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Comissão aprova projeto sobre distrato no setor imobiliário

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado analisou ontem (7) as emendas apresentadas ao projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento.

Comissao temproario

Armando Monteiro (à esq.) foi favorável a emendas ao projeto, que agora retorna ao Plenário. Foto: Waldemir Barreto/Ag.Senado

A matéria, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), segue para o Plenário em regime de urgência.

O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), foi a favor de duas emendas da senadora Simone Tebet (MDB-MS), obrigando os contratos a incluir um quadro-resumo com as condições das negociações, com informações sobre preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da quebra de contrato.

Com isso, incorporador e comprador não mais poderão alegar desconhecimento das principais obrigações contratadas. Os senadores favoráveis alegam que o projeto atualiza as regras, dando segurança jurídica às construtoras e aos consumidores na hora da negociação. Por outro lado, há parlamentares que consideraram o texto mais favorável às empresas, sendo necessário mais equilíbrio.

Conforme o projeto, o atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel não gerará ônus para a construtora. Se houver atraso maior na entrega das chaves, o comprador poderá desfazer o negócio e terá direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias. Se não tiver multa prevista, o cliente terá direito a 1% do valor já desembolsado para cada mês de atraso.

Além disso, permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora (mecanismo chamado de patrimônio de afetação). Tal sistema foi criado após a falência da Encol, pois, as parcelas pagas não se misturam ao patrimônio da incorporadora ou construtora e não poderá fazer parte da massa falida caso a empresa enfrente dificuldades financeiras. Para os demais casos, fora do patrimônio de afetação, a multa prevista para o consumidor é de até 25% (Ag.Senado).

Toffoli propõe a Bolsonaro pacto institucional sobre “desafios imediatos”

Ministerio temproario

Presidente eleito Jair Bolsonaro. Foto: Antonio Cruz/ABr

Os poderes da República devem dialogar na busca de soluções para os três “desafios imediatos” do país, afirmou ontem (7) o presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, ao receber pela primeira vez a visita do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Em pronunciamento à imprensa após o encontro, o ministro afirmou que a Reforma da Previdência, a questão fiscal e a segurança são os temas centrais que o Brasil terá de enfrentar prioritariamente nos próximos anos.

Dias Toffoli propôs que os representantes dos poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – se unam em torno de um pacto republicano que aborde essas questões. “Tenho dito de maneira pública que o país tem três desafios imediatos a vencer: a questão previdenciária, a questão fiscal e a segurança pública". O ministro também se referiu à atualização das leis anticorrupção, aprovadas pelo Congresso ao longo da última década, segundo o ministro, depois de um pacto firmado pelas autoridades.

Também à saída do encontro com Toffoli, o presidente eleito Jair Bolsonaro sinalizou que adotará o trabalho em conjunto como método para vencer os problemas nacionais. “No momento que o Brasil atravessa, devemos trabalhar cada vez mais em conjunto. Nenhuma pessoa sozinha vai salvar nossa pátria, mas uma equipe, a união de autoridades, juntamente com seu povo, tem como oferecer alternativas de modo que o Brasil possa ocupar o lugar de destaque que merece no cenário mundial”, disse.

Bolsonaro afirmou que recorrerá à ajuda do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, durante o seu mandato, principalmente na discussão de alterações legislativas. Afirmou também considerar as três problemáticas enunciadas por Dias Toffoli como prioritárias para o país. “Nós não podemos errar. O nosso povo tem problemas. Nós temos, sim, como o senhor bem disse, que solucionar o mais rápido possível a questão fiscal, a questão previdenciária e aquela que bate todo dia à porta de muitos brasileiros, a questão da segurança. Juntos buscaremos soluções para o Brasil e trazer a felicidade que nosso povo tanto merece”, afirmou o presidente eleito (Ag.CNJ de Notícias).

Jornalistas em situações de risco poderão ter seguro

Empresas jornalísticas deverão contratar seguros de vida e de acidentes pessoais para repórteres, cinegrafistas e outros profissionais que atuem em condições de risco. É o que estabelece a atual redação do projeto aprovado ontem (7) pela Comissão de Constituição e Justiça. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto foi apresentado pela senadora Ângela Portela (PDT-RR) e recebeu substitutivo do relator, senador Valdir Raupp (MDB-RO). A ideia era conceder aos jornalistas que atuam na cobertura de eventos públicos com intervenção das forças de segurança — situação de risco à integridade física dos profissionais de mídia — um adicional de periculosidade de 10% sobre o salário. Mas Raupp transformou o adicional de periculosidade em seguro de vida e de acidentes pessoais.

A apólice deve ter em vista a cobertura de acidentes pessoais que possam vitimar o profissional, mediante indenização em dinheiro em caso de lesão ou invalidez permanente, total ou parcial, e outros riscos causados por acidente, como incapacidade temporária, ou prestação de assistência médica ou reembolso de despesas. Também deve prever indenização pecuniária aos beneficiários do segurado no caso de morte por acidente em serviço, explica Raupp no parecer (Ag.Senado).

Acompanhamento para dislexia nas escolas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (7), proposta que obriga o Estado a manter programa de acompanhamento integral de dislexia, de Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem para estudantes do ensino básico. A escola também poderá recorrer à assistência social e outras políticas públicas existentes no território.

O relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Educação ao projeto do Senado. O projeto original previa programa de diagnóstico e tratamento para dislexia e TDAH. O substitutivo fala em programa de acompanhamento integral das doenças.

Conforme o texto, caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser oferecida em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem. O projeto tramitou em caráter conclusivo e agora, como foi alterado, retorna ao Senado (Ag.Câmara).

EUA: Democratas têm maioria na Câmara de Representantes

EUA temproario

Candidatos comemoram vitória nas eleições dos EUA. Foto: Carlos Allegri/Reuters

O Partido Democrata já garantiu oficialmente as 218 cadeiras suficientes para ter a maioria na Câmara de Representantes dos Estados Unidos, segundo a apuração das eleições de meio de mandato realizadas na terça-feira (6). A vitória dos democratas já tinha sido antecipada pelas projeções de votos que foram sendo divulgadas ao longo de toda a madrugada, embora faltasse contabilizar oficialmente os estados do litoral oeste.

Durante seu discurso de vitória, a líder democrata da Câmara de Representantes, Nancy Pelosi, afirmou que o resultado destas eleições iniciava "um novo dia" para o país e frisou que servirá para pôr fim à divisão nos EUA. Pelosi, que será a partir de janeiro a presidente da Câmara depois de oito anos de domínio conservador, declarou também que a conquista dos democratas desta noite não tem a ver com as diferenças partidárias, mas com "conservar os valores constitucionais".

Por sua vez, o presidente americano, Donald Trump, se gabou de um "tremendo sucesso" nas eleições legislativas dos Estados Unidos, apesar de os democratas terem recuperado o controle da Câmara.
"Tremendo sucesso. Obrigado a todos!", escreveu o presidente em um breve tweet. Trump se pronunciou depois que a porta-voz da Casa Branca, Sarah Huckabee Sanders, comentou que os resultados dos pleitos de metade de mandato representaram "uma boa noite" para o governante (Agência EFE).

Deputado critica grupos que incentivam o "quanto pior, melhor"

O passo seguinte após o término das eleições deve ser a busca por convergência em favor dos brasileiros, alertou da tribuna o deputado Rocha (PSDB-AC). Ele criticou grupos políticos que estão trabalhando pelo “quanto pior, melhor”, mesmo antes da posse do presidente eleito, Jair Bolsonaro. E alerta que alguns grupos se empenham na invenção de fake news para tentar desgastar um governo que ainda não começou.

“É importante que aqueles que se dizem democratas respeitem o resultado das urnas, que respeitem a vontade do eleitor, que manifestou de forma livre a sua preferência”, disse. Com o resultado das eleições, o Brasil mostrou que quer um governo longe da corrupção e sem o PT, partido que colocou o país em grave crise nos últimos anos. Segundo Rocha, o brasileiro não quer mais que os recursos do país sejam usados para beneficiar governos que têm afinidade com o PT, como os de Cuba e Venezuela.

O tucano rechaçou a divulgação de falsas teorias conspiratórias, como um suposto “conchavo” na indicação do juiz Sérgio Moro para o Ministério de Justiça e Segurança Pública. “Não é hora de trabalhar para o “quanto pior, melhor”. É hora de trabalhar para tirar o Brasil da grave crise que o PT e seus aliados colocaram nesses anos de desgoverno que o Brasil viveu”, declarou (psdbnacamara).

"Muita coisa" do governo Temer vai ser mantida

Após a reunião que formalizou o governo de transição, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse ontem (7) que “muita coisa” da gestão Michel Temer vai ser mantida, sem citar detalhes. Ele afirmou que “não se pode furtar” do conhecimento de quem passou pela Presidência da República. Bolsonaro agradeceu o encontro e disse que conta com a experiência de Temer para ajudá-lo.

“Se preciso for voltaremos a pedir que ele nos atenda. Porque tem muita coisa que continuará. O Brasil não pode se furtar do conhecimento daqueles que passaram pela presidência”, disse Bolsonaro, que concedeu entrevista ao lado de Temer, no Palácio do Planalto.

Após as declarações de Bolsonaro, Temer ressaltou que está à disposição do presidente eleito para o que ele e sua equipe necessitarem. O presidente da República afirmou que o momento é de unidade. “Vamos todos juntos”. O presidente afirmou ainda que, se houver projetos de interesse do governo eleito em tramitação no Congresso, podem ser especificados para que ele e sua equipe tentem, assim, negociar sua prioridade nas votações.

Temer convidou Bolsonaro para que o acompanhe em viagens ao exterior, como a próxima Cúpula do G20 (grupo que reúne as 20 maiores economias do mundo) será em Buenos Aires, na Argentina, de 30 de novembro a 1º de janeiro, e contará com a presença do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

 

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