Deputados aprovam repatriação de ativos alterando arrecadação

O projeto tem sido defendido com esforço pela base aliada, já que integra a estratégia do Executivo para tentar recompor parte das perdas com a arrecadação.

A comissão especial que analisa a Tributação de Bens no Exterior aprovou ontem (22) o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) que altera projeto enviado pelo governo para regularizar dinheiro e imóveis de brasileiros no exterior e não declarados à  Receita

O texto aprovado, que pode ser votado em plenário na próxima terça-feira (27), reduz a arrecadação que o Planalto esperava.
“Em relação à alíquota proposta reduzimos de 17,5% para 15%. Parece-nos que a nova alíquota garante a razoável justiça tributária em relação aos contribuintes que quitaram regularmente seus tributos, bem como se mostra mais apta a atrair pessoas interessadas em sair da situação de ilicitude”, destacou o relator. Ainda que não respondam criminalmente, os proprietários desses ativos terão que arcar com a cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do patrimônio.
O projeto tem sido defendido com esforço pela base aliada, já que integra a estratégia do Executivo para tentar recompor parte das perdas com a arrecadação e tentar minimizar os efeitos da crise econômica. “Visualizamos como última oportunidade para que os contribuintes se regularizem sofrendo uma exação mínima”, afirmou Manoel Júnior, que considerou “excessivamente otimistas” as previsões de arrecadação com a medida, que superam os R$ 100 bilhões.
Manoel Júnior conseguiu alterar também o artigo que trata da multa. O deputado retirou a variação cambial do dólar como componente do cálculo da multa. “Esta passa a ser calculada segundo os mesmos parâmetros cambiais estabelecidos para o Imposto de Renda: a cotação do dólar norte-americano fixada, para venda, pelo Banco Central, para o último dia do mês de dezembro de 2014”, disse ele. Nos casos em que os bens declarados são bens imóveis, o pagamento da multa poderá ser dividido em até 12 vezes.
O relator da proposta ampliou o prazo para adesão ao programa, passando dos 180 dias propostos pelo governo para 210 dias. “Um prazo mais dilatado para que organizações societárias e investimentos mais complexos e ilíquidos possam ser regularizados”, destacou. Outra mudança foi em relação à data que será referência para o programa. O governo estipulou que podem declarar todo o patrimônio lícito acumulado até o dia 31 de dezembro de 2014 e mantido fora de território nacional ou já repatriado, mas ainda não declarado. Com a regularização, ficará assegurada anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.
“Não nos parece justo permitir só aos que mantiveram os bens não declarados por mais tempo o usufruto do programa de regularização”, afirmou o relator, que alterou o texto para que possam ser declaradas as condutas praticadas e os bens obtidos em períodos anteriores a esta data, se não existir em 31 de dezembro de 2014 saldo ou título de propriedade referente ao bem declarado (ABr).

CPI da Petrobras: oposição apresenta voto em separado

Deputado Izalci fez a leitura do resumo do voto em separado.

Deputados do PSDB apresentaram voto em separado ao relatório da CPI da Petrobras com o pedido de responsabilização do ex-presidente Lula e da presidente Dilma, entre outros envolvidos. O relatório original, apresentado pelo deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) isentou de culpa os principais personagens do escândalo e colocou em dúvida o instituto da delação premiada, adotado nas investigações da operação Lava Jato.
Os tucanos também defendem a instauração de inquérito penal e civil contra os ex-ministros José Dirceu, Antonio Palocci, Guido Mantega, Ideli Salvatti, Gilberto Carvalho e Edinho Silva. Os argumentos do voto em separado são sustentados por depoimentos prestados à comissão de inquérito e à Justiça, provas documentais presentes em documentos e inquéritos da Polícia Federal, e por provas periciais.
Além da abertura de inquéritos contra o chamado “núcleo estratégico” do esquema de corrupção na estatal, o documento pede o envio dos autos em forma de denúncia a Dilma. O texto destaca que a petista manteve-se inerte diante dos atos criminosos praticados na petrolífera e praticou atos que ofendem a probidade na administração. O relatório deve ser enviado ao TSE, que apura a origem de recursos usados na campanha de Dilma à reeleição.
O voto em separado do PSDB responde a 13 questões essenciais não tratadas pelo relator da CPI. As provas demonstram, por exemplo, que o Palácio do Planalto tinha conhecimento do esquema de corrupção e que governo do PT se beneficiou do modelo de gestão sustentado em atos de corrupção, avaliam os tucanos. “Nosso entendimento é que havia uma grande organização criminosa, com um núcleo político que indicava e se beneficiava das propinas. O núcleo estratégico, dentro do Palácio do Planalto, garantia o funcionamento desse grande esquema que nasceu de forma geminada com o mensalão”, explicou o deputado Bruno Covas (psdbnacamara).

Lei Rouanet para o turismo cultural

Deputado Otávio Leite (PSDB-RJ)

O Plenário da Câmara aprovou o projeto do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que inclui as apresentações artístico-culturais de apoio ao turismo entre os projetos que poderão contar com os benefícios de incentivo concedidos por meio da Lei Rouanet. De acordo com o texto, um substitutivo da Comissão de Cultura, de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), essas apresentações deverão promover destinos e produtos turísticos brasileiros com o objetivo de estimular a vinda de turistas e de eventos ao país.
Elas contarão com os recursos da iniciativa privada e de pessoas físicas se o projeto for aprovado pelo Ministério do Turismo e considerado apto a receber o dinheiro, que, conforme as regras da lei, poderá ser deduzido, posteriormente, no cálculo do imposto de renda. Essas apresentações poderão ser realizadas tanto no Brasil, quanto no exterior. Inicialmente, o projeto original previa o benefício para o turismo receptivo, que é aquele estruturado para receber o turismo no país de destino.
O deputado Otávio Leite ressaltou que o projeto é fruto de uma construção coletiva, com o objetivo de que os eventos internacionais possam promover tanto os artistas nacionai,s quanto o turismo. “É uma contribuição eficaz para atrair mais turistas, seminários, eventos, congressos, feiras, que trazem mais recursos e empregos ao País”, afirmou (Ag.Câmara).

Riscos e vantagens do uso da energia nuclear

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado realizará, nas próximas segunda e terça-feiras (27 e 28), o seminário Internacional Usinas Nucleares — Lições da Experiência Mundial, com objetivo de discutir os benefícios e os riscos da energia nuclear. Foram convidados para o evento, especialistas, cientistas e autoridades da área do Brasil e de cinco países.

O presidente da Comissão, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), disse que a necessidade crescente de energia no mundo faz com que muitos países se voltem para o uso da energia nuclear, que não gera poluição, mas tem seus riscos. Se houver acidentes, a radiação destrói por anos a terra e o meio ambiente, além das consequências gravíssimas sobre seres humanos e animais.
“Qualquer acidente em usina nuclear é fatal. Foi o que aconteceu em Chernobyl e em Fukushima, por isso, nós vamos fazer o seminário com a presença de personalidades que acompanharam de perto as tragédias nucleares recentemente e poderão falar melhor sobre o assunto”, explicou. Cristovam é autor de um projeto que suspende, pelo prazo de 30 anos, a construção de novas usinas termonucleares no país.
Segundo o senador argumenta em seu projeto, “as condições atuais das usinas para geração de energia nuclear, especialmente com centrais nucleares próximas a aglomerações populacionais, não garantem aos cidadãos esse direito” (Ag.Senado).

Exigências para embalagens de frutas e verduras

Goergen: os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei precisam ser genéricos na lei.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que define as características de embalagens de frutas e hortaliças não processadas. Pelo texto, esses invólucros podem ser descartáveis ou retornáveis e devem ter dimensões para permitir empilhamento em palete com medidas de 1 metro por 1,2 metro. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve ser analisada em seguida pelo Senado.
A versão final do texto é o substitutivo da Comissão de Indústria e Comércio ao projeto da deputada Iracema Portella (PP-PI). O texto exige que as embalagens retornáveis sejam resistentes ao manuseio a que se destinam, às operações de higienização e não se constituam em veículos de contaminação. Essas embalagens devem ser mantidas íntegras e higienizadas a cada uso, devendo ser apresentado, quando solicitado, o respectivo laudo de higienização.
O substitutivo amplia o rol de informações. Além da razão social, do número do CNPJ e do endereço do fabricante, exige ainda a inscrição da data de fabricação e do peso da embalagem. O relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), apenas reverteu uma mudança feita pelo substitutivo anterior. Os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei, segundo Goergen, precisam ser genéricos na lei, porque suas atribuições podem mudar (Ag.Câmara).

MAIS AUTONOMIA PARA A PF NO COMBATE A DROGAS SINTÉTICAS

O Plenário da Câmara aprovou proposta que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). A lista das substâncias consideradas drogas sintéticas poderá ser atualizada também pela Polícia Federal (PF). A atribuição primordial é da Anvisa, que tem de atualizar periodicamente a lista.

O autor do projeto original ressaltou que a Polícia Federal ganhou mais autonomia e autoridade para definir o que é uma droga sintética. “Muitas vezes, os traficantes desse tipo de droga se livram porque a PF não tem amparo legal para definir que a substância é mesmo uma droga”, afirmou Eduardo. A intenção é dar mais agilidade à polícia no prosseguimento de ações de apreensão de drogas sintéticas devido à rapidez com que os produtores mudam a composição química das substâncias, provocando outro enquadramento na lista.
Quanto às drogas sobre as quais o Brasil recebe alerta prévio de organismos internacionais, o projeto permite sua imediata apreensão cautelar na ação policial, independentemente de sua inclusão antecipada na lista das substâncias sujeitas a apreensão por serem consideradas ilícitas. O substitutivo aprovado inclui ainda, explicitamente, os anabolizantes como drogas se especificados na lista da Anvisa (Ag.Câmara).

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