Pauta do Senado tem de proteção ao emprego e projeto antiterrorismo

O projeto que tipifica o crime de terrorismo já teve sua votação adiada dez vezes, pela falta de acordo entre os partidos.

As votações no Plenário do Senado para hoje (27) deverão começar pela MP que está trancando a pauta, a que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), iniciativa do governo federal para conter as demissões na iniciativa privada

Ela permite às empresas em dificuldade financeira diminuir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, mediante o compromisso de não demiti-los sem justa causa. Nesses casos, o governo paga até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% do teto do seguro-desemprego. Para isso, utiliza os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
O governo estima que gastará R$ 97,6 milhões de recursos do FAT com o programa. A justificativa é de que a medida não só possibilitará preservar empregos como também reduzirá os custos das empresas. A maior economia virá da eliminação de custos que as empresas teriam com indenizações trabalhistas e, futuramente, com a contratação e o treinamento dos profissionais que precisarão ser incorporados aos seus quadros quando o país voltar a crescer.
Dois originários da Câmara, ambos em regime de urgência, também aguardam decisão do Plenário. Um deles é o que tipifica o crime de terrorismo. O projeto já teve sua votação adiada dez vezes, pela falta de acordo entre os partidos. O argumento contrário à aprovação do projeto é de que ele seria muito restritivo e poderia criminalizar movimentos sociais. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) teme uma “zona cinzenta” que dificultaria a ação desses grupos. Ele usou exemplos de leis antiterrorismo de outros países para demonstrar as consequências negativas de uma legislação mal feita.
O relator do projeto, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), garantiu que a versão final do projeto terá regras claras e não impedirá a manifestação dos movimentos sociais. Ele frisou que o Brasil fica vulnerável por não ter ainda uma lei de punição ao terrorismo.
O outro projeto em regime de urgência é o que altera a formação de oficiais da Marinha Mercante. O projeto estabelece pré-requisitos básicos para ingresso nos cursos e modifica regras referentes às empresas de navegação que atuam sob a supervisão da Marinha Mercante (Ag.Senado).

CPI do BNDES ouve ex-ministro Mantega

Ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES ouve hoje (27) o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) do período de novembro de 2004 a março de 2006, Guido Mantega. O deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que solicitou o evento, afirmou que o ex-ministro da Fazenda deve depor como testemunha para prestar esclarecimentos sobre as renegociações das dívidas do BNDES com Tesouro Nacional.
Vergílio lembrou que o Tesouro se endivida no mercado para repassar dinheiro ao BNDES, que usa os recursos para financiar empresas, cobrando taxas mais favoráveis. “A diferença entre os juros que o Tesouro paga para captar recursos e os juros cobrados das empresas pelo banco acaba pesando nas contas da União”. Segundo o parlamentar, a dívida do BNDES com o Tesouro soma mais de R$ 400 bilhões.
“Ao autorizar a renegociação das dívidas do BNDES com o Tesouro Nacional, o ex-ministro Guido Mantega aumentou, ainda mais, esse rombo nas contas do País, o que pode ser um dos motivos para o Brasil estar passando por essa grave crise financeira”. Também apresentaram requerimento para o depoimento os deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), Carlos Melles (DEM-MG), José Rocha (PR-BA) e Miguel Haddad (PSDB-SP) (Ag.Câmara).

Em debate: cadeirinha em veículos de transporte escolar

Proprietários de vans escolares se opõem à exigência.

Resolução do Contran determina que, a partir de 1º de fevereiro de 2016, condutores de transporte escolar de crianças menores de dez anos serão obrigados a equipar seus veículos com dispositivos de retenção (itens extras de segurança), como cadeirinhas e assentos de elevação. Polêmica em torno da medida levou as Comissões de Educação do Senado a programar para amanhã (28), audiência pública sobre o assunto.
O requerimento de debate foi apresentado, conjuntamente, pelos senadores pelo PSDB Dalírio Beber (SC), Paulo Bauer (SC) e Antonio Anastasia (MG). Na justificação, eles reúnem críticas dos condutores de van à iniciativa, considerada “impossível” de ser cumprida pelo setor “por falta de adequação dos veículos ao dispositivo exigido”
Ainda de acordo com Beber, Bauer e Anastasia, o descumprimento da nova exigência vai sujeitar os condutores de transporte escolar a multa de R$ 191,54 por infração gravíssima, rendendo também sete pontos na habilitação e retenção do veículo. Continuariam desobrigados a oferecer cadeirinhas e assentos de elevação táxis e vans e ônibus que não sejam usados como transporte escolar. Foram convidados para debater o tema Alberto Angerami, diretor do Denatran; Luiz Moan, da Anfavea; Maria Aparecida Martinelli, do Inmetro; Renato Soares, dos Transportadores Escolares; Pedro Januário, entre outros (Ag.Senado).

STJ nega foro privilegiado à agentes públicos

Brasília - Autoridades processadas por improbidade administrativa devem ser julgadas pela justiça comum. Segundo uma decisão do STJ, as ações desse tipo são de natureza civil e não penal e, por isso, os processos devem permanecer na primeira instância. Agentes públicos podem ser processados por improbidade administrativa quando cometem crimes contra o patrimônio público ou são beneficiários de enriquecimento ilícito.
O caso julgado se refere ao ex-deputado estadual José Roberto Bosaipo. A defesa pediu que uma ação por improbidade contra ele fosse levada ao STJ, o que foi negado. Ele já foi condenado pela justiça estadual por desvio de verbas públicas. O ex-deputado tinha foro privilegiado na corte para o processamento e julgamento de crimes comuns e de responsabilidade porque ocupou o cargo de conselheiro do Tribunal de Constas do Estado do Mato Grosso. O entendimento do STJ é de que crimes de improbidade, no entanto, não fazem parte desse conjunto (AE).

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE REGULARIZA ATIVOS NO EXTERIOR

O projeto sobre repatriação de recursos é o destaque da pauta do Plenário a partir de hoje (27). A matéria faz parte do ajuste fiscal do governo e tranca a pauta devido à urgência constitucional, assim como a MP que reajusta taxas de três órgãos federais. O projeto já conta com um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que estendeu a anistia para quem já havia se desfeito dos bens antes de 31 de dezembro de 2014.
Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014. A regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. Haverá, no entanto, cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado.
O relatório aprovado inclui mais seis crimes na lista de anistia da proposta: descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio. Em mais um esforço do governo para diminuir o deficit orçamentário, a MP autoriza o reajuste de taxas do Ibama, do Cade e da Ancine (Ag.Câmara).

Comissão apura ação de cartel nas operações do câmbio

Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado discute em audiência pública, amanhã (28), as denúncias de formação de cartel para manipulação das taxas de câmbio envolvendo o real e moedas estrangeiras. As práticas anticompetitivas teriam sido realizadas por 14 bancos e financeiras e 30 pessoas por meio de chats da plataforma Bloomberg — por vezes autodenominados pelos representados como “o cartel” ou “a máfia” — entre os anos de 2007 e 2013.
As condutas teriam comprometido a concorrência nesse mercado, prejudicando as condições e os preços pagos pelos clientes em suas operações de câmbio, de forma a aumentar os lucros das empresas representadas, além de distorcer os índices de referência do mercado de câmbio. O superintendente-geral do Cade, Eduardo Frade, foi convidado para explicar o processo administrativo aberto em 2 de julho para investigar a denúncia.
“As instituições financeiras acusadas também teriam se coordenado para influenciar índices de referência dos mercados cambiais, por meio do alinhamento de suas compras e vendas de moeda. Todas as supostas condutas teriam comprometido a concorrência nesse mercado, prejudicando as condições e os preços pagos pelos clientes em operações de câmbio”, explica o autor do requerimento para realização do debate, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) (Ag.Senado).

Homologada mais uma delação na Lava Jato

O juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, homologou ontem (26) mais um acordo de delação premiada na Operação Lava Jato. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), Moro validou os depoimentos de coloboração de João Antônio Bernardi Filho, preso na 14ª fase da Lava jato, deflagrada em junho. Em troca das declarações, o acusado ganhou o direito de responder às acusações em liberdade.
Entre as cláusulas que constam no acordo com o MPF, Bernardi Filho deverá devolver aos cofres públicos R$ 3 milhões, dos quais 80% serão destinados à Petrobras e 20% aos órgãos de investigação da Lava Jato. Bernardi também assinou compromisso no qual se comprometeu a comparecer a todos os atos judiciais e a não mudar de endereço sem autorização do juízo.
Nos depoimentos, o delator detalhou aos investigadores sua relação com ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque. João Bernardi foi denunciado pelo MPF, por suposto pagamento de propina a Duque para favorecer a petroleira italiana Saipem (ABr).

 

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