Reforma do ICMS é desafio para o Senado no segundo semestre

Como o objetivo da reforma é uniformizar as alíquotas interestaduais em torno de 4%, a discussão conduz a reivindicações de exceções que contemplem interesses regionais.

O Senado terá de resolver um dos maiores desafios do pacto federativo, que é a reforma do ICMS. O tema está na pauta desde 2013, com avanços e recuos

A maioria dos estados precisa da reforma para legalizar os incentivos da guerra fiscal, e o governo federal também a defende com o objetivo de estimular a retomada da economia. Mas há uma série de obstáculos e riscos pelo caminho.
O projeto chegou a ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 7 de maio de 2013. Quando estava pronto para votação, requerimentos dos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) levaram o projeto para as Comissões de Desenvolvimento e de Constituição e Justiça. Um dos pontos da reforma é a redução das alíquotas interestaduais, com o fortalecimento da tributação no destino das mercadorias. Alíquotas interestaduais elevadas como as praticadas hoje na origem – de 7% nos estados ricos e de 12% nos pobres – dão margem à guerra fiscal.
Muitos estados reduzem essas alíquotas com a finalidade de atrair investidores privados, com a geração de emprego e renda para a população. Com a ausência de uma política federal que contribuísse para a equalização da vantagem competitiva dos estados – situação em que, teoricamente, todos seriam igualmente atrativos –, os mais pobres abriram mão, unilateralmente, de uma parte de suas alíquotas interestaduais do ICMS para compensar a desvantagem e sediar grandes empreendimentos. À medida que foi aumentando a adesão de mais estados à prática ilegal, a guerra fiscal foi se esgotando na capacidade de atrair investidores, na avaliação de especialistas no assunto.
O que sobrou para os estados, além da perda de arrecadação, foi o receio de ver a pendência tornar-se um enorme imbróglio jurídico. É que, diante das reiteradas decisões do STF quanto à inconstitucionalidade desses incentivos fiscais, o ministro Gilmar Mendes propôs à Corte a edição de uma súmula vinculante que consolide esse entendimento. O STF tem aguardado uma solução política do Congresso antes de editar a súmula, que teria efeito devastador sobre os incentivos.
Relator do projeto de reforma do ICMS, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) observa que a possibilidade de edição da súmula vinculante é uma espada de Dâmocles sobre os estados e leva as empresas que se instalaram nessas unidades federativas a tirar “o pé do acelerador” nos investimentos. Para “desatar esse nó”, segundo o líder, é preciso uma engenharia política e econômica que contemple os diferentes interesses dos estados na questão do ICMS (Ag.Senado).

A morte anunciada do programa Minha Casa, Minha Vida

Até 2024, o Brasil tem de produzir 1,1 milhão de unidades habitacionais por ano para mais de 20 milhões de famílias.

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse que o governo vai se esforçar ao máximo para derrubar a proposta 451, que favorece interesses econômicos contrários aos da maioria da sociedade brasileira. A PEC, que obriga empregadores a pagar planos de saúde a todos os empregados, é de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e está na Comissão de Constituição e Justiça.
“Nós lutaremos com toda força para que a PEC 451, que faz um verdadeiro retrocesso em relação às conquistas que nós tivemos, ao afirmar que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, acabando com a figura do indigente na área da saúde, não passe [no Congresso Nacional]”, disse Chioro, durante a abertura do 11º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, que ocorre em Goiânia até o próximo sábado (1º). Ele ressaltou que o governo vai mobilizar todas as forças para que a proposta não passe na Câmara.
O projeto de Cunha altera o Artigo 7º da Constituição Federal, obrigando os empregadores a pagar planos de saúde privados a todos funcionários, urbanos, rurais, domésticos ou não. Para justificar a proposta, o autor usa o artigo da constituição que diz que a saúde é direito de todos. Para Chioro, mesmo que o Artigo 196 da Constituição continue determinando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a aprovação do projeto leva a população a “perder a conquista que significou o sistema universal de saúde”.
O presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Luis Eugenio de Souza, relembrou que, antes da criação do SUS, quem tinha emprego formal pagava a Previdência e tinha direito à assistência pelo Inamps. “Quem não tinha trabalho formal usava o sistema filantrópico, outras alternativas. O SUS acabou com isso”.

Punição para pais que não acompanharem o desempenho escolar dos filhos

A Comissão de Educação do Senado retorna aos trabalhos na terça-feira (4) com 18 itens na pauta. Entre eles, o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) sobre o projeto de Cristovam Buarque (PDT-DF), que estabelece punições aos pais que não acompanharem pessoalmente o desempenho escolar de seus filhos. Os pais terão que ir às escolas pelo menos uma vez a cada dois meses, sendo que o encontro pode se dar por meio das reuniões de pais e mestres ou por de diálogo individual com os professores.
Quem não cumprir a regra da presença mínima estará sujeito a uma série de sanções. Entre elas, a proibição de: se inscrever em concursos públicos, receber salários caso seja servidor público, participar de concorrências na área pública e obter empréstimos em bancos e nas caixas econômicas federais ou estaduais. Também impedirá a obtenção de passaporte ou de carteira de identidade. As medidas deverão ser automaticamente revogadas a partir do retorno dos pais ou responsáveis às reuniões escolares.
Também está na pauta o proheto do ex-senador Vital do Rêgo, que inclui critérios de assiduidade e inovação pedagógica para a progressão funcional dos profissionais da educação. Os critérios serão definidos em acordo com a avaliação de desempenho dos docentes, tendo a participação da comunidade escolar. A proposta também determina que os professores não poderão ser convocados para prestar serviços durante as eleições, que impliquem ausência ou dispensa de presença na sala de aula (Ag.Senado).

CPI da CBF define plano de trabalho na terça

A certificação servirá para valorizar o artesanato brasileiro, ampliando sua presença no mercado nacional e internacional.

A CPI da CBF terá reunião na terça-feira (4) para definir seu plano de trabalho. O relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentará ao colegiado sua proposta de cronograma, convocações e pedidos de informação. “A CPI vai investigar quem precisar investigar. Nós temos um desafio: essa CPI tem que enquadrar quem cometeu algum tipo de crime, mas não basta isso, temos que melhorar o futebol brasileiro”, afirmou Jucá na primeira reunião da CPI, em julho.
Na mesma ocasião, o senador Romário (PSB-RJ), que preside o colegiado, citou nomes de dirigentes atuais e antigos da CBF como alvos específicos, como o presidente Marco Polo Del Nero e os ex-presidentes José Maria Marin e Ricardo Teixeira. “O trabalho passa por abrir o sigilo da CBF, de federações, de clubes, de dirigentes, de presidentes. Esse é o papel da CPI e eu tenho certeza de que esse papel, pelo menos no que se refere à minha parte, vou tentar fazer da melhor forma possível”, disse.
Jucá e Romário confirmaram que pretendem pedir colaboração no exterior, especialmente do FBI, que conduz uma operação internacional contra a corrupção no futebol. Contando com 11 membros, a CPI da CBF verificará possíveis irregularidades em contratos firmados para a realização de partidas da seleção brasileira e de campeonatos organizados pela CBF, assim como para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014. A comissão terá 180 dias para concluir os trabalhos (Ag.Senado).

Câmara retoma trabalhos descontente com a economia

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que os deputados voltam à Camara depois de tomar contato com o clima de descontentamento com a situação econômica do País. “Os parlamentares estão voltando das suas bases e estão sentindo o clima, como eu também. Segundo ele, há uma “convulsão generalizada” de vários problemas que não gera um clima bom.
Cunha afirmou que aguarda resposta das assessorias das secretarias-gerais das Mesas da Câmara, do Senado e do Congresso para saber qual deve ser o procedimento de tramitação para rejeição de contas de governo. “Há uma divergência de que se tem um decreto legislativo pela rejeição significa que deva tramitar nas duas Casas? Significa que uma Casa pode alterar o decreto legislativo aprovado em outra e se alterar retorna? Ou a simples rejeição em uma Casa não volta à outra Casa?”
Um dos projetos de decreto legislativo trata da rejeição das contas do governo Fernando Collor de janeiro a setembro de 1992. Ele foi retirado da pauta do Plenário da próxima semana. As assessorias devem se reunir nesta segunda-feira (3) para dar um parecer sobre o tema. Segundo Cunha, também está sob estudo se as contas de 2014 do governo Dilma Rousseff deveriam ser analisadas primeiro pelo Plenário da Câmara ou do Senado. “A ordem não é por ano, mas por projeto da CMO [Comissão Mista de Orçamento]. A princípio seria o Senado, mas dependendo do tipo de projeto poderia ser a Câmara”, disse (Ag.Câmara).

Fornecimento de genéricos para todas as farmácias

Os remédios genéricos e similares terão que ser colocados à disposição das farmácias de todo o País pelas empresas distribuidoras de medicamentos. A medida consta no projeto de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), em tramitação na Câmara. As distribuidoras terão prazo de 10 dias para entregar os remédios às farmácias, a contar da data do pedido. A empresa que se negar a vender o medicamento genérico solicitado ficará sujeita a penalidades, que serão definidas por regulamento após a sanção da lei oriunda do projeto.
Caso a distribuidora não consiga cumprir o prazo de 10 dias, deverá explicar os motivos pelo atraso na entrega dos medicamentos encomendados. Segundo o deputado Pompeo de Mattos, o objetivo da proposta é evitar o desabastecimento de remédios no País. O projeto resgata proposta de teor semelhante apresentada em 2000 pelo então deputado Enio Bacci (RS), que foi arquivada.
Pompeo de Mattos explica que, na época, a proposta do ex-deputado foi aprovada em duas comissões, tendo recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, onde acabou não sendo votada. Agora, o projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).