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Congresso vota projeto que libera pagamento de benefícios do Aerus

O dinheiro vai garantir o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas das empresas Varig (e suas empresas filiadas) e Transbrasil.

Na sessão do Congresso Nacional para analisar vetos, marcada para hoje (2), devem ser incluídos na pauta três projetos sobre questões orçamentárias

Entre eles, está o que abre crédito para quitação de benefícios do fundo de previdência Aerus, que destina R$ 368,26 milhões do orçamento federal ao Ministério da Previdência Social para cumprimento de sentença judicial.
O dinheiro vai garantir o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil.
A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004. No ano passado, o governo havia aberto crédito especial no valor de R$ 248,26 milhões para as despesas relativas ao período de setembro de 2014 a dezembro de 2015 — que se transformou na Lei 13.062/2014.
O Instituto Aerus, no entanto, ganhou um recurso na Justiça para estender os efeitos da execução aos outros planos previdenciários administrados pela entidade, o que acabou reduzindo o prazo de duração dos recursos concedidos em 2014, que assim passaram a ser suficientes apenas até março de 2015. Com isso, o valor do crédito aprovado agora servirá para cobrir o período de abril a dezembro de 2015.
Os recursos necessários à abertura do crédito serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014. O governo alega que o crédito não vai afetar o superávit primário deste ano, uma vez que as despesas serão consideradas na próxima avaliação das receitas e despesas públicas, feita pelo Ministério do Planejamento. Na prática, o montante equivalente terá que ser incluído no contingenciamento para evitar que ele afete a meta do ano de superávit primário (Ag.Senado).

CPI do BNDES: oposição quer convocar Lula para esclerecer denúncia

Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO).

Deputados do PSDB que integram a CPI do BNDES querem esclarecer a denúncia trazida à tona pela revista Época, sobre a atuação do ex-presidente Lula na intermediação de negócios da Odebrecht em Cuba com financiamento do banco de fomento. Os deputados Alexandre Baldy (GO) e Miguel Haddad (SP) querem convocar o líder petista para prestar esclarecimentos na comissão, enquanto Baldy e Betinho Gomes (PE) pedem a ida do o ex-diretor da Odebrecht Alexandrino Alencar à CPI.
A reportagem teve acesso a documentos carimbados de sigilosos pelo governo do PT revelando as condições camaradas dos empréstimos do BNDES à empreiteira. Segundo a revista, Lula viajava em jatos fretados pela Odebrecht, sempre acompanhado de Alexandrino Alencar, diretor da empresa preso na Operação Lava Jato. A empreiteira faturou US$ 898 milhões, o correspondente a 98% dos financiamentos do BNDES em Cuba.
“O BNDES usou centenas de milhões de dólares nas obras do Porto de Mariel, tocadas pela Odebrecht. Esse investimento foi feito com dinheiro público e se há indícios de irregularidades, a CPI deve averiguar”, afirmou Alexandre Baldy, que é sub-relator do colegiado. O parlamentar ressalta que os documentos relevados pela revista mostram que sempre que Lula se encontrava com um presidente amigo, a Odebrecht obtinha mais dinheiro do BNDES para obras contratadas pelo governo visitado pelo petista.
“Por isso, precisamos ouvir o ex-presidente para falar das viagens e reuniões citadas e o Alexandrino, então representante da Odebrecht, maior beneficiária dos financiamentos do BNDES”, reiterou. Ao classificar as denúncias como graves, Miguel Haddad, 1º vice-presidente da CPI, afirmou que os esclarecimentos adquirem importância ainda maior quando se sabe, conforme revelou o colunista da Folha de S. Paulo, Matias Spektor, que a Odebrecht recebeu, desde 2007, 69% do total dos investimentos do banco no exterior (psdbnacamara).

Exército vai conter conflitos em
Mato Grosso do Sul

Tropas do Exército vão atuar para conter conflito entre indígenas e produtores rurais.

Quatro dias após a morte do índio Simião Vilhalva, no município sul-mato-grossense de Antônio João, tropas do Exército iniciaram a Operação Dourados para conter os conflitos fundiários entre indígenas e produtores rurais. A ação ocorre inicialmente em quatro cidades do estado: Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista e Ponta Porã. Atendendo à solicitação do governador Reinaldo Azambuja, a presidente Dilma autorizou o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas a planejar e desenvolver ações de garantia da lei e da ordem nos próximos 30 dias nessas localidades.
De acordo com o Ministério da Justiça, o aparato militar envolverá o Exército e poderá contar também, caso haja necessidade, com tropas da Marinha e da Aeronáutica. O conflito se intensificou no sábado (29) no município de Antônio João, na fronteira do Brasil com Paraguai, a 402 km de Campo Grande. De acordo com governo do estado, nove propriedades rurais foram ocupadas por grupos indígenas, o que provocou reação de produtores rurais (ABr).

Aprovada a criação de cadastro de alunos superdotados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto do Senado que determina a identificação e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior. Como tramitava em caráter conclusivo, mas foi modificada, a proposta está aprovada pela Câmara e deve retornar ao Senado.
Estima-se que, no Brasil, existam 2,5 milhões de alunos com altas habilidades ou superdotação só nos ensinos fundamental e médio. No entanto, apenas 11 mil estudantes estão cadastrados no censo escolar. Os governos deverão criar um cadastro nacional desses estudantes. Caso o projeto vire lei, os detalhes do cadastramento serão definidos em regulamento posterior.
A presidente do Conselho Brasileiro da Superdotação, Suzana Pérez, reconhece que é necessário identificar os estudantes com altas habilidades, mas faz uma ressalva ao projeto. Ela afirma que não é suficiente definir que é obrigatória a identificação desses alunos se não existem profissionais preparados para fazer esse reconhecimento, e seria preciso melhorar seu treinamento. “Não adianta definir que é obrigatória a identificação se não tem ninguém para identificar” (Ag.Câmara).

Diretora do BNDES nega tráfico de influência para porto cubano

Diretora de Comércio Exterior do BNDES, Luciene Machado.

A diretora de comércio exterior do BNDES, Luciene Machado, descartou tráfico de influência e outras supostas irregularidades no financiamento do Porto Mariel, em Cuba, construído pela empreiteira brasileira Odebrecht. Luciene participa de audiência pública da CPI do BNDES, na Câmara. Citando matérias jornalísticas, o relator da CPI, deputado José Rocha (PR-BA), questionou “excepcionalidades” no empréstimo: taxas de juros menores do que as de mercado, uso de recursos do FAT e garantias com base no fluxo da venda de tabaco, entre outros.
Ao todo, o BNDES emprestou U$ 682 milhões para o empreendimento em Cuba. De acordo com a revista Época, teria havido tráfico de influência do ex-presidente Lula na liberação dos recursos. Segundo Luciene, os procedimentos para a aprovação do financiamento ao porto cubano obedeceram todos os ritos de avaliação de risco e deliberação colegiada. “Não houve tráfico de influência”, afirmou.
A diretora disse ser comum um prazo mais alongado de pagamento de acordo com a perspectiva de retorno do empreendimento, como já ocorreu em financiamentos no Brasil, por exemplo, no caso da usina de Belo Monte. Luciene explicou ainda que, quando o devedor é um Estado, há garantias de um seguro específico e adoção de mecanismos mitigantes de risco.
Ela admitiu a existência de garantias baseadas em fluxo de venda de tabaco, que seria uma prática comum nesse tipo de financiamento internacional. Quanto à taxa de juros usada na operação envolvendo Cuba e Odebrecht, a diretora ressaltou que não se pode compará-la com as praticadas no Brasil. “A referência é em dólar, e não em real”, esclareceu. O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) não ficou satisfeito com as respostas e disse que será necessária a aprovação de requerimentos de convocação e quebra de sigilos de Lula e Alexandrino Alencar, suposto lobista da empreiteira Odebrecht (Ag.Câmara).

Congresso pode votar o veto ao fator previdenciário

Deputados e senadores poderão votar hoje (2) vetos presidenciais a projetos, em sessão conjunta do Congresso Nacional. Entre os vetos pautados está o que fornece uma alternativa ao fator previdenciário, mecanismo usado para calcular a aposentadoria. Na maior parte das vezes, o fator diminui o valor dos proventos do aposentado. Pela regra vetada, poderia se aposentar com o salário cheio quem conseguisse atingir uma soma mínima de idade e tempo de contribuição. Para os homens, essa soma é 95 e, para as mulheres, 85.
A presidente Dilma Rousseff vetou a regra com o argumento de que prejudicaria a Previdência em médio e longo prazos. A presidente propôs, por meio da MP 676, um cálculo alternativo com a mesma regra que, em geral, atrasa a aposentadoria em 1,5 ano em relação à regra vetada. Outro veto polêmico é o reajuste do Judiciário, proposto para ser de até 78,56%. Segundo a Presidência, o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos (Ag.Câmara).

Câmara aprova regulamentação da profissão de podólogo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto do deputado José Mentor (PT-SP), que regulamenta a profissão de podólogo. O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acatou o substitutivo da Comissão de Trabalho, que flexibilizou a regra para que, enquanto os profissionais de nível superior ainda forem poucos, profissionais técnicos possam atuar na área com menos restrições.
O texto estabelece algumas condições para o exercício da profissão. O profissional deve possuir diploma de habilitação de técnico de nível médio ou diploma de graduação em Podologia; e manter registro nas secretarias de Saúde dos estados. Deverão ser criadas, até dez anos contados da publicação da lei, as condições para que a habilitação de podólogo ocorra apenas em cursos de graduação, em nível superior. Na ocasião da publicação da medida, os podólogos que trabalharem na área há pelo menos cinco anos terão assegurado o exercício da profissão, desde que estejam registrados nos centros de vigilância sanitária estaduais.
Pelo texto, por esse prazo e nas localidades onde inexistir podólogo, o técnico em podologia poderá assumir as atividades da competência do podólogo. A proposta define algumas atribuições para o podólogo, entre as quais a de tratar as doenças superficiais dos pés; efetuar curativos e atender emergências; orientar pacientes sobre medidas preventivas; e promover proteções e correções podológicas, além de preparar moldes e modelos para órteses e próteses (Ag.Câmara).

 

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