Senado pode votar fim da reeleição e adoção de cláusula de barreira

Um dos destaques da chamada PEC da Reforma Política é o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo.

O relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) para a chamada PEC da Reforma Política já está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Um dos destaques é o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo. Mas há outros pontos importantes, como a impressão de votos e a criação de uma cláusula de barreira de 5% para atuação dos partidos na Câmara.
Assim, se for promulgada como está, ficarão inelegíveis para os mesmos cargos, no período imediatamente subsequente ao mandato, o presidente da República, governadores e prefeitos. A mesma vedação valerá para quem substituir essas autoridades nos seis meses antes das eleições. A regra não vale para os prefeitos eleitos em 2012 e os governadores eleitos em 2014.
“A nossa convicção é a de que foi um equívoco termos alterado nossa tradição republicana, adotada desde o início da República, que veda ao chefe do Poder Executivo pleitear a reeleição no pleito subsequente ao que o elegeu. Estamos certos de que a grave crise política hoje vivida pelo país não estaria ocorrendo se tivéssemos mantido a opção original da República, ratificada pela Constituição de 1988”, argumenta Raimundo Lira.
O senador explica que o texto original previa 11 mudanças na Constituição. Dessas, ele manteve três inalteradas: o fim da reeleição, a obrigatoriedade da impressão de votos e uma “janela” para troca de partidos. A proposta determina que os detentores de mandatos eletivos poderão mudar de partido até 30 dias após a promulgação da PEC sem risco de perder o mandato. O relatório segue o que foi decidido pelo STF e não permite a doação de empresas e demais pessoas jurídicas à campanhas, candidatos ou partidos políticos (Ag.Senado).

Macri terá que fazer coligação política para governar

Macri: novo presidente argentino.

A Argentina tem um novo presidente: o empresário Mauricio Macri, fundador do partido conservador Proposta Republicana (PRO), foi eleito sucessor da presidenta Cristina Kirchner. Ele assume no próximo dia 10, depois de doze anos de governos kirchneristas. “O maior desafio de Macri vai ser armar uma coligação política para poder governar”, disse o analista político Rosendo Fraga. Apesar de ter conquistado os governos da capital, Buenos Aires, e das quatro maiores províncias argentinas, ele tem minoria no Congresso.
A aliança governista FPV (Frente para a Vitoria) tem maioria no Senado e a primeira minoria na Câmara. Macri, durante toda a campanha, fez um discurso de união e conseguiu o apoio dos dissidentes do Partido Justicialista (Peronista), que governa o país há 14 anos. Em Buenos Aires, carros buzinavam comemorando o resultado das eleições, como se fosse uma partida de futebol.
“Estou super hiper feliz porque sentia falta de uma mudança”, disse Eugenia Lopez, de 27 anos. Ela era criança durante a crise de 2001 e começou a trabalhar, como arquiteta, quando a economia estava estável. Fernando Alarcon, um comerciante de 55 anos, diz que tem medo, porque não sabe o que vai acontecer. “A inflação é alta. O cambio está defasado. E ninguém anunciou uma solução para nossos problemas” (ABr).

Câmara aprova divulgação de preço proporcional de produtos

Efraim Filho apresentou parecer favorável ao projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que obriga os comerciantes a informar, além do preço à vista do produto, o valor proporcional à unidade de medida do produto (quilo, litro, metro ou metro quadrado). No caso das embalagens que agrupem vários produtos semelhantes, como uma bandeja de iogurte, será obrigatória a divulgação do preço de cada unidade separada, ou seja, de cada potinho.
O objetivo da proposta é dar parâmetros de comparação para o consumidor avaliar entre embalagens de tamanhos diferentes e produtos de outras marcas, além de permitir ao consumidor perceber o aumento do custo do produto, já que, em alguns casos, o fabricante opta por diminuir a quantidade oferecida em vez de aumentar o preço total da embalagem.
O preço proporcional deverá ser divulgado com o mesmo destaque e tamanho de fonte utilizados na informação dos preços do produto. O texto é o substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF). Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria seguirá para o Senado. O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), apresentou parecer favorável à matéria. A análise na comissão se restringiu aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa (Ag.Câmara).

Escolha de dirigentes de instituições de ensino superior

A Comissão de Educaçãodo Senado promove audiência pública interativa nesta quinta-feira (26), para debater o projeto que estabelece mecanismos e critérios para a escolha de reitores e demais dirigentes de instituições de ensino superior. Quem pediu o debate foi o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator da proposta.
O projeto, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), estabelece que a Presidência da República nomeará reitores e vice-reitores de universidades federais, após processo de votação direta e paritária, ou seja, os votos de professores, técnicos e estudantes da respectiva instituição terão o mesmo peso: um terço para cada uma das categorias. Reitor e vice terão de ser professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou possuir título de doutorado.
O projeto estabelece ainda regras para a escolha de diretores e vice-diretores de unidades universitárias federais e estabelecimentos isolados de ensino superior mantidos pela União e de reitores, pró-reitores e diretores-gerais de institutos federais de educação, ciência e tecnologia. A proposta mantém a autonomia das instituições de ensino superior privadas, que escolhem seus dirigentes de acordo com seus respectivos estatutos e regimentos, bem como das instituições de nível superior mantidas pelos estados e municípios, que continuarão escolhendo seus dirigentes segundo regras dos seus sistemas de ensino (Ag.Senado).

MEDIDAS PARA PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher debate hoje (24) o uso de medidas protetivas como botão do pânico, tornozeleira eletrônica e casas-abrigo para reduzir os altos índices de violência contra a mulher. O Espírito Santo lidera o ranking dos estados com maiores índices de violência contra a mulher. Desde 2013, entretanto, mulheres de Vitória que se sentem ameaçadas por ex-maridos, namorados ou companheiros contam com o Botão do Pânico, dispositivo que faz parte de um projeto piloto lançado pelo TJ-ES. 
A criação e implantação do Botão do Pânico na cidade levou o TJ-ES a conquistar o 10º Prêmio Innovare 2013, na categoria Tribunal. O prêmio é um dos mais respeitados da Justiça brasileira. A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), autora do requerimento para a audiência pública, destaca a importância de outros dispositivos que também estão dando resultados, como a tornozeleira eletrônica e as casas-abrigo.
Pesquisa do DataSenado sobre violência contra a mulher constatou que, por todo o país, 99% das mulheres já ouviram falar na Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar. Apesar disso, mais de 13,5 milhões de mulheres já sofreram algum tipo de agressão. Dessas, 31% ainda convivem com o agressor. E o dado mais alarmante: entre estas, 14% ainda sofrem algum tipo de violência (Ag.Senado).

Comissão discute regularização de veículos aéreos não tripulados

Heron Israelense adquirido pela Polícia Federal.

A Comissão de Defesa Nacional da Câmara promove audiência pública hoje (24) com o ministro chefe da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, e o diretor-presidente da Anac, Marcelo Pacheco dos Guaranys. Os parlamentares querem avaliar a regularização do Veículo Aéreo Não Tripulado (Vant) no Brasil.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicitou o debate, lembra que tramitam na Câmara quatro projetos que que preveem a regulamentação jurídica dos Vants e das Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs), os popularmente chamados drones. Ele assinala que um projeto de sua autoria estabelece um item para certificação da Anac permitindo que os produtores industriais do Brasil tenham suporte regulamentador capaz de fazer frente às necessidades internacionais.
O parlamentar considera que a Anac desrespeita o Código Brasileiro de Aeronáutica ao propor que Vants não precisem operar com seguro contra danos a pessoas ou bens na superfície. “Expõe, portanto, a sociedade frente aos riscos inerentes às operações aéreas de Aeronaves Remotamente Pilotadas”. Hauly acrescenta que as “medidas irregulares propostas pela Anac” estão sendo feitas sob alegação de falta de estrutura para cumprir com sua própria função regulatória e fiscalizatória.
“É importante considerar aqui que vários modelos de aeronaves já fabricadas e exportadas pelo Brasil, com pesos de 7 kg, 20kg, 80kg, podem operar a distâncias de até 100km, em altitudes que facilmente chegam a 15.000 pés. Não certificar estas aeronaves e não operá-las com seguro é um equívoco, uma vez que, claramente, elas oferecerão grande risco à aviação civil e a terceiros no solo”.

Proposta beneficia micro e pequenas empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara realiza audiência pública hoje (24) para discutir o projeto que determina que os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, terão o ICMS calculado à alíquota de 3,95%. A substituição tributária é um regime de arrecadação que obriga um contribuinte a pagar o tributo devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.
Para o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que solicitou o debate, a substituição tributária é um importante instituto para a sistemática de arrecadação do ICMS e fundamental para a criação de um ambiente de negócios favorável aos investimentos produtivos no País. “Na medida em que o Projeto de Lei Complementar pode ter impactos expressivos tanto na erosão da receita tributária de estados e municípios, como na fragilização do modelo de substituição tributária, tornando o sistema tributário brasileiro ainda mais complexo, entendemos como essencial, particularmente no contexto de crise fiscal vivida pelo Brasil, que a proposta seja profundamente discutida antes da deliberação por esta comissão”, disse Cury (Ag.Câmara).

GASTO COM ANÚNCIO NA PRÓPRIA PEÇA PUBLICITÁRIA

Os órgãos públicos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário podem ser obrigados a divulgar as despesas com cada anúncio ou campanha publicitária em espaço da própria peça, quaisquer que sejam os meios de comunicação utilizados em sua veiculação. Esse é o objetivo de projeto a ser analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, na reunião de hoje (24).
A proposta é do deputado Jarbas Vasconcelos. Além de informar os gastos com produção e divulgação de cada anúncio ou campanha, os órgãos deverão manter e publicar semestralmente relatório sobre todas as despesas com propaganda e publicidade. Ainda pelo projeto, que conta com o apoio do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o Poder Judiciário poderá determinar a imediata suspensão da veiculação da campanha publicitária em caso de descumprimento da obrigação de divulgação do valor das despesas. 
A obrigação de divulgação abrange inclusive os anúncios que sejam veiculados pela internet. Nas campanhas publicitárias divulgadas no rádio e na televisão, poderá ser divulgado apenas o valor referente ao total das inserções programadas. Jarbas argumentou que o objetivo é garantir mais transparência aos gastos públicos nesse campo de despesa. Para ele, a reserva de um espaço para a divulgação dos gastos nas inserções e anúncios não provocará aumento nos gastos públicos (Ag.Senado).

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