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Comissão pode votar revogação do Estatuto do Desarmamento

A proposta permite o acesso do cidadão brasileiro aos “mecanismos eficazes para sua autodefesa”.A comissão especial que analisa o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento reúne-se nesta quinta-feira (27) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG)

O projeto facilita o porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais.
O Estatuto do Desarmamento em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo. Carvalho destacou que a proposta permite o acesso do cidadão brasileiro aos “mecanismos eficazes para sua autodefesa” e, ao mesmo tempo, possibilita ao Estado controlar com eficácia a fabricação, a comercialização e a circulação de armas.
O texto chegou a ser discutido na legislatura passada, mas foi arquivado no ano passado depois que a comissão especial criada para examiná-lo não conseguiu votar o relatório final do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). O tema dividiu opiniões en debate recente na comissão especial. O vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério de Oliveira Silva, criticou a descentralização dos procedimentos de concessão de porte de arma, que hoje é atribuição da Polícia Federal, e que passaria também para as polícias civis estaduais.
A representante do Comitê Nacional de Vítimas de Violência, Valéria Velasco, afirmou que a revogação do estatuto seria um “retrocesso”, com o argumento de que “arma não protege, mata”. Já o pesquisador de segurança pública Fabrício Rebelo apresentou números baseados em nove anos antes e depois do estatuto para rebater as estatísticas favoráveis ao desarmamento.
“Há verdadeiros malabarismos com números tentando mostrar que o estatuto reduziu o número de homicídios e salvou vidas, mas os dados concretos mostram o contrário”, disse. Segundo ele, o estatuto não produziu a redução do número de armas de fogo na prática de homicídios (Ag.Câmara).

Brasileiros ainda vão sentir muito os efeitos da crise econômica

Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). 

Mais uma onda de más notícias sobre a situação da economia brasileira veio à tona. A perversa realidade imposta pelo governo do PT à população brasileira foi comprovada em números. Desemprego recorde, inflação, queda no consumo e nova previsão de cortes em programas sociais e aumento de impostos são elementos que compõem o tenebroso cenário atual do país e ajudam a entender a ampla reprovação popular do governo Dilma Rousseff.
O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) fez um breve diagnóstico da situação e afirmou estar “desesperançoso” diante dos caminhos adotados pelo governo para tirar o Brasil do atoleiro. Na avaliação do tucano, a perspectiva é sombria para os brasileiros, sobretudo aos mais pobres, que enfrentarão mais dificuldades devido à incompetência e à irresponsabilidade fiscal dos governos de Lula e Dilma.
“O cenário é muito desfavorável para a população. Temos uma crise profunda, com um governo politicamente fraco e que tem apresentado soluções frágeis”, alertou. “Houve muito populismo fiscal e agora o preço está sendo cobrado. A população mais carente é a grande vítima dessa incompetência generalizada que tomou conta do Brasil nos governos do PT”, completou. Betinho destaca que as ações adotadas até o momento atingiram ainda mais a sociedade, pois o governo optou por aumentar impostos e reduzir direitos trabalhistas num momento em que o desemprego cresce, além de elevar juros.
A crise em curso é evidenciada por vários números: a economia brasileira encolheu 1,89% no segundo trimestre pelos cálculos do Banco Central. O consumo das famílias registrou queda de 1,5%, segundo cálculos do economista-chefe do Itaú Unibanco, Ilan Goldfajn. No mercado de trabalho, os reflexos também são evidentes: em julho o desemprego chegou a 7,5%, na sétima alta mensal consecutiva (psdbanacamara).

Regulamentação das profissões de fotógrafo e detetive particular

Regulamentacao temporario

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado analisa namanhã (26), projeto que regulamenta a profissão de fotógrafo. O projeto, do deputado Fernando Torres (PSD-BA), define como aptos ao exercício profissional de fotógrafo os diplomados em fotografia no ensino superior ou técnico. Os não diplomados também poderão exercer a profissão, desde que, na data de início de vigência da nova lei, tenham exercido a atividade por, no mínimo, dois anos.
A proposta recebeu voto favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Em sua avaliação, ele diz que o projeto dará o devido reconhecimento a profissionais que merecem o “apreço de todos pelo excepcional trabalho que desenvolvem, registrando o cotidiano e os momentos mais importantes da família brasileira, e de outros eventos relevantes”.
Também está na pauta da Comissão o projeto que regulamenta o exercício da profissão de detetive particular. A matéria define a atividade profissional, suas competências, deveres e direitos e proibições. Segundo o autor da proposta, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), apesar de haver uma portaria do Ministério do Trabalho classificando o detetive particular no âmbito dos agentes de investigação e identificação, há uma lacuna legal na regulamentação da atividade.
O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou voto favorável à matéria, por acreditar que o projeto irá assegurar um maior controle sobre a formação e a conduta do detetive particular, contribuindo para o seu aperfeiçoamento profissional e valorizando a profissão (Ag.Senado).

SENADO E A DISCUSSÃO DA REFORMA POLÍTICA

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado analisa namanhã (26), projeto que regulamenta a profissão de fotógrafo. O projeto, do deputado Fernando Torres (PSD-BA), define como aptos ao exercício profissional de fotógrafo os diplomados em fotografia no ensino superior ou técnico. Os não diplomados também poderão exercer a profissão, desde que, na data de início de vigência da nova lei, tenham exercido a atividade por, no mínimo, dois anos.
A proposta recebeu voto favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Em sua avaliação, ele diz que o projeto dará o devido reconhecimento a profissionais que merecem o “apreço de todos pelo excepcional trabalho que desenvolvem, registrando o cotidiano e os momentos mais importantes da família brasileira, e de outros eventos relevantes”.
Também está na pauta da Comissão o projeto que regulamenta o exercício da profissão de detetive particular. A matéria define a atividade profissional, suas competências, deveres e direitos e proibições. Segundo o autor da proposta, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), apesar de haver uma portaria do Ministério do Trabalho classificando o detetive particular no âmbito dos agentes de investigação e identificação, há uma lacuna legal na regulamentação da atividade.
O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou voto favorável à matéria, por acreditar que o projeto irá assegurar um maior controle sobre a formação e a conduta do detetive particular, contribuindo para o seu aperfeiçoamento profissional e valorizando a profissão (Ag.Senado).

Senadora critica afirmação do presidente boliviano Evo Morales

Senadora Ana Amélia (PP-RS).

A senadora Ana Amélia (PP-RS) criticou a manifestação do presidente da Bolívia, Evo Morales, que disse que poderia entrar no Brasil para evitar um golpe de estado contra o governo da presidente Dilma Rousseff. Segundo a senadora, o Brasil não precisa desse tipo de interferência porque o país tem um Judiciário independente; o Congresso Nacional está funcionando; a oposição atua livremente; o Poder Executivo continua trabalhando; e a imprensa tem total liberdade.
Para Ana Amélia, presidentes de qualquer país vizinho podem emitir opinião sobre a crise brasileira e manifestar apoio à presidente Dilma Rousseff, mas não podem fazer ameaça de interferência no país.
“Vivemos num momento de plena democracia, com as instituições funcionando. Portanto, senhor presidente Evo Morales, não venha aqui se meter no Brasil porque o Brasil, o povo brasileiro e suas instituições estão muito fortes e não precisam de tutela de quem quer que seja. O Brasil, tenho repetido aqui, é maior que sua crise e vamos superá-la de maneira soberana”, afirmou.
Ana Amélia também destacou que a maioria dos estados está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal devido à queda acentuada na arrecadação e ao aumento dos gastos obrigatórios, como mostra reportagem do jornal O Globo. Nos primeiros quatro meses do ano, as receitas estaduais caíram 22,4%, enquanto as despesas com pessoal subiram 5,4% em relação ao mesmo período do ano passado. Como consequência, 22 estados já ultrapassaram algum limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (Ag.Senado).

Paulo Paim prestou homenagem a Getúlio Vargas

O senador Paulo Paim (PT-RS) homenageou ontem (24) o ex-presidente Getúlio Vargas, que se suicidou há 61 anos, em 24 de agosto de 1954. Vargas se matou dentro do Palácio do Catete, no Rio de Janeiro, em sua segunda passagem pela Presidência do país. Paim destacou que Vargas foi responsável pelas maiores conquistas trabalhistas brasileiras.
Em sua gestão foram criadas a Previdência, a carteira de trabalho e as férias anuais, além do salário mínimo e do descanso semanal remunerado, entre outras conquistas. Também foram estabelecidas empresas como a Petrobras, a Eletrobras, o BNDES e a Companhia Vale do Rio Doce, além do Ministério do Trabalho.
Paim afirmou que Vargas, assim como Leonel Brizola e João Goulart, integra uma parte da história brasileira marcada pela defesa dos direitos dos trabalhadores. Para o senador, esses nomes fazem falta neste momento da história nacional, em que projetos na Câmara e no Senado ameaçam as conquistas trabalhistas das últimas décadas, como o caso do projeto que regulamenta o trabalho terceirizado (Ag.Senado).

Câmara vota projeto ampliando presença de empresas no Supersimples

Aprovado há quase dois meses na comissão especial criada para tratar dos novos limites de enquadramento do Supersimples, o projeto deve ser votado nesta semana na Câmara. O texto, que tem quase 30 outras propostas apensadas, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual para microempresas e amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite para enquadramento de negócios como pequenas empresas.
A mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa inclui ainda os fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no Supersimples. O regime unifica tributos a partir de uma alíquota diferenciada e menor do que a cobrada das grandes empresas, caracterizando-se como um atrativo para a legalização de pequenos negócios.
Na última semana, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, chegou a se reunir com o presidente da Casa, Eduardo Cunha, para pedir apoio e garantir que a proposta seja incluída na pauta de votações do plenário. Afif ainda defendeu a redução de faixas de tributação do sistema, para contornar o receio de empresários em pular de faixa para evitar a perda dos benefícios do regime tributário especial.
O relator do PL na comissão especial, deputado João Arruda (PMDB-PR), aposta que mais de 90% das empresas do país optem pelo regime do Supersimples caso o aumento dos limites seja aprovado. Além do aval dos deputados, em plenário, o projeto ainda precisa ser votado no Senado (ABr).

Collor acusa Janot de abuso de poder

O senador Fernando Collor (PTB-AL) qualificou de arbitrariedade a decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de entrar com denúncia contra ele junto ao STF sem que antes tenha sido ouvido sobre os atos ilícitos a ele atribuídos. Collor enumerou acusações contra Janot e o acusou de abuso de poder, ao ordenar operação de busca e apreensão em seu apartamento funcional em Brasília, que pertence ao Senado.
Collor declarou que foi chamado duas vezes para depor, mas, nas duas vezes, o depoimento foi cancelado. Também reclamou que a Procuradoria-Geral da República tenha oferecido denúncia contra ele na quinta-feira passada mesmo sabendo que seu depoimento já estava marcado.
“Por que não quiseram me ouvir? Por que não me deram a chance de explicações ainda no decorrer e nos autos das investigações? Como podem oferecer denúncia contra alguém sem ao menos ouvi-lo? Essa prática está dentro dos preceitos legais básicos do direito? Está dentro dos consagrados fundamentos da Justiça? Onde foi parar, neste caso, o direito de ampla defesa? Onde foi parar o contraditório? E a presunção de inocência?”, reclamou (Ag.Senado).

 

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