Emendas legislativas ao Orçamento melhoram indicadores sociais

O Congresso promulgou a Emenda 86, que tornou impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União.

Estudo demonstra que a alocação de emendas orçamentárias apresenta efeitos positivos na melhora de diversos indicadores econômicos e sociais dos municípios beneficiados

Apesar de apresentar distorções políticas na sua distribuição, a pesquisa concluiu que o número de emendas, a sua liquidação e os valores pagos têm efeitos na redução da pobreza e da desigualdade.
De acordo com o levantamento, municípios que receberam recursos de emendas parlamentares por mais tempo reduziram a mortalidade infantil, bem como aumentaram a geração de emprego formal e incrementaram o salário formal na esfera municipal.
Os resultados foram apresentados na Câmara pelo coordenador da pesquisa, o cientista político Lúcio Rennó, da Universidade de Brasília. O estudo está voltado à alocação das emendas orçamentárias e aos impactos nos indicadores de qualidade de vida, pobreza e desigualdade nos municípios brasileiros, entre 1998 e 2010.
Este é o primeiro banco de dados dessa natureza construído no País e que investiga a influência do Poder Legislativo no combate à pobreza e à desigualdade, explicou Rennó. “As emendas têm sim um efeito importante na melhoria da qualidade de vida do cidadão brasileiro, reduzindo questões como a mortalidade infantil, melhorando a educação, aumentando o desenvolvimento dos municípios no nosso País”, destacou o cientista. “Elas têm também alguns problemas, pois são distribuídas de forma um pouco concentrada e sofrem pressões políticas para sua alocação.”
Para o deputado Léo de Brito (PT-AC), com a aprovação do Orçamento Impositivo a tendência é se avançar em políticas públicas: “Eu acredito que com o orçamento impositivo nós vamos poder avançar cada vez mais, porque vamos ter a liberação completa das emendas. E tudo isso é muito importante, sobretudo para os estados mais pobres e para localidades mais pobres”. O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Em 2015, isso significa quase R$ 10 bilhões (R$ 9,69 bilhões) em emendas. Metade do valor deverá ser aplicada na saúde, o que inclui o custeio do SUS (Ag.Câmara).

CPI do BNDES deve ser instalada em oito dias

Autorizada a criação de CPIs para investigar BNDES e fundos.

Dezessete partidos têm uma semana para indicar os deputados que vão começar, em agosto, a analisar denúncias envolvendo empréstimos feitos pelo BNDES a empresas e empreiteiras, nos anos de 2003 a 2015. A data da instalação da CPI do BNDES, autorizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, no último dia 17, está marcada para o dia 6 de agosto, segundo a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara.
Se as legendas que terão representação no colegiado não apontarem os nomes para a composição da CPI, Cunha pode indicar os membros. A maior disputa, nesta fase do processo de instalação, é para a vaga da presidência e da relatoria. O maior bloco, liderado pelo PMDB, que tem, atualmente, 151 parlamentares deve ser o primeiro a indicar o cargo de preferência e, ainda, ficar com o maior número de parlamentares na composição geral do colegiado. O PT, que tem a segunda maior bancada da Câmara – com 63 parlamentares – deve ficar com a segunda escolha entre os principais assentos da CPI.
Com a eleição do presidente e a definição do relator, a comissão já pode marcar a data da primeira reunião que pode, inclusive, ocorrer na mesma semana. Os deputados vão se debruçar sobre supostas irregularidades em empréstimos secretos concedidos a outros países como Angola e Cuba e outros contratados por empresas de fachada, conforme denúncia feita pelo doleiro Alberto Youssef na Operação Lava Jato.
O deputado Rubens Bueno (PPS-PR), um dos autores do requerimento que resultou na criação da CPI, destacou que o banco desembolsou, somente em 2012, US$ 875 milhões em operações de financiamento à exportação de bens e serviços de empresas brasileiras para Cuba e Angola e que, para as nove empreiteiras investigadas pela operação da Polícia Federal, entre 2003 e junho de 2014, o BNDES concedeu financiamentos de R$ 2,4 bilhões.
Eduardo Cunha também criou a CPI para apurar maus-tratos contra animais e outra para investigar crimes cibernéticos no país, bem como a criação de uma CPI para apurar irregularidades nos fundos de pensão das estatais. Mas esta quarta CPI só deve ser criada quando a CPI do Sistema Carcerário encerrar suas atividades (ABr).

Projeto institui no Código Civil a curatela compartilhada

O instituto da curatela poderá ser ampliado no Código Civil. O jurista Clóvis Beviláqua define o termo como sendo o “encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê -lo”. Pelo Código Civil, estão sujeitos a curatela as pessoas que por alguma deficiência não têm discernimento para sobreviver, os que não podem exprimir a vontade, os deficientes, alcoólatras habituais e viciados em drogas, os que não têm completo desenvolvimento mental e os pródigos.
A curatela prevista na legislação determina que a função deve ser exercida por apenas uma pessoa. Mas um projeto já aprovado na Câmara, e que chegou recentemente ao Senado, amplia essa possibilidade. De acordo com o projeto, a curatela pode ser dividida, seguindo as mesmas regras da guarda compartilhada de filhos. Assim, os curadores passariam a repartir as responsabilidades sobre quem precisa de cuidados especiais. De acordo com a proposta, cabe ao juiz decidir pela curatela dividida, mas sempre se isso for de interesse de quem precisa ser protegido (Ag.Senado).

Anúncio de emprego deverá ter identificação do contratante

Não é raro a pessoa que está procurando emprego em classificados dos jornais não saber de onde vem a oferta. No anúncio, lê-se apenas o cargo ofertado e o telefone ou endereço do contato. Se os senadores aprovarem um projeto que chegou da Câmara, essa prática pode mudar. A proposta apresentada pelo então deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS) proíbe o anúncio sem a identificação do contratante.
O projeto que ainda não foi distribuído às comissões do Senado, estabelece multa de R$ 532,05 para quem anunciar oferta de trabalho sem se identificar. A insistência na prática pode resultar em multa de até R$ 1.064,10. A mesma sanção pode ser aplicada ao jornal que publicar o texto. Quando apresentou o projeto, em 1998, Paim argumentou que se, a opção de não revelar o nome do contratante pode proteger a empresa de eventuais problemas provocados pelo assédio de grande número de interessados, por outro lado, “esconde muitas vezes negócios escusos”.
Nesse caso, “aqueles que enviam documentação para se candidatar ao emprego ficam à mercê de pessoas inescrupulosas que podem, inclusive, utilizar informações de cunho pessoal para outros propósitos sem sua devida anuência”. As novas regras podem beneficiar muita gente à procura de trabalho. São 1,7 milhão de pessoas sem ocupação para 22,8 milhões empregadas (Ag.Senado).

CPI conclui que há “genocídio simbólico” contra jovens negros

Há falta de serviços públicos nos locais onde a maior parte da população é negra e pobre.

A CPI que investigou casos de violência contra jovens negros e pobres no Brasil concluiu que essa parcela da população vem sendo vítima de uma espécie de “genocídio simbólico”. Estatísticas e fatos apurados ao longo de quatro meses colocam o homicídio como a principal causa de morte de brasileiros entre 15 e 29 anos e definem o perfil predominante das vítimas: negros do sexo masculino, com baixa escolaridade e moradores das periferias.
“A CPI cumpriu o papel institucional de amplificar a voz da comunidade negra e pobre do País, ao reconhecer que existe sim um genocídio simbólico quando o Estado brasileiro durante séculos vem negando a essas pessoas os mais básicos serviços públicos”, sustenta a deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), relatora da CPI da Violência contra Jovens Negros.
O parecer final traz números do Sistema de Informação de Mortalidade do Ministério da Saúde que apontam que, entre 2008 e 2011, houve 206 mil homicídios no País – média de 51,5 mil por ano ou de 141 por dia. Tomando 2011 como exemplo, verifica-se que mais da metade dos 52 mil mortos por homicídio eram jovens (53,3%), dos quais 71,44% eram negros e 93,03%, homens. Como medidas urgentes para conter os assassinatos de jovens pobres e negros no País, as propostas preveem a criação de um plano nacional de enfrentamento ao homicídio de jovens e de um fundo nacional para superação do racismo (Ag.Câmara).

Captação de água da chuva em prédios novos

Proposta em análise na Comissão de Desenvolvimento do Senado determina que novas construções residenciais, comerciais e industriais, públicas ou privadas, tenham em seu projeto técnico item referente à captação de água da chuva para uso não potável. O projeto, é de iniciativa do senador Donizeti Nogueira (PT-TO). A emissão de cartas de habite-se das edificações será condicionada ao atendimento dessa exigência.
O projeto estabelece também que as construções já existentes sejam adaptadas sempre que for técnica e financeiramente viável. O autor argumenta que o objetivo é impedir o desperdício de água limpa, reduzindo seu consumo, por meio da substituição por água da chuva em atividades que não exijam consumo direto, como as de limpeza. Relator da matéria na CDR, o senador Gladson Cameli (PP-AC) concordou com a importância do projeto, afirmando que o aproveitamento da água das chuvas é uma alternativa viável e eficiente para economia desse recurso natural.
Ressaltou, entretanto, que a inclusão de sistemas de captação de água da chuva pode não ser economicamente viável para proprietários de pequenos imóveis, que não teriam condições financeiras de arcar com os custos de instalação e de manutenção desses sistemas. Por isso, apresentou emenda ao projeto restringindo a obrigação do uso da água da chuva apenas para condomínios residenciais e edificações comerciais e residências com mais de 300 metros quadrados de área construída (Ag.Senado).

Contratação de presidiários para obras em prisões

Tramita na Câmara o projeto do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que possibilita à administração pública exigir que a empresa vencedora da licitação contrate presidiários ou ex-detentos para a execução do contrato em editais referentes a obras ou serviços em estabelecimentos prisionais. O edital da licitação deverá prever o quantitativo, os termos e as condições para a contratação dessas pessoas. Atualmente, essa lei não prevê normas para o emprego de pessoas específicas em obras ou serviços em prisões.
O conteúdo do texto já havia sido apresentado à Casa anteriormente pela ex-deputada federal Sueli Vidigal (PDT), mas foi arquivado ao final da legislatura. Sérgio Vidigal considera que o projeto continua “oportuno e atual”. Para a ex-deputada, o governo federal, ao formular e concretizar as políticas públicas penitenciárias, deve empreender melhorias e adequações na prestação dos serviços, além de buscar alternativas coerentes com a Constituição.
Dessa forma, “é fundamental o trabalho para o presidiário e para o egresso, como forma de garantir seus direitos fundamentais à ressocialização”, argumentou. Caso o projeto seja aprovado, não se aplicará as licitações cujos editais já tenham sido publicados. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Segurança Pública; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara).