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Orçamento de 2016 é sancionado sem vetos

Orcamento abre

A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016

É o primeiro orçamento com emendas impositivas, no qual o Poder Executivo é obrigado a executar as emendas parlamentares ao orçamento da União. Os parlamentares terão direito a R$ 9 bilhões em emendas individuais. Isso dará uma cota de R$ 15,3 milhões para cada um dos 513 deputados e 81 senadores. Além disso, há previsão de R$ 4,5 bilhões para emendas de bancadas.
Para o relator do orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o orçamento impositivo é uma conquista do Parlamento. “Consagra emenda impositiva de bancada, que é uma inovação importante para o parlamento. Cada estado escolheu uma emenda impositiva e uma obra importante e ela será executada impositivamente, decisão de bancada. Essa é uma decisão fundamental”, afirmou. O Orçamento da União de 2016 estima que as receitas federais somarão R$ 2,954 trilhões, incluindo o orçamento das estatais e os recursos levantados com a venda de títulos públicos. A lei conta com uma arrecadação de R$ 10 bilhões com a CPMF a partir de setembro.
Na avaliação de Ricardo Barros, “é um orçamento que agora tem como principal desafio consolidar as receitas que o governo colocou na proposta: repatriação e CPMF. O relator da receita [senador Acir Gurgacz] não queria incluir a CPMF, mas o Executivo derrotou o parecer no voto e inseriu o tributo”, comentou Barros. “É preciso saber agora se tudo isso se ajusta e avaliar a parte do projeto da repatriação que foi vetada”, completou.
A meta de superavit primário foi fixada em R$ 24 bilhões para a União, e em R$ 6,5 bilhões para estados e municípios, em um total de R$ 30,5 bilhões (0,5% do PIB), sem a possibilidade de abatimento. Do total de despesas, o Orçamento estabelece ainda a destinação de R$ 500 milhões para o combate ao mosquito Aedes aegypti, que transmite o zika vírus (responsável pelos casos de microcefalia), a dengue e a febre chikungunya. Além de salário mínimo de R$ 880, o texto sancionado estima queda no PIB (-1,9%), inflação de 6,47%, câmbio do dólar a R$ 4,09 e taxa básica de juros de 13,99%.
O orçamento também garante a transferência de R$ 819 milhões para o Fundo Partidário. No projeto original que havia enviado ao Legislativo no ano passado, o Executivo tinha proposto um repasse de R$ 311 milhões. Em 2016, haverá eleições municipais e será o primeiro pleito após a decisão do STF de proibir a doação empresarial para campanhas políticas (Ag.Câmara).

CPI do HSBC receberá dados de correntistas acusados de fraude

A CPI do HSBC é presidida pelo senador Paulo Rocha (à esq.) e tem o senador Randolfe Rodrigues (à dir.) como vice-presidente.

A CPI do HSBC terá acesso a toda a documentação referente aos correntistas da filial do banco em Genebra, na Suíça. A Justiça francesa autorizou a liberação dos dados, que fazem parte da investigação internacional sobre contas internacionais não declaradas no HSBC suíço, no escândalo conhecido como Swissleaks. Mais de 8 mil cidadãos brasileiros são suspeitos de participação no esquema, entre 2005 e 2007.
O Ministério da Justiça e a PGR já possuíam cópias da documentação, mas não podiam compartilhá-la com a CPI sem o consentimento das autoridades francesas. Como o material era considerado crucial para o avanço das investigações, os senadores já haviam decidido encerrar os trabalhos da comissão antecipadamente. Agora, a expectativa é que a CPI cumpra seu prazo e funcione até abril. A comissão receberá a documentação nos próximos dias. O conteúdo é apenas para uso interno do colegiado e não poderá ser divulgado.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI, disse que a decisão do Judiciário francês salva a comissão de ser uma “enorme vergonha” e dá a ela uma sobrevida. “Agora a CPI tem tudo para avançar nas suas investigações e para ter conclusões eficazes. Primeiro, confirmaremos os brasileiros que tinham contas nessa agência. Segundo, vamos apurar quais dessas contas poderiam ser irregulares em relação à legislação brasileira”. O relator da CPI, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), também comemorou a liberação dos documentos, afirmando que a CPI “renasce das cinzas” (Ag.Senado).

Semáforos com temporizador está na pauta do Plenário

Projeto visa aumentar a segurança ao reduzir as colisões por paradas bruscas, na mudança do sinal verde para o amarelo.

Cidades com mais de 200 mil habitantes serão obrigadas a instalar temporizadores (instrumentos que informam o tempo disponível de sinal verde) nos semáforos de vias urbanas de trânsito rápido. O projeto, previsto na pauta do Plenário do Senado, é de autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), e torna nula a multa aplicada por avanço de sinal vermelho sem a presença do cronômetro.
Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que o uso de temporizadores aumentará a segurança de condutores e pedestres ao reduzir as colisões provocadas por paradas bruscas de motoristas, quando da mudança do sinal verde para o amarelo. Em voto favorável, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), destaca que a utilização desses equipamentos permitirá aos condutores tomarem com maior segurança a decisão de prosseguir ou parar na mudança de sinal luminoso.
Emenda da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) acolhida pela CCJ fixou em 200 mil habitantes o porte inicial das cidades que devem cumprir a exigência. A emenda restringiu a exigência também às vias urbanas de trânsito rápido. Com isso, ficam excluídas vias coletoras e locais onde as velocidades máximas permitidas são de até 40 quilômetros por hora. Como o texto original foi alterado, caso seja aprovado no Senado, o projeto retorna para análise da Câmara (Ag.Senado).

Maior de 70 pode optar
pelo regime de bens em casamento

A Câmara analisa o projeto do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que permite a pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento. Atualmente, o Código Civil torna obrigatória a adoção do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. “Entendemos que cabe ao ser humano decidir seu futuro com responsabilidade e equilíbrio, agindo com boa-fé e sempre visando seu engrandecimento pessoal e familiar”, justifica o parlamentar.
Pela texto, caso a lei seja aprovada, aqueles que se casaram antes de sua promulgação poderão escolher pela alteração do regime de bens.
Para Cléber Verde, tirar o direito de escolha quanto ao regime de bens na hora de casar é desconsiderar o princípio norteador de todo o sistema jurídico, que é a dignidade da pessoa humana.
“Para a lei, as pessoas maiores de setenta anos não têm discernimento para dispor sobre os seus bens, e numa falsa tentativa de proteger o patrimônio do idoso e da própria família, cria a maior das injustiças”, explicou o deputado. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça inclusive quanto ao mérito (Ag.Câmara).

TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO NAS ELEIÇÕES

Idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que residam a mais de dois km da seção eleitoral indicada no título de eleitor, em áreas urbanas, poderão contar com transporte público gratuito no dia das eleições. É o que prevê o projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A proposta ainda determina que os serviços de transporte público coletivo não poderão reduzir a frota em circulação nem alterar os horários das linhas sem justificativa.
Para Randolfe Rodrigues é comum que o exercício do direito de voto seja dificultado ou inviabilizado em razão da longa distância entre a residência do eleitor e a respectiva seção eleitoral e do alto custo da utilização do transporte público coletivo, especialmente para a população de baixa renda. Por isso, é necessário que Estado garanta à população os meios necessários ao exercício da cidadania. O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda não tem relator indicado (Ag.Senado).

Isenção para carros com tecnologia sustentável

Questão ambiental e preço do petróleo forçam “busca por novas fontes energéticas”, afirma Jorge Viana.

No propósito de alavancar a fabricação e a venda de veículos elétricos ou híbridos, o Senado poderá votar projeto dando incentivo fiscal a taxistas, portadores de deficiência e desempregados que adquiram esses automóveis. Isso porque o custo de aquisição desses veículos no Brasil ainda é bastante alto se comparado aos carros movidos exclusivamente a motor de combustão.
A ideia é do senador Jorge Viana (PT-AC), para quem é essencial que haja, por parte do poder público, ações destinadas a baratear os veículos vendidos com essa tecnologia. Em defesa do projeto, que acaba de chegar à Comissão de Meio Ambiente, ele diz que a iniciativa tem tudo para inserir esses veículos no mercado nacional.
Viana entende que isentar do IPI e do IOF os veículos ambientalmente sustentáveis, adquiridos por taxistas, será uma forma de fazer a população conhecer essa alternativa de automóvel, uma vez que o serviço de táxi é prestado a qualquer cidadão indistintamente. Ao estender esse benefício aos portadores de deficiência física, o Brasil estará incentivando a inserção dos veículos ambientalmente sustentáveis, híbridos ou elétricos, no mercado nacional.
Na opinião de Jorge Viana, a iniciativa representará o início de um conjunto de medidas necessárias para incentivar a inserção no país dessas tecnologias ambientalmente mais sustentáveis. Da CMA, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde será votado em decisão terminativa (Ag.Senado).

Regras facilitam transferência de bens de empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta que autoriza empresários a registrar, por meio de certidões expedidas pela junta comercial, todas as transferências que resultem em baixa no capital e extinção da firma. A medida está prevista no projeto da deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG).
Segundo o parlamentar, a ideia é reduzir os custos e aumentar a segurança jurídica nas negociações que movimentem o patrimônio das firmas. Hoje, o uso de certidões emitidas pelas juntas comerciais para legitimar a transferência de bens é válido apenas nos casos em que implicar aumento do capital da empresa. Na transferência de imóveis para o patrimônio empresarial, por exemplo, a lei dispensa a apresentação de escritura pública, bastando apenas a concordância dos sócios, acompanhada da respectiva certidão emitida pela junta comercial.
A lei atual, entretanto, não indica qual procedimento será adotado nos casos de registro de transferências patrimoniais que resultem em perda de capital ou extinção da firma. A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 

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