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Combate à corrupção ‘deve respeitar’ limites constitucionais

O ministro do STF, Edson Fachin, disse ontem (12), em discurso na Escola Paulista da Magistratura, que o combate à corrupção deve acontecer dentro dos limites da Constituição.

O ministro fez alusão ao um discurso de Ulysses Guimarães à época da promulgação da Carta Magna. “Ulysses nos falou: ‘a Constituição não é perfeita, mas ela é uma resposta ao Estado de exceção que saímos, às tentações totalitárias’. Ele se referia à corrupção. ‘Não roubar, não deixar roubar’, foram as expressões que ele utilizou. E isso é fundamental que o façamos dentro dos limites da Constituição”.
O ministro destacou ainda a importância da ética dos magistrados. “Nós quando julgamos, em primeiro lugar nos julgamos. É assim que nós produzimos confiança”, enfatizou. E sobre possíveis erros na condução dos processos, defendeu que sejam analisados caso a caso, assim, como as sentenças também são proferidas de forma individualizada. Para Fachin, é dever do Supremo garantir o funcionamento das instituições e coibir eventuais abusos.
O ministro alertou que o descrédito social de outros Poderes pode trazer para o Judiciário tarefas e decisões que deveriam ser de outras esferas. “Se a sociedade acreditar na utopia da democracia direta, abdicando de atores importantes da vida política, como por exemplo, as agremiações partidárias e o conjunto de elementos que compõe instituições da vida política, o Judiciário será chamado, mais do que agora, para lugares para os quais, certamente não está vocacionado”, destacou.
Outro ponto de preocupação, na sua avaliação, é a importância crescente da opinião pública nas redes sociais, que tem enfraquecido a tomada de decisão das instituições da democracia representativa. “A ágora das mídias sociais está desenvolvendo o poder invisível que investiga, acusa, julga, absolve e condena”, afirmou. Para o ministro, o enfraquecimento das instituições abre espaço para a criação de regimes antidemocráticos (ABr).

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