Pela proposta, esses produtos poderiam ser comercializados também em supermercados. O autor do projeto, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), afirma que, como esses medicamentos já são amplamente conhecidos e utilizados pela população, não representam elevado risco sanitário e por isso poderiam ser vendidos também em outros estabelecimentos comerciais.

O presidente da comissão, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que é médico, explicou que o objetivo da audiência é ouvir os representantes do setor farmacêutico, da Anvisa, dos supermercados e dos médicos para discutir a viabilidade da proposta, uma vez que o Brasil já enfrenta o problema da automedicação praticada por boa parte da população.

"Uma desvantagem é que hoje um dos grandes problemas é a automedicação. As pessoas que ainda se automedicam não procuram a orientação médica e que têm alguns efeitos que podem causar danos aos pacientes", afirma Juscelino, que propôs a realização da audiência e é também o relator da proposta. Os produtos isentos de prescrição são destinados a tratar problemas mais simples como febre, tosse, assaduras, prisão de ventre, e sintomas de gripes e resfriados, por exemplo (Ag.Câmara).

Agricultura aprova exportação facilitada de miúdos bovinos

A Comissão de Agricultura aprovou proposta que facilita a exportação de despojos e miúdos de origem animal não consumidos normalmente pela população brasileira, mas comuns em outros países, como China. Entre os produtos estão a artéria aorta, o ligamento cervical, a medula espinhal e o útero de bovinos.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raimundo Gomes de Matos ao projeto do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Pela proposta, as empresas vinculadas a serviços estaduais e municipais de inspeção de produtos de origem animal podem enviar subprodutos do abate, como miúdos e despojos de bovinos, para processamento e exportação por empresas habilitadas ao comércio internacional.

Segundo Matos, o projeto continua oportuno por dar “maior segurança jurídica” para os estabelecimentos com fiscalização estadual ou municipal que enviam miúdos e despojos de bovinos e bubalinos. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Na pauta: maconha para uso medicinal

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A liberação do uso da Cannabis sativa, a planta que dá origem à maconha, para fins medicinais, pode ser aprovada. Foto: Alexodus

A liberação do uso da Cannabis sativa, a planta que dá origem à maconha, para fins medicinais, pode ser aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que se reúne hoje (27). A relatora, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), alterou o texto original e apresentou relatório que autoriza a União a liberar a importação de plantas e sementes, o plantio, a cultura e a colheita da Cannabis exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo pré-determinados, mediante fiscalização.

No relatório, Marta defende que o tema não pode ser relegado a uma discussão ideológica ou política. "Mais que tudo, é preciso que tenhamos empatia e nos coloquemos no lugar do outro. É assim que defendemos a verdadeira essência do cuidado em saúde, que é mitigar o sofrimento humano", aponta. Ao embasar a proposição, a senadora cita pesquisas científicas relacionadas aos benefícios da Cannabis nos tratamentos de muitas enfermidades, como autismo, epilepsia, Alzheimer, mal de Parkinson, nas dores crônicas e nas neuropatias.

"Não há justificativa plausível para deixar a população brasileira alijada dos avanços científicos nesta área", acrescenta Marta, reiterando que a identificação dos canabinoides endógenos revolucionou a pesquisa sobre a Cannabis e seus efeitos no organismo. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Senado).

Bolsonaro escolhe o novo secretário de governo

Agência Brasil

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, anunciou ontem (26) o general-de-divisão Carlos Alberto dos Santos Cruz como novo secretário de governo. O cargo tem status de ministério. O oficial irá assumir a função que hoje é desempenhada pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

A principal missão de Cruz será a articulação com o Congresso Nacional e com partidos políticos e o diálogo com estados e municípios. É também através da Secretaria de Governo que o futuro presidente estabelecerá relações com organizações civis e entidades representativas da juventude.

Federalização da educação básica será tema de audiência

A Comissão de Educação do Senado promove hoje (27), audiência pública interativa sobre o projetoque prevê a federalização da educação por meio da transferência de competências dos estados e municípios à União. Foram convidados para a audiência a secretária de educação básica do Ministério da Educação, Kátia Smole; o chanceler da Universidade Estácio de Sá, Ronaldo Mota; o consultor de orçamento e fiscalização financeira da Câmara, Cláudio Riyudi Tano; entre outros.

O projeto foi apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF) e tem como relator o senador Pedro Chaves (PSC-MS). A proposta regulamenta a cooperação federativa na educação. Atualmente, a execução das políticas para a educação pré-escolar e para o ensino fundamental é de competência dos municípios, seguindo os critérios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Essa competência poderia ser federalizada por meio de leis locais, desde que a União as aceitasse, tendo prioridade cidades e estados com serviços educacionais em "situação crítica de desempenho”.

O projeto inaugura o Padrão Nacional Mínimo de Educação Básica, que leva em conta equipamentos escolares, condições de carreira dos professores e adoção de regime de aulas em horário integral. Ao justificar seu projeto, Cristovam argumenta que o país só poderá atingir uma qualidade mínima na educação básica se a União puder atuar diretamente na redução das desigualdades, como no caso das escolas federais de educação básica, referências de modernização de equipamentos e remuneração do corpo docente.

Ele ressalvou que a proposta não fere o pacto federativo, pois somente poderá ser colocada em prática pelas administrações que optarem por repassar suas competências em favor da União. Também deverão ser ouvidos representantes do Ipea, da Capes, da ONG Todos pela Educação, e ainda os especialistas Simon Schwartzman e Cláudio de Moura e Castro (Ag.Senado).

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