Senado debate reforma trabalhista em sessão temática

A primeira sessão temática sobre a reforma trabalhista ocorreu na última  quinta-feira (11).

O Senado realiza, nesta terça-feira (16), a segunda sessão temática sobre a reforma trabalhista.

Seis convidados vão debater o projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional com os senadores.
Foram chamados para o debate o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira; o presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa; o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Antônio Neto; o presidente do Instituto do Desenvolvimento do Varejo, Antônio Carlos Pipponzi; e a advogada e Especialista em Direito Econômico, Celita Oliveira Sousa.
O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e o relator é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O projeto passará também pelas comissões de Constituição e Justiça e a de Assuntos Sociais. Na CCJ, o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na CAS, ainda não houve designação de relator. Na primeira sessão temática da Reforma Trabalhista, na última quinta-feira (11), o debate foi intenso.
Os convidados favoráveis, afirmaram que a reforma tem o mérito de reconhecer e enfrentar a forma “ultrapassada” da CLT e de promover “mais segurança jurídica” ao fortalecer as negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores.
Por sua vez, os participantes contrários à proposta disseram que ela contém “equívocos impressionantes” que enfraquecem a posição dos trabalhadores frente aos patrões. Para eles, a reforma representa um “atalho” para, gradualmente, reduzir as garantias e proteções que a legislação atual dá aos trabalhadores (Ag.Senado).

Incentivo à produção integrada de peixes e vegetais

Prioridade na outorga de direitos de uso de recursos hídricos e incentivos fiscais ao produtor que adotar a aquaponia.

Em reunião hoje (16), a Comissão de Meio Ambiente do Senado deve analisar, em caráter terminativo, o projeto que prevê prioridade na concessão e renovação de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e incentivos fiscais ao produtor que adotar a aquaponia - sistema de produção de peixes, crustáceos e outros organismos aquáticos integrado ao de vegetais.
O projeto estabelece que o produtor que adotar a aquaponia também será fornecedor preferencial da produção aquícola e agrícola dentro do Programa de Aquisição de Alimentos do governo, e terá acesso a crédito rural com juros diferenciados. De autoria do senador Benedito de Lira (PP-AL), o projeto tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), favorável à proposição, com emendas.
Na mesma reunião, também em caráter terminativo, deverá ser apreciado o projeto que exclui o cultivo de árvores florestais (silvicultura) da lista de práticas poluidoras e prejudiciais ao meio ambiente. O projeto, já aprovado na Comissão de Agricultura, também isenta a atividade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, cobrada de todas as atividades consideradas potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais, e usada para custear ações de fiscalização do Ibama. O projeto é do senador Alvaro Dias (PV-PR) e conta com o voto favorável do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
Outro projeto que deverá ser analisado é o que prevê a criação de incentivos para estimular a dessalinização de águas do mar e de fontes subterrâneas salobras. De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), também determina que a União, na concessão dos incentivos, atribua prioridade a iniciativas que favoreçam o consumo humano na região do semiárido nordestino, além de localidades com escassez de água. O relator da matéria é o senador João Capiberibe (PSB-AP), favorável à matéria (Ag.Senado).

Aprovada a padronização do tamanho de roupas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara aprovou proposta da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que padroniza os tamanhos de peças de roupa produzidas no País. O objetivo, segundo a autora, é evitar que cada fabricante defina as medidas correspondentes a um determinado tamanho de roupa, deixando o consumidor confuso na hora da compra.
Pelo projeto, caberá ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) – órgão a ser criado – elaborar e expedir regulamento técnico sobre padronização do tamanho das peças de vestuário adulto e infantil, discriminado por sexo, quando for o caso. A versão aprovada na comissão foi o relatório do deputado Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ), pela aprovação do texto.
Nalin afirmou que “a padronização pode tornar os produtos nacionais mais aceitos no exterior, favorecendo a competitividade”. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Proposta limita jornada de trabalho em frigoríficos

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado promove amanhã (17) audiência pública interativa sobre o projeto que limita a jornada de trabalho dos empregados de frigoríficos a 6 horas diárias e a 36 horas semanais. O projeto faculta a compensação de horários e a redução de jornada por convenção ou acordo coletivo, vedada a adoção de banco de horas, e assegura descanso de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados nas atividades que exijam sobrecarga muscular.
O projeto, que acrescenta o art. 253-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A proposta originou-se de sugestão encaminhada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Contac), aprovada e transformada em projeto pela CDH. O relator na CRA é o senador José Medeiros (PSD-MT), que solicitou o debate.
Foram convidados para a audiência pública representantes das centrais sindicais dos trabalhadores e empregadores, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social (Ag.Senado).

Incentivo à produção integrada de peixes e vegetais

Em reunião hoje (16), a Comissão de Meio Ambiente do Senado deve analisar, em caráter terminativo, o projeto que prevê prioridade na concessão e renovação de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e incentivos fiscais ao produtor que adotar a aquaponia - sistema de produção de peixes, crustáceos e outros organismos aquáticos integrado ao de vegetais.
O projeto estabelece que o produtor que adotar a aquaponia também será fornecedor preferencial da produção aquícola e agrícola dentro do Programa de Aquisição de Alimentos do governo, e terá acesso a crédito rural com juros diferenciados. De autoria do senador Benedito de Lira (PP-AL), o projeto tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), favorável à proposição, com emendas.
Na mesma reunião, também em caráter terminativo, deverá ser apreciado o projeto que exclui o cultivo de árvores florestais (silvicultura) da lista de práticas poluidoras e prejudiciais ao meio ambiente. O projeto, já aprovado na Comissão de Agricultura, também isenta a atividade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, cobrada de todas as atividades consideradas potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais, e usada para custear ações de fiscalização do Ibama. O projeto é do senador Alvaro Dias (PV-PR) e conta com o voto favorável do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
Outro projeto que deverá ser analisado é o que prevê a criação de incentivos para estimular a dessalinização de águas do mar e de fontes subterrâneas salobras. De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), também determina que a União, na concessão dos incentivos, atribua prioridade a iniciativas que favoreçam o consumo humano na região do semiárido nordestino, além de localidades com escassez de água. O relator da matéria é o senador João Capiberibe (PSB-AP), favorável à matéria (Ag.Senado).

Festa do Pau da Bandeira é tema de audiência na Câmara

Festa reúne dezenas de milhares de pessoas nas ruas da cidade.

A Comissão de Cultura da Câmara discute nesta quinta-feira (18) o potencial de atração turístico-cultural da Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio de Barbalha na abertura do calendário das festas juninas do nordeste brasileiro. Misto de cultura popular e fé católica, a festa é considerada, desde 2015, patrimônio cultural do Brasil pelo Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico Nacional (Iphan).
“A festa do hasteamento do pau da bandeira de Santo Antonio de Barbalha teve o seu início em 1928”, ensina o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que pediu a realização do debate. No evento, centenas de homens se revezam para levar um tronco, simbolizando a promessa e a devoção ao santo casamenteiro, até a frente da Igreja Matriz de Barbalha, onde é hasteado com a bandeira de Santo Antônio, numa demonstração de força e fé.
No Nordeste, a Festa do Pau da Bandeira é tão importante quanto o Bumba-Meu-Boi, no Maranhão, as festas de Sant’Ana de Caicó, no Rio Grande do Norte, e do Senhor Bom Jesus do Bonfim, na Bahia. A cidade de Barbalha forma com os municípios de Crato e Juazeiro do Norte a região metropolitana do Cariri, com uma população estimada em quase 600 mil habitantes.
A região possui aeroportos, rede de transportes público que contempla inclusive metrô de superfície, rede hoteleira de classificação diversa; rede de saúde diversificada e atrativos turísticos variados. “Desta forma, como maneira de preservação do patrimônio cultural do Brasil e visando impulsionar os eventos e a economia local, essa audiência pública se faz necessária para que se discutam a viabilidade de expansão, do local para o nacional, da Festa do Pau da Bandeira de Santo Antonio de Barbalha” (Ag.Câmara).

Justiça bloqueia R$ 110 milhões de envolvidos em desvio de verba da saúde

A medida visa assegurar o futuro ressarcimento ao erário dos prejuízos.

A Justiça do Rio determinou o bloqueio de R$ 110.809.546,71 em bens acumulados pelo grupo liderado pelos irmãos Wagner e Valter Pelegrine, donos da organização social Biotech, que prestava serviços na área de saúde à prefeitura do Rio. Eles são acusados de desviar R$ 53 milhões de recursos públicos da saúde destinados aos hospitais municipais Pedro II, em Santa Cruz, na zona oeste e Ronaldo Gazola, em Acari, zona norte da cidade. A medida é contra também os ex-secretários municipais de Saúde do Rio, Hans Dohmann e Daniel Soranz, que estão entre as 64 pessoas denunciadas.
De acordo com a ação ajuizada pelo Ministério Público estadual para viabilizar a incorporação dos recursos públicos ao patrimônio pessoal, os irmãos Wagner e Valter agiram em três etapas: direcionamento das contratações de serviços e das aquisições de bens para empresas pré-selecionadas, sendo que várias delas possuíam ‘laranjas’ em sua composição societária; realização de pagamentos superfaturados; e repasse dos valores, recebidos nas contas bancárias das empresas pré-selecionados, para os dirigentes da organização ou para terceiros.
Na decisão, o juiz Luiz Otávio Heckmaier da 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio diz que, além da restituição dos recursos desviados, a lei de improbidade administrativa prevê a aplicação de multa aos acusados de até duas vezes o valor do acrescimento patrimonial. Com isso, o valor do dano ao patrimônio público somado à multa civil equivale a R$ 158.942.412,18. Parte desse valor (R$ 48.132.865,47), já foi bloqueado por ordem da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Santa Cruz, na zona oeste, onde, em 2015, foi instaurada a ação penal contra alguns dos réus.
O magistrado disse na decisão que “a medida restritiva de indisponibilidade de bens visa assegurar o futuro ressarcimento ao erário dos prejuízos causados pela conduta tida por ímproba, revelando medida de cautela compatível com o caso em análise, dadas as condições em que apuradas as condutas de pessoas físicas e jurídicas utilizadas nesse tipo de prática” (ABr).

 
Projeto permite o uso do saldo de internet móvel quando quiser

Quem utiliza o celular para acessar a internet já pode ter se deparado com a seguinte situação: o pacote de dados acaba antes do prazo e o acesso à rede é cortado pela operadora, mas, se a franquia que foi contratada não é totalmente utilizada em um mês, esse saldo não retorna para o consumidor. Projeto que tramita no Senado pretende mudar essa realidade. A ideia é permitir que os dados que não forem utilizados em um mês possam ser reaproveitados no mês seguinte ou quando o cliente desejar.
“Se você economiza e não utiliza todo o pacote contratado, as operadoras não permitem utilizar esse saldo que sobra no mês seguintes. Acho que isso não é justo, não é certo. Por isso que apresentei esse projeto de lei para que o consumidor possa usar o saldo que ele contratou e pagou quando desejar”, explica o autor da proposta, senador Dário Berger (PMDB-SC). Ele considera viável tecnicamente a implantação dessa mudança pelas operadoras de telefonia. O SindiTelebrasil disse que não vai comentar projeto ainda em tramitação.
No portal e-Cidadania do Senado, que possibilita a participação do cidadão nas atividades parlamentares, mais de 1,9 mil pessoas já se manifestaram favoráveis ao projeto e 22 contrárias. A proposta tramita em caráter terminativo na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado e, se aprovada, segue para análise na Câmara dos Deputados.
A prática de cortar a internet quando o pacote de dados dos consumidores acaba começou a ser adotada pelas operadoras de telefonia em 2014. Na época, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que as regras do setor permitem às empresas adotar várias modalidades de franquias e de cobranças, inclusive o bloqueio do acesso à internet (ABr).

Regulamentação da profissão de massoterapeuta é tema de audiência

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado terá audiência pública interativa hoje (16) sobre a regulamentação do exercício da profissão de massoterapeuta, proposta no projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que estabelece definições e requisitos para o exercício profissional na área, além de direcionar órgãos de fiscalização. Entende-se por massoterapia as práticas oriundas da massagem, aplicáveis na área de saúde, que seja exercida por especialista massoprevencionista e terapeuta corporal.
A prática já faz parte das Terapias Complementares previstas na Lei 3.968/1961, que trata da profissão de massagista. O projeto estabelece que para exercício da profissão de massoterapeuta seja exigido o diploma de nível técnico em massoterapia conferido por instituição de ensino, nacional ou estrangeira, reconhecida oficialmente; e o de formação básica, mas que esteja contemplado na legislação vigente.
Além disso, de acordo com a proposta, enquanto não houver regulamentação do órgão ou conselho competente para o registro profissional, o exercício da profissão requer inscrição prévia na Superintendência Regional do Trabalho com validade em todo o território nacional. Para o relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), as profissões ligadas às áreas do direito, da saúde, da educação e da segurança, devem ser regulamentadas, em virtude de sua potencialidade lesiva ao interesse público. Nesse sentido, Paim afirma que regulamentar o exercício da massoterapia se justifica por estar ligada à saúde (Ag.Senado).

 

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