BNDES revê financiamentos por “cautela” após Lava Jato, diz Coutinho

Presidente do BNDES, Luciano Coutinho.

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, disse que a instituição adotou procedimentos de maior cautela, diante dos resultados da Operação Lava Jato, que investiga irregularidades na Petrobras

Em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ele explicou que as operações de financiamento contratadas por essas empresas estão sendo tratadas caso a caso.
“Dentro da lei, estamos reexaminando as condições de rating e capacidade econômica e financeira das empresas”, explicou. Segundo ele, as empresas citadas só estarão impedidas de contratar empréstimos quando forem condenadas pela Justiça. “Não podemos julgar [as empresas] inidôneas antes que a Justiça o faça. Porém, por dever de cautela, temos que rever as condições cadastrais, econômica e financeira. Em alguns casos, essas condições impedem que possamos operar. Em outros casos, é preciso separar de maneira clara, qual o CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] específico que esteve envolvido em prática de corrupção, separando dos que não estão envolvidos”, afirmou.
Luciano Coutinho evitou tratar de cada caso e pediu “por delicadeza” que isso fosse feito em outra sessão reservada. Perguntado sobre o patrocínio de eventos com dinheiro do banco, como o que ocorreu no Congresso do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) no ano passado, Coutinho explicou que o BNDES apoia “amplamente” eventos, congressos e seminários de diversos segmentos. “Nós não fazemos um controle ideológico desses apoios. São republicanamente distribuídos para a sociedade contemplando todos os segmentos, principalmente os empresariais. Não há motivação política e ideológica nesses patrocínios.”
Na abertura da reunião da CPI, Coutinho explicou o funcionamento do banco e quais os procedimentos são seguidos antes da liberação de um contrato de financiamento. Ele afirmou que o BNDES é uma instituição “sólida e prudente” e tem carteira de operações de alta qualidade. “Muito superior à média das instituições financeiras nacionais, com 99,7% da carteira do grupo AA-C [rating de alta qualidade]. Isso se reflete em baixíssima inadimplência [taxa de 0,05%].”
Sobre as operações de comércio exterior financiadas pelo BNDES, Coutinho explicou que as exigências são ainda maiores para assegurar garantias à instituição. Ele ainda acrescentou que o banco não faz repasses para o exterior. “Não há transferência de moeda estrangeira para o exterior. Quando se apoia obra no exterior, não existe transferência de dinheiro. O que se passa é, para a produção de bens e serviços que serão exportados, a produção é auditada passo a passo e, na medida em que vai se concretizando, o BNDES disponibiliza [recursos] em reais, no Brasil, para o exportador. Essa exportação vai gerar obrigação para o importador de pagamento a longo prazo em moeda forte”, explicou, ao reafirmar que não há financiamento de gastos locais no exterior (ABr).

PEC proíbe União de criar despesas para estados e municípios sem fonte de receita

Senadora Ana Amélia (PP-RS).

O Senado aprovou, por unanimidade, proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio. A PEC 84/2015, da senadora Ana Amélia (PP-RS), atende a uma reivindicação de estados e municípios, que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União. O texto, aprovado em dois turnos, segue para a Câmara dos Deputados.
A PEC tramitava em regime de urgência e, por esse motivo, não foi votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O teor da proposta, no entanto, foi alvo de debates na Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo, criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.
Na justificativa do texto, Ana Amélia afirmou que a subdivisão de tarefas do poder público pode melhorar a aplicação dos recursos e ajudar a alcançar as metas de qualidade dos serviços prestados à população. Essa descentralização, no entanto, não pode ser uma via de mão simples, em que obrigações são divididas, mas a receita permanece concentrada­.
O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator, senador Delcídio do Amaral (PT-MS) para prever a possibilidade de aumento de despesa caso haja a previsão orçamentária e financeira que cubra esses encargos. Os senadores também aceitaram modificação feita pelo relator para excetuar da proibição as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e as decorrentes de aumentos do salário mínimo (Ag. Senado).

Aprovada em 1º turno PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso

Intenção é assegurar funcionamento de cartórios em pequenos municípios.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 471/05 para efetivar os responsáveis e substitutos que assumiram cartórios sem concurso público após a Constituição de 1988 criar essa exigência para o ingresso na atividade. A PEC precisa ser votada ainda em segundo turno.
Aprovado por 333 votos a 133, o texto original, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), retornou à pauta do Plenário por diversas vezes desde 2012, quando o substitutivo da comissão especial foi rejeitado por insuficiência de votos (283, quando o necessário eram 308). Na ocasião, 130 deputados foram contra o substitutivo.
A regra será aplicada àqueles investidos na função na forma da lei, mas não se refere ao problema de as leis estaduais anteriores à Constituição de 1988 terem sido consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se aplicadas a novos ingressos para os quais passou a ser exigido concurso público.
O texto aprovado nesta quarta-feira é mais amplo que o substitutivo da comissão especial, por não exigir um período mínimo de exercício da atividade notarial e de registro (Ag. Câmara).

COMISSÃO REJEITA ISENÇÃO DE TAXAS PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE CAMINHONEIRO

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1433/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que garante isenção de taxas de renovação de carteira para os caminhoneiros. A isenção seria aplicada a qualquer condutor profissional que exerça atividade de motorista de caminhão.
A proposta foi considerada inviável financeiramente pelo relator, deputado Lázaro Botelho (PP-TO).
Ele destacou que as taxas para renovação de carteira não têm função arrecadatórias, mas servem ao custeio de exames e serviços necessários para a renovação do documento: os exames de aptidão física e mental, a emissão propriamente dita, o envio pelo correio, despesas indiretas, entre outras. Assim, a isenção concedida poderia piorar a qualidade do serviço.
“Há o risco de precarização dos serviços por falta de recursos suficientes, o que poderia acarretar demora ou mesmo interrupção deste serviço essencial. Uma medida que deveria beneficiar a categoria dos caminhoneiros poderia prejudicar não só esta, mas todos os outros motoristas”, avaliou (Ag. Câmara).

Importância da sabatina de Janot para a democracia

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou a importância, para a democracia brasileira, da sabatina do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, realizada nessa quarta-feira (26). Foi a oportunidade, disse, de os senadores fazerem e ouvirem indagações e ouvir os posicionamentos de Janot, que teve o nome aprovado pelo Senado para ocupar por mais dois anos o cargo de chefe do Ministério Público Federal.
— Eu também tive a oportunidade, como muitos dos meus colegas parlamentares, de fazer alguns questionamentos ao dr. Rodrigo Janot. Mas tive, principalmente, a oportunidade de, em um momento tão importante para o procurador, fazer algumas observações acerca, principalmente, da postura do Ministério Público Federal, observações que têm sido tema constante de minhas intervenções e posicionamentos da tribuna desta Casa — disse.
Vanessa destacou o que chamou de “desprendimento” dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, que sempre indicaram para o cargo o primeiro nome da lista apresentada pelos integrantes do Ministério Público.
— Em 2001, quando era presidente Fernando Henrique Cardoso, ele também recebeu uma lista tríplice, mas preferiu indicar alguém que nem sequer constou da lista, que foi o procurador Geraldo Brindeiro — afirmou.
A senadora também cobrou uma atitude do Ministério Público sobre a ação de inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanhas, que se encontra, segundo ela, obstruída no Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de um ano.
— Os ministros que já votaram disseram: não estamos a fazer a reforma, estamos apenas analisando a lei brasileira à luz da Constituição, e o financiamento eleitoral de campanha por empresa é inconstitucional. Eu acho que é isso que a sociedade espera da gente — ressaltou (Ag. Senado).

Ampliação do Mercado Livre de Energia é aprovada

Senador Delcídio do Amaral, (PT-MS).

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (26), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, em decisão terminativa, projeto de Delcídio do Amaral (PT-MS) que amplia o acesso ao Mercado Livre de Energia, no qual os consumidores podem escolher os fornecedores de energia elétrica e pactuar os preços a serem pagos.
O projeto (PLS 237/2014), relatado por Walter Pinheiro (PT-BA), permitirá incorporar cerca de 6,5 mil consumidores ao Mercado Livre de Energia, segundo estimativa de Delcídio. A proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise em Plenário.
Pela lei atual, somente os consumidores de energia com carga igual ou superior a 3.000 kW podem escolher livremente o fornecedor de sua energia, sem interveniência das concessionárias ou permissionárias dos serviços de distribuição.
Com o projeto aprovado, esse piso passará em um ano para 2.000 kW e, dois anos depois, para 1.000 kW. Na justificativa da proposição, Delcídio informa que essa é uma tendência é mundial: "Por exemplo, na Europa, todos os consumidores são elegíveis como livres desde 2007. Nos Estados Unidos e Canadá, 65% e 50% do mercado são elegíveis, respectivamente".
Delcídio voltou a destacar esse aspecto durante o debate na comissão, no qual ressaltou a importância de fortalecer o mercado livre, por ser um segmento de consumo que reage a preço, o que contribuirá no seu entender para o uso eficiente da energia elétrica.
— A tendência mundial é de redução e até de extinção do piso de acesso ao mercado livre - enfatizou (Ag. Senado).