Advogado sócio quotista não tem vínculo trabalhista, decide STF

Eduardo Moisés

Existindo contrato de associação válido firmado entre as partes, não há de se falar em reconhecimento de vínculo de emprego entre escritório de advocacia e advogado associado, ainda que estivessem presentes a subordinação jurídica e a pessoalidade. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli suspendeu os efeitos de uma reclamação trabalhista em fase de execução e anulou as decisões proferidas no processo, cuja ação originária foi movida por uma advogada que, entre os anos de 2014 e 2016, trabalhou como sócia quotista em sociedade de advogados.

A ação procedente foi confirmada em segunda instância, levando a questão ao STF através de recurso interposto pelo escritório demandado, que sustentou que a Corte reconhece a licitude da terceirização e que a Constituição Federal não privilegia forma determinada de divisão de trabalho.

Dias Toffoli aceitou os argumentos da sociedade de advogados, uma que existem decisões proferidas pelo STF, nas quais defendida a licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Toffoli citou ainda que a primeira turma já decidiu ser lícita a terceirização por “pejotizacao” na RC 39.351: ”O STF já decidiu acerca da regularidade da contratação de profissional liberal da área médica para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante. Neste caso trata-se de advogado, profissional liberal que tem discernimento acerca das condições de sua contratação”, destacou.

Portanto, não há de se falar em vinculo empregatício em caso de advogado associado em escritório de advocacia.

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