Comissão do Senado aprova Sistema Único de Segurança Pública

Comissão temporario

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (16) o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

Como qualquer alteração feita no Senado no mérito do texto, já aprovado pela Câmara, obrigaria a proposta a voltar para análise dos deputados, o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), rejeitou todas emendas feitas pelos senadores e defendeu o mesmo texto aprovado na Câmara.
“Esse é um primeiro passo dentro da construção de um novo arcabouço jurídico normativo no Brasil sobre o tema da segurança. Certamente outros projetos virão aperfeiçoá-lo, caso seja aprovado, da mesma forma que aguardamos com ansiedade a possibilidade de tramitação das propostas de emenda à Constituição novamente no Congresso Nacional para permitir que uma alteração constitucional possa definir uma participação mais clara entre os órgãos”, disse Anastasia.
Um dos pontos mais criticados na proposta foi a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp. “Os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativa destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estão consagrados na legislação nacional específica, que dispõe sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes”, alertou a senadora Marta Suplicy (MDB-SP).
Ainda na avaliação da parlamentar, a proposta representa fragilização da proteção integral sobre o risco de se contrapor à oferta de uma proposta de atendimento pedagógica socioeducativa adequada à condição de pessoa em desenvolvimento. O mesmo ponto também foi criticado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). “Esse projeto em nada altera o ECA, em nada retira as atuais competências, a atual inserção do sistema socioeducativo no âmbito dos estados. Ele tão somente o integra para fins de cooperação e atuação sistêmica dentro de um grande guarda-chuva”, garantiu Anastásia, em resposta às críticas (ABr).

Fachin prorroga por 60 dias inquérito contra Eunício e Maia

Fachin temporario

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a prorrogação por mais 60 dias de um inquérito contra os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia. A prorrogação havia sido pedida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no último dia 7, reforçando solicitação feita pelos delegados da Polícia Federal (PF) responsáveis pelo caso.
São investigados no mesmo inquérito os senadores Romero Jucá (RR), presidente do MDB, e Renan Calheiros (MDB-AL), bem como o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA). A investigação tem como base a delação premiada do ex-presidente-executivo da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e de outros cinco executivos da empresa, que relataram o pagamento de mais de R$ 7 milhões aos parlamentares para que duas medidas provisórias favoráveis ao grupo fossem aprovadas no Congresso.
O prazo para o fim das investigações da Polícia Federal já havia sido prorrogado uma vez por igual período, mas os delegados responsáveis voltaram a solicitar mais tempo. Na petição, Dodge citou investigações “pendentes” da PF, destacando que passados os últimos 60 dias, nenhuma das diligências previstas foi cumprida pelos delegados, entre elas a oitiva como testemunha de Carlos Parente, executivo da Braskem, uma subsidiária da Odebrecht.
Nos últimos dois meses, também não foram feitas perícias nos sistemas de comunicação e contabilidade paralela da Odebrecht, chamados Drousys e Mywebdayb, conforme previstas, destacou a PGR (ABr).

Educação defende debate sobre verba para merenda escolar

Educação temporario

O ministro da Educação, Rossieli Soares, disse que o reajuste de 20% nos valores repassados pela União a estados e municípios para a merenda escolar não foram suficientes para atualizá-lo para “valores reais”. Ao participar de audiência pública na Comissão de Educação do Senado, ele lembrou que, em 2018, após sete anos sem nenhum reajuste, o repasse para merenda teve o primeiro aumento. “Esses programas são de característica de complementação, eles não são e não pretendem ser, única e exclusivamente uma obrigação do governo federal”, ressaltou.
Questionado sobre o projeto da senadora Rose de Freitas (Pode–ES), que estabelece que valores repassados pelo governo federal, para a merenda escolar de estados e municípios, deverão ser atualizados anualmente pelo IPCA, o ministro propôs que o debate seja ampliado.
Tenho defendido o que a gente chama de custo amazônico. A gente fala de equidade, igualdade, mas não dá pra pensar que apenas aumentar o valor da merenda igualmente resolverá o problema das desigualdades regionais, sejam elas em nível de Brasil, sejam elas dentro de estados”, alertou.
Rossieli lembrou que Minas Gerais é um estado importante, bem posicionado economicamente, mas que, ainda assim, tem regiões próximas aos indicadores negativos como algumas no Nordeste. “Precisamos ter um olhar atendo e diferenciado. O debate deve ser agregado a outras discussões que estamos fazendo sobre a merenda”, acrescentou (ABr).

Ampliação de pena para roubo e furto de armas

O Líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT), protocolou projeto que aumenta a pena para roubo e furto de armas e também para crimes cometidos com armamento roubado, furtado ou com identificação adulterada. Além disso, torna crimes hediondos o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas.
De acordo com o líder, é necessária uma ação enérgica por parte do Congresso para inibir crimes como o roubo de cargas, quase sempre praticado por grupos fortemente armados, e o surgimento de milícias, além de tornar mais rígida a legislação sobre roubo e furto de armas.
“O crime organizado está cada dia mais aparelhado e se alimenta com o tráfico de armas pesadas. Por isso, além de ampliar o controle das fronteiras, é preciso endurecer a legislação contra o tráfico internacional e comércio ilegal desse tipo de armamento”, afirma Leitão.
Ainda segundo o líder, penas mais duras para o roubo e furto de armas também são uma forma de inibir outros tipos de crimes. “O criminoso rouba uma arma para cometer outros delitos, como homicídio, latrocínio. Assim, o roubo ou furto de armas não pode ter a mesma pena que o roubo ou furto de um pacote de arroz, como é hoje”, disse.
A pena para furto em geral é de 1 a 4 anos de prisão e para roubo, de 4 a 10 anos. O Líder do PSDB propõe alterar o Código Penal para prever pena de 4 a 10 anos para furtos de armas de fogo e a ampliação da reclusão de um terço até a metade em caso de roubo de armamento. Também, o projeto aumenta de 3 a 6 anos para de 4 a 8 anos a pena de reclusão para o crime de posse ou porte ilegal de arma de uso proibido ou restrito (psdbnacamara).

Paraguai poderá transferir embaixada em Israel

O Paraguai poderá transferir, até o fim deste mês, de Tel Aviv para Jerusalém, sua embaixada em Israel. No entanto, a decisão do atual presidente, Horácio Cartes, pode ser revista por seu sucessor, o governista Mario Abdo Benítez, que tomará posse no dia 15 de agosto. Benítez – que foi eleito presidente em abril – disse que não foi consultado por Cartes. “Israel é um país amigo do Paraguai”, afirmou.
Mas, ainda assim, o presidente eleito acha que a decisão de mudar a embaixada é uma questão “diplomática”, que precisa ser analisada com “muita maturidade”. Segundo a imprensa israelense, o presidente paraguaio desembarcará no dia 21 para abrir a nova embaixada do país. Honduras também apoia essa posição.
Ontem (16), a Guatemala se tornou o segundo país, depois dos Estados Unidos, a transferir a embaixada em Israel para Jerusalém – uma cidade sagrada para judeus, muçulmanos e cristãos, que tanto os israelenses quanto os palestinos reclamam como capital e cujo status legal teria que ser definido pelas negociações de paz.
Dos 86 países com representação diplomática em Israel, pouco mais de um terço assistiu à inauguração da nova embaixada norte-americana na segunda-feira (14), enquanto forças de segurança israelenses reprimiam protestos dos palestinos na Faixa de Gaza, a menos de 100 km de distância. Mais de 50 pessoas foram mortas e mil feridas. Tanto Israel quanto os Estados Unidos foram duramente criticados pelo excessivo uso de violência (ABr).

PAUTA DE EXPORTAÇÕES ENTRE BRASIL E CHINA SERÁ DIVERSIFICADA

Em Pequim, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, reuniu-se com integrantes da Administração Geral da Supervisão da Qualidade, Inspeção e Quarentena. No encontro, o ministro recebeu de Zou Zhiwu, vice-ministro da Administração Geral da Aduana da China, a garantia de que será cumprido o compromisso de avançarem nas negociações entre os dois países na Subcomissão de Inspeção e Quarentena chinesa. 
Há dois anos, Brasil e China paralisaram as reuniões na subcomissão, que aprova as condições sanitárias e fitossanitárias para o comércio de produtos agropecuários com a China. “Esse é o começo de um novo tempo nas nossas relações comerciais”, comemorou o ministro.
Entre as questões que o Brasil levará para serem tratadas na subcomissão, ainda este ano, estão as exportações de miúdos de suínos e de bovinos, de carnes com osso e carnes termicamente processadas.
“Isto só está sendo possível”, destacou Maggi, “porque estamos recebendo o certificado de país livre da febre aftosa pela OIE (Organização Mundial de Saúde Animal)”. O Brasil aguarda para o próximo dia 21 a chegada de uma missão veterinária chinesa para inspecionar plantas frigoríficas de aves, carne bovina e de asininos (jumentos). O ministro lembrou ainda que também deverão ser incluídas nas tratativas comerciais a exportação e a importação de frutas. 
A China pretende importar arroz, lácteos, farinhas para ração animal e ovos férteis, e exportar pescados para o Brasil. A China é o maior mercado para os produtos agropecuários brasileiros, consumindo 39% do total de nossas exportações. Em 2017, os embarques somaram US$ 26 bilhões, com a liderança da soja em grão (US$ 20,3 bilhões), e celulose (US$ 2,6 bilhões). As importações de produtos chineses no mesmo período atingiram US$ 1,1 bilhão, principalmente de algodão e produtos têxteis de algodão (US$ 288,2 milhões) - (Mapa).

 
 
 
 

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