Comissão especial da Câmara vai analisar reforma tributária

A reforma tributária para solucionar os problemas de divisão de recursos entre União, estados, Distrito Federal e municípios, será uma das prioridades da Câmara no segundo semestre.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, acaba de criar uma comissão especial para analisar propostas relacionadas à reforma tributária

A nova comissão terá 27 titulares e mesmo número de suplentes, além de 30 dias para concluir os trabalhos, que devem começar no início de agosto. Para Cunha, a reforma tributária para solucionar os problemas de divisão de recursos entre União, estados, Distrito Federal e municípios, será uma das prioridades da Câmara no segundo semestre.
Em 2008, uma comissão especial da Câmara aprovou substitutivo do ex-deputado Sandro Mabel a 17 propostas sobre reforma tributária em tramitação na Casa. Entre os principais pontos do texto aprovado, estão a unificação das 27 leis estaduais do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) – a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição do salário-educação. A matéria é polêmica e está parada na Câmara há seis anos.
O Congresso tem feito, desde então, uma reforma tributária fatiada, já que há dificuldade em conseguir consenso para uma ampla mudança nas regras de tributação do País. Uma das mudanças aprovadas nesse sentido foi a Lei Complementar 147/14, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, o regime de tributação das micro e pequenas empresas.
O governo encaminhou um pacote de medidas para reformar o ICMS, entre elas uma proposta que cria uma política de desenvolvimento regional e uma MP que cria dois fundos para compensar estados por perdas com a unificação do ICMS, a partir de uma mesma alíquota para todo o País. Em outra linha, o governo ainda deve enviar ao Congresso proposta que unifica o PIS e a Cofins, a fim de ajudar a equilibrar a economia brasileira (Ag.Câmara).

CPI conclui que há “genocídio simbólico” contra jovens negros

Na CPI reclamações sobre a falta de serviços públicos nos locais onde a maior parte da população é negra e pobre.

A CPI que investigou casos de violência contra jovens negros e pobres no Brasil concluiu que essa parcela da população vem sendo vítima de uma espécie de “genocídio simbólico”. Estatísticas e fatos apurados pela CPI ao longo de quatro meses colocam o homicídio como a principal causa de morte de brasileiros entre 15 e 29 anos e definem o perfil predominante das vítimas: negros do sexo masculino, com baixa escolaridade e moradores das periferias.
“A CPI cumpriu o papel institucional de amplificar a voz da comunidade negra e pobre do País, ao reconhecer que existe sim um genocídio simbólico quando o Estado brasileiro durante séculos vem negando a essas pessoas os mais básicos serviços públicos”, sustenta a deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), relatora da CPI da Violência contra Jovens Negros.
O parecer final aprovado no dia 15 de julho traz, por exemplo, números do Sistema de Informação de Mortalidade do Ministério da Saúde que apontam que, entre 2008 e 2011, houve 206 mil homicídios no País – média de 51,5 mil por ano ou de 141 por dia. Tomando 2011 como exemplo, verifica-se que mais da metade dos 52 mil mortos por homicídio eram jovens (53,3%), dos quais 71,44% eram negros e 93,03%, homens. Como medidas urgentes para conter os assassinatos de jovens pobres e negros no País, o texto final da CPI recomenda a aprovação de sete projetos. As propostas preveem a criação de um plano nacional de enfrentamento ao homicídio de jovens e de um fundo nacional para superação do racismo (Ag.Câmara).

Aposentadoria especial para trabalhadores que exercem a atividade de coleta de lixo aguarda votação

Esses trabalhadores terão direito ao adicional de insalubridade equivalente a 40% da remuneração (descontados outros adicionais e gratificações)

Aguarda inclusão na pauta do Plenário do Senado Federal o projeto que concede aposentadoria especial para trabalhadores que exercem a atividade de coleta de lixo, seleção de material para reciclagem ou varrição de vias públicas. O texto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais é o substitutivo do ex-senador Rodrigo Rollemberg que determina que esses trabalhadores terão direito ao adicional de insalubridade equivalente a 40% da remuneração (descontados outros adicionais e gratificações).
O substitutivo consolidou o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que tramitava em conjunto com o do senador Vicentinho Alves (PR-TO), para beneficiar os segurados do Regime Geral de Previdência Social que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar junto ao INSS 25 anos de atividade permanente, não ocasional nem intermitente. Para acesso ao benefício, o trabalhador deverá comprovar ainda exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos.
Apesar de essas atividades serem nocivas à saúde, não são oficialmente consideradas insalubres; e o direito à aposentadoria aos 25 anos de serviço não é reconhecido pelo INSS. Assim, os garis têm de recorrer à Justiça e precisam apresentar laudo da empresa para comprovar a efetiva exposição ao risco (Ag.Senado).

Medidas equivocadas levaram a recorde do desemprego

Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

A deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) atribuiu a alta taxa de desemprego registrada no país em junho ao conjunto de ações equivocadas do governo federal que levaram ao perverso ajuste fiscal promovido neste ano. Diante da pior taxa para o mês em cinco anos (6,9%), ela não acredita em uma recuperação rápida e acha que as medidas adotadas para tentar reverter o cenário de desaquecimento da economia, sobretudo via aumento de impostos, afetam diretamente as empresas, que têm optado por demitir para manter as portas abertas.
“As empresas estão sentindo o aumento de impostos. As Medidas Provisórias que votamos no primeiro semestre acabam refletindo diretamente nas firmas, que, junto com os trabalhadores, acabam pagando pelo desgoverno e falta de gestão da presidente Dilma”, lamentou. A parlamentar lembra que há menos dinheiro em circulação, pois as famílias estão com suas rendas comprometidas.
Geovania lembra ainda que, de acordo com o IBGE, o rendimento médio real dos trabalhadores ocupados, na comparação anual, ficou 2,9% menor, R$ 2.212,87. “Outra coisa que está refletindo muito, pois as empresas estão reduzindo a jornada de trabalho e os salários e, com isso, os rendimentos caem. É um ciclo. Reflete para o empresário e para o trabalhador” (psdbnacamara).

A propaganda de bebida alcoólica nos meios de comunicação

propaganda temporario

O Senado deve votar no segundo semestre o projeto vindo da Câmara dos Deputados que proíbe a propaganda de bebida alcoólica nas emissoras de televisão e de rádio e demais meios de comunicação. Para tanto, o projeto prevê mudanças na Lei que trata das restrições à publicidade de cigarro, derivados de álcool, medicamentos e defensivos agrícolas.
A proposta determina que a propaganda de bebidas alcoólicas só pode ser feita com pôsteres, painéis e cartazes na parte interna dos locais de venda. Além disso, não pode induzir a pessoa ao consumo e muito menos associar o produto a hábitos saudáveis. Entre as punições previstas no projeto para quem insistir neste tipo de publicidade, está o pagamento de multa que pode variar de R$ 5 mil a R$ 100 mil.
A proposta também cria o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas. A celebração acontecerá todo ano em 17 de janeiro. O objetivo é esclarecer a população sobre os danos que o consumo excessivo de bebida alcoólica provoca no organismo, bem como os danos que podem vir com o uso de entorpecentes.
Pesquisa da Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgada em maio de 2014 informa que cada brasileiro consome, em média, 8,7 litros de bebidas com álcool por ano. Os homens bebem mais do que as mulheres e ainda de acordo com o estudo, no Brasil o álcool está relacionado com cerca 60% dos casos de cirrose hepática e a até 18% dos acidentes de trânsito, em 2012 (Ag.Senado).

Aprovado o cartão odontológico para estudantes

A Comissão de Seguridade da Câmara aprovou o projeto do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), que cria o cartão odontológico preventivo a ser distribuído nos postos de saúde e nas escolas do ensino fundamental. A principal razão da proposição é melhorar a saúde bucal das crianças. O cartão deverá trazer informações como data de nascimento, endereço residencial e da escola, odontograma, registro de consultas e de participação em palestras e assinaturas dos agentes de saúde.
O projeto também prevê que os sistemas de ensino deverão colaborar com o Ministério da Saúde e com as secretarias de Saúde de estados e municípios no âmbito dos programas suplementares de assistência à saúde dos estudantes. O parecer do relator, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), foi aprovado por unanimidade, sem emendas ao texto original. Para ele, o cartão odontológico preventivo pode servir de instrumento de controle, pois permitirá ao poder público, assim como às próprias famílias, verificar os exames clínicos dentários e as ações preventivas realizados nas crianças.
“A atenção à saúde bucal faz parte da saúde da gente. Na criação do cartão odontológico, estamos dando um espaço maior à valorização por parte da família, dos agentes de saúde e até um estímulo de controle para que a criança passe a ter uma rotina de orientação com o cuidado dos seus dentes e da sua gengiva”, disse Paulo Foletto. O projeto, que tem caráter conclusivo, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).