Comissão especial da Câmara deve racionalizar sistema tributário

Sala de comissões durante a CPMI da Petrobras.

A decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de criar uma comissão especial para analisar propostas de reforma nos tributos foi elogiada por deputados, que viram nela a oportunidade de racionalizar a cobrança de impostos no País

A comissão foi instituída na semana passada. Para o vice-líder do governo na Câmara, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), a principal tarefa da comissão será acabar com o efeito cascata, quando dois ou mais impostos incidem sobre o mesmo produto.
Leal citou o caso de um bem de consumo comprado em supermercado, que paga hoje ICMS (estadual), IPI e PIS-Cofins (federais). Para o deputado, somente a racionalização do sistema poderá dar fim a esse fenômeno “indesejável”. “Tenho muita resistência em falar reforma tributária. Prefiro falar como adequação do sistema tributário. O que nós precisamos é muito mais uma racionalização do sistema tributário do que efetivamente uma reforma”.
Na sua opinião, outro foco da discussão deverá ser os impostos cobrados por estados e municípios. Para Hugo Leal, os tributos federais vêm sendo alterados nos últimos anos, inclusive nas alíquotas, “de forma retalhada”. Mas o mesmo não ocorreu com os impostos cobrados pelos estados e municípios, que precisam ser rediscutidos.
O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) também defendeu a racionalização do sistema tributário como um dos pilares do debate que será feito na comissão especial. Ele propõe que os impostos sobre patrimônio (como IPTU, ITR e IPVA) fiquem com os municípios, deixando os estados com os que incidem sobre o consumo (como ICMS) e a União com o Imposto de Renda, as contribuições previdenciárias, o IOF e os tributos regulatórios (sobre exportação e importação).
O deputado disse que, além da racionalização, a reforma tributária deverá focar em dois temas: redução da carga tributária e melhor redistribuição dos impostos sobre os entes federativos (União, estados e municípios). Este último ponto ele considera fundamental. “Hoje, mais de 70% de todos os impostos ficam com a União, cada vez mais encargos são transferidos para os municípios e a respectiva contrapartida não se dá através da cessão dos impostos”, disse (Ag.Câmara).

Governo é contra a PEC que obriga patrão a pagar plano de saúde a empregado

Governo temporario

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse que o governo vai se esforçar ao máximo para derrubar a proposta 451, que favorece interesses econômicos contrários aos da maioria da sociedade brasileira. A PEC, que obriga empregadores a pagar planos de saúde a todos os empregados, é de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e está na Comissão de Constituição e Justiça.
“Nós lutaremos com toda força para que a PEC 451, que faz um verdadeiro retrocesso em relação às conquistas que nós tivemos, ao afirmar que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, acabando com a figura do indigente na área da saúde, não passe [no Congresso Nacional]”, disse Chioro, durante a abertura do 11º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, que ocorre em Goiânia até o próximo sábado (1º). Ele ressaltou que o governo vai mobilizar todas as forças para que a proposta não passe na Câmara.
O projeto de Cunha altera o Artigo 7º da Constituição Federal, obrigando os empregadores a pagar planos de saúde privados a todos funcionários, urbanos, rurais, domésticos ou não. Para justificar a proposta, o autor usa o artigo da constituição que diz que a saúde é direito de todos. Para Chioro, mesmo que o Artigo 196 da Constituição continue determinando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a aprovação do projeto leva a população a “perder a conquista que significou o sistema universal de saúde”.
O presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Luis Eugenio de Souza, relembrou que, antes da criação do SUS, quem tinha emprego formal pagava a Previdência e tinha direito à assistência pelo Inamps. “Quem não tinha trabalho formal usava o sistema filantrópico, outras alternativas. O SUS acabou com isso”.

Parteiras tradicionais podem vir a ser incluídas no SUS

Estima-se que existam mais de 60 mil parteiras em atuação, a maior parte delas no Norte e Nordeste.

Projeto da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), em tramitação na Câmara, propõe fornecer curso de qualificação básica para as parteiras tradicionais e incluir sua atividade no âmbito do SUS. Pela proposta, o SUS deverá também fornecer a essas parteiras os equipamentos, os instrumentos cirúrgicos e os demais materiais para os partos. O projeto estabelece o ganho mensal de um salário mínimo para essas parteiras, além de curso de qualificação ministrado pelo Ministério da Saúde ou secretarias estaduais de saúde.
A deputada lembra que essas mulheres são muito atuantes nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, responsáveis pelos partos domiciliares nas zonas rurais e de florestas, onde o acesso a serviços hospitalares é precário. Estima-se que existam mais de mais de 60 mil parteiras em atuação No Brasil, a maior parte delas nas regiões Norte e Nordeste. Na Bahia – de acordo com dados apresentados no projeto – existem entre 7 mil a 8 mil parteiras tradicionais; 6 mil no Pará, e mais de 5 mil em estados como Minas Gerais, Mato Grosso e Tocantins.
Essas parteiras – diz a deputada – trabalham em condições muito aquém das desejadas. Muitas vezes elas têm como instrumentos de trabalho apenas as suas mãos, uma bacia com água e uma tesoura, ou material cortante. “Trabalham a luz de vela, de lamparina ou, até mesmo, de fogueira. Fazem seus socorros a pé, a cavalo, de barco, de bicicleta. E se não fossem elas, não tenho dúvidas de que a mortalidade materna e perinatal seria muito maior”. O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social; de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Produtos artesanais podem ganhar certificado de autenticidade

A certificação servirá para valorizar o artesanato brasileiro, ampliando sua presença no mercado nacional e internacional.

O artesanato brasileiro pode ganhar uma certificação de qualidade e origem. Está pronto para votação na Comissão de Educação do Senado o projeto que cria o programa de certificação do artesanato brasileiro, em suas diversas modalidades. O objetivo é atestar a origem e a efetiva condição de produto artesanal. O programa servirá para valorizar o artesanato brasileiro, ampliando sua presença no mercado nacional e internacional e estimular a competência técnica e empresarial dos artesãos.
Além disso, a busca pela certificação contribuiria, segundo a autora da proposta, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), para desenvolver a consciência desses profissionais sobre os valores culturais, estético-formais e socioambientais relacionados à sua atividade. Com isso, será possível assegurar maior reconhecimento ao produto e, por consequência, maiores renda e qualidade de vida aos artesãos.
Para o relator da matéria na comissão, senador Douglas Cintra (PTB-PE), que é favorável à aprovação da matéria, a certificação de origem e qualidade do produto artesanal contribui para sua valorização cultural e sua distinção no mercado. Após apreciação na CE, a matéria segue para a análise da Comissão de Assuntos Sociais, onde será analisada em decisão terminativa (Ag.Senado).

Dilma vetou regulamentação da profissão de decorador

Foi publicado na edição de ontem (29) do Diário Oficial da União o veto total da presidente Dilma Rousseff ao projeto que tinha como objetivo regulamentar a profissão de decorador no Brasil. Apresentado pelo ex-senador Arlindo Porto, admitia o exercício da profissão apenas para quem tivesse diploma em Decoração ou em outras áreas afins, como Arquitetura ou Desenho Industrial. A única exceção seria para quem comprovasse no Ministério do Trabalho o exercício da atividade a pelo menos cinco anos.
A presidente da República alega que a regulamentação é inconstitucional pois a Carta Magna assegura o livre exercício de qualquer profissão, trabalho ou ofício, cabendo a imposição de restrições apenas quando existe a possibilidade de danos à sociedade. Também manifestaram-se pelo veto total à proposta os Ministérios da Fazenda, da Justiça, do Planejamento, da Educação e do Trabalho, a Advocacia-Geral da União e a Secretaria-Geral da Presidência. O veto será analisado agora em sessão do Congresso Nacional em data a ser definida (Ag.Senado).

Projeto prorroga e amplia incentivo fiscal para esportes

Está em discussão na Câmara o projeto do deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) estendendo até o final de 2018 a lei que regula o sistema de incentivos fiscais para fomentar as atividades esportivas. O projeto amplia ainda o alcance da lei, incluindo universidades e colégios nesses incentivos.
Pela lei em vigor, os incentivos fiscais – dedução no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas que patrocinem ou façam doações aos esportes - têm validade até o final de 2016. Como lembra o parlamentar, a lei perde a validade “às vésperas da realização das Olimpíadas na Cidade do Rio de Janeiro”.
Cabral argumenta ainda que a legislação atual exclui as universidades e colégios do ensino fundamental e médio, “em que as atividades esportivas, em numerosas modalidades, vêm sendo amplamente desenvolvidas, em caráter essencialmente amador”. Pelo projeto, estas entidades também passam a ser beneficiárias do incentivo.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Esporte; de Finanças; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Ministro adia votação sobre processo de Angra 3

Brasília - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, decidiu retirar da pauta de ontem (29) o processo que trata da construção da usina nuclear de Angra 3. O empreendimento da Eletronuclear está no centro das investigações da Operação Lava Jato. Carreiro disse que chegou a pautar o processo para a audiência de ontem, mas que “em face dos acontecimentos”, decidiu retirar o processo de pauta “em busca de mais subsídios”
O processo trata especificamente da construção civil de Angra 3, o qual envolve a contratação da construtora Andrade Gutierrez. O presidente licenciado da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro da Silva, foi preso pela PF. A operação também prendeu o diretor da Andrade Gutierrez na área de energia, Flavio David Barra.
Raimundo Carreiro é suspeito de ter beneficiado o trâmite de processos relacionados à Angra 3 no TCU, conforme declarações dada pelo presidente da construtora UTC, Ricardo Pessoa. O ministro do TCU nega as acusações. Carreiro não citou quando o processo deve retornar à pauta da corte de contas (AE).

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