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Maioridade penal, reforma política e correção do FGTS são destaques na Câmara

O Plenário da Câmara também vai analisar relatórios do TCU para contas presidenciais.

Nesta primeira semana de agosto, o segundo turno das propostas da maioridade penal e da reforma política são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados, cuja pauta também traz o projeto de correção do FGTS pela poupança e quatro prestações de contas da Presidência da República

Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos é mais brando que o rejeitado um dia antes por não ter atingido número suficiente de votos.
A matéria, uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado. Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos. A aprovação provocou polêmica em primeiro turno devido à votação de um texto que continha partes do anteriormente rejeitado.
A votação em segundo turno da proposta da reforma política já começou em julho e o Plenário decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito anos para senadores.
Em primeiro turno tinha sido aprovado o mandato de cinco anos para todos os cargos com transições nos primeiros pleitos. Também foi excluída do texto a mudança da data de posse de governadores e de presidente, que seria nos dias 4 e 5 de janeiro, respectivamente. A posse desses cargos continuará a ser em 1º de janeiro.
As votações de agosto devem começar com a polêmica regimental sobre a aceitação ou não de destaques do PT e do PPS que pretendem retirar a permissão para empresas doarem recursos a partidos. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, decidirá questão de ordem do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ).
Ele considera que a tentativa de mudar o texto no segundo turno não pode ser aceita porque, se aprovada, vai deixar a PEC com um texto rejeitado em primeiro turno – o financiamento eleitoral apenas por pessoas físicas. Se a pauta for liberada com a votação dos projetos do Executivo, o Plenário poderá votar, entre outros, o que concede uma correção maior dos recursos do FGTS (Ag.Câmara).

Opositor diz que governo precisa reconhecer erros graves

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirmou ontem (3) que cresce o número de brasileiros decepcionados, frustrados, revoltados e indignados com as notícias da Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, que investiga a corrupção na Petrobras, e com as dificuldades econômicas enfrentadas pelo país. Ele observou que a inflação já é de quase 10%; o PIB deverá cair cerca de 2% este ano; a taxa básica de juros atingiu seu maior nível desde 2006, com a Selic chegando aos 14,5%, e o desemprego em São Paulo está em 13,2%.
Para Cássio, esses números mostram o país vive um momento grave, diante do qual Senado e Câmara dos Deputados têm uma responsabilidade extrema, sobretudo a oposição. Ele disse que a oposição nunca esteve fechada ao diálogo com o governo, mas advertiu que existe um primeiro passo essencial a ser dado pelo Executivo para que se seja possível o entendimento visando à superação da atual crise:
“O que a oposição coloca como condição sine qua non, como pré-requisito indispensável para que se crie qualquer ambiente de discussão é o reconhecimento de erros graves que foram praticados e, mais do que isso, um pedido formal de desculpas ao povo brasileiro. Infelizmente, não assistimos qualquer gesto, qualquer atitude do atual do governo que aponte nessa direção (Ag.Senado).

Senador pede providências para frear imigração de haitianos

Desde o dia 8 de julho, a emissão mensal de vistos brasileiros para haitianos passou de 600 para cerca de 1,7 mil, transformando o do consulado do Brasil em Porto Príncipe, capital do Haiti, no segundo maior emissor de visto do mundo. De acordo com o subsecretário das Comunicações Brasileiras no Exterior, embaixador Carlos Alberto Simas Magalhães, a principal porta de entrada desses imigrantes no Brasil é o Acre. Segundo ele, de dezembro de 2010 a junho deste ano, cerca de 36 mil haitianos utilizaram o estado do Acre para entrar no país.
No período, já foram concedidos mais de 26 mil vistos para haitianos. Ainda segundo Carlos Alberto, a principal preocupação do Itamaraty é evitar que os haitianos caiam nas mãos de traficantes e coiotes. Na avaliação do senador Jorge Viana (PT-AC), ex-governador do Acre, o Brasil precisa fechar essa entrada utilizada por coiotes o mais rápido possível. Ele alertou que, “por puro milagre”, a exploração de haitianos pelos chamados coiotes ainda não gerou uma tragédia maior nos últimos anos. “São traficantes de seres humanos, que oferecem facilidades para as pessoas na fila da Embaixada do Brasil no Haiti”.
Viana explicou que a política do Brasil, de mostrar o lado humano e respeitoso do país, com facilitação de visto, alimentação, hospedagem e acesso à saúde, “transformou-se em um negócio”. Ele defendeu a substituição desse sistema por outro legalizado e organizado. “Quando eles chegam ao Acre, pelo menos têm um endereço e um local para comer. E quando chegam a São Paulo? E quando chegam a outros lugares? Eles têm um endereço? Será que todos são acolhidos bem?” (ABr).

SENADO E A DISCUSSÃO DA REFORMA POLÍTICA

O Plenário do Senado deve voltar a discutir projetos da reforma política hoje (4). Os senadores encerraram o semestre aprovando sete propostas sobre o tema, mas outras seis — de um total de 13 em análise — tiveram sua discussão adiada por falta de acordo e entraram na pauta desta semana. Isso aconteceu para que as propostas, que tramitam em regime de urgência, sejam comparadas com o projeto aprovado pela Câmara para mudar as regras eleitorais e partidárias. 
O primeiro item na pauta é o que distribui o tempo semestral de propaganda partidária em cadeia de rádio e TV de acordo com o tamanho da bancada do partido na Câmara. Logo em seguida, os senadores podem analisar o que prevê novas eleições se o eleito em cargo majoritário (prefeito, governador, senador e presidente) for cassado ou perder o mandato por qualquer outro motivo, independentemente do número de votos anulados.
Também deve ser discutido o projeto que confere efeito suspensivo aos recursos contra sentença de juiz eleitoral que casse o diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador e o que altera o calendário das eleições. A proposta adia a escolha e o registro de candidatos, retarda o início da propaganda eleitoral no rádio e na TV, reduz o tempo diário de propaganda e diminui o período de campanha. O projeto ainda limita gastos de campanha com pessoal e restringe o conteúdo das propagandas a imagens apenas dos próprios candidatos (Ag.Senado).

Projetos que ampliam proteção ao consumidor estão na pauta

Procons poderão fixar prazos para cumprimento de medidas corretivas, conforme proposta em análise.

A Comissão de Meio Ambiente do Senado retoma a agenda de votações hoje (4), e analisa três projetos que ampliam os mecanismos de proteção aos direitos do consumidor. Entre as propostas em pauta, está o substitutivo de Valdir Raupp (PMDB-RO) ao projeto que confere aos Procons de estados e municípios a função de fixar prazo para reparação por parte de fornecedor que infringir direitos de seus clientes.
Os Procons poderão estabelecer prazo para cumprimento de medidas corretivas, como substituição de produto, devolução de valores pagos pelo consumidor ou cumprimento da oferta anunciada pelo fornecedor. Em caso de descumprimento, será fixada multa diária, graduada de acordo com a gravidade da infração. Os senadores também podem votar o projeto estabelecendo que as empresas de telecomunicações sejam multadas em valor proporcional ao número de reclamações que receberem e fiquem proibidas de comercializar novas linhas telefônicas. A proposta é do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e foi motivada por problemas recorrentes no setor, em especial na telefonia móvel.

Energia
Será analisado ainda o projeto que confere a todos os grandes consumidores de energia o direito de escolher no mercado livre seu fornecedor de eletricidade. Grandes consumidores de energia são os que demandam carga igual ou superior a 3 mil quilowatts — indústrias de médio e grande porte e grandes estabelecimentos comerciais. Hoje, o acesso ao mercado livre é permitido aos grandes. A pauta inclui ainda outros quatro projetos. Entre eles, o que prevê a realização de campanhas educativas para incentivar a escolha de produtos fabricados sem atos de abuso ou maus-tratos a animais. Outra matéria na agenda é oprojeto que incentiva o uso integrado dos resíduos provenientes da piscicultura nas plantações agrícolas (Ag. Senado).

Reconhecida a ação das instituições no combate à corrupção

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), elogiou a atuação do Ministério Público, da Polícia Federal e da Justiça Federal no combate à corrupção no país. O senador afirmou que as três instituições merecem aplausos por agirem com ousadia e independência, destruindo o conceito de que a Justiça protege os poderosos. Alvaro Dias disse também apoiar as dez medidas propostas pelo Ministério Público Federal para melhorar o combate à corrupção. As medidas serão divulgadas no dia 7 de agosto e precisam de um milhão e meio de assinaturas para serem apresentadas como projeto de lei de iniciativa popular no Congresso Nacional.
Entre as propostas estão a criminalização do enriquecimento ilícito de agente público, a responsabilização de partidos políticos e a punição adequada à corrupção, que pode virar crime hediondo. “A nós, que somos parlamentares, e que, durante anos na oposição, procuramos investigar através da instalação de CPIs, de requerimento de informações, de solicitação de auditorias, de representações protocoladas junto ao procurador geral da República, nesse momento, nos cabe aplaudir esta ação de rigor e competência que desenvolvem o Ministério Público e a Polícia Federal e a Justiça Federal” (Ag.Senado).

 

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