Regulamentação de agrotóxicos aguarda análise no Senado

Proibido no início de agosto, o uso do agrotóxico glifosato voltou a ser liberado pela Justiça em setembro.

Regulamentação temporario

Projetos que alteram a forma de produção, registro e comercialização de agrotóxicos não têm consenso. Foto: Ricardo Beccari

Esse é mais um capítulo da polêmica que ronda o uso dos defensivos agrícolas, tema que envolve não só agricultura, mas também segurança alimentar, saúde e meio ambiente. Segundo relatório da Opas, agrotóxicos e outras substâncias químicas causam 193 mil mortes de pessoas por ano no mundo.

O Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg) aponta que o uso de defensivos agrícolas é fundamental para garantir produtividade no campo e dar conta da demanda crescente de alimentos em razão do aumento da população mundial. A organização estima que a produção agrícola sofreria redução da ordem de 50% se inseticidas, fungicidas e herbicidas não fossem utilizados.

O senador Givago Tenório (PP-AL) defendeu a reformulação dos procedimentos de registro de agrotóxicos no Brasil. Ele acredita que “a ineficiência e a morosidade” dos órgãos responsáveis pela aprovação desses registros oferecem riscos para a economia nacional. Uma das propostas em análise veda a pulverização aérea de pesticidas e proíbe o registro de agrotóxicos que tenham como ingredientes ativos glifosato, triclorfom, carbofuran, cihexatina, abamectina, fosmete e lactofen.

O projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) aguarda votação na Comissão de Agricultura. O autor argumenta que o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos, com mais de 1 milhão de toneladas por ano, e justifica que muitos dos herbicidas e pesticidas vendidos por aqui estão banidos em outros países. O senador Cidinho Santos (PR-MT), que apresentou voto contrário à proposta, explicou que, embora a preocupação com a contaminação dos alimentos seja legítima, cabe à Anvisa analisar o registro dos defensivos agrícolas. Para ele, o projeto pode prejudicar o agronegócio (Ag.Senado).

Recursos para bloqueadores de celular em presídios

Recursos temporario

Dificultar a atuação de criminosos dentro dos presídios é o objetivo da proposta. Foto: Gláucio Dettmar/CNJ

A Anatel começa, a partir deste domingo (23), em dez estados o processo de bloqueio de celulares irregulares, aparelhos adulterados, roubados, extraviados e não certificados pela Anatel. A medida, que já vem sendo adotada em Goiás e no DF desde o primeiro semestre, é mais uma iniciativa que busca coibir a pirataria e o uso de celulares fraudados por criminosos. Neste ano o Senado aprovou projeto que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídios.

O projeto do senador Lasier Martins (PSD-RS) foi aprovado em agosto na Comissão de Ciência e Tecnologia. Com o término, no dia 13, do prazo de interposição de recurso, o texto está pronto para seguir para a Câmara. Para Lasier, as medidas previstas no projeto contribuiriam para dificultar a atuação de quadrilhas dentro de penitenciárias. As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão franquear acesso irrestrito a todas as informações e tecnologias necessárias para que o órgão gestor do estabelecimento prisional possa impedir o acesso às redes.

A proposta também soluciona impasses em vários estados que aprovaram leis determinando a instalação de equipamentos bloqueadores pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, normas que vêm sendo contestadas no STF, que já decidiu pela inconstitucionalidade dessas normas estaduais. O entendimento das empresas é de que a instalação de bloqueadores em presídios é uma obrigação do poder público.

Com o direcionamento dos recursos do Funpen, fica claro que cabe ao poder público liberar recursos para instalar bloqueadores de telefones celulares em presídios e penitenciárias. O argumento do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), foi de que esse fundo possui respaldo legal para assegurar o direcionamento de verbas orçamentárias ao objetivo pretendido. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendeu a aprovação da proposta na forma do substitutivo acatado (Ag.Senado).

Cristina Kirchner nega acusação de lavagem de dinheiro

Agência Brasil/EFE

A ex-presidente da Argentina e atual senadora Cristina Kirchner afirmou ontem (18), em um documento apresentado diante do juiz, que "nunca irão encontrar" algo que a envolva em crimes de corrupção. "Podem continuar monitorando meus movimentos, escutar de maneira clandestina minhas conversas telefônicas e escavar toda a Patagônia argentina ou onde quiserem. Nunca vão encontrar nada que me envolva, pois jamais me apoderei de dinheiro ilícito", diz o texto.

Cristina responde a seis processos – a maioria por corrupção – e prestou depoimento ontem (18) em Buenos Aires por supostos crimes de lavagem de dinheiro no caso conhecido como Rota do Dinheiro K (de Kirchner). "Diante desta grave irregularidade, mais uma na longa perseguição que venho sofrendo há dois anos e oito meses, registrei isso apresentando um recurso de cassação contra a resolução inválida ditada pela Câmara e questionei os juízes que a assinaram, por carecer de imparcialidade frente ao caso", ressaltou a senadora.

A ex-presidente é investigada por crimes de corrupção supostamente cometidos entre 2010 e 2013 por intermédio de uma rede que montou uma estrutura de sociedades e contas bancárias no exterior que lavou pelo menos US$ 60 milhões. Cristina acusa o governo de Mauricio Macri de manipular sua situação judicial e ressalta que nunca teve contas bancárias não declaradas.

Após reiterar que sua família nunca teve sociedades offshore em paraísos fiscais e nem apareceu em investigações como o conhecido caso dos Panama Papers. Ao final, a ex-presidente insinua responsabilidades relacionadas a Macri: "Se a questão é investigar quem retirou dinheiro do país, esta causa deveria ter mudado de nome há muito tempo: ao invés de Rota do Dinheiro K, deveria se chamar Rota do Dinheiro M (referindo-se a Macri).

Itália lembrou os 80 anos do anúncio das leis raciais de Mussolini

Italia temporario

Diante de 150 mil pessoas em Trieste, Mussolini discursou em 18 de setembro de 1938 sobre o problema "racial". Foto: Reprodução

A Itália lembrou ontem (18) o aniversário de 80 anos do perturador discurso do ditador Benito Mussolini, no qual anunciava a promulgação das leis raciais, uma série de decretos que deram início à perseguição de judeus. Apesar de ser uma data "negra", milhares pessoas pediram que este capítulo obscuro da história do país não seja esquecido.

Diante de 150 mil pessoas em uma sacada da Câmara Municipal na Praça da Unidade em Trieste, Mussolini discursou em 18 de setembro de 1938 sobre o problema "racial" e anunciou a adoção de "soluções necessárias". Este "racismo mussoliniano" foi o início de uma política de perseguição que derivou do "Manifesto da Raça", publicado em 14 de julho de 1938 por alguns cientistas e com o qual alguns consideram que o próprio Mussolini colaborou.

"Foi o início de uma perseguição de tantos inocentes. Depois de 80 anos, temos que guardar em nossa memória esta ferida. Lembrar para não esquecer", escreveu o primeiro-ministro da Itália, Giuseppe Conte. O líder do opositor Partido Democrata (PD), Maurizio Martina, afirmou que "não se pode esquecer as tragédias daqueles anos", sobretudo nos dias de hoje, nos quais "o que aconteceu é muito frequentemente esquecido".

Martina visitou Trieste onde estão sendo realizadas várias iniciativas para lembrar a data, já que a cidade foi escolhida pelo fascismo para a aplicação dos primeiros decretos. O primeiro deles foi assinado em 5 de setembro pelo rei da Itália, Victor Manuel III, que proibia crianças e jovens judeus de estudar, assim como de fazer parte de qualquer tipo de associação cultural e científica.

Os vários decretos que seguiram negavam aos judeus a cidadania, o direito de se casar com italianos, possuir empresas ou terras e de serem funcionários públicos. Também foram proibidos de trabalhar como jornalistas, tabelião e revisores de contas e foram obrigados a se registrar em associações profissionais, o que fez com que cerca 47 mil judeus italianos perdessem seus empregos. Mais de 6 mil judeus que viviam na Itália foram deportados aos campos de extermínio nazista, dos quais apenas 837 sobreviveram (Agência EFE).

Toffoli reafirma compromisso em defesa da criança

Agência Brasil

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, reafirmou ontem (18) o compromisso de dar prioridade à defesa da criança e do adolescente. “Precisamos fazer um grande trabalho conjunto para engajar culturalmente os agentes do poder do sistema judicial nessa prioridade estabelecida na Constituição, que estabelece como nosso poder, absoluta prioridade no que diz respeito a criança e ao adolescente”, ressaltou ao participar da abertura do seminário 'Justiça Começa na Infância', em Brasília.

Segundo o Art 227 da Constituição é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Toffoli também destacou a importância da comunicação. "Precisamos trabalhar em campanhas públicas de educação dos pais, da comunidade. Muito mais que criar leis para penalizar, nós temos que informar, formar e educar", sugeriu.

O seminário pretende dar visibilidade ao Marco Legal da Primeira Infância, além de pensar em soluções e qualificar o papel de instituições e profissionais do sistema de Justiça, de todo o país, sobre a urgência de promover e garantir o cumprimento dos direitos das crianças, especialmente daquelas na primeira infância.

 

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