Cunha: propostas do pacto federativo serão votadas ainda este ano

Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e Câmara, Eduardo Cunha, durante encontro na 18ª Marcha em Defesa dos Municípios.

Com críticas à condução da economia pelo governo federal, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, disse que colocará em votação, ainda neste ano, várias propostas relacionadas ao “fortalecimento do pacto federativo”

Entre as medidas, segundo ele, está a proposta que proíbe a União de ampliar despesas de estados e municípios com programas federais sem que haja repasse correspondente de recursos.
Para o peemedebista, a política de desonerações do governo federal nos últimos anos tem provocado a falência da gestão das cidades. “Vemos os municípios serem degradados de uma tal maneira que daqui a pouco ninguém vai querer ser prefeito neste país. A União legisla por contribuição não compartilhada por municípios, que levou a uma concentração do bolo a níveis inimagináveis, que atingiu seu ápice agora”, disse Cunha a prefeitos e vereadores que participam da 18ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Cunha pretende levar ao plenário os temas que afetam diretamente as prefeituras. “Não sei se toda a pauta vai ser implementada, mas tudo vai ser votado. As demandas que vêm da sociedade e de vocês, daqueles que estão na ponta, serão debatidas”. Aos prefeitos, disse que eles não podem ser responsabilizados pelos erros cometidos pelo governo federal. “As quedas de arrecadação levaram todos vocês praticamente a descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos que enfrentar esse problema, temos que acabar com a hipocrisia, porque a culpa não é dos prefeitos. A culpa é da economia se a arrecadação caiu ou se o país encalhou”.
Além da PEC 172, que deve ir a plenário até o final de junho, outros temas, como a proposta que torna impositiva a execução da emendas das bancadas, como ocorre atualmente com as emendas individuais, também irão a voto ainda este ano. “Não vamos colocar nada debaixo do tapete e não nos furtaremos ao debate”, discursou Cunha (ABr).

Guarda de animais em casos de separação ou divórcio

 guarda temporario

Está em análise na Câmara proposta que regulamenta a guarda de animais de estimação em casos de separação judicial ou divórcio litigioso. O projeto do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) garante que a guarda se estabeleça em razão do vínculo afetivo criado entre uma das partes em litígio e o animal, e das condições de bem exercer a propriedade ou posse responsável.
“Os animais não podem ser mais tratados como objetos em caso de separação conjugal, na medida em que são tutelados pelo Estado. Devem ser estipulados critérios objetivos em que se deve fundamentar o Juiz ao decidir sobre a guarda”, argumenta o parlamentar. Na avaliação de Tripoli, a afetividade é um componente essencial na discussão sobre o bem-estar do animal. “Quando existe uma separação litigiosa, há o componente da afetividade para que o animal fique com um ou com outro. O ideal seria a visitação compartilhada, onde pudessem os dois ter a posse do animal. A posse responsável é fundamental, mas a afetividade também”.
O tucano esclarece que as regras relativas à posse do animal se aplicam nos casos de dissolução litigiosa da união estável tanto hétero quanto homoafetiva. Ele lembrou que há atualmente no País um animal de estimação para cada três pessoas, o que mostra a importância de regulamentar a questão. O projeto tramita em caráter conclusivo e será votado pelas comissões de Meio Ambiente; e de Constituição e Justiça (psdbnacamara).

Transporte de órgãos para transplante deve receber prioridade

Os órgãos públicos civis, as instituições militares e as empresas públicas ou privadas que usem veículos de transporte de pessoas e cargas, por via terrestre, aérea ou aquática, serão obrigados a dar prioridade ao transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, assim como aos integrantes da equipe de captação e distribuição de órgãos que acompanhará o material.
É o que determina o substitutivo ao projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A matéria ainda deve passar por votação suplementar. “Tive contato com o Ministério da Saúde e com pessoas e entidades que fazem transplante. A verdade é que temos um modelo que já funciona, só não é regulamentado, e o projeto faz isso, contempla peculiaridades”, declarou o relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS).
Pelo texto aprovado, o transporte será gratuito e coordenado pelo Sistema Nacional de Transplantes, por meio da Central Nacional de Transplantes (CNT). As empresas e as instituições que se recusarem, sem justa causa, a fazer o transporte de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento estão sujeitas a penalidades de 100 a 150 dias-multa. Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o texto regulamenta uma “operação de alto nível, complexidade e delicadeza” (Ag.Senado).

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Mais habitações para idosos nos programas de moradia

Paulo Paim propôs aumento de 3% para 6% na reserva de habitações para idosos.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou substitutivo ao projeto da Câmara que destina aos idosos a cota de 6% das unidades habitacionais de programas governamentais de moradia. Desse total, pelo menos 3% devem ser destinados aos idosos de baixa renda, com renda familiar mensal até três salários mínimos. A proposta ainda precisa ser submetida a turno suplementar.
Várias alterações foram propostas ao longo da tramitação no Senado, consolidadas na emenda substitutiva do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). O texto da Câmara previa a reserva de 3% das vagas apenas para idosos de baixa renda, alterando o Estatuto do Idoso, que assegura indistintamente a todos os idosos. No novo texto, isso foi corrigido e ampliado, por sugestão do senador Paulo Paim (PT-RS), acatada pelo relator. “É uma coisa justa e importante, para que os idosos tenham preferência, como ocorre hoje em vagas de estacionamento, em fila de banco”, afirmou Crivella.
Na tramitação pela comissão anterior, a de Direitos Humanos, os senadores mantiveram a reserva de residências em todos os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, e não apenas nas obras financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, como propunha o projeto original. E foi garantida a prioridade na ocupação do pavimento térreo dos edifícios habitacionais, para amenizar as dificuldades de locomoção comumente encontradas nessa faixa etária.
Vários senadores elogiaram a iniciativa, de autoria da deputada Iris de Araujo. Marta Suplicy (sem partido-SP) lembrou que inúmeros idosos hoje não são cuidados pela família ou são solitários e, com certeza, serão beneficiados pelo projeto. Para Benedito de Lira (PP-AL), a proposta tem um significado “extraordinário”, pois irá proporcionar aos idosos de baixa renda a oportunidade de ter um lar (Ag.Senado).

Sugestão de flexibilização no porte de armas

Uma sugestão legislativa que garante o porte de armas a cidadão, “devidamente qualificado”, gerou debate na Comissão de Direitos Humanos do Senado. A proposta foi encaminhada pelo Portal e-Cidadania e recebeu parecer pela rejeição do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Segundo explicou o relator a sugestão veio acompanhada apenas pela constatação de que “o cidadão de bem não possui o direito ao porte de armas”, apontando como maiores beneficiários do Estatuto do Desarmamento “os bandidos, que obtêm armas através das fronteiras e não em lojas sérias”.
A senadora Regina Sousa (PT-PI) assumiu seu parecer pela rejeição da iniciativa. O debate sobre o tema foi iniciado pelo senador José Medeiros (PPS-MT), que disse ter participado da campanha pelo desarmamento, mas propôs uma reflexão sobre o alcance da restrição ao porte de armas no país ao fazer um relato pessoal. “Minha filha estava com três meses quando quatro pessoas tentaram arrombar a nossa casa. Como tinha porte de arma, dei um tiro para assustar os assaltantes, que correram, e foi ela que salvou a minha família”, revelou.
Apesar de considerar o desarmamento como o cenário ideal, o senador pelo Mato Grosso não acredita na viabilidade de uma medida radical quando o Estado não dá a proteção adequada ao cidadão. Os senadores Telmário Mota (PDT-RR), Dário Berger (PMDB-SC) e Douglas Cintra (PTB-PE) avaliaram a ponderação de Medeiros como pertinente. É impossível a polícia dar segurança a todos”, constatou Telmário. Por sua vez, Dário avaliou como desafio maior o desarmamento dos bandidos, que costumam adquirir armas contrabandeadas pela fronteira. E encaminhou o pedido de vista justamente para analisar melhor a sugestão (Ag.Senado).

Regulamentação da fidelidade com telefônicas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que determina a regulamentação, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), das cláusulas de fidelidade nos contratos de telefonia, internet e TV por assinatura. Por essas cláusulas, o consumidor fica obrigado a permanecer como usuário do serviço por um prazo determinado, sob pena de multa. O projeto, aprovado em caráter conclusivo, agora segue para o Senado.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ao projeto do deputado Márcio Marinho (PRB-BA). Originalmente, a proposta proibia as telefônicas de vender equipamentos modificados, como celulares bloqueados, para impedir o consumidor de utilizá-los com serviço de concorrentes. Segundo o substitutivo, a regulamentação da Anatel garantirá ao consumidor a liberdade de escolha de sua prestadora e o acesso prévio às informações sobre prazo de fidelidade. O consumidor também poderá rescindir o contrato sem pagar multa no caso de descumprimento contratual ou legal por parte da prestadora (Ag.Câmara).