Câmara pode votar hoje a PEC que reduz maioridade penal

Deputados vão analisar proposta que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de hoje (30)

Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes) e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Segundo a proposta, o adolescente também poderá ser considerado imputável (pode receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte. A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A proposta foi aprovada no último dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA) para aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a retenção de recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização.
O debate em Plenário promete ser grande, com manifestações marcadas para hoje, em Brasília. Contra o projeto se manifestaram diversas associações da sociedade civil, como OAB; CNBB; Unicef; Fundação Abrinq; Human Rights Watch; entre outros. Entretanto, segundo pesquisa do Datafolha, 87% da população brasileira é a favor da redução da idade penal. Na comissão especial, foram 21 votos a favor da proposta de emenda à Constituição e 6 contra.
Na pauta do Plenário constam ainda emendas do Senado ao projeto do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais com a União independentemente de regulamentação. A União terá até o dia 31 de janeiro de 2016 para assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação. Após esse prazo, o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido com a aplicação da lei.
A Lei Complementar 148/14 muda o índice de correção das dívidas de estados e de municípios com a União, tornando-o mais vantajoso. Entretanto, até o momento, a falta de regulamentação não viabilizou a assinatura dos aditivos devido ao temor do governo federal de diminuir a arrecadação no atual período do ajuste fiscal (Ag.Câmara).

CPI da Petrobras quer ouvir dono da empreiteira UTC

Empresário Ricardo Pessoa, da empreiteira UTC.

A CPI da Petrobras pediu ao ministro Teori Zavascki, do STF, autorização para que o empresário Ricardo Pessoa, da empreiteira UTC, preste depoimento à comissão ainda nesta semana. Pessoa teve o acordo de colaboração judicial homologado pelo STF e é apontado pelo Ministério Público Federal como o coordenador do cartel de empreiteiras que atuava na Petrobras.
A advogada do empresário, Carla Vanessa de Domenico, enviou à CPI um ofício em que pede a suspensão do depoimento dele à comissão, sob a alegação de que o acordo de colaboração o proíbe de falar sobre as acusações investigadas pela Polícia Federal na Operação Lava Jato. “[Pessoa] está terminantemente proibido de se manifestar sobre qualquer tema objeto da colaboração em razão de cláusulas que impõem o sigilo das informações até que as autoridades judiciárias competentes decidam dar publicidade a estas, o que até o momento não ocorreu”, alegou a defesa do empresário.
Segundo informações publicadas pela revista Veja, em depoimentos no processo de delação premiada Pessoa teria mencionado 18 políticos beneficiários de recursos ilegais da UTC, dinheiro que teria sido usado em campanhas eleitorais de partidos do governo e da oposição. Entre 2006 e 2014, as empresas do grupo comandado por Ricardo Pessoa assinaram contratos com a Petrobras no valor total de R$ 14,6 bilhões. Segundo outros dois delatores do esquema, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, o dono da UTC coordenava as reuniões das empreiteiras que formavam o cartel (Ag.Câmara).

Projeto define março como o Mês da Poesia

O mês de março poderá se tornar oficialmente o Mês da Poesia. É o que determina o projeto que é tema da audiência pública que será promovida pela Comissão de Educação do Senado amanhã (1º). O requerimento para a realização da audiência é da senadora Ângela Portela (PT-RR).
Para o encontro, estão convidados o presidente da Academia Brasiliense de Letras, Carlos Fernando Mathias de Souza, e a professora Sylvia Cyntrão, especialista em poesia brasileira e portuguesa. Nicolas Behr, um dos poetas mais conhecidos de Brasília, completa a lista de debatedores. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), pretende homenagear o poeta Thiago de Mello, nascido em 30 de março de 1926, em Barreirinhas (AM).
Mello chegou a estudar Medicina, mas abandonou o curso para se dedicar à poesia. Escritor premiado, tem livros traduzidos em mais de 30 idiomas. Preso e exilado durante a ditadura militar, Thiago de Mello é conhecido internacionalmente como um intelectual engajado na luta pelos direitos humanos (Ag.Senado).

“Pátria educadora” é incapaz de cumprir metas do PNE

Deputado Izalci (PSDB-DF).

Um ano após a sanção do Plano Nacional de Educação (PNE), nenhuma das metas foi cumprida, o que causa preocupação em quem lutou pela aprovação. O deputado Izalci (PSDB-DF) acredita que, no atual ritmo, o governo não conseguirá implementar o plano em sua totalidade e alcançar as metas estabelecidas. Na verdade, os brasileiros da “pátria educadora” não têm nada o que comemorar, pois o setor tem sido um dos mais maltratados pelo governo da presidente Dilma e uma das vítimas preferenciais do arrocho recessivo em marcha.
“Nossa preocupação é que esse plano, na prática, não seja transformado apenas num plano de intenção. Precisamos acompanhar para que seja executado. Mas o que nos deixa apreensivos é em função dos cortes no orçamento e da não priorização”, alerta. Em audiência na Câmara, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, afirmou que 90% dos estados e municípios cumpriram a meta estabelecida de elaborar planos locais de educação, de acordo com os objetivos contidos na lei federal.
Segundo Izalci, e na contramão do que declarou o ministro, a educação foi uma das mais afetadas com o arrocho fiscal promovido pelo governo: perdeu R$ 9 bilhões da receita prevista para este ano. Com menos recursos e com a derrocada de programas já implementados, Izalci afirma que a tendência é o governo não conseguir concretizar as metas do plano em tempo hábil. Como afirma o Instituto Teotônio Vilela, a dificuldade no caminhar lança sombras sobre os objetivos mais ambiciosos que estão pela frente, como, por exemplo, colocar pelo menos metade das crianças de até três anos em creches até 2016 – um déficit hoje de pelo menos 2,5 milhões de vagas (psdbnacamara).

Senado discute participação da Petrobras no pré-sal

Plataforma P-63 da Petrobras deixa o estaleiro Rio Grande.

A participação da Petrobras na exploração do pré-sal será discutida em sessão temática no Plenário do Senado, hoje (30). A discussão se dará a partir do projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que libera a estatal da função de operadora única do pré-sal e a desobriga da participação mínima de 30% dos blocos licitados. O Senado aprovou na semana passada um pedido de urgência para a tramitação da matéria.
O assunto é polêmico e divide os senadores. Os defensores da proposta acreditam que estão aliviando a Petrobras ao retirar a obrigação de participar com 30%, uma vez que a empresa não teria recursos em caixa. A medida também ajudaria, avaliam, a acelerar a exploração do pré-sal, pois não seria preciso aguardar os investimentos da estatal. Já os críticos do projeto argumentam que a proposta é desnecessária e enfraquece a empresa.
Para debater a questão, foram convidados o ex-presidente da ANP, Haroldo Lima, o presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Jorge Marques de Toledo Camargo, o secretário de Petróleo, do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Martins Almeida, e o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires. Também estarão presentes o professor da USP, Ildo Luis Sauer, o diretor executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Alberto Machado; o gerente geral de E&P- Pré-sal da Petrobras, Daniel Cleverson Pedroso, e o consultor legislativo da Câmara, deputado Paulo César Ribeiro Lima (Ag.Senado).

Projeto propõe fim da matança de pintainhos

O deputado estadual Feliciano Filho (PEN-SP) apresentou um projeto para proibir, em todo o Estado de São Paulo, a morte de aves por meios de trituração, eletrocussão, sufocamento ou qualquer outro meio violento para fins de descarte. “A morte de pintainhos machos logo após o nascimento é uma prática cada vez mais comum na avicultura”, explica Feliciano. “O macho não possui valor econômico, pois criá-los para o corte não vale a pena, porque eles demoram muito para alcançar o tamanho adequado para o abate. Por isso, são descartados através desses meios violentos”.
Estima-se que cerca de 2,5 bilhões de pintainhos sejam vítimas anualmente em todo o mundo. No Brasil a estimativa é de três milhões por dia. O projeto do deputado prevê que o descumprimento da lei acarrete à empresa infratora multa de R$ 212,50 por pintainho. Considerando o volume de aves mortas, cada granja poderá arcar com cerca de 300 mil reais por dia. “Os valores recolhidos serão revertidos ao custeio de ações, publicações e conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais. Também serão aplicados em instituições, abrigos, santuários de animais ou programas que visem à proteção e bem-estar dos mesmos”, enfatiza o deputado.

Revitalização do rio São Francisco por lei específica

A revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco pode ser regulamentada em lei específica. Normas gerais sobre a gestão dos recursos hídricos, sobre a recuperação das áreas protegidas e sobre a sustentabilidade do programa de revitalização constam do projeto que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado analisa amanhã (1º).
O projeto, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), trata de princípios, objetivos e prioridades no processo de recuperação do rio. O estabelecimento de metas de volume útil para os reservatórios de água da bacia do rio; a construção de cisternas para captação da água da chuva; e a fiscalização de crimes ambientais ao longo da extensão do rio estão entre os temas do projeto.
Lídice também quer a integração entre os órgãos ambientais que cuidam do rio e a destinação de recursos específicos para projetos de recuperação do Velho Chico. Na visão da senadora, a criação de uma lei que estabeleça normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica pode “contribuir significativamente para aperfeiçoar a coordenação das iniciativas de revitalização, nos níveis federal, estadual e municipal, e, com isso, lograr melhores resultados” no processo de revitalização do São Francisco (Ag.Senado).

 

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