Vândalos de torcidas organizadas poderão ser presos por até quatro anos

Também poderão pegar a mesma pena os torcedores que se envolverem em distúrbios num raio de cinco km ao redor dos estádios, ou durante o trajeto de ida e volta.

Foi aprovado ontem (22) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado o projeto que aumenta as sanções para as torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos ou atos de vandalismo em estádios e outros lugares

A proposta é do senador licenciado Armando Monteiro (PTB-PE), atual ministro do Desenvolvimento.
O texto final, fruto de relatório de Dalírio Beber (PSDB-SC), estabelece pena de um a quatro anos de prisão a membros dessas torcidas que se envolverem em situações de violência ou confrontos, ou que invadam os locais restritos apenas aos competidores durante os eventos. Também poderão pegar a mesma pena os torcedores que se envolverem em distúrbios num raio de cinco quilômetros ao redor dos jogos, ou durante os trajetos de ida e volta.
O projeto, que agora será analisado na CCJ, também determina que deverá ser punido quem portar ou transportar no estádio, ou durante o trajeto, qualquer instrumento que possa servir para a prática de violência, assim como os presidentes e diretores de cada torcida que se envolver em conflitos. E se dos casos de violência resultarem morte ou lesão corporal grave, as punições deverão ser acrescidas em um terço, além do já previsto para esses crimes.
Outras mudanças acrescidas ao Estatuto do Torcedor com o objetivo de coibir a violência também foram acatadas. Pelo texto, passa a ser expressamente proibida a transferência de qualquer verba pública para torcidas organizadas, assim como deverá ser dissolvida a torcida cujos integrantes promoverem atos de vandalismo (Ag.Senado).

Petição pró-impeachment simboliza desejo da sociedade

Deputado tucanos Vanderlei Macris (SP) e Caio Narcio (MG).

A petição on-line que requer o impeachment da presidente Dilma ultrapassou a marca de 1 milhão de assinaturas no fim de semana. Para deputados do PSDB, o número é simbólico e demonstra o tamanho da insatisfação popular com a continuidade do mandato da petista. A coleta de assinaturas foi lançada com o movimento pró-impeachment, organizado pela Oposição em favor do afastamento da presidente. Segundo o diretor da Change no Brasil – plataforma global de petições -, a adesão foi uma das mais rápidas e contundentes do site, que tem pedidos similares em todo o mundo.
“É um número enorme. São 1 milhão de pessoas que tiraram parte do seu tempo para colocar ali o seu nome e dizer que querem que o afastamento aconteça”, avaliou o deputado Caio Narcio (PSD-MG). Para o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), as pessoas não fariam isso à toa. “Esse número de assinaturas representa a vontade da sociedade. Mostra o desejo de se alinhar ao Congresso Nacional e à oposição para lutar pelo impeachment da presidente”, avaliou.
De acordo com os tucanos, a adesão ainda deve crescer. Eles lembram que a oposição também participou do ato de aditamento do pedido de impeachment, feito por juristas e representantes de movimentos sociais na semana passada na Câmara. Segundo os deputados, o processo contra a petista está próximo de ser aberto e terá o apoio da população.
Caio Narcio destaca que a presidente não tem mais condições de governar. O deputado mineiro lembrou que no tradicional desfile do 7 de setembro Dilma manteve distância do povo com medo da reação aos seus desmandos. Segundo Macris, a insatisfação dos brasileiros aumenta porque Dilma omite seus erros e tenta jogar para o cidadão a conta das irregularidades cometidas (psdbnacamara).

Referência a Lula em denúncias sobre a Petrobras

Ex-gerente executiva da Petrobras, Venina Velosa da Fonseca.

A ex-gerente da área de Abastecimento da Petrobras, Venina Velosa da Fonseca, confirmou, em depoimento à CPI da Petrobras, episódio que ela já havia detalhado em entrevistas e depoimentos à Justiça Federal a respeito da reação do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, à denúncia feita por ela sobre irregularidades no setor de comunicação da estatal.
“Ele apontou o retrato do presidente Lula e perguntou se eu queria derrubar todo mundo”, disse ela, ao responder pergunta do deputado Bruno Covas (PSDB-SP). “Isso é um indício de que Lula e (José Sérgio) Gabrielli (ex-presidente da Petrobras) tinham conhecimento do problema?”, perguntou o deputado. “Gabrielli estava dentro da Petrobras. Lula eu não posso afirmar”, respondeu Venina. “Mas Paulo Roberto Costa apontou para o retrato dele?”, perguntou Bruno Covas. “Apontou”, disse a ex-gerente.
O orçamento inicial da área de comunicação era de R$ 39 milhões, mas foram pagos R$ 133 milhões. Ela disse isso ao responder pergunta da deputada Eliziane Gama (PPS-MA). “O Conselho Administrativo da Petrobras sabia de irregularidades na refinaria. Gabrielli fez alguma coisa a respeito disso?”, perguntou a deputada. “Ele tinha conhecimento através das reuniões da diretoria. Mas a ordem foi prosseguir (com as obras)”, respondeu. “Então o custo da obra, que subiu de uma estimativa de R$ 2 bilhões até chegar a R$ 17 bilhões ou mais na refinaria não foi só um erro, foi proposital?”, perguntou Eliziane Gama. “Correto”, respondeu a ex-gerente (Ag.Câmara).

EM DEBATE O NOVO CÁLCULO DA APOSENTADORIA

A comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a MP 676/2015 promove audiência pública amanhã (2), para instruir a matéria que criou uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria.
Representantes da Ordem dos Advogados (OAB), do governo, das centrais sindicais, associações de classe e especialistas estão entre os 20 convidados para o debate.
A MP 676/2015 foi editada pela presidente Dilma Rousseff como alternativa à proposta vetada por ela em 17 de junho. A proposta permitia ao trabalhador, na hora da aposentadoria, aplicar a regra chamada 85/95 em vez do fator previdenciário. A medida provisória manteve a fórmula 85/95 aprovada pelo Congresso, referindo-se à soma da idade e do tempo de contribuição dos segurados, porém criou o chamado “dispositivo progressivo” que, segundo o governo, leva em consideração o aumento da expectativa de vida do brasileiro e tem como principal objetivo manter o sistema “sustentável”.
Pela MP 676, as somas da idade e do tempo de contribuição deverão ser aumentados em 1 ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2017; e depois em 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022. Na prática, a medida adia o prazo para a aposentadoria. A comissão mista é presidida pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e tem como relator o deputado Afonso Florence (PT-BA) (Ag.Senado).

Unificar alíquotas do ICMS e trocar tributos por imposto único

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O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA); além da unificação das alíquotas do ICMS. Essas mudanças, segundo ele, seriam gradativas, ao longo de oito anos. “Estamos trazendo alterações, mas que não são de impacto imediato. Sabemos que a crise econômica que afeta o País não permite que essas mudanças ocorram em um primeiro momento”, justificou.
De acordo com Moura, a ideia é que as novas regras sejam aplicadas de maneira mais objetiva a partir do oitavo ano de vigência. Na última proposta apresentada pelo Executivo, o imposto substituiria a Cofins, o PIS, a Cide-Combustível e o salário-educação. No caso do ICMS, que é estadual, hoje ele tem alíquotas diferenciadas para um mesmo produto nos estados, o que promove a chamada guerra fiscal, quando um estado tenta atrair uma indústria, oferecendo alíquotas mais baixas.
Moura também citou a criação de um imposto seletivo, que incidiria sobre alguns tipos de produtos que o governo, por exemplo, quer inibir o consumo, como os cigarros. O relator explicou ainda que a comissão especial que analisa a reforma tributária decidiu dar até o final desta semana de prazo para que prefeitos, governadores e a própria Receita Federal apresentem suas opiniões sobre o texto preliminar dele. Desta forma, a apresentação do relatório prévio aos integrantes da comissão, ficará para a semana que vem (Ag.Câmara).

Aprovados requisitos para criação de estâncias turísticas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou proposta que define requisitos mínimos para a criação de estâncias turísticas, hidrominerais, climáticas, balneárias e turístico-religiosas. A condição básica para que o empreendimento seja caraterizado como estância é possuir atrativos de natureza histórica, artística ou religiosa, ou ainda recursos naturais e paisagísticos. A medida está prevista no projeto do deputado Goulart (PSD-SP).
Ele explica que as estâncias estão ligadas a uma tendência europeia de culto ao corpo e à saúde e surgiram no Brasil a partir da Primeira Guerra Mundial, que dificultou a clássica viagem à Europa e estimulou a elite brasileira a procurar atrativos locais. Relator na comissão, o deputado José Nunes (PSD-BA) disse que as exigências servem de parâmetro para que municípios e estados saibam onde e como investir na infraestrutura desses lugares, para que recebam a denominação de estâncias.
“A medida proporciona maior visibilidade para as localidades assim classificadas e atrai a atenção de turistas, que, por sua vez, poderão basear suas escolhas em dados concretos sobre a estrutura hoteleira, de lazer e as condições sanitárias do lugar que pretendem visitar”, afirmou o relator (Ag.Câmara).

Condenados na Lava Jato deverão devolver R$ 66 milhões à Petrobras

A decisão da Justiça Federal do Paraná que condenou o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, o ex-diretor de serviços da Petrobras, Renato Duque, e mais oito pessoas, também determinou a devolução de mais de R$ 66,8 milhões à estatal. Segundo a sentença do juiz Sérgio Moro, o valor é considerado o “mínimo necessário para indenização dos danos decorrentes dos crimes” cometidos em contratos com consórcios.
O valor de ressarcimento será dividido entre Duque, Vaccari, Adir Assad (acusado de ser um dos operadores do esquema de desvios na Petrobras), além de Sônia Mariza Branco e Dario Teixeira Alves Júnior, responsáveis por parte dos pagamentos de propina. “O patrimônio dos condenados, ainda que sem origem criminosa comprovada, fica sujeito ao confisco criminal até completar o montante de R$ 66.817.956,00. O patrimônio dos condenados responde na medida de sua participação nos delitos”, diz um trecho da decisão de Moro, segundo o qual o dinheiro fruto de corrupção não foi encontrado ou está no exterior.
O valor foi calculado com base na propina de R$ 23,3 milhões, paga à diretoria de Abastecimento da Petrobras para contrato com os Consórcios Interpar e CMMS, e na propina paga à diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobras para contratos com os Consórcios Interpar, CMMS, Gasam e com a Construtora OAS no Gasoduto Pilar Ipojuca.
Também condenados na decisão, o ex-executivo da empresa Toyo Setal Augusto Ribeiro de Mendonça Neto; o ex-gerente de Serviços da Petrobras; Pedro Barusco; Mario Frederico de Mendonça Goes, apontado como operador do esquema; além do ex-consultor da Toyo Setal, Júlio Camargo, e o doleiro Alberto Yousseff, já haviam firmado acordos de delação premiada com a Justiça, e não estão incluídos na devolução dos R$ 66 milhões (ABr).

 
 

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