Janot ficou surpreso ao ouvir gravações da JBS pela 1ª vez

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reafirmou ontem (17) não ter acreditado, de maneira imediata, no que ouviu das gravações feitas pelo empresário Joesley Batista, proprietário do frigorífico JBS.

Referindo-se às gravações feitas pelo empresário que fazem parte da delação premiada, Janot disse que sua primeira reação foi pensar que “era mentira e que aquilo não podia estar acontecendo”. A gravação envolveu pela primeira vez o nome do presidente da República, Michel Temer, e serviu como base para a denúncia apresentada por crime de corrupção passiva.
“Depois de três anos e meio de Lava Jato, com todos os números alcançados, era inacreditável que a prática de crime continuasse de maneira aberta”, disse. “Aí nos foram apresentadas partes de uma gravação em que se comprovava envolvimento desses altos dignitários da República. Foi a primeira colaboração para cessar prática delituosa e não delitos acontecidos no passado. E delitos gravíssimos”, afirmou o procurador durante a apresentação, em Washington, do painel ‘O papel da barganha premiada na luta contra a corrupção’.
Janot defendeu a imunidade concedida a Joesley Batista como “necessária” para que o acordo (de delação premiada) fosse feito, e disse acreditar que a mesma garantia dada pelo MPF também teria sido dada nos Estados Unidos, caso houvesse uma investigação semelhante. O procurador disse que faria o acordo novamente se fossem apresentadas as mesmas condições. E defendeu a ação controlada. “Antes de elaborado o acordo, esses criminosos concordaram em participar de outro meio de obtenção de prova que é previsto na lei, que é a ação controlada”, explicou.
Na apresentação, durante a série de palestras ‘Rule of Law’, do Instituto Brasil, em Washington, Rodrigo Janot falou da importância dos acordos de colaboração premiada firmados pelo MPF. Perguntado se aceitaria a decisão da Câmara caso fosse de não abrir o processo contra o presidente Michel Temer no STF, respondeu que aceitaria normalmente. “Fiz o meu trabalho e cada um faz o seu. Não vou insistir nisso”. Janot disse que a decisão de denunciar Temer por corrupção passiva foi tomada com base na maturidade das provas (ABr).

Restrição de gastos impedirá manutenção de universidades federais

Na Câmara, servidores e professores das unviersidades federais discutiram os impactos da restrição de gastos.

O representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Instituições de Ensino Superior Públicas, Rogério Mazola, afirmou que a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) enviada ao Congresso este ano, já prevê a diminuição do orçamento do MEC de 7%, o que representa R$ 4,3 bilhões Mazola afirmou que, para reverter o quadro atual, muitas universidades estão procurando gerar recursos próprios, mas que estes estão sendo entendidos pelo Ministério do Planejamento como parte do orçamento original e não um suplemento a este.
“Nós temos uma situação em que as instituições que estão procurando recursos próprios, na verdade eles tem esses recursos subtraídos do repasse do Tesouro Nacional”, afirmou Mazola, durante audiência pública da Comissão de Educação da Câmara que discutiu os impactos da restrição de gastos para os institutos federais e as universidades públicas. Ele observou que isso ocorrer em contraposição ao “discurso de que o governo vem mantendo e ampliando os recursos gastos com as universidades”. Para ele, “na situação atual não é possível a partir de setembro, e muito menos em 2018, se manter o ensino superior público nesse País”.
A representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, Ângela Cruz, alertou para o fato de que, em educação, uma ruptura de investimentos pode representar décadas de atraso no desenvolvimento do País. Ela explicou o impacto direto do contingenciamento no funcionamento das universidades. “Nós temos uma diminuição da força de trabalho nas instituições de trabalho, na terceirização. Dificuldades para manter as universidades, o pagamento de água, de energia e todos os itens que nós pagamos para a manutenção. As dificuldades para a manutenção dos cursos, a aquisição de insumos: diárias, passagens, aulas de campo, etc., para os nossos estudantes.”
O representante do Ministério da Educação, Geraldo Andrade, destacou que, apesar da restrição imposta pela lei dos gastos públicos, o orçamento do ministério não sofreu diminuição. “Os institutos e universidades têm razão: a gente tem as contas aqui que precisam ser corrigidas pela inflação ou algo do gênero, mas, quando existe um limite orçamentário, aí nós entramos numa contradição porque o Ministério do Planejamento junto com a Fazenda, eles fazem uma projeção do que é o orçamento e, às vezes esse orçamento real é menor do que o do ano anterior”, disse Geraldo Andrade. Entre 2004 e 2014, o número de pessoas entre 18 e 24 anos cursando ensino superior subiu de 32,9% para 58,5 por cento (Ag.Câmara).

Curso de extensão para idosos nas universidades

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto do Senado que obriga as instituições de ensino superior a oferecer cursos e programas de extensão às pessoas idosas. Esses cursos poderão ser presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais. O texto acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, que já prevê o apoio do poder público à criação de universidade aberta para as pessoas idosas.
O estatuto também já determina o incentivo à publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerando a natural redução da capacidade visual. Relatora da matéria, a deputada Pollyana Gama (PPS-SP) apoiou o projeto que, segundo ela, “aprimora as obrigações fixadas no Estatuto”.
A parlamentar também acolheu alteração feita na Comissão em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para incluir no texto a expressão “educação ao longo da vida”, por ser utilizada na literatura especializada e nas discussões sobre oportunidades educacionais ao idoso. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Perda automática de cargo de servidores corruptos

Senador Cristovam Buarque (PDT/DF).

Atualmente se um servidor público, efetivo ou comissionado, é condenado por crime de corrupção ele só perde o cargo imediatamente se o juiz explicitar isto na sentença. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) apresentou um projeto e pretende tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção. A proposta está contida em projeto que está na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando a designação de um relator.
O senador explica que o Código Penal estabelece, como efeito da condenação, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública. Todavia, esse efeito não é automático, devendo ser explicitado na sentença.
Ainda segundo a justificativa apresentada por Cristovam, tal brecha na legislação permite que servidores públicos e agentes políticos sejam condenados por corrupção e não tenham decretada a perda do cargo e dos subsídios, já que o juiz que profere a sentença condenatória não é obrigado a declarar esse efeito da condenação. “A intenção é corrigir essa falha no nosso ordenamento e por fim a situações constantemente noticiadas nos veículos de comunicação, em que agentes públicos, inclusive políticos, se valem dos cargos e funções ocupadas para enriquecerem ilicitamente em detrimento da administração pública e, quando finalmente são condenados, continuam fazendo jus aos vencimentos mensais”, justifica (Ag.Senado).

Leitura de parecer sobre denúncia fica para depois do recesso

Por falta de quórum, sessão em que seria feita a leitura do parecer do deputado Paulo Abi-Ackel foi cancelada.

A leitura do parecer pela não admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer no plenário da Câmara foi adiada para agosto. A sessão plenária na qual seria feita a leitura estava convocada para ontem (17), mas foi cancelada por falta de quórum, e hoje (18) começa o recesso parlamentar. Eram necessários 51 parlamentares para a abertura da sessão, mas apenas 14 estavam na Casa. É a segunda vez que a leitura da denúncia é adiada. Na última sexta-feira (14), a sessão de debates também foi encerrada por falta de quórum.
O parecer, elaborado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no último dia 13, logo após a rejeição do relatório de Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), que recomendava o prosseguimento da denúncia. Temer é acusado pela PGR de ter cometido o crime de corrupção passiva. Para que a acusação possa ser investigada pelo STF, é preciso que a Câmara autorize o prosseguimento da denúncia com o aval de, pelo menos, dois terços dos 513 parlamentares, ou seja, 342 votos em plenário.
A leitura do parecer aprovado na CCJ é uma das etapas previstas no regimento da Câmara para introduzir a matéria na pauta do plenário. Na sessão seguinte à leitura, os deputados poderão discutir e votar a denúncia. O parecer deve ser lido em 1º de agosto e a votação está marcada para o dia 2 de agosto. Há, no entanto, possibilidade de novo adiamento, uma vez que é necessário o registro de presença de pelo menos 342 deputados em plenário (ABr).

Projeto proíbe apostas em sites internacionais

Está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, sob a relatoria de Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto de Ciro Nogueira (PP-PI) que veda operações com cartões de crédito ou débito, e também em moeda eletrônica, que tenham por finalidade apostar em jogos de azar em sites hospedados fora do país. De acordo com o projeto, caberá ao Banco Central estabelecer as regras de controle proibindo que as empresas autorizem pagamentos com esta finalidade, assim como qualquer repasse de valores entre apostadores e fornecedores.
Ciro Nogueira cita reportagem veiculada recentemente pela revista Época Negócios, dando conta que cerca de R$ 3 bilhões por ano estão sendo gastos por brasileiros em jogos online. “Existe uma lacuna legislativa que proíbe a exploração dos jogos de azar em nosso território, mas não impede que os apostadores despendam recursos em jogos pela internet, a partir de empresas sediadas em outros países”, escreve o senador na justificativa, citando empresas de países como Costa Rica, Gibraltar, Curação e Ilhas Mann.
Ciro Nogueira ainda acrescenta que países como Estados Unidos, França e Austrália já impõem restrições às apostas on-line, tendo inclusive o Unlawful Internet Gambling Act (legislação norte-americana) inspirado seu projeto. Ele também manifesta sua posição favorável à legalização da atividade econômica de jogos de azar no país, “de maneira responsável” (Ag.Senado).

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