Senado deve analisar redução da jornada para 40 horas semanais

A redução na jornada de trabalho permitiria a repartição melhor do mercado, reduzindo o desemprego.

Está pronta para entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado a proposta que reduz de 44 para 40 horas a jornada semanal de trabalho no país

A proposta, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), tem parecer favorável do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Se aprovada na comissão, segue para análise em Plenário. O projeto prevê redução gradual da jornada até se alcançar as 40 horas semanais.
A partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da aprovação da proposta, a jornada passará a ser de 43 horas semanais, sendo reduzida anualmente, nos anos subsequentes, em uma hora, até o limite de 40 horas semanais. O texto, no entanto, veda a redução de salários, benefícios ou direitos devido à diminuição das horas trabalhadas.
A proposta estabelece ainda que, durante a implantação da nova jornada, a carga horária diária de trabalho deverá ser ajustada mediante negociação coletiva ou individual. Na falta desse ajuste, as horas diminuídas da jornada semanal serão deduzidas da jornada dos sábados, considerando-se serviço extraordinário as horas excedentes ao limite previsto para o ano em curso.
Segundo o autor da proposta, jornadas mais reduzidas permitem a melhora nos índices de saúde e de segurança no trabalho, trazem benefícios para toda a família do trabalhador, servem para promover a igualdade entre os sexos, aumentam a produtividade nas empresas e dão ao trabalhador opções de lazer e de aperfeiçoamento. Além disso, argumenta Paulo Rocha, a redução da jornada permitiria a repartição melhor do mercado de trabalho, reduzindo o desemprego e melhorando a distribuição da renda.
Dados da OIT revelam que a jornada de 40 horas semanais é o padrão legal predominante no mundo, adotado por mais de 40% dos países. De acordo com o Dieese, a jornada brasileira é maior que a de países como a Alemanha (39 horas/semana), Estados Unidos (40), França (38) e Canadá (31). No Chile, a jornada semanal é de 43 horas e na Argentina, de 39. (Ag.Senado).

Aprovar CPMF é fundamental para o país sair da crise

Dilma e Edinho Silva, da Comunicação Social, durante café da manhã com jornalistas.

A presidenta Dilma Rousseff defendeu agilidade na aprovação da proposta que recria a CPMF. “Acho que é fundamental para o país sair mais rápido da crise aprovar a CPMF”, disse, durante café da manhã com jornalistas. “Reequilibrar o Brasil em um quadro em que há queda da produtividade implica necessariamente, a não ser que nós façamos uma fala demagógica, em ampliar impostos. Estou me referindo à CPMF”, afirmou, ao ser perguntada sobre as dificuldades que o governo terá este ano na relação com o Congresso.
Dilma argumentou que a CPMF é a solução mais viável do ponto de vista da arrecadação do governo, pois é de “baixa intensidade” e ao mesmo tempo “permite controle de evasão fiscal”. De acordo com a presidenta, o imposto também é o que menos impacta na inflação.
A presidenta disse ainda que o governo não errou na questão dos passivos apontados pelo TCU relativos a atrasos nos repasses a bancos públicos e ao FGTS.
“O que aconteceu no final do ano é que o governo pagou tudo o que o tribunal de contas apontou que era o que o governo devia às instituições de crédito: BNDES, Caixa e o FGTS. O governo pagou isso não porque reconheça qualquer erro na questão na forma pela qual nós estávamos atuando. Por que não reconhecemos o erro? Porque a legislação não previa”, explicou.
Segundo a presidenta, “como o tribunal passou a prever”, o governo pagou os bancos públicos e as instituições. “Ao pagarmos, aumentou a liquidez dos referidos bancos e das instituições. Eles passaram a ter um dinheiro que os órgãos de controle disseram que o governo devia a eles”. No dia 30 de dezembro, o Tesouro Nacional informou que a União pagou R$ 72,375 bilhões em passivos a bancos públicos e ao FGTS. Do total, R$ 55,572 bilhões se referem a passivos de 2014 e R$ 16,803 bilhões a obrigações de 2015. O Tesouro explicou que fez os pagamentos seguindo entendimento do TCU (ABr).

Agentes de trânsito entre profissões perigosas

A Câmara analisa a proposta que inclui a fiscalização de trânsito, operação ou controle de tráfego de veículos terrestres nas atividades consideradas periculosas na CLT. Estes trabalhadores se submetem a situações de constante risco ao se expor em cruzamentos e estações de passageiros, além do risco de morte do agente nas operações de fiscalização, a chamada “blitz”. A medida está prevista no projeto do deputado Décio Lima (PT-SC).
Segundo o deputado, a categoria contabiliza, em média, 15 mortes por ano. “Este risco de morte acompanha os Agentes da Autoridade de Trânsito mesmo após estes retirarem o uniforme que caracteriza a atividade. Fato ilustrado por diversas vezes na mídia, em vários estados da federação, onde o infrator persegue e por vezes mata o fiscal”, lembrou Décio Lima. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

SENADOR RICARDO FERRAÇO DEIXA O PMDB

O senador Ricardo Ferraço (ES) comunicou que deixou o PMDB, partido pelo qual foi eleito para mandato que se encerrará em 2019. Em nota à imprensa, o senador disse ter informado seu desligamento ao líder do partido no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e ao presidente do PMDB no Espírito Santo, deputado federal Lelo Coimbra.

Ferraço ressalta a postura “digna” do PMDB no Espírito Santo, mas afirma que a grande mudança de que o país precisa não será feita pelos estados, e sim no plano nacional. No texto, o senador queixa-se da aliança nacional de seu partido com o PT e o governo da presidenta Dilma Rousseff.
Declarando-se disposto a “unir forças” para derrotar o que chama de “projeto de poder”, Ferraço conclui a carta coclamando o governador Paulo Hartung a fazer o mesmo. Ele ainda não informou a qual partido se filiará. O mais provável é que ele vá para o PSDB, partido com o qual já tem conversas avançadas. No entanto, existem ainda questões regionais a serem definidas antes da filiação (ABr).

Lei sobre regularização de dinheiro ajudará nas contas públicas

Covas: O Congresso não atuou para regularizar a situação de deputados e senadores.

Deputados comentaram sobre a sanção, com vetos, da lei que trata da repatriação de dinheiro mantido no exterior. A nova lei cria o regime de regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior. O texto surgiu de uma proposta polêmica do Executivo, aprovada pela Câmara em novembro, com resultado apertado de 230 a 213 votos.
Para o presidente da comissão especial que analisou a proposta na Câmara, deputado José Mentor (PT-SP), a medida ajuda o País a reequilibrar as finanças internas e a enfrentar a crise econômica.
“Legalizando essa situação, as pessoas vão poder pagar o imposto que não pagaram. Hoje, dizem que existem 450 bilhões de dólares de brasileiros no exterior. O governo estima que podemos arrecadar, com essa alíquota de 30% em 31 de dezembro, de R$ 120 bilhões a R$ 150 bilhões em impostos. Só esse dinheiro cobre o deficit”, afirmou.
O relator da proposta na Câmara, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), também ressaltou vantagens da lei. Quem aderir à regularização dos recursos mantidos no exterior ficará isento de todos os demais tributos e penalidades aplicáveis. No entanto, a anistia a alguns crimes tributários – como sonegação fiscal e evasão de divisas, por exemplo – só valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça.
Políticos, detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção, assim como seus parentes mais próximos, não poderão se beneficiar dessa lei, de acordo com um artigo proposto pelo deputado Bruno Covas (PSDB-SP). “Eu apresentei essa emenda para demonstrar que o Congresso não estava legislando em causa própria ao aprovar uma lei como essa” (Ag.Câmara).

Dispensa de airbag e encosto para carros antigos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que dispensa os carros antigos modificados e os veículos de coleção de conterem encosto de cabeça, airbag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro e dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído.
Para os outros veículos, esses são equipamentos obrigatórios, assim como o cinto de segurança, que continuará sendo obrigatório mesmo para os carros antigos de coleção e modificados. O texto é o substitutivo com subemendas ao projeto do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo, com subemendas. Ela será agora analisada pelo Senado.
O texto define veículo antigo modificado como aquele fabricado há mais de 30 anos, que tem suas características originais modificadas. No projeto original, veículo antigo era aquele fabricado há mais de 40 anos (Ag.Câmara).

 
 

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