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Proposta que dá fim ao selo de transgênicos será tema de audiências

O Instituto Brasileiro de Defesa o Consumidor alega que o texto contraria o direito básico de adequada informação sobre produtos lançados no mercado.

O fim da exigência do selo que atualmente identifica nos rótulos dos alimentos a presença de produtos com organismos geneticamente modificados (OGMs), os chamados transgênicos, será tema de duas audiências públicas na próxima semana, na terça (11) e na quarta-feira (12)

O objetivo é avaliar o projeto da Câmara que pretende acabar com a obrigatoriedade do rótulo. Atualmente, produtos com qualquer percentual de substância transgênica deve conter no rótulo um triângulo amarelo preenchido por um “T” maiúsculo­.
O texto restringe a necessidade de alerta para produtos em que a substância transgênica supere 1% da composição. Nesse caso, o símbolo atual deve ser substituído apenas pelos dizeres: “contém transgênico”. O texto também propõe a não rotulagem de alimentos de origem animal derivados de criações alimentadas com ração transgênica, com exclusão do símbolo que hoje facilita a identificação desses produtos. A proposta ainda coloca como não obrigatória a informação quanto à espécie doadora do gene.
O requerimento para o debate foi proposto pelos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). O requerimento registra as objeções do Idec ao projeto, como a alegação de que o texto contraria o direito básico de adequada informação sobre produtos lançados no mercado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Também é mencionado retrocesso em relação ao direito garantido pelo Decreto de Rotulagem de Transgênicos, que instituiu a rastreabilidade da cadeia de produção para assegurar a informação e a qualidade do produto.
Para os autores do requerimento, as alegações justificam ampla discussão sobre a proposta. De iniciativa do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), o projeto foi aprovado pela Câmara em abril passado.
No Senado, a matéria foi distribuída para exame também na Comissão de Assuntos Sociais. A decisão final será em Plenário (Ag.Senado).

Burocracia dificulta execução de projetos de saneamento

A burocracia dos estados brasileiros dificulta a execução dos projetos de saneamento básico.

Em audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, o presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Henrique Pires, afirmou que a burocracia dos estados brasileiros dificulta a execução dos projetos de saneamento básico elaborados pelo órgão. Ele informou que cerca de 6.400 contratos foram firmados e R$ 8,5 bilhões foram investidos, de 2007 a 2014, para a implantação de saneamento básico em municípios de até 50 mil habitantes. De 2011 a 2014, a Funasa elaborou ainda 1.061 projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Pires disse, porém, que muitos desses projetos não evoluíram durante as fases de execução. Quando os estados são responsáveis por essas obras, muitos entraves são criados e os projetos acabam sendo esquecidos. “Quando a gente faz um convênio direto com o município, é mais fácil. Aquela obra é muitas vezes a obra mais importante da história daquele município, então o prefeito acompanha tudo de perto e ele próprio vai atrás de todas as autorizações necessárias, estando sempre muito próximo da obra”.
“Por outro lado, a coisa fica mais complicada nos estados, porque quem faz esse trabalho não tem a influência de um prefeito, e aquele cidadão que libera a licença acaba dificultando isso, o juiz demora mais para autorizar alguma atividade quando há problema jurídico”, afirmou. O coordenador da subcomissão, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), afirmou que os debates servem para elaborar um relatório com sugestões de melhorias ao setor. No próximo dia 20, a subcomissão do saneamento vai promover mais uma audiência pública. Desta vez, para tratar do uso racional da água com foco em equipamentos que possam auxiliar nessa tarefa (Ag.Câmara).

PSDB: movimento em prol de novas eleições para superar crise

Líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP).

Os líderes do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), e no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), defenderam um movimento em prol de novas eleições diretas para a Presidência da República. Os tucanos acreditam que apenas a sociedade pode dar legitimidade para que um novo governante trace um projeto de país e supere a crise política e econômica atual. A defesa feita pelos líderes tucanos segue no sentido de que a sociedade cobre a realização de um novo pleito que se dará após a comprovação de irregularidades na campanha petista em 2014.
“Em setembro, o julgamento do TSE vai implicar na cassação dos mandatos daqueles que foram eleitos, caso comprovada a criminalidade das condutas nas eleições. Isso é um fato concreto e que antecede qualquer julgamento de impeachment dentro da Câmara. É uma constatação inequívoca”, explicou Sampaio, reforçando que um movimento a favor de novas eleições vai ao encontro de afirmativas feitas pelo vice-presidente, Michel Temer, de que o país precisa de uma pessoa que possa conciliar os interesses nacionais e encontrar uma saída para a crise.
Cássio Cunha Lima endossou as declarações de Sampaio. “Não vamos construir a solução apenas dentro dos muros do Congresso. Só trazendo a população para construir a solução é que vamos dar essa legitimidade a alguém”, avaliou. O senador negou que tenha havido uma postura conspiratória nas declarações feitas por Temer e disse que o Brasil vive um momento completamente diferente daquele que levou ao impeachment de Collor. De acordo com os parlamentares, a iniciativa é legítima e tem base constitucional, já que a Carta Magna diz que todo poder emana do povo (psdbnacamara).

Venda de veículo novo com tanque abastecido

Marinho apresentou emendas para melhorar o texto do projeto.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que determina que o consumidor receba o veículo novo, adquirido em concessionária, abastecido com, no mínimo, 10% da capacidade do tanque de combustível ou 15 litros de combustível, prevalecendo a menor quantidade. Pela proposta, quem descumprir a regra ficará sujeito a multa de R$ 1 mil por veículo.
O texto aprovado é o projeto do deputado Décio Lima (PT-SC), com emendas do relator, Márcio Marinho (PRB-BA). O relator concordou que o consumidor deva receber o veículo novo com um mínimo de combustível para poder sair da concessionária e rodar até o posto de abastecimento mais próximo. Porém, alterou a quantidade de combustível. “Os veículos têm tanques com capacidade diferente de armazenamento. No caso de uma moto, por exemplo, os 10 litros sugeridos corresponderiam quase que ao tanque cheio”, explicou.
Além disso, preferiu estabelecer que o consumidor receba o veículo com algum combustível, independentemente de ter sido posto pelo fabricante ou pela concessionária. “O interesse do projeto é a proteção do consumidor e talvez seja mais fácil o combustível ser posto na concessionária e não na fábrica, tendo em vista que, muitas vezes, o carro fica longo tempo parado no pátio da fábrica ou da concessionária”, disse. A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Vale-cultura para eventos esportivos

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou o projeto do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que permite que o vale-cultura seja utilizado para eventos esportivos. O vale-cultura é um benefício de R$ 50 mensais, oferecido por empresas a trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos, que pode ser usado para pagar ingressos de teatro, cinema, circo, museus, shows de música, e para comprar livros e revistas.
O parecer do relator, deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), foi favorável à proposta. “O esporte é expressão cultural; o evento esportivo é um bem cultural”, disse. “O trabalhador tem o direito de ter acesso a todo e qualquer bem cultural, sem preconceitos, conforme sua escolha”, completou. A proposta será analisada conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Projeto proíbe renovação automática de contratos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços sem autorização expressa do consumidor. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), ao projeto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). Segundo Queiroz, o substitutivo pretende tornar a renovação dos contratos mais segura e cômoda para os consumidores, garantindo a prestação ininterrupta do serviço.
Pelo texto, a possibilidade de renovação ou prorrogação deve estar explícita no contrato ou no aditivo e só poderá ocorrer por meio de autorização prévia do consumidor com antecedência mínima de 30 dias do fim da vigência do contrato. O projeto original previa 60 dias.
A medida pretende combater prática generalizada entre prestadores de serviço de renovar o contrato firmado com seus usuários quando estes não se manifestam em contrário.
“A renovação ou prorrogação automática não contraria o interesse do consumidor quando ele necessita ou tem vontade de continuar utilizando o serviço por períodos sucessivos, sem comprometer-se, com obrigações de prazo indeterminado”, disse o relator. O projeto será ainda analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Comissão proíbe consumação mínima no comércio

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares em todo o País.
Foi aprovado o projeto do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Conforme o texto, a informação sobre a proibição deverá estar exposta no estabelecimento em local de fácil visualização.
Relator, o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) argumentou que a cobrança de consumação mínima viola princípios do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, entre os quais a proteção dos interesses econômicos do consumidor e a transparência e a harmonia nas relações de consumo. “A cobrança de consumação mínima viola direitos básicos do consumidor e constitui prática abusiva, ao instituir a ‘venda casada’ de produtos e serviços”.
O projeto estabelece ainda regras para o caso de perda da cartela de consumo, impedindo eventuais multas abusivas. O texto define como abusiva a cobrança de valores que extrapolem duas vezes o valor da entrada e, no caso de venda de refeições a peso, valores maiores do que o equivalente ao consumo de 1 kg de produto comercializado. A proposta será analisada conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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