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Decisão do STF sobre julgamento das contas repercute na Câmara

Líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE) e Líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e o líder do Democratas, deputado Mendonça Filho (PE), discordaram da liminar do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que determinou que as contas presidenciais sejam julgadas, a partir de agora, em sessão conjunta de deputados e senadores presidida pelo presidente do Senado

Barroso foi o relator do mandado de segurança ajuizado na semana passada pela presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Na ação, a senadora pede que as prestações de contas de ex-presidentes e da presidente Dilma Rousseff sejam votadas no Plenário do Congresso, e não na Câmara e no Senado, como vinha acontecendo até então.
Para Guimarães, a liminar foi amparada no texto constitucional. “Não é vitória do governo, nem derrota do presidente [Eduardo] Cunha, nem vitória da Rose. É uma vitória da democracia, da legalidade democrática. O Brasil tem uma ordem democrática vigorosa. E quando há controvérsia, o Supremo existe para analisar a constitucionalidade”, afirmou. O líder do governo criticou a maneira como a oposição discute as contas da presidente Dilma Rousseff: “Não sei por que ficam criando essa celeuma com as contas da presidente. As contas da Dilma serão julgadas dentro da normalidade do Congresso”.
Já Mendonça Filho defendeu que a decisão de Barroso deva ser levada ao plenário do Supremo, devido ao impacto político e institucional que possui. Para ele, o julgamento das contas nas duas Casas, isoladamente, era feito corretamente. O governo não quer que as contas de Dilma sejam julgadas. “O governo está trabalhando intensamente para retirar de pauta as discussões das contas de 2014, que foram contaminadas pelas ‘pedaladas fiscais’, e eles não querem que o Congresso cumpra a sua obrigação constitucional de julgá-las”, disse.
Mendonça afirmou ainda que o presidente do Senado, Renan Calheiros, só vai votar as contas quando quiser. “Ele vai colocar em votação quando achar que convém, ou seja, sabe-se lá Deus quando. Então é uma situação que vai ficar na mão do presidente do Congresso, o todo poderoso senador Renan Calheiros”, criticou o parlamentar (Ag.Câmara).

Dia no Senado foi marcado por debates em torno da Agenda Brasil

Presidente do Senado, Renan Calheiros.

O conjunto de medidas defendidas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para o país recuperar a credibilidade externa e interna e retomar o crescimento econômico – batizado com o nome de Agenda Brasil – concentrou as atenções dos senadores. Em visita a Renan, o ministro do Desenvolvimento, Armando Monteiro, elogiou a pauta anticrise. “A iniciativa do presidente Renan me pareceu muito oportuna”.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) qualificou a Agenda Brasil como um “acordo de cúpulas” e afirmou que o povo é que definirá, a partir das ruas, a pauta que realmente interessa ao Brasil. Jorge Viana (PT-AC) considerou “corajosa” a atitude de Renan e defendeu o entendimento das lideranças políticas em torno de questões que atendem a demandas de todo o país. “Nós vamos ter que fazer os ajustes na sociedade, reformas importantes para o país voltar a caminhar, e talvez melhor do que o que estava caminhando, mais para a frente, disse o senador, para quem o governo Dilma Rousseff deve reconhecer e corrigir os seus erros.
O líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE) advertiu que o Brasil vive um cenário no qual todos os avanços sociais e conquistas econômicas dos últimos anos estão sob risco e essa situação merece ser enfrentada com tranquilidade. “A Agenda Brasil não é a tábua de salvação desse ou daquele partido, inclusive do governo. Mas representa um grande gesto do Parlamento à sociedade pelo diálogo e pelo entendimento”, afirmou.
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu que a Agenda Brasil contemple a revisão dos mecanismos de arrecadação tributária. “Precisamos administrar melhor os tributos”, afirmou. O líder do PDT, Acir Gurgacz (RO), defendeu o desarmamento dos espíritos em favor da busca de soluções para os problemas econômicos enfrentados atualmente. “Precisamos acabar, de uma vez por todas, com brigas entre políticos e partidos. Isso tem que ser deixado para a época das eleições”, declarou (Ag.Senado).

Regra para remuneração de franqueadas pelos Correios

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou o projeto do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que determina que as empresas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), como papelarias e livrarias, tenham remuneração de acordo com percentual de vendas do serviço postal.

No parecer pela aprovação, o relator, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), explica que o decreto que regulamenta a lei das franquias postais estabelece que as atividades de distribuição e entregas só podem ser feitas pela ECT. Entretanto, acrescenta Nogueira, a venda de produtos e serviços auxiliares aos ofertados pelos Correios, incluindo a produção e a preparação de correspondência e encomendas, pode ser terceirizada.
O texto aprovado define como auxiliares ao serviço postal a intermediação de venda de produtos e serviços dos Correios, assegurando às franqueadas o direito de receber uma porcentagem sobre os valores das vendas do serviço postal. A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Catador de marisco entre segurados especiais da Previdência

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A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou proposta que iguala o catador de marisco ao pescador artesanal, a fim de incluir o primeiro entre os segurados especiais da Previdência. A medida está prevista no projeto do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA). O relator na comissão, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), recomendou a aprovação da matéria, entendendo que os mariscos abrangem crustáceos e moluscos e incluem-se na categoria de pescados. Portanto, disse, o catador de marisco deve ser considerado pescador artesanal.
Fábio acrescentou que a pesca extrativa representa atividade de grande importância econômica e social no Brasil. “A captura de mariscos constitui parte de grande valor nessa população”. Ele lembrou que, apesar de lei previdenciária hoje já garantir a condição de segurado especial para os trabalhadores que exercem atividade semelhante à do pescador artesanal, ainda há equívocos de interpretação em relação aos catadores de caranguejos e guaiamus, por exemplo.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Denunciado descalabro no controle de atividades financeiras

Vice-presidente da CPI da Petrobras, Antonio Imbassahy.

O vice-presidente da CPI da Petrobras, Antonio Imbassahy (BA), criticou as falhas do sistema de controle financeiro do Banco Central, ao permitir brechas legais para a lavagem de dinheiro e evasão de divisas por meio de corretoras e bancos. “Os mecanismos de controle de atividades financeiras do governo podem não ser avacalhados – como disse a doleira Nelma Kodama -, mas não funcionam com a qualidade e a eficiência propagadas na CPI pelo diretor de Fiscalização do Banco Central, Anthero Meirelles”, afirmou o tucano.
O representante do BC havia defendido na comissão os mecanismos de controle sobre o mercado de câmbio e as instituições financeiras.
De acordo com o deputado, o “descalabro” permitiu que nada menos 900 operações fraudulentas fossem realizadas entre 2013 e 2014. Só a corretora TOV, envolvida no esquema de lavagem de dinheiro da Petrobras, movimentou R$ 270 milhões. O Ministério Público investiga US$ 400 milhões em operações fraudulentas. “Se o sistema é eficiente com rígidos padrões internacionais e sem falhas, como aconteceu esse descalabro?”, pergunta.
Em depoimento à CPI, Lucas Pacce Jr., acusado de envolvimento no esquema de remessa ilegal de dinheiro para o exterior pela Operação Lava Jato, admite a existência de brechas. Ele disse que o BC facilitou as irregularidades ao permitir que as corretoras atuassem como bancos no marcado de câmbio. “Na minha opinião existem brechas propositais”, disse Imbassahy, ao dar como exemplo o fato de os doleiros abrirem empresas de fachada que serviam apenas para enviar dinheiro para o exterior, oficialmente para pagar importações fraudulentas (psdbnacamara).

Declaração de presidente da CUT foi ‘totalmente inoportuna’

A senadora Ana Amélia (PP-RS) cobrou “responsabilidade” de todos os atores envolvidos no debate político atual, marcado por um cenário de crises no campo econômico e institucional com potencial para tornarem-se mais graves. Ela referiu-se pessoalmente à fala do presidente da CUT, Vagner Freitas, durante solenidade ontem com a presidente Dilma Rousseff e representantes de outras entidades trabalhistas e de movimentos sociais. Na ocasião, Freitas disse que militantes estariam dispostos a “se entrincheirarem e pegarem em armas” em defesa do mandato da presidente.
Para Ana Amélia, a declaração do sindicalista foi “totalmente inoportuna” e constrangedora para a própria Dilma. A senadora viu com alívio o fato de a manifestação de Freitas ter sido em seguida contraposta a outras durante e após a solenidade. Ela referiu-se à fala da própria presidente, ao afirmar que o Brasil é uma democracia e deve-se sempre respeitar quem pensa de forma diferente. A senadora, que se declara independente e não de oposição ao governo, citou ainda que Dilma falou em “diálogo” e que “não é na pauleira que se resolvem as coisas num regime democrático”.
“Será que a fala do presidente da CUT é uma tentativa de intimidar quem está insatisfeito?”, questionou, fazendo uma alusão ainda a uma fala do ex-presidente Lula no início do ano de que “o exército do Stedile (líder do MST)” também sairia em defesa de Dilma. Ana Amélia também elogiou o presidente da OAB, Marcos Vinicius Coelho, por ter dito que no Brasil de hoje “não existe mais espaço para ameaças e violência política” (Ag.Senado).

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