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Regras de proteção ao emprego entram em vigor

O programa vai gerar economia de recursos que seriam gastos caso os empregados fossem demitidos.

As regras estabelecidas pelo governo, para proteger o emprego, foram publicadas ontem (22) no Diário Oficial. O texto traz uma portaria do Ministério do Trabalho e duas resoluções do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que entraram em vigor

Criado por MP no último dia 6, o PPE permite a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A complementação é limitada a R$ 900,84, valor que cobre 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O maior benefício do seguro-desemprego é R$ 1.385,91. A parcela custeada pelo FAT será paga pelo Ministério do Trabalho, por intermédio da Caixa.
A norma traz também, entre outros dados, a lista de informações que devem ser enviadas mensalmente pelo empregador ao ministério a respeito dos funcionários que receberão os pagamentos. A Resolução 2 estabelece regras e procedimentos para adesão e o funcionamento do programa. Para participar, a empresa deve comprovar, por exemplo, dificuldade econômico-financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o FGTS. A resolução trata também do Indicador Líquido de Empregos (ILE) que deve ser igual ou inferior a 1%.
Outra regra estabelecida é a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho Específico com sindicatos de trabalhadores. Entre as informações fornecidas pela resolução está a de que as solicitações de adesão serão recebidas e analisadas pela Secretaria Executiva do Comitê do PPE. As empresas que entrarem para o programa ficam proibidas de demitir funcionário com a jornada reduzida, sem justa causa, durante o período de duração do programa e, após o término, por um período de até um terço do período de adesão.
Segundo o governo, o programa vai gerar economia de recursos que seriam gastos caso os empregados fossem demitidos. O governo trabalha com uma referência inicial de R$ 100 milhões a serem usados no programa, provenientes do FAT, mas os recursos serão adequados à medida que houver adesão ao programa (ABr).

ONU e Brasil lançam Década Internacional de Afrodescendentes

Performance da Companhia Os Crespos, durante a abertura da oitava edição do Festival Latinidades.

A ONU e o governo brasileiro lançaram ontem (22) oficialmente no Brasil a Década Internacional de Afrodescendentes, que se estende até 2024. O lançamento ocorreu na abertura do Festival da Mulher Afro-Latino-Americana e Caribenha, em Brasília. O objetivo é promover o respeito, a proteção, os direitos humanos e liberdades fundamentais dos povos afrodescendentes, como reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Uma pesquisa do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ mostra que as mulheres negras são minoria no cinema nacional. Entre 2002 e 2012, representaram 4% das atrizes dos 218 filmes nacionais campeões de bilheteria. Nenhum deles teve mulheres negras na direção ou no roteiro. A antropóloga Paula Balduino de Melo cita como exemplos de mulheres negras no cinema Camila Pitanga em Caramuru: A Invenção do Brasil? e Taís Araújo, com a Cida em Filhas do Vento. “Mas, se formos parar para pensar mais profundamente, é difícil elencar muitas personagens negras”, diz.
Para divulgar o evento foi feito um anúncio que oferecia uma vaga para uma atriz negra para o papel de empregada. Quando a interessada ligava ouvia a seguinte gravação: “Alô, o anúncio que você ouviu é fictício e faz parte da campanha do Festival Latinidades. Se você teve interesse pelo papel, gostaríamos de te convidar para o festival, um evento que vai discutir o papel da mulher negra no cinema e na sociedade. Se você achou isso um absurdo, junte-se a nós“.
“A gente fez uma campanha para justamente trabalhar a representação social das mulheres negras e da forma como somos hegemonicamente no cinema, que é como empregadas ou escravas. A ideia foi trabalhar a partir dessa imagem para questioná-la”, diz a coordenadora de atividades formativas do festival, Bruna Pereira.
Entre os participantes do Latinidades estão as cantoras Elza Soares, Tássia Reis e Folakemi, a professora da Universidade de Drexel, nos Estados Unidos, Yaba Blay; a premiada roteirista de televisão, teatro e cinema, além de produtora executiva de aclamadas séries televisivas, a norte-americana Kathleen McGhee Anderson, e a companhia teatral Os Crespos. A programação do festival está disponível no site (www.afrolatinas.com.br) (ABr).

Satisfação dos consumidores de energia registra queda

Os consumidores residenciais de energia elétrica estão menos satisfeitos com os serviços prestados pelas concessionárias de energia em 2015. No ano passado, o índice de satisfação era de 78,9%, este ano, caiu para 77,3%, pior resultado desde 2011 quando 76,7% dos consumidores do país avaliaram positivamente o serviço. Os dados estão na pesquisa anual da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
Os consumidores mais insatisfeitos estão nas regiões Norte e Centro-Oeste. De 2014 para 2015, o índice caiu de 74,6% para 68,4%. “No Norte, nós tivemos uma série de fatores, eventos climáticos que prejudicaram o desempenho das distribuidoras”, justificou o presidente da Abradee, Nelson Leite. No Sul, onde historicamente o serviço das distribuidoras é mais bem avaliado, este ano, também houve queda na avaliação positiva de 85,7%, em 2014, para 83,9%. Na Região Sudeste o índice se manteve estável em 77,3%. O Nordeste foi a única região brasileira que registrou melhora na avaliação: de 77,9%, em 2014, para 78,1% em 2015.
Já que as distribuidoras não tem autonomia para fixar o preço da tarifa, o que é feito pela Aneel, a pesquisa não considera o preço da energia, apenas a qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras sob diversos aspectos, o principal deles é a qualidade do fornecimento de energia. O presidente da Abradee avalia que a revisão tarifaria de energia aplicada no começo de 2015 não influenciou diretamente no resultado da pesquisa. O levantamento foi feito de fevereiro a março, antes dos efeitos das altas de tarifas, mas já sob o regime de bandeiras tarifárias (ABr).

Combate a crimes na divisa com Bolívia e Paraguai

Os 4.045 km de fronteira do Brasil com a Bolívia e o Paraguai estão no centro de atenção das Forças Armadas Brasileiras. Desde as primeiras horas de ontem (22), cerca de 4,2 mil militares, com apoio de agentes governamentais estão realizando a Operação Ágata 9, que visa o combate ao crime transfronteiriço.
O aparato militar atua em 166 municípios indo de Vista Alegre do Abunã (RO) a Foz do Iguaçu. A operação envolve os estados de Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná, com o centro de operação instalado na sede do Comando Militar do Oeste, em Campo Grande.
Um dos objetivos da Ágata 9 é intensificar a presença do Estado brasileiro junto a faixa de fronteira, contribuindo para o combate e a redução de ilícitos transfronteiriços como contrabando, tráfico de drogas, de pessoas, de armas e munições, exploração sexual, evasão de divisas, crimes ambientais, roubo de veículos, garimpo ilegal, entre outros. Para isso, as Forças Armadas estão utilizando 57 veículos, entre aeronaves, viaturas e embarcações, além do emprego de 4.201 pessoas de 46 instituições e órgãos públicos (MD).

Programa para empresas quitarem dívidas tributárias

Em meio a um cenário de queda na arrecadação e com possibilidade de redução da meta de superávit, o governo criou, por meio de MP, um programa para reduzir as disputas administrativas e judiciais envolvendo débitos tributários que pode beneficiar 29 mil empresas. Pelo Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), empresas em litígio com a Receita e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em primeira ou segunda instâncias, poderão usar créditos fiscais para pagar parte dessas obrigações desde que desistam das ações, inclusive na esfera judicial.
O programa – que poderá ser utilizado por empresas investigadas pela Operação Zelotes, da Polícia Federal (PF) – prevê que as companhias poderão quitar até 57% dos débitos tributários usando créditos gerados por prejuízos fiscais do IRPJ e por base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2013. O restante da dívida, 43%, deverá ser paga, obrigatoriamente, em espécie.
“É uma excelente oportunidade para as empresas porque são créditos fiscais que ela só teria condições de utilizar quando tivesse resultado positivo e somente até o limite de 30%. [Com o programa] ela vai poder usar isso [ crédito tributário] em uma dívida tributária em um percentual maior [57%]”, explicou o secretário da Receita, Jorge Rachid. Por se tratar de um programa por adesão, Rachid disse que não há no estimativa do montante que a Receita deve arrecadar. Segundo ele, o passivo do Fisco em discussão administrativa judicial soma, aproximadamente, R$ 860 bilhões. Segundo o secretário, até a próxima segunda-feira a Receita publicará a regulamentação do programa (ABr).

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