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Extinção de conselhos foi vetada pelo STF

O advogado-geral da União, André Mendonça, disse ontem (13) que o governo trabalha com a possibilidade de manter cerca de 100, entre as centenas de conselhos ligados à administração pública federal, que preveem a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas.

O plenário do STF vetou a extinção de conselhos e outros tipos de colegiados cuja existência conste em lei, mas permitiu a extinção de todos os colegiados criados por decreto.
“O que nós temos de informação é que há mais de uma centena de conselhos que foram instituídos por decretos e serão mantidos. Está em análise. Ainda há uma definição se é uma manutenção plena, se é uma questão de fusão entre um e outro, conforme a situação”, disse Mendonça. Segundo o AGU, o número exato dos conselhos que devem ser mantidos será fixado pela Casa Civil.
Segundo informações dadas pelo advogado da União durante o julgamento, existem hoje 2.593 conselhos consultivos ligados à administração pública no geral. Em torno de 90% desses colegiados não constam em lei e podem ser extintos (ABr).

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