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Senado debate presença obrigatória da Petrobras na exploração do pré-sal

Serra: a Petrobras não tem condições de atender a exigência de participação mínima de 30% na exploração do petróleo do pré-sal.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado realiza audiência pública nesta segunda-feira (28), para debater o projeto que acaba com a obrigatoriedade da participação da Petrobras na exploração dos campos de petróleo e gás no pré-sal e também discutir a participação da sociedade na gestão do pré-sal

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), revoga a participação obrigatória da Petrobras na exploração do pré-sal. Pela lei, na condição de operadora única, a Petrobras também é responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção.
O requerimento para o debate foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a comissão. Vão participar representantes da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Federação Única dos Petroleiros (FUP), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e da Força Sindical.
José Serra argumenta que, atualmente, a Petrobras não tem condições de atender a exigência de participação mínima de 30% nos grupos de exploração e produção do petróleo do pré-sal. Desse modo, o fim da obrigatoriedade de participação seria positivo para ajudar a estatal a recuperar a saúde financeira, o que ajudará na recuperação das expectativas do mercado em relação a seu desempenho.
Os sindicatos e centrais convidados estão em campanha para manter a Petrobras como operadora única, por considerarem importante que o Estado tenha o controle sobre as maiores reservas de petróleo e gás, assegurando assim a “soberania energética”. Argumentam ainda que a medida ajuda a manter o domínio tecnológico e a segurança das operações, garantindo o abastecimento nacional e evitando a exploração predatória (Ag.Senado).

Ministro da Cultura critica Lei Rouanet

Ferreira: 80% dos recursos do governo para investir em cultura acabam direcionados a projetos de interesse da iniciativa privada.

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, enfatizou a necessidade de o Brasil investir no setor para enfrentar os desafios do século XXI. Em comissão geral na Câmara, Ferreira destacou o papel da cultura como instrumento para compor a identidade do povo brasileiro e para impulsionar o crescimento econômico e social. “Temos uma unidade dentro da nossa diversidade e, dentro dessa diversidade, cabe ao Estado estimular a cultura nacional”, disse o ministro, que defendeu o papel do governo de criar um sistema regulatório que estimule a iniciativa privada e a sociedade a dar suporte ao segmento cultural.
Ferreira criticou o modelo atual de incentivos previstos na Lei Rouanet. Segundo ele, 80% do que o Poder Público tem para investir em cultura acabam direcionados a propostas de interesse de empresas. “A gente fica em uma pobreza franciscana, enquanto o dinheiro sai para financiar uma produção da Broadway”, declarou Ferreira, enfatizando que grandes artistas já vêm se manifestando favoravelmente a mudanças na lei.
Ao comparar a realidade nacional com a de outros países, Ferreira afirmou que o Brasil ainda vive uma espécie de “Apartheid cultural” – referindo-se à exclusão de parcelas da sociedade do acesso a bens culturais. “Pouco mais de 5% da população já pisaram em algum museu; apenas 13% dos brasileiros vão com alguma frequência ao cinema; e o mais alarmante é que a média de leitura é de apenas 1,3 livros por ano, menos do que muitas nações vizinhas”, revelou o ministro.
Antes da fala de Juca Ferreira em Plenário, o deputado Heráclito Fortes (DEM-GO) considerou uma “irresponsabilidade” trazer o ministro para falar sobre a pasta sem saber se ele ainda está no cargo. “A biografia e a história do ministro não merecem isso”, declarou Fortes, comentando notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais a Cultura seria fundida com outras pastas (Ag.Câmara).

Abertura de ‘balcão de negócios’ no Palácio do Planalto

Senador Lasier Martins (PDT-RS).

O senador Lasier Martins (PDT-RS) criticou o que chamou de abertura de balcão de negócios no Palácio do Planalto em que, para obter apoio do PMDB, que vinha se afastando, o governo ofereceu o Ministério da Saúde para um indicado pelo partido. Trata-se do maior orçamento da Esplanada dos Ministérios, R$ 110 bilhões, lembrou o senador, acrescentando porém, que a política da barganha, conhecida como “é dando que se recebe” causa repulsa na população.
Lasier Martins também manifestou preocupação com a decisão do STF de desmembrar os processos referentes ao escândalo da Petrobras e enviá-los à Justiça Federal de São Paulo. Ele citou o ministro do STF, Gilmar Mendes, que teme que isso prejudique as investigações da Lava-Jato. Também o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, se mostrou preocupado, lembrando que os casos têm os mesmos delatores, autores e métodos.
“Nós queremos acreditar, apesar das desconfianças, que não seja uma manobra para embaraçar o andamento dos processos da Lava-Jato. Nós queremos acreditar que essa redistribuição de processos não impedirá que os juízes que assumirão esses processos trabalhem com o mesmo empenho, o mesmo labor e a mesma coragem com que vinha fazendo o juiz Sérgio Moro”, disse o senador.

Comissão aprova MP que muda fórmula da aposentadoria

Relator, deputado Afonso Florence (PT-BA).

A nova fórmula para a aposentadoria, criada pela MP 676, foi aprovada pela comissão mista que examinou o texto editado pelo governo. O texto agora segue para os plenários da Câmara e do Senado na forma de um projeto de lei de conversão do relator, deputado Afonso Florence (PT-BA).
A MP criou uma nova opção para aposentadoria, em alternativa à fórmula vetada em junho. O texto permite a aplicação, até 31 de dezembro de 2018, da fórmula 85 (mulher)/95 (homem), em que os números representam a soma da idade da pessoa e de seu tempo de contribuição para a Previdência. A partir de 2020, será adotada a fórmula 86/96. A partir de 2028, ficará valendo a fórmula 90/100.
Líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE) disse que a aprovação do relatório foi fruto de acordo entre o Palácio do Planalto e as lideranças partidárias. Para Pimentel, o projeto não causa impacto financeiro, e o texto aprovado não será vetado por Dilma. O relator, por sua vez, declarou que o texto do novo projeto de lei de conversão está consideravelmente melhor “do que se derrubássemos o veto”.
A MP manteve a fórmula 85 (mulher)/95 (homem), referente à soma da idade e do tempo de contribuição dos segurados, mas criou um dispositivo progressivo que considera o aumento da expectativa de vida do brasileiro. Na prática, a medida adia o prazo para a aposentadoria para dar sustentabilidade ao sistema previdenciário (Ag.Câmara).

Falta de benzetacil na rede pública de saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vai discutir, nesta terça-feira (29), a crise de assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente o desabastecimento de penicilina benzatina, a benzetacil – medicamento mais indicado para o tratamento da sífilis.
Um dos autores do requerimento para a audiência pública, o deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES) diz que a falta do remédio já está tendo consequências graves, como o aumento da incidência de sífilis congênita (transmitida da mãe para feto via placenta) no País. “Isso é detectado em vários locais do Brasil”, ressaltou.
A penicilina benzatina é usada ainda no tratamento de febre reumática e amigdalites bacterianas. Na justificativa para o debate, Jorge Silva informa que a Anvisa justificou a falta do medicamento como um problema na cadeia produtiva do remédio, inclusive em outros países (Ag.Câmara).

Alteração do nome dos pais em certidão do filho

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o projeto do Senado, que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento e união estável ou separação. Atualmente, para fazer a correção, é necessária sentença judicial autorizando a mudança. O projeto permite que o nome seja corrigido pelo oficial de registro no próprio cartório, mediante petição assinada pelo interessado e após manifestação conclusiva do Ministério Público.
De acordo com a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), tornar mais simples a retificação de nome dos pais, no registro civil do filho, no caso de um dos pais, separados ou divorciados, retomar o nome de solteiro, ou mesmo com a união estável, é algo que vem aperfeiçoar a legislação. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito (Ag.Câmara).

 

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