Novas regras de parcelamento de dívidas de pequenas empresas

Deputados aprovaram parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017.

O Plenário da Câmara aprovou, por 332 votos a 1, o projeto do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional

Aprovado na forma do substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o texto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente.
Por meio do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), as empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:
integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;
parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou
parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.
O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN). Relator do projeto, o deputado Otavio Leite afirmou que o texto vai permitir que cerca de 600 mil empresas inadimplentes permaneçam no Simples Nacional.
A matéria será enviada ao Senado (Ag.Câmara).

MPF diz que PMDB do Rio abrigava organização criminosa

Ex-presidente da Alerj, Jorge Picciani está preso em Benfica.

Em denúncia oferecida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) contra os deputados estaduais peemedebistas Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que as investigações até agora realizadas demonstraram a existência de uma “poderosa organização criminosa abrigada no seio do PMDB fluminense, que operou a partir de espaços institucionais conquistados pelo sistema eleitoral”.
O MPF ofereceu denúncia contra os deputados do PMDB e outras 16 pessoas por corrupção e outros crimes. Picciani, Melo e Albertassi estão presos na Cadeia Pública em Benfica, na zona norte do Rio. Os denunciados são investigados pela Operação Cadeia Velha, que apurou o pagamento de propina por parte de empresários ligados à Fetranspor, entidade que reúne as empresas de ônibus do estado do Rio de Janeiro.
A denúncia aborda a atividade da organização em esquemas criminosos com empreiteiras e com a Fetranspor, sendo que “o dinheiro público sempre foi a causa motriz para as práticas ilícitas”.
Também foram denunciados Felipe Picciani, filho de Jorge Picciani, e os donos de empresas de ônibus Jacob Barata Filho e Lélis Marcos Teixeira, entre outros. Na segunda-feira (4), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao STF para derrubar a decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou, pela terceira vez, a soltura do empresário Jacob Barata Filho (ABr).

Ulysses e Senna no ‘Livro de Heróis da Pátria’

Ulysses comemora, em 1988, a promulgação da “Constituição Cidadã”.

A Câmara aprovou a inclusão de Ulysses Guimarães e Ayrton Senna no ‘Livro de Heróis da Pátria’. O livro está depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília, onde já aparecem os nomes de Tiradentes, Zumbi dos Palmares, Santos Dumont e a estilista Zuzu Angel, entre outros personagens históricos.
A inclusão de Ulysses foi iniciativa do Poder Executivo. No ano passado o presidente Temer enviou o projeto durante as comemorações pelo centenário do político, morto em 1992. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), lembrou que Ulysses, nascido em 1916 em Rio Claro (SP), foi um dos mais ativos opositores da ditadura militar instaurada em 1964, e posteriormente principal líder da campanha das “Diretas Já”.
Já a inscrição de Ayrton Senna atendeu proposta do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). O relator do projeto, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), lembrou que o tricampeão da Fórmula 1 levantava a bandeira brasileira em todas as suas vitórias, demonstrando orgulho de sua brasilidade. Senna nasceu em São Paulo, em 1960, e morreu no dia 1° de maio de 1994, em acidente ocorrido no circuito automobilístico de Ímola, na Itália. “Sua morte trágica e chocante foi uma das maiores comoções da história brasileira”, completou o deputado (Ag.Câmara).

STF quebra sigilo bancário de Aécio e Andréa Neves

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, autorizou a quebra do sigilo bancário do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de sua irmã, Andréa Neves, e de seu primo Frederico Pacheco. Ele atendeu a pedido do Procuradoria-Geral da República (PGR). Na decisão, divulgada ontem (7), o ministro também retirou o sigilo bancário do ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), Mendherson de Souza Lima, e das empresas Tapera Participações e Empreendimentos Agropecuários Ltda. e ENM Auditoria e Consultoria, ligadas a ele.
Aécio, sua irmã, seu primo e o ex-assessor parlamentar foram denunciados pela PGR por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, associação criminosa e tentativa de obstruir investigações. O inquérito é decorrente da delação premiada de Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F. da coligação do senador em sua campanha presidencial de 2014 (ABr).

Aprovada adesão do Brasil à 2ª fase do Protocolo de Quioto

O texto aprovado na sessão do Plenário de ontem (7), segue para promulgação. 

O Plenário do Senado aprovou ontem (7) o relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) a favor de projeto que ratifica para o Brasil as emendas ao Protocolo de Quioto, formalizando a adesão do país ao segundo período de compromissos do acordo, que segue até o fim de 2020. O texto vai à promulgação.
As emendas foram estabelecidas durante convenção-quadro das Nações Unidas realizada no Catar em 2012. Determinam para as nações desenvolvidas metas de emissão de gases de efeito-estufa (GEE) na média 18% inferiores às praticadas em 1990. A primeira fase do Protocolo, que vigorou até 2012, estabelecia uma redução média de 5% em relação aos dados de 1990.
A ratificação brasileira foi aprovada pela manhã na Comissão de Relações Exteriores, quando o relatório foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). “É o único acordo internacional que busca impedir as mudanças climáticas perigosas. Destaca para o Brasil as metas de desenvolvimento limpo, por isso a ratificação desta segunda fase é prioritária para nós”, argumentou.
O senador destacou também que, para entrar em vigor, a segunda fase do Protocolo terá que ser ratificada antes por pelo menos 144 países. Até o momento, isso foi feito por 96. Entre os países que já ratificaram, estão Inglaterra, China, Alemanha, França, Espanha, Itália, Austrália, Suíça, México, Argentina, Índia e Chile. Integram a lista dos que não ratificaram: Estados Unidos, Rússia e Canadá (Ag.Senado).

STF revoga prisão domiciliar de irmã e primo de Aécio

O ministro Marco Aurélio Melo, do STF, revogou a prisão domiciliar de Andréa Neves, irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), bem como do primo do senador, Frederico Pacheco. O ex-assessor parlamentar, Mendherson de Souza Lima, também teve revogada sua prisão domiciliar. O três foram denunciados junto com Aécio Neves por corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e tentativa de obstruir investigações.
O inquérito é decorrente da delação premiada do empresário Joesley Batista, dono da JBS. Além de não ficarem mais presos em casa, os três tiveram revogadas todas as outras medidas cautelares que pesavam sobre eles, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de deixar o país e de se comunicar com outros investigados.
Marco Aurélio atendeu a pedidos feitos pelas defesas de Mendherson e Frederico Pacheco, que alegaram duração exagerada das medidas cautelares, mesmo após a apresentação de denúncia contra eles. O ministro estendeu sua decisão, liberando também Andréa Neves.
O inquérito apura o pedido, feito por Aécio a Joesley, de R$ 2 milhões para pagar advogados. Para a procuradoria-geral da República, o dinheiro teria sido solicitado em troca de atuação política a favor da JBS. O senador nega e diz não haver ilegalidade, tratando-se de um empréstimo pessoal. Andrea, Mendherson e Frederico Pacheco seriam intermediários no esquema (ABr).

Crítica às empresas que evitam planos de saúde individuais

O senador Reguffe (sem partido-DF) cobrou, ontem (7), uma atitude da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em relação às operadoras de planos de saúde que se negam a vender planos individuais. De acordo com o parlamentar, atualmente não se consegue comprar um plano de saúde individual no mercado.
Segundo ele, isso seria uma “artimanha” de determinadas empresas para obrigar os consumidores a terem que adquirir planos coletivos.
Um dos problemas apontados pelo senador é que as operadoras desse tipo de plano podem decidir pela rescisão unilateral dos contratos. Assim, após um ano, o cidadão pode ficar sem cobertura de saúde.
Reguffe ressaltou que já denunciou o caso e criticou a ANS por não ter tomado nenhuma providência. “A Agência Nacional de Saúde Suplementar não fez absolutamente nada com relação a isso. A ANS existe para fiscalizar e regular esse sistema. E pelo visto não se preocupa com o consumidor brasileiro”, disse (Ag.Senado).

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