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Anatel defende mudanças na Lei de Telecomunicações

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais, defendeu ontem (23), em audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, a aprovação do projeto da Câmara que altera a Lei Geral de Telecomunicações.

A proposta altera o regime de concessão da telefonia fixa, permitindo que seja feita por autorização à iniciativa privada. Também transfere a infraestrutura de telecomunicações da União para as concessionárias que exploram o serviço desde a privatização do setor, em 1998.
O projeto aguarda relatório da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) na Comissão de Ciência e Tecnologia e é considerado polêmico. Críticos argumentam que, com a mudança do regime de exploração dos serviços, as operadoras não estariam mais obrigadas a cumprir metas de universalização, qualidade e continuidade. Os opositores afirmam ainda que a entrega dos bens públicos pode representar a transferência de R$ 100 bilhões para o setor privado.
O presidente da Anatel discordou das críticas. Para ele, a aprovação do projeto ocupa o primeiro lugar na lista de “desafios legislativos” do órgão. Euler argumentou que a alteração no regime de concessões de telefonia fixa é “a principal reforma microeconômica” desde a desestatização do setor, ocorrida na década de 1990.
“Há muita inquietação em torno desse projeto. Falou-se numa suposta entrega de patrimônio. Mas não há nada disso. O que queremos é transferir o ônus que hoje existe na exploração em concessão da telefonia fixa para o compromisso de investimento, considerando o impacto da banda larga sobre o crescimento econômico”, afirmou (Ag.Senado).

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