Em debate: regras para desistência de compra de imóvel na planta

A proposta que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato, volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nesta terça-feira (10)

Professores temproario

Ainda não há uma lei que trata do assunto e os casos de desistência vão parar na Justiça, prejudicando consumidores e empresas. Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado

O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi discutido na semana passada, mas não chegou a ser votado por conta de um pedido de vista.
O deputado Celso Russomano (PRB-SP), autor do projeto, alega que ainda não há uma lei que trata do assunto e muitas vezes os casos de desistência vão parar na Justiça, prejudicando consumidores e empresas.
O relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) concordou e apresentou voto pela aprovação da proposta nos mesmos termos da Câmara, apenas com emendas de redação. Para o senador, o projeto garante segurança jurídica para o setor de construção civil.
Alguns senadores, no entanto, argumentam que o projeto beneficia mais as construturas do que os compradores, daí a necessidade de alterações no texto. Um dos pontos questionados é o fato de o projeto tratar de forma igual especuladores e consumidores que de fato sofrem com algum imprevisto e não conseguem mais pagar.
Outro projeto que já esteve na pauta da comissão e retorna para ser votado é o do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que busca facilitar a situação dos candidatos no exame da OAB. O projeto permite que o candidato aprovado na primeira fase da prova, mas reprovado na seguinte, seja habilitado a participar diretamente da segunda etapa nas duas próximas edições do exame. Atualmente, a OAB já concede uma repescagem ao estudante.
Os parlamentares vão analisar ainda o projeto do senador Roberto Rocha (PSB-MA), que modifica as faixas de consumo e percentuais aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), um programa que dá descontos na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e para famílias com integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada. Aproposição aumenta o percentual e as faixas de descontos (Ag.Senado).

 

Reajustes dos planos de saúde serão debatidos no Senado

Reajustes temproario

Marta Suplicy pediu a realização de audiência pública para discutir os atuais reajustes nos planos de saúde. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

As recentes mudanças nos valores dos planos de saúde médico-hospitalares, determinadas pela ANS, serão debatidas no Senado. As Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos aprovaram a realização de audiências públicas sobre o assunto. Solicitadas pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Marta Suplicy (MDB-SP), as audiências têm o objetivo de tratar do reajuste de até 10% nos planos de saúde individuais e familiares, no período compreendido entre maio de 2018 e abril de 2019.
A atualização das regras de coparticipação e franquia dos planos, possibilitando a cobrança de um percentual de até 40% por procedimentos realizados, também serão pautadas nas discussões. Um dos debates já tem data marcada. A CAS realiza na próxima quarta-feira (11), audiência com a presença do diretor-presidente da ANS, Leandro Fonseca da Silva. Representantes do TCU, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap) também estão entre os convidados.
Para Marta, presidente da CAS, os aumentos aprovados são uma situação “inaceitável”. Segundo ela, é necessário encontrar um equilíbrio entre a margem de lucro das empresas e o pleno atendimento da população. “Nós simplesmente não concordamos com o mérito do que foi feito [a definição de reajuste] e temos que discutir se a Associação Nacional de Saúde Suplementar não está exorbitando no seu papel regulador. Nós temos que entender isso”, declarou. O novo percentual será aplicado a 8,1 milhões de beneficiários, que representam 17% do total de 47,3 milhões de consumidores de planos de saúde no Brasil, de acordo com dados da ANS referentes a abril de 2018.
Para a senadora Ângela Portela (PDT-RR), um dos principais motivos para que as operadoras não tenham mais interesse em oferecer planos individuais é que, nos coletivos, elas podem ‘cobrar o que querem do consumidor indefeso’. “Seja cliente dos planos individuais, seja de coletivos, o consumidor brasileiro é a principal vítima de um sistema que só privilegia as empresas e que dá muito pouca importância à vida e à saúde das pessoas”, afirmou (Ag.Senado).

Hotéis poderão ter quartos para pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou projeto do deputado Cabo Sabino (Avante-CE), que determina que hotéis, pousadas e similares disponibilizem, em 10% dos seus quartos, estrutura apropriada para receber hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida. Conforme a proposta, no mínimo uma unidade deverá acessível -- quando houver menos de 10 quartos, por exemplo, e a regra de 10% não puder ser cumprida.
A relatora, deputada Zenaide Maia (PHS-RN), disse que o projeto envolve a indústria turística dentre os atores que contribuem para o resgate da dignidade das pessoas com deficiência. “Mais especificamente, aperfeiçoa a legislação aplicável à adaptação das unidades de habitação em meios de hospedagem”, defendeu a parlamentar. De acordo com o texto, aqueles que, por impossibilidade técnica não possam cumprir a meta prevista, ficam ressalvados da exigência desde que reduzam em 10% o valor da diária para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A proposta também estabelece que as intervenções nos hotéis, pousadas e similares tombados ficam submetidas à autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. O projeto, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Sistema tributário criou “Frankensteins”, alerta deputado

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Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDBPR). Foto: Ag.Câmara

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) participou da comissão geral, no plenário da Câmara, que discutiu a concessão e a revogação de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, dos quais decorra renúncia de receita ou aumento de despesa. Relator da proposta de reengenharia do sistema tributário, o tucano afirma que o Brasil adotou um modelo tributário completamente equivocado, criando verdadeiros monstros, ou “Frankensteins”, como costuma chamar: O ICMS, o ISS e o IPI.
Segundo ele, essa distorção – três impostos no lugar de um Imposto sobre Valor Agregado Nacional – gerou problemas de renúncia fiscal, sonegação e contencioso, com os quais o país convive nos dias de hoje. “Se não acabarmos com essa estrutura de iniquidade e começarmos um capítulo novo de um imposto na base de consumo, não haverá conserto”, alertou, ao avaliar que o perverso sistema tributário é um dos grandes responsáveis pelo tímido crescimento do PIB brasileiro nas últimas décadas.
“Há o modelo regressivo, que cobra mais imposto dos pobres do que dos ricos, e a concentração alta de tributos no consumo, que mata as empresas e o consumidor, produzindo essa distorção dos incentivos fiscais para dar sobrevivência aos grupos de pressão e aos setores que necessitam de sobrevivência nas concorrências interna e externa. Isso é uma aberração”, aponta.
Para ele, a renúncia fiscal não é a solução, mas uma exceção no caos tributário nacional. “Um país sério não precisa de renúncia fiscal, porque ele dá incentivo ao consumidor. Quando ele quer direcionar a economia, ele dá crédito subsidiado ou incentivo orçamentário, mas nunca dá incentivo no imposto, que distorce toda a formação de preço relativo da economia”, explica, ao afirmar que há raras exceções de renúncias exitosas, como na Zona Franca de Manaus (psdbnacamara).

Proibição de descarte de lixo em lugares públicos

Proibicao temproario

O projeto explicita a proibição de lançamento de lixo em logradouros públicos. Foto: Prefeitura de Maceió

O descarte de resíduos e rejeitos sólidos nas ruas poderá ter a proibição reforçada, segundo o projeto que está pronto para votação na Comissão de Meio Ambiente. A proposta é o primeiro item da pauta da reunião de terça-feira (10) do colegiado. O projeto explicita a proibição de lançamento de lixo em rodovias, ruas, praças, parques, áreas protegidas e demais logradouros públicos.
Para isso, insere um novo inciso no artigo 47 da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa norma veda formas de disposição final tanto de resíduos sólidos (material apto para reciclagem ou reutilização), quanto de rejeitos (tipo especifico de resíduo que não pode mais ser aproveitado).
A legislação atual proíbe a destinação de resíduos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; e a queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
De acordo com Política Nacional de Resíduos Sólidos, quem descumpre a legislação está sujeito às sanções penais e administrativas, que vão desde prestação de serviço à comunidade e multa até reclusão de quatro anos, no caso do crime de poluição que resulte em danos à saúde humana, por exemplo. O relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF) recomendou a aprovação do texto sem alterações. Ele afirma que o lançamento de lixo pela população em logradouros públicos é um problema que precisa ser enfrentado de forma mais efetiva pelo Poder Público. Se aprovado, o projeto segue para o Plenário (Ag.Senado).

Prazo para pedido de progressão de regime do preso

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que acelera a decisão sobre pedidos de mudança de presos para regimes menos severos – semiaberto ou aberto. Também pode agilizar os pedidos de diminuição de pena por trabalho ou estudo e outros requerimentos relacionados à situação dos detentos. O juiz terá no máximo 15 dias para decidir sobre os pedidos de benefícios no cumprimento da pena, que terão prioridade absoluta na tramitação.
O projeto altera a Lei de Execução Penal para estabelecer ainda que o juiz decidirá em três dias após a produção de provas necessárias a procedimentos judiciais relacionados à condição do preso ou na audiência com o preso, que deverá ser marcada em no máximo dez dias, sendo admitida a videoconferência. A proposta é de autoria da CPI do Sistema Carcerário, que funcionou na Câmara em 2015.
Relator da proposta, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) analisou que acelerar o trâmite de pedidos de progressão de regime é necessário especialmente diante da péssima situação carcerária do País. “O projeto poderá contribuir para manter nas unidades prisionais apenas quem, de fato, tem montante de pena a cumprir, seja em regime fechado ou semiaberto”, afirmou. A proposta já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e está pronta para ser incluída na pauta do Plenário (Ag.Câmara).

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