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Comissão conclui votação de projeto da reforma política na terça

A Comissão deve votar os dez destaques. As sugestões de mudanças serão analisadas uma a uma.

A Comissão Temporária da Reforma Política do Senado deve votar na próxima terça-feira (25) os dez destaques apresentados ao projeto da Câmara. As sugestões de mudanças serão analisadas uma a uma

O texto base desse projeto, com as alterações de consenso, foi votado na última quarta (19). Se aprovada, a proposta seguirá ao Plenário em regime de urgência, com prioridade de votação.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) pediu destaque para retirar do projeto uma das proibições de doações de pessoas jurídicas aos partidos políticos. Segundo a proposta, as empresas não podem doar para campanhas nas regiões onde têm contratos em órgãos ou entidades da administração pública. O senador do PSDB acredita que isso abre brechas para ilegalidades. “Se essa lei for aprovada desta forma, está destinada a ser descumprida. É pedir para fraudar”, avaliou.
A comissão vai votar ainda o destaque proposto pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), que pede que as doações das pessoas jurídicas sejam limitadas a 1% da receita das empresas com o máximo de R$ 10 milhões. A proposta prevê um limite de 2% sem um teto. Estabelecer uma restrição também é objetivo de uma emenda sugerida pelo senador Tasso Jereissati. (PSDB-CE). Ele quer que as pessoas físicas só possam doar até R$ 100 mil, e as empresas R$ 10 milhões. “Isso corrige uma distorção, que é o fato de uma empresa só financiar duas campanhas. Isso é uma distorção moral, ética, democrática, eleitoral”, afirmou.
Ainda sobre restrições, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) acredita ser importante deixar bem explícitas no texto as limitações para doação de pessoas jurídicas. Para ele, a proposta deve ser alterada para que as vedações sejam aplicadas em todas as empresas de um mesmo grupo empresarial. “Aplicar os limites máximos de doação e contribuição a cada uma de diversas empresas que compõem um mesmo grupo seria deixar a porta aberta para o abuso do poder econômico nas eleições”, afirmou (Ag.Senado).

STF concede prazo de 15 dias para defesa de Cunha e Collor

Ministro do STF, Teori Zavascki.

O STF determinou a notificação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do senador Fernando Collor (PTB-AL), para apresentarem defesa em 15 dias. Os parlamentares foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República. De acordo com a denúncia, Eduardo Cunha recebeu US$ 5 milhões para viabilizar a contratação, em 2006 e 2007, de dois navios-sonda pela Petrobras com o estaleiro Samsung Heavy Industries.
O negócio foi formalizado sem licitação e ocorreu por intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, que está preso há nove meses em Curitiba. No caso de Collor, as investigações indicam que o parlamentar recebeu cerca de R$ 26 milhões de propina em contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras.
Cunha e Collor refutaram as denúncias. Em nota, Cunha rebateu com “veemência” e chamou de “ilações” a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No texto, ele se diz inocente e aliviado, “já que agora o assunto passa para o Poder Judiciário”. Collor manifestou-se por meio das redes sociais, classificando a denúncia de “lances espetaculosos”. ”Como [em] um teatro, o PGR encarregou-se de selecionar a ordem dos atos para a plateia, sem nenhuma vista pela principal vítima dessa trama, que também não teve direito a falar nos autos”.
Depois de receber a manifestação da defesa, o ministro Teori Zavascki, relator dos inquéritos, vai elaborar um voto e o levará a julgamento. Se a maioria dos ministros entender que existem provas para abertura da ação penal, Cunha e Collor passarão à condição de réus (ABr).

Patrocínio de estatais para futebol feminino

Deputada Érika Kokay (PT-DF).

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou cota de patrocínio de estatais para o futebol feminino. Pelo menos 5% do total de patrocínio feito ao futebol por empresas públicas e sociedades de economia mista deverão ser destinados à estruturação do futebol feminino. A regra também será válida para as subsidiárias e empresas controladas pelas estatais. Segundo a proposta do deputado José Stédile (PSB-RS), os recursos serão entregues à federação de futebol estadual em que se situar a entidade patrocinada.
Também caberá à federação investir na organização de competições e no incentivo a clubes que mantenham equipes de futebol feminino. Além da fiscalização dos órgãos competentes, a estatal patrocinadora deverá acompanhar a aplicação desses recursos. A relatora, deputada Érika Kokay (PT-DF), lembrou que o futebol movimenta grande volume de dinheiro e que sempre tratou homens e mulheres com desigualdade.
Segundo Kokay, a cota de 5%, apesar de pequena, ajuda a tirar o futebol feminino da “invisibilidade dos patrocínios”. Ela acrescentou que a grande maioria das atletas no Brasil não recebe salário, bolsa nem ajuda de custo. “Praticam o futebol por puro amor e é preciso romper essa condição estabelecida em uma desigualdade de direitos entre homens e mulheres”. Como tem tramitação conclusiva nas comissões temáticas, a proposta será analisada nas comissões de Esporte e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Senador condena intenção de governos de aumentar impostos

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) condenou a intenção dos secretários estaduais de fazenda de aumentar os impostos para enfrentar a falta de recursos de custeio da máquina administrativa.
Os secretários estiveram reunidos na quinta-feira (20), em Brasília, para discutir a regulamentação do ICMS incidente no comércio eletrônico. Aproveitaram para examinar alternativas - uma delas o aumento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Para Jucá, o caminho para enfrentar os problemas de caixa dos estados passa pela contenção de gastos e simplificação tributária, “nunca pela oneração das famílias”. O senador referiu-se especificamente à tentativa de elevar de 4% para 20% o ITBI incidente sobre bens de herança. Ele advertiu que dificilmente uma família terá em poupança 20% do valor do imóvel para pagar o imposto.
O senador disse que não estava falando de grandes fortunas, mas de bens de famílias pobres que levaram a vida toda para conseguir um imóvel. Com o aumento do imposto, acrescentou, essa família terá que vender o imóvel na eventual morte de um dos proprietários, para cumprir a obrigação com a fazenda estadual. O parlamentar avisou que “o caminho do aumento desvairado de impostos” não é aceito pela maioria do Senado, que, em sua avaliação, dificilmente acolherá a medida (Ag.Senado).

Pagamento de gorjeta via cartão de crédito

conta temporario

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que obriga as operadoras de cartão de crédito ou débito a disponibilizar aos clientes de bares, restaurantes e hotéis fatura específica para gorjeta. O objetivo é permitir aos clientes dar gorjeta também pelo cartão de crédito. A medida está prevista no projeto do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), e recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
A análise na comissão restringiu-se aos aspectos jurídicos, constitucionais e de técnica legislativa da matéria. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso. Ao apresentar o projeto, Glauber argumentou que a moeda eletrônica vem se impondo, com tendências mesmo de substituir o papel moeda. Em razão disso, seria justo, segundo ele, facilitar a vida do cliente ao permitir a ele dar gorjeta pelo cartão.
“Além disso, existindo a fatura própria, ficará mais fácil o controle dos trabalhadores ao que realmente lhes cabe”, afirmou o deputado na justificativa da matéria. Pela proposta, as operadoras terão seis meses após a publicação da lei para se adequar à nova norma (Ag.Câmara).

Maluf terá de pagar indenização de R$ 128 milhões à prefeitura

Deputado federal Paulo Maluf.

Deputado federal e ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf terá de pagar indenização de R$ 128,6 milhões à prefeitura por ter usado um símbolo de sua campanha eleitoral como marca oficial da cidade durante seu mandato na prefeitura (1993-1996). A decisão é do juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública.
Maluf foi condenado por improbidade administrativa neste caso em 2006, após uma ação popular. A Justiça considerou que ele fez promoção pessoal com recursos públicos, ao adotar como símbolo da administração municipal o desenho de um trevo de quatro folhas formado por quatro corações. Foi o mesmo símbolo que ele utilizou em sua campanha eleitoral em 1992, quando elegeu-se prefeito.
Todos os recursos de Maluf foram negados e a discussão agora era somente sobre os critérios de cálculo da indenização. A assessoria de Maluf disse que seus advogados vão recorrer da decisão a instâncias superiores. Por meio de nota, a prefeitura de São Paulo disse que vai adotar “as medidas necessárias para identificar bens do ex-prefeito que possam ser bloqueados para garantir o pagamento da indenização” (ABr).

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