Em analise no Senado, regras para escolha de ministros do Supremo

Os ministros do STF terão um mandato de no máximo dez anos, sendo vedada a recondução.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado reúne-se amanhã (24), para analisar uma pauta de 41 itens. Entre eles, a proposta de Lasier Martins (PDT-RS), que modifica a forma de escolha dos ministros do STF

Pela proposta, os ministros continuariam a ser escolhidos pelo presidente da República, porém a partir de uma lista tríplice que lhe será entregue até um mês após o surgimento da vaga.
Essa escolha ficaria a cargo dos presidentes do próprio STF, do STJ, do TST, do STM, do TCU e da OAB, além do procurador-geral da República. O relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou uma emenda acrescentando à lista também o presidente do TSE. O presidente da República terá o prazo de um mês para escolher um dos três nomes e comunicá-lo ao presidente do Senado.
Ele poderá tomar posse se for aprovado pela maioria absoluta da Casa e terá um mandato de, no máximo dez anos, sendo vedada a recondução. Os ministros do STF também serão inelegíveis para qualquer mandato eletivo até cinco anos após o fim de seus mandatos no STF. Só poderá ocupar uma cadeira no STF quem tiver pelo menos 15 anos comprovados de atuação na área jurídica, além de ter idade entre 35 e 65 anos.
Também está na pauta o projeto da deputada Keiko Ota (PSB-SP), determinando que os processos que apurem crimes hediondos terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. Os senadores também poderão analisar o projeto de Marcelo Crivella (PRB-RJ), que prevê a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens e interrogatórios realizados por agentes da segurança pública e autoridades judiciárias.
Os senadores poderão ainda votar o projeto de Aécio Neves (PSDB-MG), que veda, no período de seis meses antes das eleições, doações a partidos por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública direta e indireta. A proposta também altera a Lei das Eleições para proibir, no período de três meses antes dos pleitos, doações de campanha por esses servidores a candidatos (Ag.Senado).

Dilma não tem condições de livrar o Brasil do desemprego

Luis Macedo /Ag.Câmara

Líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA).

A tragédia do desemprego é uma das faces mais perversas da crise econômica que atinge o Brasil. Os índices são alarmantes: segundo dados do IBGE. No trimestre encerrado em novembro, havia 9,1 milhões de desocupados, um aumento de 41,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. Ou seja, 2,6 milhões a mais de pessoas passaram a engrossar a fila do desmprego. Para tucanos, a solução do problema passa pela saída da presidente Dilma do Planalto, pois a petista demonstra não ter as condições mínimas necessárias para reverter a situação.
Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA), o índice é uma tragédia. “É crucial encontrarmos saídas para amenizar os efeitos da crise sobre os brasileiros. Eles não podem continuar pagando o preço da incompetência e irresponsabilidade dos governos Lula e Dilma”, afirmou. O deputado Marcus Pestana (MG) defendeu a necessidade de retomada da credibilidade do país e a adoção de medidas para conter a deterioração dos empregos. Mas, para isso, o tucano aponta que é necessário, antes de tudo, a saída da presidente Dilma, grande responsável pela tragédia do desemprego que assola a nação.
“Infelizmente as perspectivas não são boas”, alertou. Segundo ele, a tendência é de que 2016 termine com 11 milhões de desempregados no país. “E não há sinalização positiva. O BC anunciou a prévia do PIB de 2015, que deve ficar perto dos 4% negativos. A Standard & Poor’s voltou a rebaixar o rating do Brasil, a renda dos brasileiros está caindo e os juros, assim como o endividamento das pessoas, estão nas alturas. Trata-se de uma violenta recessão”, apontou (psdbanacamara).

Votações na Câmara incluem teto salarial de servidores públicos

Parte do pacote de ajuste fiscal, o projeto que cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos, reduzindo gastos com supersalários, pode ser votado esta semana na Câmara. Ele é um dos projetos que trancam a pauta da Casa, impedindo que novas votações ocorram em plenário.
A proposta define quais verbas indenizatórias serão incluídas no cálculo do limite remuneratório, ou excluídas da conta, e obriga todos os entes federados a instituir um sistema integrado de informações sobre valor de remunerações, proventos e pensões. Para o governo, teriam que entrar na conta, por exemplo, abono, prêmios e adicional por tempo de trabalho e, sairiam desse cálculo ganhos como o de valores recebidos de entidade de previdência complementar e licença-prêmio convertida em pecúnia.
Na Constituição Federal está estabelecido como teto para servidores da União o subsídio mensal dos ministros do STF, de (R$ 33,7 mil). Para o Executivo municipal e estadual, o limite é baseado na remuneração de prefeitos e governadores, respectivamente. Quando enviou o texto para o Congresso, a equipe econômica do governo estimou que as regras provocariam redução em 10% dos subsídios dos ministros de Estado, do vice-presidente e presidente da República. A economia, segundo essas contas, seria de R$ 800 milhões por ano (ABr).

Projeto objetiva reduzir as desigualdades regionais

Transformar os orçamentos fiscal da União e de investimento das estatais em instrumentos de redução das desigualdades inter-regionais é o principal objetivo de proposta em pauta na reunião de hoje (23) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O projeto obriga o governo a incluir no projeto da Lei Orçamentária Anual demonstrativo regionalizado dos investimentos, destacando o papel deles na redução das desigualdades.
Apresentada em 2014 pelo então senador Garibaldi Alves, a proposta determina que os investimentos sejam distribuídos entre os estados conforme percentuais mínimos de participação. Esses percentuais serão calculados, a cada exercício, a partir da população e da renda per capita apuradas pelo IBGE. Os percentuais mínimos de participação deverão ser diretamente proporcionais à população e inversamente proporcionais à renda per capita do estado. A proposta obriga o Executivo a encaminhar ao Congresso, anualmente, um relatório do impacto dos investimentos públicos sobre a economia de cada região.
Nele, serão destacados a oferta de emprego, o crescimento da renda e os indicadores sociais. Para Garibaldi, o projeto tem o propósito de reforçar o papel equalizador da União diante de tais desigualdades, “particularmente no direcionamento dos investimentos públicos com forte impacto na atividade econômica regional”. O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), afirmou que a aprovação da matéria contribuirá para garantir um mínimo de investimentos federais anuais nos estados (Ag.Senado).

Governo: CPMF é vital para País enfrentar deficit público

Luis Macedo/Ag.Câmara

Líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

O Executivo vai apostar neste ano em reformas estruturais, como a previdenciária. Antes disso, porém, a prioridade absoluta é a aprovação, no Congresso, da proposta que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A declaração foi feita pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). “Não tem como tapar o deficit público sem a CPMF”, disse.
Guimarães defendeu o tributo com o argumento de que ele será compartilhado com estados e municípios, e vai financiar ações da previdência e da saúde. “A reação é dos grandes rentistas, que não querem pagar imposto”, sustentou. Afirmou ainda que o Planalto está convencido de que precisa alterar as regras previdenciárias para conter o deficit, porém sem restringir direitos adquiridos.
Quanto às prioridades do governo para este ano, Guimarães disse ter
duas grandes frentes de prioridade. Uma são as reformas emergenciais. Outra são as reformas estruturais, que pensam o País a médio e longo prazos. “Nas reformas emergenciais, temos de aprovar a CPMF. Não tem como tapar o deficit público sem o tributo. Ele será provisório, vinculado aos três entes federados (União, estados e municípios) e, obrigatoriamente, utilizado na previdência e na saúde. Se a gente faz isso, penso que mobiliza o País” (Ag.Câmara).

Pedido para governo não enviar a reforma da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu ao governo federal que não mande para o Congresso Nacional a proposta de reforma da Previdência. No seu entender, “mexer nisso agora vai complicar a vida de todos nós, inclusive do governo”. Ele lembrou que há cerca de cinco meses foram aprovadas mudanças no setor.
À época, foi fixada a idade mínima para a aposentadoria das mulheres, em 55 anos, e a dos homens, em 60 anos. E que não se pode mexer nas aposentadorias toda vez que o país passa por uma crise econômica. Paim voltou a dizer que não é verdade que a Previdência seja deficitária, acrescentando que o setor tem um superávit médio de R$ 50 bilhões por ano.
Os bancos que querem privatizar a Previdência estão de olho nesse dinheiro, afirmou o senador. Ressaltou ainda que, de acordo com pesquisa da CUT, oito de cada dez brasileiros rejeitam a reforma da Previdência. “A mulher, da área pública ou privada, que agora se aposenta aos 55, vai passar para 65, dez anos a mais; e o homem, de 60, para 65; o homem é penalizado com cinco anos, e a mulher com dez anos, conforme dizem, porque ainda não chegou nada oficialmente”, afirmou Paim (Ag.Senado).

Câmara rejeita isenção do IR sobre a remuneração de professores

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o projeto do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que concedia isenção do IRPF sobre a remuneração de professores. Segundo o texto rejeitado, para ser beneficiado, o profissional precisaria estar em efetivo exercício na rede pública de educação infantil, fundamental, média e superior. O parecer vencedor, do deputado Enio Verri (PT-PR), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Como, nesse caso, o parecer da Comissão de Finanças e Tributação é terminativo, o projeto deverá ser arquivado.
O relator alertou para a inconstitucionalidade da proposta. “O principal impedimento é o descumprimento do comando constitucional que veda a concessão de tratamento tributário desigual entre contribuintes em situação equivalente, ou o estabelecimento de qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”, diz Verri, ao recomendar a rejeição do projeto de lei. O relator lembrou ainda que a aprovação acarretaria impacto sobre o nível de arrecadação do IRPF, em valor equivalente a R$ 7,18 bilhões em 2016, R$ 7,92 bilhões em 2017 e R$ 8,81 bilhões em 2018 (Ag.Câmara).

 
 

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