Abuso de autoridade será votado nesta quarta-feira pelo Senado

Senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou um substitutivo para os projetos  que tratam de abuso de autoridade.

A Comissão de Constituição, Justiça do Senado tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (26), com um único item na pauta: o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) para as duas propostas que definem os crimes de abuso de autoridade

No último encontro da comissão, o relator leu seu voto, mas um pedido de vista coletivo impediu a análise do texto.
A reunião foi marcada por divergência entre os senadores que queriam votar e outros que pediram mais tempo para análise. Diante da divergência, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA) bateu o martelo:
“Poderia conceder [vista] por 24 horas, por 48 horas. Mas concederei vista coletiva por cinco dias, marcando a próxima reunião para quarta-feira. Nós não admitiremos mais obstrução e nenhuma outra chicana regimental”, afirmou Lobão.
O voto de Requião tem como base os projetos do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que reproduz sugestões entregues ao Legislativo no fim de março pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a partir de sugestões de procuradores. Requião optou por considerar prejudicado um e levar adiante o outro, por considerar este último mais adequado para o tratamento da matéria.
O texto a ser analisado pelos integrantes da CCJ abrange os crimes de abuso cometidos por agentes públicos em sentido amplo, incluindo militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.
O substitutivo de Requião estabelece mais de 30 tipos penais, punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade em desconformidade com a lei. Também considera crime fotografar, filmar ou divulgar imagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima em processo penal sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal (Ag.Senado).

Renan diz que a condução da Lava Jato ‘fere direitos da democracia’

Senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) citou uma série de juristas que tem manifestado posições críticas à forma como vem sendo conduzida a operação Lava Jato, da Polícia Federal. Um dos citados por Renan foi Lenio Streck, que é membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Para este jurista, a Lava-Jato é “uma performance, uma marca, como se fosse uma série de TV”, e busca a criação de cenários junto à opinião pública visando o constrangimento de tribunais superiores, uma vez que estes podem reconhecer as irregularidades e nulidades nos processos.
“Presenciamos o envenenamento da democracia pelo açodamento na desmoralização de homens públicos de bem. Já são ‘condenados’ antes mesmo da instauração de algum processo, uma afronta ao poder eleito - afirmou o senador, para quem a generalização é um dos “engodos de cruzadas moralistas que soterram os direitos fundamentais”. Renan também citou palestra dada pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF, no 7º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados.
Sem se referir diretamente à Lava Jato, segundo o Renan, o ministro teria afirmado que as delações premiadas devem ser “espontâneas, não cabendo prender uma pessoa para fragilizá-la e assim obter a delação”. Mas para o senador, a maioria das delações no âmbito da Lava Jato padecem de “vício de origem”, por não serem espontâneas. No caso da delação do executivo Claudio Melo, da Odebrecht, para Renan o registro em vídeo deixa clara a insistência do procurador em vincular seu nome a alguma irregularidade.
“Mas como não tinha nada de criminoso pra relatar, o executivo disse ter entendido que terceiros falavam em meu nome, algo que jamais autorizei - disse. Renan ainda lembrou que para Marco Aurélio Mello as detenções cautelares devem ser uma exceção, o que no entender do senador não é o método da Lava Jato, que adota como regra as prisões preventivas sem prazo. Renan também chamou de “aberrações jurídicas” o inquérito e o pedido de instauração de processo criminal a que responde no âmbito da Lava Jato, informando já ter apresentado sua defesa preliminar (Ag.Senado).

MPE investiga fraude na cota de mulheres em Minas

O Ministério Público Eleitoral (MPE) investiga as candidaturas de 1.734 mulheres que não receberam nenhum voto nas eleições municipais de 2016, ocorridas em Minas Gerais. Elas concorriam ao cargo de vereadora e sequer votaram em si mesmas. A suspeita dos procuradores é de que as candidaturas eram fictícias e buscavam apenas burlar o cumprimento da cota feminina exigida pela legislação. Todo partido ou coligação deve contar, nas eleições proporcionais, com o mínimo de 30% de candidatos de cada sexo.
Se confirmada a fraude, os vereadores eleitos por estas legendas nas cidades onde ocorreram as irregularidades podem ter o mandato cassado.
De acordo com dados do TRE-MG, as 1.734 candidaturas femininas sem voto ocorreram em 540 municípios e estão distribuídas por 31 partidos. Considerando que há 35 legendas registradas no TSE, apenas quatro, seguramente, não estão envolvidas neste tipo de fraude: Partido Comunista Brasileiro (PCB), Partido da Causa Operária (PCO), Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) e Partido Novo.
O partido com o maior número de ocorrências de candidaturas femininas sem votos é o PMDB, com 152 casos. Há mulheres que concorreram pela sigla em 112 cidades e não foram lembradas nas urnas por nenhum eleitor. Na lista das cinco legendas com mais ocorrências estão o PSDB, com 130; o PDT, com 105; o Democratas com 104; e o PR, com 98. O MPE já instaurou 890 procedimentos de investigação para apurar os fatos e ajuizou 20 ações penais contra dirigentes ou representantes de partidos políticos e coligações por falsidade ideológica eleitoral.
Conforme a legislação, os dirigentes são responsáveis pela apresentação dos pedidos de registro de candidatos. Se condenados, eles deverão pagar multa e cumprir uma pena de até 5 anos de reclusão. Também já foram ajuizadas 186 ações de impugnação do mandato e 46 ações de investigação judicial eleitoral, tendo como alvos os candidatos eleitos pelos partidos e coligações que teriam se beneficiado da fraude (ABr).

Prejuízos de pequenos agricultores com o unrural

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar que o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) está de acordo com a Constituição, deve impor uma dívida bilionária a produtores rurais, segundo o senador Dário Berger (PMDB-SC). Ele lembrou que parte considerável dos médios e pequenos agricultores deixaram de recolher o tributo, que chegou a ser declarado inconstitucional.
Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o agricultor recolher o Funrural com base na receita bruta adquirida com o comércio da sua produção. A preocupação maior é a de que o governo passe a cobrar de forma imediata o passivo do fundo. Para o parlamentar, o Senado precisa discutir com o governo federal uma saída para o problema de forma a evitar prejuízos no setor.
“Precisamos, sim, na minha opinião, proteger e amparar, neste momento difícil que vivem os produtores rurais brasileiros, sobretudo os médios e pequenos, dessa situação dramática que acabou envolvendo esse setor. Temos aqui, certamente, o dever e a obrigação de ajudar o governo federal a encontrar uma solução”, avaliou (Ag.Senado).

Especialistas criticam MP e mostram preocupação com preços de remédios

Especialistas temporario

A MP que permitiu a alteração dos preços dos remédios em qualquer época do ano provoca discordâncias entre autoridades, empresas da indústria farmacêutica e também entre parlamentares. Entre as preocupações estão a alta dos preços e perda de equilíbrio do mercado, como mostrou a audiência pública realizada pela comissão mista que examina a medida.
Até a edição da MP, em dezembro de 2016, os preços dos remédios só podiam ser reajustados uma vez por ano. A decisão sobre aumentar ou reduzir o valor e definir o percentual de reajuste ainda cabe ao Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Só que pelo novo marco legal, o preço agora pode ser definido a qualquer tempo.
Para o subprocurador geral da República, Oswaldo José Barbosa Silva, que participou da audiência pública, é positivo permitir que a variação de preços acompanhe a realidade dos custos do mercado doméstico e internacional. Mas disse que deve haver equilíbrio na regulação do poder financeiro da indústria farmacêutica.
“Se o Estado não tiver mecanismos suficientes para evitar o monopólio, o ajuste prévio de preços ou o exercício ilegítimo do direito de patente, então estaremos reféns da indústria farmacêutica em algo que é de segurança nacional que é saúde pública”, alertou.
O deputado federal Toninho Pinheiro (PP-MG) afirmou o preço médio dos remédios no Brasil está bem acima do que deveria. Mas para o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), no longo prazo, os preços dos medicamentos vêm caindo bastante.
“Principalmente depois da introdução dos medicamentos genéricos, os preços despencaram aqui no Brasil. Em relação aos EUA, Inglaterra e outros países, o Brasil está aplicando preços muito mais baixos”, garantiu. Depois de analisada pela comissão mista, a medida provisória será votada nos Plenários da Câmara e do Senado (Ag.Senado).

Projeto beneficia catadoras de mariscos

Projeto temporario

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que define as responsabilidades do poder público em relação às atividades desenvolvidas por mulheres marisqueiras. O texto aprovado, que segue para o Senado, é o do projeto da deputada Tia Eron (PRB-BA). Ele define as mulheres marisqueiras como aquelas que extraem artesanalmente mariscos de manguezais de maneira contínua, autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.
Pelo texto aprovado, caberá ao poder público oferecer crédito às atividades desenvolvidas pelas marisqueiras; garantir saúde e capacitação das trabalhadoras; e priorizar a construção de creches em regiões onde elas desenvolvem suas atividades. A proposta também estimula a criação de cooperativas ou associações de mulheres marisqueiras.
Relatora, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) argumentou que, em razão de exercerem a atividade em condições precárias, recebendo em média R$ 80 por semana, as marisqueiras merecem ter benefícios assegurados para melhorar suas condições de trabalho e de vida. “Nada vejo no texto do projeto que mereça crítica negativa desta comissão quanto à constitucionalidade, a juridicidade ou a técnica legislativa”, disse a deputada, ao recomendar a aprovação do texto (Ag.Câmara).

CÂMARA MANTÉM CONTRAPARTIDAS DOS ESTADOS

O Plenário rejeitou, por 302 votos a 98, o destaque do PCdoB ao projeto que pretendia retirar do texto as contrapartidas exigidas dos estados em nome da suspensão do pagamento de suas dívidas com a União. Entre essas contrapartidas estão a privatização de empresas, o congelamento de salários, o aumento da contribuição previdenciária e o cancelamento de subsídios tributários.
Os deputados aprovaram ontem o texto-base da proposta, na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). A proposta enfrenta resistência de parlamentares que não concordam com as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal criado pela proposta (Ag.Câmara).

 
 

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