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Reconhecimento de diplomas de países da América do Sul

O Senado aprovou o Protocolo de Reconhecimento de Certificados de Educação de Nível Fundamental e Médio para os países do Mercosul e Associados

Reconhecimento temproario

Para Jorge Viana, acordo pode efetivar a integração latino-americana, facilitando a migração de estudantes e trabalhadores no continente. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

Pelo acordo, que envolve os quatro membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - e os países associados - Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Venezuela), ocorrerá o reconhecimento dos cursos fundamentais e médios cursados em qualquer um desses países.
Isso permitirá a mobilidade de estudantes entre esses países sem necessidade de toda a burocracia que envolve hoje o reconhecimento desses diplomas e certificados. O protocolo, que foi assinado em dois de agosto de 2010, só havia sido enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional em 30 de junho de 2017. No Legislativo tramitou em regime de urgência na Câmara e no Senado, onde teve sua aprovação final nesta quarta-feira.
O protocolo reconhece as equivalências correspondentes entre os sistemas educacionais de cada um deles. O senador Jorge Viana (PT-AC), que defendeu o relatório favorável feito por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), na Comissão de Relações Exteriores (CRE), foi forte defensor do acordo: “É algo imprescindível ao processo de integração sul-americana, cujo objetivo é facilitar o livre trânsito de capital e mão de obra. Favorece o desenvolvimento educativo, cultural e científico para todos. Além disso, facilita o acesso de estudantes a cursos que lhes permitam o prosseguimento de estudos em outros países”.
O protocolo prevê a criação de uma Comissão Técnica Regional com os representantes dos ministérios da Educação de cada país participante, que deverá desburocratizar os mecanismos administrativos de reconhecimento dos diplomas, além de favorecer a adaptação dos estudantes aos países (Ag.Senado).

Tribunal de Contas recomenda paralisação de 10 obras em 2019

Tribunal temproario

Trecho de rodovia na Bahia está entre as obras com sugestão de paralisação. Foto: Ag.Senado

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Comissão Mista de Orçamento (CMO) que contratos de dez obras custeadas com recursos federais tenham a execução paralisada por apresentarem indícios de irregularidades graves. São empreendimentos flagrados pelas auditorias com indícios de superfaturamento, projetos deficientes e sobrepreço, entre outros problemas. O acórdão com a relação será analisado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades, que é coordenado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS).
Caberá ao comitê propor a paralisação ou não dos contratos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece a rotina que deve ser seguida para referendar ou não a posição do TCU, como audiência pública com técnicos do tribunal e representantes dos órgãos públicos responsáveis pelos projetos e análise do impacto econômico e social da paralisação e do custo da desmobilização do canteiro de obras.
Dos dez empreendimentos, cinco constam no Anexo 6 da Lei Orçamentária deste ano: travessia urbana nas BRs-235/407, em Juazeiro/BA; implantação do BRT em Palmas/TO; trechos 1 e 2 do corredor de ônibus Radial Leste, em São Paulo; e obra de construção da BR-040, em Petrópolis. Uma das obras nunca havia entrado no radar do TCU: o corredor de ônibus Aricanduva, obra realizada na região sudeste da cidade de São Paulo. A fiscalização encontrou indícios de sobrepreço, restrição de competidores à licitação, critérios inadequados de habilitação e julgamento e problemas no projeto básico (Ag.Câmara).

Projeto garante descarte adequado de óleo de cozinha

A Comissão de Meio Ambiente do Senado deve analisar, na reunião da próxima terça-feira (13), projeto que estabelece o descarte ambientalmente adequado do óleo de cozinha. Hoje, esse resíduo costuma ser despejado no ralo da pia, o que leva ao entupimento de instalações sanitárias e as redes de esgoto. “Óleo de cozinha jogado nas águas chega a contaminar em torno de até dez mil litros de água. Então, é uma política não muito difícil de fazer, e que vai contribuir para o meio ambiente”, ponderou o senador José Medeiros (Pode-MT), autor do projeto. A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para incluir o óleo de cozinha e demais gorduras de uso culinário na lista de produtos do sistema de logística reversa. A intenção é repassar a responsabilidade pela coleta, pelo reaproveitamento e descarte correto desses materiais para os fabricantes. Hoje, fabricantes de pneus, pilhas, baterias, lâmpadas e produtos químicos, entre outros, já têm sua responsabilidade definida no processo de logística reversa.
O relator do projeto, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), recomendou a aprovação da medida. A iniciativa trará impactos positivos sobre a coleta e a reciclagem de óleos e gorduras comestíveis, acredita o parlamentar, observando que o processamento ambientalmente adequado não chega a 5% do volume descartado. “A logística reversa caracteriza-se por um conjunto de ações para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo produtivo ou para outra destinação final ambientalmente adequada”, comentou.
Ainda no parecer, o relator reconheceu a existência de algumas políticas de reciclagem de óleos e gorduras culinários tocadas no país, seja por companhias de saneamento, órgãos ambientais ou organizações não governamentais. Mas chamou atenção para a necessidade de maior engajamento dos fabricantes nesse processo, de modo a tornar a reciclagem dessas substâncias mais sistemática e organizada no país (Ag.Senado).

Em debate proposta que cria seguro para artesãos

Em debate temproario

Artesã mostra seu trabalho com capim dourado, no estado do Tocantins. Foto: EBC/ABr

Com 12 itens na pauta, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado realiza reunião na terça-feira (13). Os senadores que a integram podem votar o projeto que garante benefício de um salário mínimo para artesãos durante o período em que suas atividades estiverem interrompidas por circunstâncias especiais. A proposta será votada em caráter terminativo: se aprovada, seguirá para a Câmara.
Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o projeto determina que o seguro-produção artesanal (no valor de um salário mínimo) poderá ser concedido a artesão que for obrigado a paralisar suas atividades profissionais por determinação legal ou normativa; ato da administração pública; ou evento severo da natureza assim declarado pelo órgão competente.
Ficará a cargo do INSS receber e processar os requerimentos de concessão do benefício. O artesão deverá ter pelo menos 36 meses de contribuição na Previdência. O benefício será concedido por um, dois ou três meses.
Também na pauta está o projeto do senador Alvaro Dias (Pode-PR), que facilita o licenciamento de tecnologias da Embrapa para os produtores. O projeto garante à Embrapa o recebimento de royalties pela exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca.
Pode ser votado ainda o projeto do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que modifica as faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Trata-se de um programa que dá descontos na conta de luz para famílias de baixa renda (Ag.Senado).

Validade nacional para receitas de remédios controlados

As receitas de medicamentos controlados ou manipulados terão validade por todo o país. É o que estipula a Lei 13.732, de 2018, sancionada pelo presidente da República e publicada na sexta-feira (9) no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara ao projeto aprovado no Senado no último dia 16. O texto entra em vigor daqui a 90 dias.
Pelo texto sancionado, a receita médica ou odontológica valerá em todo o país, independentemente do estado em que tenha sido emitida. A regra vale inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento. O objetivo da proposta do ex-senador Jayme Campos (MT) é permitir que o cidadão possa adquirir os medicamentos de que necessita onde quer que esteja, inclusive os sujeitos a controle especial.
Os deputados estenderam a permissão aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. No entendimento da Câmara, explicitar os medicamentos sob controle especial é necessário, uma vez que, na prática, são os únicos remédios cujas receitas não podem ser aviadas fora do estado em que tenham sido emitidas.
A relatora da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Ana Amélia (PP-RS), concordou, argumentando que as farmácias já contam com um rigoroso controle, exigem a receita médica e os documentos do paciente que vai usar o remédio.”Esse é um projeto de grande interesse da população porque uniformiza a receita médica em todo o território nacional”, concluiu Ana (Ag.Senado).

 
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